ATA DE ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA E REFORMA DE ESTATUTO

ANAPFF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS

RUA DAVID BELTRAME, Nº 2 - BAIRRO JOÃO GOULART

SANTA MARIA - RIO GRANDE DO SUL    97.090-160

 

" PARA SERVIR - PARA DEFENDER "

Prezados Associados, é com imenso prazer que postamos para conhecimento os documentos comprobatórios da plena legalidade da ANAPFF, respeitando a transparência e a honestidade que assumimos nesta nova empreitada.
Mjuntos!

Esperamos contar com a participação de todos, e fazer valer os direitos dos PFFs, com as orientações do MPF e MPT de Recife/PE.

SINDICATO VÁLIDO DEVE CORRESPONDER AO ABAIXO DESCRITO.

O princípio de um “Direito Sindical” que não se confunde com o “Direito Coletivo do Trabalho” (regulador de empregados e empregadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho), tem seu suporte no “direito à livre associação sindical” conferido aos servidores públicos pelo artigo 37, VI, da Constituição da República. Nas “Organizações Sindicais dos Servidores Públicos” se revela o núcleo de um novo Direito Sindical, comprometido com autonomia científica e o desenho de novos modelos de manifestação, com linhas gerais pautadas em: (i) regimes jurídicos criados por lei para a disciplina de cargos públicos efetivos, a exemplo da Lei nº 8.112, de 1990, e dos planos de organização de cada carreira pública estatutária; (ii) em regras constitucionais da Administração Pública (artigo 37), de estudo conexo ao Direito Administrativo (não ao Direito do Trabalho). O Direito Sindical do servidor se afirma como espécie de um direito sindical que não se esgota no artigo 8º, na CLT ou nos regulamentos do Ministério do Trabalho e Emprego. É certo que a experiência trabalhista conceitua alguns passos importantes, mas é no enfrentamento dos novos horizontes constitucionais, em dialética que passa a ser exigida a partir do artigo 37, VI, da Constituição de 1988, que uma nova disciplina e novos métodos se concretizam, com realidade distinta daquela conhecida até então no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho. Como afirma José Claudio Monteiro de Brito Filho: Demonstraremos, de início, as razões pelas quais defendemos a condição do Direito Sindical como disciplina autônoma dentro do Direito. (...) 3 de 41 É regra considerar as normas sobre sindicalização como integrantes da disciplina Direito do Trabalho, negando-se, por via de conseqüência, sua autonomia. Acreditamos que esse entendimento merece uma reflexão, principalmente a partir da sindicalização do servidor público, garantida em 5.10.88. É que as normas relativas ao Direito Sindical servem agora para regular não só relações que envolvem entidades sindicais que representam empregados e empregadores – ligados por uma relação contratual, de emprego -, mas tambémpara regular as relações das entidades sindicais que congreguem servidores públicos, via de regra sujeitos a um regime administrativo, e que mantém relações com a Administração Pública. Nota-se então a inaplicabilidade das normas previstas n CLT, por uma razão que nos parece óbvia, qual seja a de que os servidores sujeitos ao regime administrativo não são destinatários das normas celetistas, sujeitando-se, isso sim, às normas estabelecidas por diversos entes públicos que compõem a Federação. (Direito Sindical, 3ª ed. São Paulo: LTR, 2009, p. 23) Inspirados por essas diferenças entre o Direito Sindical clássico e o aquele que regula as Organizações Sindicais dos Servidores Públicos, cujo complexo normativo é diverso, os tópicos seguintes tratarão de algumas peculiaridades reveladas no novo modelo.