POSIÇÃO DO STF QUANTO À EMPREGADOS PÚBLICOS/SERVIDORES

 PARA APRECIAÇÕES

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.

Em linhas gerais, há duas categorias principais de servidores públicos, se considerado o tipo de vínculo que os une à Administração: os estatutários, ocupantes de cargos públicos, cujos direitos e deveres funcionais são estabelecidos em leis próprias, os estatutos, emanados do ente da Federação ao qual se vinculem (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios); e os empregados públicos, ocupantes de empregos públicos, cujo regime jurídico é o que se aplica aos trabalhadores da iniciativa privada com vínculo empregatício, estabelecido basicamente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), embora com algumas derrogações decorrentes de regras que se aplicam a todos os servidores públicos, pelo fato de seu empregador ser a Administração.
No momento, é certo que empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de estabilidade, estando sujeitos à dispensa por ato unilateral da Administração, que deve no entanto ser formalmente motivado, embora não necessite para tanto de instauração de processo administrativo específico. Decisão STF.

 

 
 

PEC 00534/2002
Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as
competências da guarda municipal e
criação da guarda nacional.
Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.144...
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de suas populações, de
seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos
municipais, conforme dispuser lei federal.
”(NR)
Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art.144...
§ 10. Compete à União criar, organizar e manter a
guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei
estabelecer, de proteger seus bens, serviços e
instalações.”
Senado Federal, em de abril de 2002
Senador Ramez Tebet
Presidente do Senado Federal
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pec 156/95
Identificação da Proposição
Autor: Gonzaga Patriota - PSB/PE
Apresentação - 03/08/1995
Ementa: Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permanente do Ministério da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviária Federal, os atuais Policiais Ferroviários Federais da RFFSA e da CBTU.

A quem interessar em fazer parte, entre em contato pelo e-mail : antoniocflor@gmail.com ou pelo fone 21-32726562 /anapff.brasil@gmail.com 55 33064398

LIVRO OURO -

       A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, em sua plenitude, gozando de privilégios, completa este ano de 2015, seu 1º ano, marco histórico e motivo de orgulho para a população de nosso país. A PFF, ao longo dos seus 163 anos, vem-se renovando, lutando e resistindo a cada dia, primando-se pela excelência na capacitação de seus agentes para o exercício profissional e pelo compromisso na prestação de bons serviços à sociedade. Para celebrar esse momento tão importante, elaborou-se o Projeto Logístico de ida à Brasília, o qual inclui vários projetos, com objetivos de organizar as atividades solenes, socioculturais, esportivas e religiosas celebrativas do centenário da Polícia Ferroviária Federal. Ainda, de documentar, reconhecer e divulgar a exitosa trajetória desta Polícia e homenagear as pessoas que auxiliaram a construir a sua história. Certamente, saltando os óbices que poderão insistentemente retardar a felicidades dos Constitucionais de 88. Para viabilizar a execução do projeto, criou um Fundo de Doações “Livro de Ouro”, pelo qual qualquer pessoa pode participar, efetivando sua contribuição. Você também pode ajudar a realizar a estruturação do DPFF e tornar esse momento único e inesquecível!!! Qualquer pessoa pode doar. Basta preencher o formulário, deixar sua mensagem (opcional), anexar sua foto (opcional) e enviar sua contribuição para a conta informada. Também é possível contribuir assinando o Livro pessoalmente, durante as solenidades e festividades do Centenário.
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CONSTITUCIONAIS QUE QUEIRAM RETIRAR PROCURAÇÕES DO DR REGINALDO SILVA

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