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A CASA DEMOCRÁTICA DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS (PFFs)

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A ANAPFFF é um porto seguro para os Policiais Ferroviários federais na busca de seus direitos. Aqui, o associado conta com vantagens exclusivas e apoio jurídico da Associação.

ANAPFF AMIGA DA CORTE STJ

EXMO. SR. DR. MINISTRO RELATOR GURGEL DE FARIA DA 1ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial Processo n. 1623331/PE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS – PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA FERROVIÁRIA,

ANAPFF, sociedade civil, inscrita no CNPJ/MF 19.852.590/0001-09, estabelecida na Rua Euclides da Cunha, 80, Santa Maria – RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores, nos autos deste Recurso Especial, processo n. 1623331/PE, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU e UNIÃO FEDERAL, REQUERER a sua admissão como AMICUS CURIAE, na forma do disposto no Art. 7º-§2º/Lei 9.868/99 e no Art. 138/CPC15, pelos fundamentos de fato e de Direito que adiante passa a alinhar.

Tavares e Schwertner Advogados Alberto Pasqualini 56/901 Santa Maria 55.3223.6047 tsadvogados@uol.com.br 1. Previamente à dedução de qualquer argumento pertinente ao meritum causae versado neste Recurso Especial, incumbe à peticionária evidenciar ao Relator e a Corte a absoluta representatividade que a legitima a figurar como amicus curiae nesta lide. A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – Profissionais de Segurança Pública Ferroviária – ANPAFF, foi fundada em data de 24 de novembro de 2013 em assembléia geral realizada na cidade de São Paulo – SP. Por ocasião da fundação, figuraram como associados fundadores 121 (cento e vinte e uma) pessoas, dentre "policiais ferroviários federais/profissionais de segurança pública ferroviária ... da ativa, anistiados, aposentados, pensionistas e também demitidos" (sic, cf. Ata, doc. anexo) de vários Estados do Brasil. Como resultado da dedicação e da seriedade impressas à Associação pelos seus dirigentes e colaboradores, com o decorrer do tempo centenas de outras pessoas passaram a aderir à Associação, encorpando-a e fazendo-a verdadeiramente representativa da categoria dos profissionais em segurança pública ferroviária. Calha referir que presentemente a Associação é conformada por mais de 600 (seiscentos) integrantes, o que bem denota a sua relevância aos interesses das categorias que representa.

Dentre outros, as delegações cometidas pelos seus associados conferem à Associação Requerente o escopo de representação judicial e extrajudicial dos interesses individuais e coletivos dos empregados e servidores públicos da Polícia Ferroviária Federal, promoção da valorização dos servidores da Polícia Ferroviária Federal, promover assuntos de interesse da categoria, lutar pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais relativos às garantias sociais dos empregados e servidores públicos e fiscalizar as condições de segurança do trabalho no Departamento de Polícia Ferroviária Federal em nível nacional e promover sua melhoria através de sugestões, reivindicações e denúncias (cf. os incisos I, II, IV, VI e IX do Art. 2º do Estatuto, doc. anexo).

Pari passu, os seus associados outorgaram-lhe, dentre outras, as prerrogativas de atuar junto aos órgãos e autoridades competentes para solucionar as reivindicações da categoria e de apresentar propostas relacionadas à segurança pública e à categoria representada (cf. incisos I e II do Art. 3º do Estatuto, doc. anexo). 

Impõe-se ainda referir que os integrantes da diretoria da Associação têm costumeiramente acorrido a esta Capital Federal para fazerem-se presentes em reuniões no Ministério da Justiça e na Câmara dos Deputados com vistas a debater as questões afetas à Polícia Ferroviária Federal e à sua futura regulamentação, o que bem denota a representatividade detida pela Requerente, e bem assim o relevo da função que a mesma desempenha em favor dos seus representados; tais atos em defesa da categoria podem ser observados no site da Requerente, in http://anapff.simplesite.com.br/. Ainda à guisa de evidenciação das atividades da Associação, veja-se o teor dos documentos acostados às fls. 673/726 (e-STJ), que bem caracterizam a sua relevância e o escopo que logra atingir.

Dessarte, pelos argumentos alinhados neste tópico 1, entende a Associação Requerente haver evidenciado a sua plena legitimação para figurar como amicus curiae neste Recurso Especial, a teor do quanto está plasmado no Art. 7º-§2º/Lei 9.868/99 e no Art. 138/CPC15. 2. Já agora em sede de meritum causae, a Associação tem por bem, com o devido acatamento, manifestar-se no sentido de aportar o seu entendimento de que não se haverá de aplicar in casu a limitação territorial referida no Art. 16 da Lei 7.347/85, o que está na perfeita consonância do entendimento pretoriano corrente desta Corte. Com efeito, é o que se extrai dos julgamentos havidos em CC 109.435/PR, REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS, a ver no que aqui importa:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSTULANDO RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCURSO DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.374/85. DIREITO INDIVISÍVEL. EFEITOS ESTENDIDOS À INTEGRALIDADE DA COLETIVIDADE ATINGIDA. ...

"A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente "...caso"; nessas hipóteses, a extensão dos efeitos à toda categoria decorre naturalmente do efeito da sentença prolatada, vez que, por ser a legitimação do tipo ordinária, tanto o autor quanto o réu estão sujeitos à autoridade da coisa julgada, não importando onde se encontrem.  "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos.

Adiante, quanto ao concurso público cuja suspensão é objetivada pelo MPF no presente Recurso Especial, é pertinente fazer ver que a Polícia Ferroviária Federal é órgão que, conquanto exista desde a época do Brasil Império (neste sentido o Art. 1º-§14 do Decreto 641, sancionado em 26/6/1852 pelo Imperador Dom Pedro II) e conte atualmente com previsão constitucional (Arts. 22-XXII e 144-III e §3º/CF88), carece de toda e qualquer estruturação prática e material, em que pese tratar-se de instituição que pode prestar ao país relevantíssimos serviços no que pertine à segurança pública – notadamente na repressão ao tráfico de drogas nas fronteiras nacionais –, à defesa patrimonial de bens federais concedidos e mesmo à economia nacional – eis que a sua atuação pode possibilitar um trânsito mais seguro das mercadorias que circulam por vias férreas no Brasil –. A importância de uma adequada regulamentação da Polícia Ferroviária Federal – e bem assim do recebimento do seu quadro de integrantes pelo Ministério da Justiça –já foi evidenciada por manifestações sobejamente abalizadas, do que é exemplo a manifestada pela Consultora da União Graciela Merice Castelo Caracas de Moura (in informações n. 011/2012/GM/CGU/AGU, processo n. 00400.001675/2012-13, de 22/2/2012, doc. anexo), constante dos autos da ADI 4708 que tramitou perante a Suprema Corte. De igual forma, são singularmente modelares os argumentos que expendeu o Juiz Federal Ubiratan de Couto Mauricio, da 9ª Vara Federal de Recife – PE, ao fim de, julgando a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (processo n. 0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2), de que se origina o presente Recurso Especial),

"declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os ... que ingressaram na RFFSA, antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário" (sic, cf. sentença, doc. anexo).

Destarte, é forçosa a conclusão de que a admissão pretendida pela via do concurso público ora questionado contraria frontalmente preceito inserto na Carta Constitucional, notadamente o seu Art. 144-III e §3º.

Como fecho, à Requerente cabe aderir aos judiciosos argumentos que com inequívoco brilho vêm sendo lançados em todo o curso do feito pelos ilustres representantes do Ministério Público Federal e que certamente haverão de animar o presente Recurso Especial a um juízo de provimento.

Ante o exposto, REQUER (i) a sua admissão como amicus curiae neste Recurso Especial, na forma dos Arts. 7º-§2º/Lei 9.868/99 e 138/CPC15, (ii) seja-lhe deferida a possibilidade de produzir sustentação oral, aplicando-se-lhe o disposto nos Arts. 151-§1º e 158/RISTJ e, ao cabo, (iii) o provimento do presente Recurso Especial, nos precisos termos dos pedidos constantes das fls. 795/796 (e-STJ).

Outrossim, REQUER (iv) a juntada dos seguintes documentos: (a) procuração, (b) estatuto da Associação, (c) ata da assembléia de constituição, (d) relação de associados, (e), (f) e (g) certidões de registro do Estatuto e do atual presidente, (h) comprovante de inscrição no CNPJ/MF e (i) manifestação da Consultora da União Dra. Graciela Merice Castelo Caracas de Moura perante o STF na ADI 4708 em 22/2/2012.

N. Termos, P. Deferimento. De Santa Maria Para Brasília, 21 de novembro de 2018. _____________________

Gustavo Crispim Tavares OAB/RS 4505

Prezados Policiais Ferroviários "OS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS", solicitamos que peçam aos administradores de grupos do watsapp, conforme relação abaixo, que insiram seus nomes em ANAPFF correspondente ao seu estado.

ESTAMOS UNIFICANDO GRUPOS PARA QUE TENHAM INFORMAÇÕES PRECISAS E EM TEMPO REAL.

ANAPFF-ACP-PE/RJ.........ADM... 21 87856985  DINA LEOZINA, 2198159 4884 RUTILIANO, 21 96745 8620 JONAS (FOCA)

ANAPFF-RS ..................ADM... 51 98374149  FELIPE, 51 91316762...GELSON. 

ANAPFF-PARANÁ............ADM....41 99982 8986  ANTENEN, 42 8808 9032 PENDIUCK, 42 9971 1366 LUIZ CARLOS.

ANAPFF-NORDESTE.........ADM....71 88341366   ÉCIO

ANAPFF-ALAGOAS..........ADM....82 8873 3625 LENINE.

ANAPFF - SÃO PAULO......ADM....11 99807 7665...JOSÉ ALVES SILVA...ANTONIO DA MATA...

ANAPFF MARANHÃO....ADM..98 8750 2558...RAIMUNDO P ROCHA

 

NOTA.

Srs policiais, Sras pensionistas,

       No momento em que a ANAPFF, comemora a sua idealização e fundação no ano de 2013, portanto sete anos de existência; vem à pre sença de seus associados reafirmar compromisso firmado quando da sua criação, pautada na transparência, honestidade e veracidade. Face à sua legal constituição ( iure constitutionis) e trabalhos administrativos e jurídicos desenvolvidos junto às instituições e autoridades públicas, respaldam sua plena e integral consolidação como única entidade representativa dos Substituídos Processuais(pffs), e sem dúvidas, realmente capacitada e habilitada para seguir buscando a solução final de reconhecimento funcional de policiais e o estabelecimento de diretrizes, a serem implementadas para regulamentação do Dpto de PFF.

        Importante destacar o escopo de sua vigência, a busca incessante por excelência alicerçada por meio de seu corpo jurídico, vem produzindo um trabalho exemplar e reconhecido por autoridades no âmbito das instituições brasileiras; o trato dispensado à instituição Polícia Ferroviária Federal (coisa pública), ressaltamos a transparência pública, compromisso e responsabilidade de seus diretores, bem assim da competência e equilíbrio nas manifestações das matérias sob sua égide. Vale registrar também, a defesa inconteste da instituição e seus membros, reprovando notícias públicas produzidas por grupos e/ou entidades ilegais, estranhas aos reais interesses dos legítimos policiais ferroviários, oriundos da extinta RFFSA, anexada ao ministério dos transportes.

      O reconhecimento funcional dos PFFs, como também a estruturação da instituição e funcionamento, bem como dispõe a constituição federal no art 39 e § 3º do art 144 respectivamente, (fumus boni iuris) sinal do bom direito, é o motor que move esta já renomada entidade tão querida pelos PFFs. "Usamos dezenas de chaves, quem sabe é a última que vai abrir a porta!" Após vários negacionistas com interesses escusos, tripudiarem, desprezarem seus pares e a categoria, ficamos por conta unicamente da intervenção do Ministério Público Federal junto ao judiciário, e este deverá soltar o verbo e bater o pesado martelo, colocando um fim a uma injustiça histórica (nos succedant), lograremos êxito.

      Face a posição adotada de intransigência pelo Ministério da Jutiça e Segurnaça Pública, com ausência de responsabilidade no trato da coisa pública, assim como o real desprezo pela constituição federal e por uma instituição centenária,  (conventio est lex) o que foi tratado deve ser cumprido; vale destacar a edição da lei 13.675/18, vetando a polícia ferroviária federal no Sistema Unificado de Segurança Pública; a lei 13.502/18 que extinguiu a ADI 4708, onde a ANAPFF já havia entrado em acordo com a AGU, ambas sancionadas pelo então presidente Temer; a MPV 870 editada pela presidência da república no primeiro dia do governo Bolsonaro, e a lei 13.844/19, e esta vetando a PFF nos órgãos afetos à presidência da república. "Nemo auditur propriam turpotudinem allegans" Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Dai decorre o princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé.

          As referidas leis em destaque a última, parece demonstrar uma aversão à fardas, ou talvez falta de compromisso com seu juramento de posse, como também uma omissão explícita às suas obrigações, (periculum in mora) há um perigo quanto à demora; tudo isto com certeza, decepcionam a corporação. Vale destacar que as inconstitucionadades, estão explicitadas nos dispositivos inclusos nas referidas leis. Cabe perguntar: "O que os trens transportam, que não podem sofrer fiscalizações?"

       Ex positis: ANAPFF.OFICIAL. consolidada em âmbito nacional, estruturada inclusive com plataformas digitais para bem servir seus entes associados, reitera seu compromisso, dever e obrigações diante da categoria; daremos prosseguimento em nossos trabalhos, ao debate ou enfrentamentos que se estabelecerão após conquista no judiciário. A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários federais, deverá deixar um legado histórico para novas gerações; um acervo técnico/administrativo, jurídico e funcional, somente construído até então, por esta entidade legítima representante da classe, aliada ao trabalho árduo de seus diretores.

PARABÉNS ANAPFF! PARABÉNS PFFs QUE CONTAM COM UMA ENTIDADE VALOROSA! QUE VENHAM MAIS 7 ANOS!
"AUDATIA PARVULI VINCUNT"

A Presidência.