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A CASA DEMOCRÁTICA DOS PFFs

Em breve, estaremos divulgando o Recurso especial MPF íntegra e petição da anapff como amicus curiae no STJ; aguardem...

RECURSO ESPECIAL 

 O STJ é a corte  responsável em uniformizar a interpretação da lei Federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais, que não envolva matéria constitucional, nem a justiça especializada.

2- Recurso Especial é o principal tipo de processo julgado no STJ que serve fundamentalmente para que o tribunal resolva interpretações divergentes sobre um determinado dispositivo de lei. O STJ padroniza e define a mais adequada interpretação.

3- Caráter do Recurso (Repetitivo )

Múltiplos recursos com fundamento na mesma questão. Neste caso o STJ determina a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, até que julgue o recurso representativo de controvérsia . Quando essa decisão é tomada, os demais tribunais devem aplicar o mesmo entendimento do STJ.

3-Recursos pendentes

Se a decisão contestada nos recursos coincidem com o STJ ,o recurso não tem seguimento.Mas se o tribunal não concordar com a orientação firmada pelo STJ, no recurso repetitivo o tribunal local tem que julgar novamente o caso; como a decisão do STJ não é vinculante, se o tribunal insistir em interpretar a lei de forma divergente o recurso especial terá continuidade e pode chegar ao pleno no STJ.

3- Decisão do Celegiado pela afetação do Recurso ou pela admissão do incidente, acompanha do das manifestações porventuras apresentadas dos demais ministros notoriedade e transpa rência com publicação no DJ eletronico.

4-Recursos das decisões no tribunal (tramitação)

a) Agravo interno contra a decisão proferida por ministro ,caberá para que o respectivo órgão colegiado ,sobre ela se pronuncie, confirmando-a. O órgão do tribunal competente para conhecer o Agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido do Recurso.

Na petição do Agravo interno o recorrente informará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo será dirigido ao relator Que intimará o agravado para manifestar -se sobre o recurso no prazo de 15 dias ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Quando o Agravo Interno foi declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.,o órgão colegiado em Decisão fundamentada condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% a 5% de valor atualizado da causa.

5-,Outros recursos superiores

a) Embargo de declaração (esclarecer obscuridade)

b) Embargo de divergência (eliminar contradição)

c) Último,caso necessário (Recurso ao STF)

Em face da tutela jurídica encontrar-se conclusa para julgamento; com o conhecimento do resultado irá nortear o procedimento jurídico adequado a ser seguido à luz das diretrizes e orientações estabelecidas no Regimento Interno do STJ, aqui reproduzida de forma sucinta.

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