ANAPFF.BRASIL

A CASA DEMOCRÁTICA DOS PFFs

 

 

JURÍDICO DA ANAPFF

Srs Policiais:

Ref: MP 782/17 reeditou a MP.768/17(Lei 13.502/17) Lei 13.502/17 revogada pela MP 870/19 Art.85,VII, que será transformada em lei(pendente de sanção do Pres.da Republica) Lei 8112/90,(vigente)

Preliminarmente, permitam-nos registrar com satisfação o seguinte:

a) Notável e sempre digno de registro, o esforço concentrado da ANAPFF que vem ao longo dos anos desenvolvendo um trabalho sério e árduo para regulamentação do Departamento da Polícia Ferroviária Federal, junto ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, bem como da regularização funcional da categoria e demais garantias de direitos de seus dependentes, com base na Constituição Federal. Esses esforços laboral/técnico, têm sido permanente, na busca de apoio para solução, junto as diversas autoridades governamentais do país é demais membros dos Poderes; Executivo,  Legislativo e Judiciário, respectivamente.

b) A divulgação do trabalho realizado, em site oficial, mantendo a categoria permanentemente informada, tambem merece destaque e registro pela vera cidade e transparência das noticias.

2) No que tange as questões jurídicas suscitadas por essa presidência e seus possíveis efeitos, muito embora reconheça tratar-se de matéria de enorme complexidade, propria para espe cialista em Direito Constitucional, segue opinativo:

a) FATO:  As MP e leis de referência, foram extintas e/ou revogadas por outra MPs e/ou leis também revogadas por inconstitucionalidade no STF, mediante acórdão unânime do colegiado sob fundamentação, de uma MP não poder prosperar sobre outra MP, para criação de leis, tratando do mesmo assunto(jurisprudência firmada),

a.1) No que tange à regulamentação do Departamento da Polícia Ferroviária Federal junto ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, fundamentalmente o assunto infelizmente continua na dependência da vontade política do Poder Executivo por intermédio do Pres. Bolsonaro, para cumprimento do estabelecido na Constituição Federal vigente.

b) Sobre os fatos júridicos novos ocorridos, para pedido de nova análise junto ao STF com referência a ADI 4708, atrelada a uma lei agora considerada inconstitu cional, a qual na época, serviu de fundamentação ao Ministro Relator Luiz Fux para não julgamento do mérito, sendo extinta por falta de objeto.

A Lei 9868/1999, respalda proposição de pleito àquela Corte de julgamento maior do país; Todavia, entendemos, como existe no STJ, recurso pendente de julgamento da ACP/PE, na qual, a ANAPFF é parte interessada como "amicus curiae", o momento presente a nosso juízo , não seria mais apropriado para adoção dessa medida judicial .

c) outro aspecto e/ou alternativa que entendemos necessário merecer análise da diretoria da ANAPFF, será de elevar o assunto primeiro a PGR autor da ADI 4708, à luz dos fatos júridicos e novos conhecidos  retratados acima neste documento, o qual, serviu de base e sustentação jurídica para extinção da referida ADI sem julgamento do mérito. Bem assim ainda, pelo último acórdão do STJ, do reconhecimento de efetividade, legitimando direito para enquadramento no quadro funcional da União, disciplinado pela Lei 8112/90, de ex-empregados públicos há mais de cinco anos de vínculo laborativo; decisão essa, favorável a categoria, possibilitando a ANAPFF junto à PGR, mediante documentação fundamentada solicitar sua anuência e pedido ao STF para cessar qualquer efeito contrário da ADI 4708, capaz de impossibilitar a regularização funcional dos Polícia Ferroviários Federais constitucionais , haja vista, não haver mais eficacia para manutenção da mesma à luz dos esclarecimentos a serem feitos pela ANAPFF; Somente na hipótese de recusa e no momento próprio solicitar nova análise ao STF, para julgamento de mérito da referida ADI, respaldado com base nas instruções da Lei.9868/1999, e fundamentação dos novos fatos juridicos ocorridos.

Ailton C.Soares
PFF
Membro/assessoria juridica/RJ

DECISÃO DO STJ, CRIA PARADIGMA PARA OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PERNAMBUCO/PFFs - LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA

Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF.

O recurso teve origem em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sindprevis), em que a entidade, na qualidade de substituta processual, requereu o enquadramento de nove ex-empregados celetistas do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) no RJU dos servidores da União com base no artigo 243 da Lei 8.112/1990.

Segundo consta dos autos, os servidores iniciaram suas atividades no Inamps ainda na década de 1980, por meio de contratos com empresas que prestavam serviços ao Ministério da Saúde. Posteriormente, tiveram reconhecido o vínculo empregatício celetista com a extinta autarquia por decisão da Justiça do Trabalho.

Efetividade e estabilidade

O pedido da entidade sindical foi negado em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ambas as instâncias entenderam que, apesar da previsão do artigo 243 da Lei 8.112/1990, a transposição para o RJU não se operou de forma automá tica, já que o artigo 19 da ADCT e o artigo 37 da Constituição preveem a realização de con curso público para ter direito à efetividade no cargo e ao consequente enquadramento no RJU.

O acórdão recorrido fez ainda a distinção entre estabilidade – que constitui o direito de permanência no serviço – e efetividade – prerrogativa conferida apenas aos ocupantes de cargo público que prestaram concurso.

Estáveis e não estáveis

No STJ, a Primeira Turma, vencida a ministra Regina Helena Costa, deu provimento ao recurso interposto pelo Sindprevis sob o fundamento de que a Lei 8.112/1990, ao estabelecer o RJU para os servidores federais, não fez distinção entre aqueles que foram abrangidos pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT e os que não foram por ela contemplados.

ACP/PE - RECURSO ESPECIAL



Srs Policiais Ferroviários Federais;

Abaixo transcrito trechos(o principal), do processo recursal no bojo da ACP/PE, visando a suspensão e anulação de concurso público, onde pode-se sem qualquer dúvida, entender como o Ministério Público Federal, se posiciona na questão dos SERVIDORES AGENTES DE SEGURANÇA DA RFFSA (SUBSTI TUÍDOS PROCESSUAIS) PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, demonstrando a flagrante diferença diante de empregados públicos da CBTU.

leiam com atenção e tirem suas conclusões.

PROCESSO Nº 0008683-30.2012.4.05.0000 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMBO/JF - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006489-96.2006.4.05.8300 9ª VARA FEDERAL
RECURSO ESPECIAL

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela PR Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face da CBU e União, visando ao reconhecimento dos agentes advindos da antiga RFFSA, admitidos antes da CF/88, como policiais ferroviários federais, e no bojo da qual, foi proferida decisão que deferiu o pedido ministerial de suspen são do concurso destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL, sob o fundamento de ineficácia do provimento liminar pretendido, tendo em vista que o certame em questão, se realizará fora da base territorial da competência do juízo do feito.

No caso dos autos, o fumus boni iuris e o periculum in mora, decorrem de que o pedido formulado no agravo de instrumento, envolve a suspensão e posterior anulação de concurso público, cujas etapas foi dado prosseguimento, com homologação do resultado e prorrogação do prazo de validade, sendo que a nomeação de candidatos aprovados, IMPLICARÁ PREJUÍZO AOS SUBSTITUIDOS PROCESSUAIS, aos eventuais nomeados, à CBTU e ao próprio julgamento da causa, além da ofensa aos dispositivos constitucionais que regulam as ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, seja da polícia militar, seja da POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

Da leitura da inicial, (f.12-38), obeservamos que a Ação Cicil Pública, tem nítido caráter nacional, pois busca o RECONHECIMENTO DOS SERVIDORES "AGENTES DE VIGILÂNCIA" da CBTU, ORIUNDOS DA RFFSA e contratados ANTES DA CF/88, cuja carreira deve ser instituída pela União. No curso da ACP, entretanto, foi publicado edital de abertura de concurso público para o cargo de "ASSISTENTE OPERACIONAL", processo de segurança METRO FERROVIÁRIA - sistema 1", da CBTU, tendo o órgão ministerial local, requerido ao juízo a quo a imediata suspensão do certame, por objetivar a contratação de EMPREGADO PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO no transporte metroviário, cuja ATRIBUIÇÃO COMPETE À POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 144. § 3º, a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988.
Não custa lembrar que, na citada Ação Civil Pública, está em discussão o reconhecimento dos "PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA", alocados na CBTU, que, na promulgação da CF/88, executavam a função de POLICIAMENTO OSTENSIVO FERROVIÁRIO FEDERAL, conforme argumentos expostos à sociedade na manifestação 782/2011, Qque ratificou a ACP proposta.
Vê-se portanto, que a contratação que se pretende realizar, é TOTALMEN TE CONTRÁRIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, acima transcrito, a justificar a intervenção desse TRF 5º região, a fim de promover, desde logo, a suspensão do concurso referido, aberto pela CBTU superintendência de trens urbanos de Belo Horizonte.

Assim, entendemos que este agravo de instrumento deverá ser provido, a fim de que seja decretada a nulidade e imediata suspensão do concurso, edital nº 1/2012 de "ASSISTENTE OPERACIONAL', segurança metroferroviária-sistema 1, POR OFENSA AO ART. 144, ª 3º DA CF/88. Além disso, os acórdãos terminaram por também oferecer aos arts. 522 e seguintes, e 798, todos do CPC, pois a pleiteada suspensão/anulação do concurso, VISA EVITAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA ACP.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal, requer a esse Eg. Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento e provimento do presente recurso.

E. deferimento
Recife (PE), 02 de fevereiro de 2016.

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA
Procurador Regional da República

RE 1623331 LIMINAR TU

RECURSO ESPECIAL 

 O STJ é a corte  responsável em uniformizar a interpretação da lei Federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais, que não envolva matéria constitucional, nem a justiça especializada.

2- Recurso Especial é o principal tipo de processo julgado no STJ que serve fundamentalmente para que o tribunal resolva interpretações divergentes sobre um determinado dispositivo de lei. O STJ padroniza e define a mais adequada interpretação.

3- Caráter do Recurso (Repetitivo )

Múltiplos recursos com fundamento na mesma questão. Neste caso o STJ determina a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, até que julgue o recurso representativo de controvérsia . Quando essa decisão é tomada, os demais tribunais devem aplicar o mesmo entendimento do STJ.

3-Recursos pendentes

Se a decisão contestada nos recursos coincidem com o STJ ,o recurso não tem seguimento.Mas se o tribunal não concordar com a orientação firmada pelo STJ, no recurso repetitivo o tribunal local tem que julgar novamente o caso; como a decisão do STJ não é vinculante, se o tribunal insistir em interpretar a lei de forma divergente o recurso especial terá continuidade e pode chegar ao pleno no STJ.

3- Decisão do Celegiado pela afetação do Recurso ou pela admissão do incidente, acompanha do das manifestações porventuras apresentadas dos demais ministros notoriedade e transpa rência com publicação no DJ eletronico.

4-Recursos das decisões no tribunal (tramitação)

a) Agravo interno contra a decisão proferida por ministro ,caberá para que o respectivo órgão colegiado ,sobre ela se pronuncie, confirmando-a. O órgão do tribunal competente para conhecer o Agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido do Recurso.

Na petição do Agravo interno o recorrente informará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo será dirigido ao relator Que intimará o agravado para manifestar -se sobre o recurso no prazo de 15 dias ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Quando o Agravo Interno foi declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.,o órgão colegiado em Decisão fundamentada condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% a 5% de valor atualizado da causa.

5-,Outros recursos superiores

a) Embargo de declaração (esclarecer obscuridade)

b) Embargo de divergência (eliminar contradição)

c) Último,caso necessário (Recurso ao STF)

Em face da tutela jurídica encontrar-se conclusa para julgamento; com o conhecimento do resultado irá nortear o procedimento jurídico adequado a ser seguido à luz das diretrizes e orientações estabelecidas no Regimento Interno do STJ, aqui reproduzida de forma sucinta.

anapff