PEC 00534/2002
Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as
competências da guarda municipal e
criação da guarda nacional.
Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.144...
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de suas populações, de
seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos
municipais, conforme dispuser lei federal.
”(NR)
Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art.144...
§ 10. Compete à União criar, organizar e manter a
guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei
estabelecer, de proteger seus bens, serviços e
instalações.”
Senado Federal, em de abril de 2002
Senador Ramez Tebet
Presidente do Senado Federal
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pec 156/95
Identificação da Proposição
Autor: Gonzaga Patriota - PSB/PE
Apresentação - 03/08/1995
Ementa: Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permanente do Ministério da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviária Federal, os atuais Policiais Ferroviários Federais da RFFSA e da CBTU.

CONSTITUCIONAIS QUE QUEIRAM RETIRAR PROCURAÇÕES DO DR REGINALDO SILVA

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