NOTA:

 Srs. Policiais Ferroviários, substituídos processuais.

             Findou-se mais um ano sem que conseguíssemos o almejado objetivo, a passagem ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e estruturação do dpff. Nossos trabalhos continuarão e já a partir deste início do ano de 2020, com objetivos bem definidos.

             A ANAPFF trabalhando junto à diversas autoridades dos poderes judiciário e executivo, e essas, limitam o reconhecimento como verdadeiros policiais ferroviários federais, os substituídos processuais, com direitos a regularização funcional a serem vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de seus dependentes; objeto de pendência jurídica e/ou administrativa, sem solução até a presente data.

               Face ao exposto, importante destacar a eleição de nova diretoria da anapff, com inclusão de novos membros para cumprimento de mandato de mais três anos, com aprovação unânime em assembléia geral, ocorrida em 28 de setembro de 2019 na cidade do Rio de Janeiro(Mesquita); com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos, desenvolvidos com transparência, competência e honestidade ao longo dos anos.

               Cabe lembrar, a importância e efeito positivo de pronunciamentos públicos em nome da anapff, de maneira expressiva e grande credibilidade tem contribuído para formação de opiniões relevantes, no trato de assuntos atinentes ao objeto perseguido e tantos outros de interesse da categoria. Com a proximidade do desfecho da negociação da proposta de acordo, visando a regularização funcional dos PFFs junto ao poder público; entendemos por prudência, que qualquer pronunciamento no momento, faremos de forma objetiva e não pormenorizada, consubstanciado no arrazoado da Ação Civil Pública em Pernambuco, onde estão defendidos com precisão, o reconhecimento do direito fático, dos policiais oriundos da RFFSA admitidos em data anterior à constituição federal de 1988, os quais sofreram a transposição de modelos em 5 de outubro do mesmo ano, passando de celetistas à servidores estatutários.

                 Ressaltamos ainda, que os meios disponíveis insuficientes para análise segura, da identificação e situação funcional de todos os substituídos processuais, com direitos e garantias constitucionais, face a inexistência de norma de padronização de procedimento administrativo, ainda não regulamentada pelo poder executivo (MJSP), bem assim da peculiaridade e complexidade funcional dos envolvidos, que registrem desde o processo admissional na rffsa, situações diversas laborais decorrentes como: alterações de contratos de trabalhos, desvio de funções, rescisão/readmissão, acordos/dispensas, aposentadoria, falecimento etc...justifica a adoção do procedimento preventivo recomendado, agravado por fim, se levarmos em consideração o “sub judice” da Ação Civil Pública/PE, ainda pendente em instância superior no Superior Tribunal de Justiça.

                   De parte outra, é importante destacar a reunião realizada em Recife no estado de Pernambuco, entre representantes da anapff e o titular da referida Ação Civil, Dr Roberto Moreira de Almeida, que em face às disposições dissertadas pelo presidente da anapff, manteve a interpretação correta do que dispõe a ACP em perfeita consonância com o que aduz a representante legíti ma e única dos policiais ferroviários; vale também ressaltar, que o referido procurador, se dispôs a trabalhar em conjunto no âmbito do processo, com os diretores da anapff.

                  Mais um destaque; cabe levar ao conhecimento dos Srs. Associados, ofício 031-52/2019 encaminhado à Procuradoria Geral da República, solicitando medidas cabíveis com vistas a conter e questionar o executivo federal, com referência ao uso indiscriminado e ilegal, de verdadeiras milícias armadas com objetivo de realizar a segurança de transportes ferroviários mantidos pelas concessionárias, usurpando funções de policiais ferroviários federais, únicos responsáveis pela segurança pública nas ferrovias;   o titular da PGR Dr Augusto Aras, determinou a obrigação de se manifestar, à procuradoria regional em Pernambuco em ofício nr 1055/2019, “in verbis”

 “No declínio de atribuição, fica clara a prevenção do órgão do Ministério Público responsável pela Ação Civil Pública mencionada, na medida em que a sentença que a resolver, produzirá efeitos em todo o território nacional, fazendo redundante toda e qualquer medida que possa ser promovida por esta Procuradoria da República em Pernambuco.”

                  Ao final, solicitamos à todos os associados e/ou substituídos processuais, sigam depositando confiança em vossa associação e seus direto res, os quais permanecerão trabalhando uníssonos e atentos, não poupando esforços em buscar um ato normativo por parte do executivo federal ou mais incisivo através de uma decisão judicial(tutela de urgência STF), com o fito de resolver definitivamente nossa situação.

                    O momento de definições se aproxima, após 30 anos, poderemos  ter uma resposta definitiva já no 1º semestre de 2020; devemos continuar unidos em torno de nossos objetivos; que direitos sejam respeitados e garantidos e em um 2º momento, voltaremos nossa mira para a instituição policia ferroviária.

 

                                                              Santa Maria, 3 de Janeiro de 2020.

 

ANAPFF.OFICIAL