SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

       Central do Processo Eletrônico

              Petição Incidental

Autor do Documento

Autor: GUSTAVO CRISPIM TEVARES

CPF: 88139220000 OAB: RS 0045055

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS

 Data de Recebimento do Documento no STJ

Data: 21/11/2018 Hora: 11:20:18

 Peticionamento

SEQUENCIAL : 3421411

Processo: Resp 1623331 (2016/0229587-7)

Tipo de Petição: PETIÇÃO

Parte peticionante: Outras

Nome do arquivo

Petição amicus curiae STJ.

01-  Procuração

02-  Ata de eleição

03-  Relação de associados

04-  Certidão de mandato

05-  Certidão outras

06-  Certidão outras

07-  Certidão outras

08-  CNPJ

09-  Informações da consultoria Geral da União Documento assinado eletronicamente nos termos do art. 1º inc III, alínea “b” da Lei 11.419/2006.

Os dados contidos na petição, podem ser conferidos pela secretaria judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documento apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do art. 12 da resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015.

EXPLANAÇÃO JURÍDICA

A situação de regulamentação da polícia ferroviária federal, vai passar pela via administrativa, porém balizada obrigatóriamente pelo crivo jurídico; é bom lembrar as posições tomadas pelo Ministério Público Federal e Executivo Federal através da Advocacia Geral da União. As negociações de regulamentação do DPFF e recepção dos PFFs, deverão obedecer aos ditames jurídicos ainda mais agora que o Ministro do Ministério da Justiça e segurança pública, é um juiz federal de carreira. Portanto apreciem as disposições jurídicas dispostas abaixo. Observem e analisem:

DA PETIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PE)

EXORDIAL:

Cuida-se de ação civil pública inicialmente ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho, em face de CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos, pretendendo que esta última reconhecesse a existência de policiais ferroviários federais no seu quadro, advindos da antiga Rede Ferroviária Federal, na qual ingressaram antes da CF/88, inclusive registrando nas CTPS e nas fichas funcionais respectivas a denominação e a função de policial ferroviário federal.

O mpf ratificou integralmente a petição inicial desta ação civil pública, pleiteando, ainda, a condenação das rés na obrigação de fazer pertinente à adoção de medidas administrativas decorrentes do reconhecimento dos substituídos como agentes policiais ferroviários federais. O MPF também requereu a inclusão da União no pólo passivo do presente feito, em litisconsórcio com a CBTU.

E não se diga que o enquadramento dos substituídos na condição de policiais ferroviários federais vulnera a exigência constitucional do prévio concurso para o provimento dos cargos públicos. Isso porque o mencionado requisito foi devidamente respeitado na situação vertida nos autos, mediante realização de provas de seleção promovidas pela RFFSA, respectivamente nos anos de 1976 e 1985, para o provimento dos aprovados na função de agente de segurança.

Conforme se depreende das razões que levaram este juízo a deferir o pedido de tutela antecipada, impõe-se reconhecer que os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes da promulgação da atual Constituição, para prestar a atividade de policiamento ferroviário eram, e assim se mantêm, à luz do direito então vigente, policiais ferroviários federais, porque admitidos para tanto pela empresa federal que recebeu a atribuição de executar o correspondente serviço público.

 Ficou ratificada, com bastante nitidez, distinção entre polícia comum e "policiamento próprio e especial" (parágrafo único do art. 180), existente para as estradas de ferro, incumbindo a estas, como antes determinado pelo art. 64 do Decreto 2.089/1963, "organizar e estabelecer o seu próprio policiamento interno".

Coerente com a ORDEM JURÍDICA então em vigor, para admitir pessoal com o objetivo de executar o serviço de policiamento ferroviário, uma das empresas criadas pela União para tanto, a Rede Ferroviária Federal S/A-Sistema Regional do Nordeste, expediu, em 23 de fevereiro de 1976, o Edital n° 017/SRNP/76:

Em decorrência, é juridicamente plausível reconhecer: os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes da promulgação da atual Constituição, para prestar a atividade de policiamento ferroviário eram, e assim se mantêm, à luz do direito então vigente, policiais ferroviários federais, porque admitidos para tanto pela empresa federal que recebeu a atribuição de executar o correspondente serviço público.

 MANIFESTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DA AGU

 Há  de se considerar que o dispositivo impugnado (ADI 4708) não autoriza o enquadramento dos profissionais de segurança no Grupo Rede em carreira do serviço público, mas possibilita que “determinado pessoal da administração pública, que antes integrava a administração pública federal,” seja abrigado na administração direta  no Ministério da Justiça, que dispõe em sua estrutura de Departamento próprio para acolher esses profissionais.

Mesmo antes da vigência da Lei 12.462/2011, a União já iniciara as tratativas para tanto, medida significativa, por si só, de animus do reconhecimento oficial do direito dos substituídos processuais, como se depreende do entendimento do Ministério da Justiça, reproduzido na manifestação da União quando se pronunciou sobre o pedido de liminar ora apreciado.

É de lembrar que a Polícia Ferroviária Federal (PFF) é órgão policial responsável pelo policiamento ostensivo das ferrovias federais. Desde a sua criação, em 1852, por meio do Decreto Nº 641, de 26 de junho de 1852, assinado pelo imperador Dom Pedro II, inicialmente com a denominação de POLÍCIA DOS CAMINHOS DE FERRO, recebeu a incumbência de zelar pelas riquezas do Brasil, quando transportadas em trilhos de Ferro.

DA MANIFESTAÇÃO DA ANAPFF

Quem são os policiais a que se referem a AGU e  MPF?

O governo federal corrupto mancomunado com sonegadores de tributos nas ferrovias, editou a lei 13.502/18, que revogou o art 8º da lei 12.462/11. como se não bastasse isso, vetou a PFF no SUSP e MJ, deixando ao congresso a obrigação da derrubada do veto. Coma revogação da lei acima citada, colocou-se um fim na pretensão dos metroviários serem recepcionados na PFF; com a extição do referido objeto, a Ação Civil Pública de Pernambuco tornou-se a bola da vez e vai passar através dela qualquer tipo de negociação.

Sendo conhecedor das questões jurídicas de nossa situação, não há dúvidas de que o novo ministro da justiça (SERGIO MORO), irá guiar-se neste caminho. Há de se ressaltar que, o STF E STJ no caso da AC/PE que logo alcançará estas instâncias, elas observarão unicamente a questão jurídica e não os fatos; portanto, nem todos serão beneficiados conforme dita a referida situação jurídica, mas nem por isso vamos desagregar.

Os Policiais Ferroviários federais já tem uma representação a altura para tratar do que se expõe, chama-se ANAPFF, única legalizada e habilitada para tanto conforme observou o procurador Dr Marcos Silva Costa; os policiais ferroviários advindos da RFFSA estão unidos, salvos alguns que resistem e praticam ações descabidas dado às suas humildes formações e despreparo, o que depõe contra a capacidade intelectual da categoria.

A ANAPFF vem trilhando o caminho corretamente, com elevadas assertivas sobre acontecimentos; já outros inabilitados batem cabeça na PRF, outra hora no MJSP, outra hora em PEC, lei 12462, reuniões com políticos e fotos, formações de grupos sem respaldo algum juntos às autoridades; batem cabeça na presença de um procurador, enfim, uma pequena turma de incompetentes; deixem a ANAPFF trabalhar que com, ou sem vocês, continuará trilhando o caminho correto.

ANAPFF.BRASIL

Excelentíssimo Sr Presidente

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Receba os parabéns da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais.

ANPFF.BRASIL

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