POSIÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

POR GRACE MARIA MENDONÇA

 

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – DEFESA DO ATO PELA AGU DA INICIATIVA DO EXECUTIVO FEDERAL EM REGULAMENTAR A PFF.

      Em relação à pertinência temática, observou a AGU  que a matéria tratada no dispositivo art 8º da lei 12462, incluído por meio de emenda parlamentar, guarda pertinência com proposição elaborada inicialmente pelo chefe do executivo federal, tendo em vista que a redação originária do projeto de lei já previa que a estrutura básica do Ministério da justiça, seria integrada pelo departamento de polícia ferroviária federal. Desse modo, a norma limitou-se a definir parcela dos agentes  que integravam o DPFF, órgão cuja existência já estava prevista na redação originária do projeto de lei de conversão derivado da iniciativa do presidente da república.

       Convém registrar, a esse respeito, que o DPFF integra, no plano legislativo, a estrutura do Ministério da Justiça desde a edição da lei 10.683; conforme se depreende do inciso XIV de seu art 29. Como se sabe, a criação de órgãos públicos pressupõe, invariavelmente, a admissão do pessoal necessário ao desempenho das respectivas competências. De fato, órgão públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado. Então, para que tais atribuições se concretizem e ingressem no mundo natural, é necessário o concurso de seres físicos, prepostos à condição de agentes.

      Ademais, ressalte-se que, mesmo antes de sua integração ao DPFF, os agentes contemplados pela disposição vergastada já eram na prática, remunerados pelos cofres públicos federais, com efeito, os empregados da RFFSA foram transferidos, quando de sua extinção pela lei 11.483 à Valec Engenharia, Construções e ferrovias S/A, que, nos termos do artigo 8º da lei 11.772, reveste-se de natureza de empresa pública federal. Já a CBTU e TRENSURB de Porto Alegre – RS, caracterizam-se como sociedade de economia mista controladas pela União que detém a maioria das ações em torno de 99,9%.

     Destaca-se que, por meio da mensagem nº 59 de 2012, foram encaminhadas ao STF as informações nº 011/2012/GM/CGU/AGU; elaboradas pela Advocacia-Geral da União, defendendo-se a constitucionalidade do dispositivo em questão (srt 8º/12.462/11). À ocasião, foi esclarecido que a norma em questão não determinou o aproveitamento de empregados públicos em cargos públicos, como alegado pelo PGR, mas objetivou-se neste caso, incluir os profissionais de segurança pública, entre os outros profissionais, a integração destes profissionais  na estrutura do ministério da justiça; possibilitando-se que “determinado pessoal da administração pública, que antes integravam a administração pública federal direta na RFFSA,” sejam abrigados na administração direta no ministério da justiça, que dispões em sua estrutura de depto. próprio para acolher esses profissionais.

    Frisou-se ainda que: “do dispositivo não resulta a criação de novos cargos, nem a criação de novos órgãos, mas apenas confere a solução, sancionada pelo executivo federal, para um problema premente. Mais ainda, a norma atacada tão-somente confere plena eficácia e concretização ao preceito constitucional alusivo à categoria dos policiais ferroviários.

     Com efeito o art 29, inciso 8º da lei 12.462, não dispõe sobre criação de órgão público, alteração do regime jurídico de empregados públicos em cargos públicos, transformação de empregos públicos, enquadramento de empregados públicos, ou mesmo atribuições de função de poder de polícia a empregado público, como alega o PGR na ADI 4708. Não há ainda que se falar que a lei prevê a incorporação de empregados públicos na carreira de PFF, carreira que se quer foi criada. Portanto, não se visualiza no dispositivo em questão, a ofensa à vedação constitucional ao ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, como alega o PGR.


ANAPFF

     Estão pois, postas as manifestações da AGU E GOV em favor dos substituídos processuais, os profissionais de segurança pública que realizavam o policiamento ferroviário, pertencentes a administração direta da União que exerciam suas funções na RFFSA.