A Justiça Federal em Erechim decidiu que a empresa Rumo, concessionária do serviço de transporte ferroviário na região Sul do Brasil, deve iniciar, em até 60 dias, o processo de desocupação das áreas pertencentes à rede ferroviária que foram invadidas nos municípios de Getúlio Vargas, Erechim, Gaurama, Viadutos e Marcelino Ramos, todos no Norte do Rio Grande do Sul.

A decisão acolhe pedido do Ministério Público Federal (MPF) de cumprimento da sentença prolatada na Ação Civil Pública 5001291-04.2011.4.04.7117/RS, movida pelo MPF em 2007 contra a América Latina Logística (atual Rumo Malha Sul). A Justiça reconheceu que a empresa concessionária do serviço de transporte ferroviário na região e arrendatária dos bens vinculados ao serviço vem, desde 1997, descumprindo o contrato de concessão, ao interromper o serviço sem autorização do poder concedente. A sentença também reconheceu que o descumprimento do contrato de concessão foi o que possibilitou que centenas de famílias e comerciantes invadissem os imóveis e realizassem obras nas áreas abandonadas, gerando grave passivo social e danos ambientais.

A execução da sentença estava suspensa, mas, acolhendo os argumentos do MPF, a Justiça Federal determinou a imediata retomada dos trabalhos. Primeiramente, em até 180 dias, a Rumo deverá concluir o estudo demográfico das áreas invadidas. Após, em mais 180 dias, deverá realizar o processo de desocupação das áreas, desobstrução da via e implantação de obstáculos para impedir novas invasões. Concluído o período de desobstrução, deverá iniciar o processo de reativação do serviço de transporte ferroviário no trecho, cuja conclusão deverá se dar em até dois anos, tudo sob pena de incidir multa de R$ 10 mil por dia de atraso.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. USO DE ARMA DE FOGO. QUESTÃO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, por ausência de interesse de agir, ante a interposição de ação civil pública, na qual se discute a mesma matéria questionada nos presentes autos (porte de arma de fogo aos servidores atuais da CBTU, originários da RFFSA, antes da promulgação da Constituição Federal, nas funções de Policiais Ferroviários Federais). II. Sustenta o recorrente que, pelo entendimento equivocado do Delegado, o Sistema de Metro do Recife e o Transporte efetuado nas Estradas de Ferro do Estado Pernambuco, gerenciados pela CBTU, encontram-se atualmente sem qualquer tipo de segurança uma vez que os substituídos estão proibidos de exercerem sua função de forma adequada e com o equipamento de trabalho correto. Diz que houve interposição de ação civil pública que pleiteia a normatização da Policia Ferroviária Federal, inclusive com concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que o Ministério da Justiça e a CBTU na prazo de 48h, assegurem a criação e a transferência dos citados policias para o Ministério da Justiça, mas o pedido constante no presente writ, restringe-se ao âmbito de eficácia subjetiva da presente decisão aos substituídos processuais que exercem, em Pernambuco. III. Há de se esclarecer que, em sede de Conflito de Competência nº 6430/PE, restou decidido que a competência para apreciar a ação civil pública nº 0006489-96.2006.4.05.8300, que também trata da questão suscitada nos presentes autos, é da Justiça Federal, não prevalecendo mais o entendimento de que seria da Justiça do Trabalho. IV. Na ação civil pública n.º 0006489-96.2006.4.05.8300, igualmente, como no presente processo, busca-se amparar o livre exercício da função pública de policiamento ferroviário, requerendo-se o uso de arma de fogo. Tanto no presente feito, como naquela ação, os sujeitos da relação jurídica que se busca proteger são os servidores a quem se imputa o exercício da segurança ferroviária e que são oriundos da RFFSA antes de ser promulgada a atual Constituição. Inclusive, já houve sentença proferida nos autos da ação civil pública, reconhecendo o direito pretendido, confirmando a liminar anteriormente deferida, em que pese com sua execução esteja suspensa - até o trânsito em julgado do presente caso - por força de decisão da Presidência do TRF5 (AGVSEL4453/01/PE, rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, DJe 13.9.2013), conforme se verifica no sistema integrado da Justiça Federal. V. Por se tratar a ação civil pública de dano de abrangência nacional decorrente de violação a direito coletivo stricto sensu - de natureza indivisível -, fundamentou o Juiz monocrático naqueles autos, que a sentença deve ter eficácia subjetiva universal, abrangendo, portanto, todos os empregados oriundos da RFFSA que se enquadrem na situação descrita nos autos, o que se aplica a todo o território nacional. VI. A proteção postulada nos presentes autos, ainda que se refira a limites territoriais de menor extensão (apenas no âmbito de Pernambuco), já é alvo de outro processo judicial, devendo ser reconhecida a litispendência, evitando-se julgamentos contraditórios e inconciliáveis. VII. Apelação improvida.
(TRF-5 - AC: 08037767120134058300 PE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho (Convocado), Data de Julgamento: 01/06/2017, 2ª Turma)

VISÃO AMBÍGUA.

O ministro Sérgio moro edita portaria 739; no bojo dela uma discrepância de quem passa uma imagem, de quem pouco conhece instituições e suas competências, no caso das polícias elencadas no ART 144 cf 88.

Quer ele, ampliar poderes da polícia rodoviária federal, para exercer funções de polícia judiciária; descabida pretensão, haja vista que constitucionalmente ela se destina ao patrulhamento das rodovias federais.

Não bastasse isso, quer a atuação da PRF em qualquer área pública do país, inclusive as ferrovias, onde as atribuições são delegadas à. polícia ferroviária federal pela constituição. O ministro, não se dá conta que a PRF tem um déficit de 8000 homens, e por conta disto, presta um serviço precário em sua área de atuação, além disto, pretende colocar a PRF inclusa nas tribuições da PF, coisa que os delegados não admitem.

Acrescento ainda: a referida portaria dispõe sobre a atuação da PRF no âmbito de investigações e inteligência

Volta para o judiciário ministro!!!

O STJ PODE BATER O MARTELO, NA MESA DO MORO

Estamos ultimando tratativas com o MPF e MJSP para eventual acordo. Estamos prontos e preparados para possível enfrentamento em mesa de negociações. Uma vez que já houve uma pre-conciliacao com a AGU, deve haver uma vontade política por parte do executivo federal, em cumprir sua obrigação de fazer como bem se refere concessão feita pelo trf5.

Com as recorrentes esquivas do presidente e seu subordinado ministro da justiça, apesar da palavra empenhada aos pffs, acreditamos mais e com certeza, no martelo do ministro do STJ, Gurgel de Faria.

Como sempre apregoamos, a entidade que irá representar os pffs, deve estar legalmente constituída e trilhando caminhos oficiais, pois conversa em questões constitucionais de nada valem, o que vale são as cláusulas insertas na constituição.

Tanto a Advocacia Geral da União e Ministério Público Federal, através do titular na ACP/PE, com concordância da ANAPFF, deverão promover a separação do joio do trigo, para que constitucionalmente, se tenha uma negociação saudável, para o país e os substituídos processuais; o tempo urge e a tutela de urgência vem aí!
ANAPFF.

Nota:

Todos os PFFs, aposentados, ativos e pensionistas que são associados da anapff, os quais pertencem aos substituídos processuais contidos na ação civil pública em Pernambuco, estão amparados jurica e administrativamente.

Qualquer processo versando sobre os substituídos, é mera falácia, pois ainda não foram devidamente reconhecidos não cabendo qualquer tipo de processo.

Todos os associados que aderiram à anapff, delegaram-lhe poderes para representá-los revogando qualquer procuração anteriormente concedida.

Não há portanto, a necessidade de pagarem qualquer tipo de honorários à mercenários de plantão.

Anapff

Chapa da situação,

"RUMO A VITORIA "

Apresentamos chapa para concorrer às eleições de nova direção da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, como determina o edital de convocação de assembleia geral no dia 28/09/2019.

PRESIDENTE
Carlos Romeu Alves Antunes...RS
Vice presidente
Cipriano Gil Alcon ...RJ
2° vice presidente
Gelson Martins...RS

SEGRETARIA GERAL
Esmeraldina Leozina Ferreira...RJ
1° secretário
Felipe Brito ...RS
2° secretário
Luiz Carlos de Lima...PR

DIRETOR D PATRIMÔNIO

Antenem O Martins...PR

DIRETOR ADMINISTRATIVO

Elbio Bento...RS

DIRETOR SOCIAL
Valterlei José da Silva...RJ
Rita de Cassia Alves da Costa...RJ

DIRETOR DE RELAÇÕES PUBLICA
Jonas Pereira Ribeiro RJ

A.JURÍDICO
Vanderlei Martins Rutiliano...RJ

TESOUREIROS

Marcos Aurélio Pereira Nunes...RS
Osvaldo Ribeiro Soares...RS

CONSELHO FISCAL

Clodoveu Lima... RS
Carlos Carvalho Paulo... RS
Fernando Fernandes de Almeida... RJ
Messias M Escóssia... SP
Edemir Tiecher... RS

SUPLENTES

Alvir Pendiucki... PR
Pedro F Melo.... PE
Edson de Oliveira Morais... RJ
Lenine M da Silva AL
Ecio Antônio Conceição Jesus... BA