ANAPFF.BRASIL@GMAIL.COM

É a voz do Policial Ferroviário Federal;

É a representação da organização democrática dos Policiais Ferroviários Federais.

NOTA:

 "Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos, por consequência advindas da vigência da norma revogada ou exaurida, devem buscar reparação em ação própria, uma vez que o controle concentrado, não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos."Min. Luiz Fux>

 A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, entidade de cunho representativo de classe, legalmente constituída e recepcionada pelos órgão federais e judiciário, como única representante habilitada e consagrada pelos preceitos de leis vigentes; vem até seus associados e simpatizantes declarar o que se segue:

 a) O escritório Nucci e Oliveira, não possui qualquer vínculo com nossa associação, portanto não reconhecemos a posição adotada pelo referido escritório que seria advogado da causa PFF; portanto podendo ser apenas representante individual de alguns policiais, e não de uma classe.

b) Reiteramos nossa convicção que o referido escritório, o Sr Antonio Francisco Leão de Decco e o dep Ademir Camilo; são os protagonistas da elaboração do dispositivo hora extinto ( art 8º lei 10.683/03 incluído pela lei 12.462/11); portanto os que realmente devem ser responsabilizados quanto à lesão sofrida por anos a fio, impostas aos PFFs da RFFSA.

c) Reconhecemos também, que além dos referidos prejuízos aos PFFs e seus familiares impostas por tal art., deve-se levar em consideração os valores surrupiados dos PFFs, baseados em adiantamentos de honorários indevidos pelos acima citados.

d) Por fim, deve-se ressaltar que os elementos citados, são estritamente representantes de seguranças metroferroviários.

           Estaremos oportunamente, enviando petição como “Amicus Curiae” ao tribunal regional 5 em Pernambuco; considerando-se que a ANAPFF está plenamente habilitada para tanto. Destacamos  que apesar de sermos várias vezes sondados, não consentimos e nem realizamos quaisquer tipo de conversações, no intuito de se fazer uma cooperação conjunta.

              Embora com todos o prejuízos sofridos, é chegada a hora de resgatarmos a PFF, assegurando direitos e participando na restruturação do DPFF.

ARGUMENTOS PLENAMENTE CONSTITUCIONAIS

A Constituição, permite ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, reserva a criação de órgãos públicos à lei em sentido formal, conforme se extrai dos artigos 61, § lO, inciso 11, alínea "e"; e 84, inciso VI, alínea "a", ambos da Carta Maior de 88.

Ademais, ressalte-se que, a possível integração ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os agentes que deverão serem contemplados já eram, na prática, remunerados pelos cofres públicos federais. Com efeito, os empregados da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) foram transferidos, quando de sua extinção pela Lei nO 11.483, de 31 de maio de 2007 à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., que, nos termos do artigo 8° da Lei nO 11.772, de 17 de setembro de 2008 1°, reveste-se da natureza de empresa pública federal.
Denominados "profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos da RFFSA", referidos agentes de segurança eram encarregados do patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, função, essa, que decorreu da construção da malha ferroviária federal nos moldes previstos pelo Decreto nO 641, de 26 de junho de 1852.

Da mesma forma, o Edital nO 17, de 23 de fevereiro de 1976, da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) comprova a admissão de agentes de segurança, por concurso público, para o exercício de atividades de policiamento.
As atribuições previstas para os agentes de segurança foram sintetizadas pelo edital de convocação nos seguintes termos 17:

1. Síntese das Atribuições:

Executar serviços de policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, no âmbito da Ferrovia.
Mediante designação administrativa, executar, fiscalizar e/ou coordenar serviços de vigilância, guarda e segurança.

Realizar investigações e diligências de natureza policial e executar outras tarefas com vistas a segurança de pessoas, bens valores de Ferrovia, bem como a Segurança Nacional.

O regime jurídico que estavam elencados os PFFs, era assegurado pela lei 1.711 de 28 de Out de 1952 (regime estatutários dos servidores públicos federais). A le 3.155 de Março de 1957, que criou a RFFSA, estabeleceu que o art 15, preservava os regimes anteriores.

"art 15.: Aos servidores das ferrovias de propriedade da União, e por ela administrados, qualquer que seja sua qualidade - funcionários públicos e servidores autárquicos ou extranumerários amparados, ou não, pelo art. 23 e pelo parágrafo único do art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ou pelas leis 1.711 de 28 out 1952 (art. 261) e 2.284 de 9 ago 1954 - ficam garantidos todos os direitos, prerrogativas e vantagens que lhes são assegurados pelo legislativo em vigor."

Quando a rffsa foi criada em 1957, a Polícia ferroviária Federal estava subordinada ao Depto. Federal de segurança pública, no ministério da justiça e negócios interiores, por força do decreto do presidente Getúlio Vargas, em 1947.

Ao mesmo tempo em que foram criadas as ferrovias no Brasil, surgiu tbm a PFF, exercida por agentes vinculados ao estado, numa relação de direito público que não poderia ser privatizada, por se tratar de poder de polícia por imposição de direito.

As atividades desenvolvidas pelos agentes especiais de segurança, constituíam assim, o exercício do poder de polícia, significando com isso, que praticavam atos preventivos, fiscalizadores e repressivos que não poderiam ser praticados por quem não detém a qualidade de agente público. Os PFFs e suas funções desempenhadas, são as mesmas consignadas nos regulamentos anteriores, destacando-se a natureza jurídica do tripé da segurança pública - preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, com fulcro em todas as constituições brasileiras.

A Polícia ferroviária Federal criada em 1852 por decreto lei imperial, sob o manto do novo ordenamento jurídico, com o passar dos anos e governos, o regime jurídico a que se submeteu à PFF, era balizado por este ordenamento; a PFF fora atrelada a uma empresa de economia mista (RFFSA), que estava atrelada a uma autarquia, quando então resolveram vincular a PFF a esta sociedade de economia mista, sendo um grande erro da Administração pública.

O estado teve a oportunidade de corrigir o erro com advento da CF 88, porém como houve uma recepção material, deu novo regime jurídico ao seu pessoal, tornando-os servidores públicos federais, de acordo com o art. 144, regidos pelo estatuto do servidor (lei 8.112) e como órgão do Ministério da Justiça.
O fato da extinção da RFFSA, não se subsume a extinção da PFF, posto que a PFF tem sua criação distinta e anterior à da criação da RFFSA, ao passo que o ato administrativo da administração pública no delineamento da malha ferroviária federal, nunca poderia traduzir-se em revogação do decreto imperial 641 de 1852; neste sentido, há de se reconhecer que a PFF existe desde 1988 juridicamente.

Cabe ressaltar que para exercer as funções de PFF, ainda sob o manto das constituições anteriores a de 1988, exigia concurso seletivo externo, com provas de conhecimento intelectual, fisica e psicotánicas, o que não diferencia de todo os outros demais servidores que foram recepcionados na constituição de 1988, para adentrarem para o serviço público.

Neste sentido a prova cabal deste mister, está incerto no parecer CJ nº 197 de 1993 no processo nº 80000.7914./93-31, do Ministério da Justiça, onde se lê: "Os Policiais ferroviários Federais tem como prrimeiro diploma legal a regulá-los, a lei 1.711 de 1952, que deve ser analisada em conjunto com a lei 3.115 de  1957 criadora da RFFSA. Assim esses policiais, eram regidos pela CLT, respeitado o sistema da lei 1.711, sobretudo ao plano de carreira."

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