AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PUBLICA, é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Bem como podemos ver no acima especificado, não se paga ação civil pública e ficou bem claro quem pode promovê-las. Pergunta: Porque os sindicatos durante muito tempo não promoveram este tipo de ação? Omissão? Descaso? Porisso criamos a ANAPFF para enfim, os PFFs terem uma organização dentro da lei, para defendê-los.

Carlos Alves

 

 

0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2) Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Última Observação informada: Fase lançada automaticamente pelo sistema por ter havido retificação na autuação. (26/10/2016 15:20)
Última alteração: LCO
Localização Atual: 9a. VARA FEDERAL
Autuado em 12/05/2006 - Consulta Realizada em: 14/11/2016 às 22:37
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR: ALUISIO ALDO DA SILVA JUNIOR
RÉU : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS
9a. VARA FEDERAL - Juiz Titular
Objetos: 01.12.01.04 - Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo
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27/10/2016 00:00 - Publicado Intimação em 27/10/2016 00:00. D.O.E, pág.38-44/103 Boletim: 2016.000066.
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26/10/2016 22:00 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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17/10/2016 12:59 - Julgamento em Diligência.
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17/10/2016 12:59 - Sentença. Usuário: UCM
Converto o feito em diligência.
Sob pena de rejeição liminar do pedido de intervenção assistencial (parte final do art. 120 do CPC), determino que os candidatos (salvante apenas Valdemir Sousa Silva: f. 2.159) emendem a petição de 19.07.2016 (f. 2.109-2.112), em 30 (trinta) dias, instruindo-a com documentação hábil pelo menos indiciadora do ingresso anterior a 05.10.1988 de cada um deles no alegado ofício de agente de segurança (ou equivalente) de transporte ferroviário federal: publique-se.
Oportunamente apreciarei os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal (f. 2.099-2.103-v, 2.164-2.165 e 2.192-2.198).

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29/09/2016 16:40 - Concluso para julgamento Usuário: LCO
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29/09/2016 16:03 - Certidão.

Certifico que, a UNIÃO não contra-arrazoou os embargos declaratórios opostos pelo MPF (f. 2.099-2.103v.).

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29/09/2016 15:48 - Certidão.

Certifico que o(s) recurso(s) interposto(s) por/pelo(a) CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (f. 2.204-2.223) encontra(m)-se TEMPESTIVO(S).

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23/09/2016 14:28 - Juntada de Petição de Apelação 2016.0052.064260-6
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23/09/2016 14:25 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi a abertura do 10º volume dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (2.202), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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23/09/2016 14:20 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do 9º volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (2.200), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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19/09/2016 17:27 - Certidão.

Certifico que, as contrarrazões da CBTU(f. 2.192-2.198) aos embargos de declaração opostos pelo MPF (f. 2.099-2.103v.) são TEMPESTIVAS.

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19/09/2016 15:52 - Juntada de Petição de Contra-Razões 2016.0052.062993-6
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07/09/2016 00:00 - Publicado Intimação em 07/09/2016 00:00. D.O.E, pág.17/61 Boletim: 2016.000063.
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06/09/2016 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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05/09/2016 14:28 - Certidão.

Certifico que renumerei as f. 2.100-2.188 em virtude de constatar erro de paginação. E para constar, lavrei o presente termo.

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29/08/2016 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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23/08/2016 09:30 - Certidão.


Certifico que o(s) recurso(s) interposto(s) por/pelo(a) UNIÃO (f. 3.066-3.073v.) encontra(m)-se TEMPESTIVO(S).

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19/08/2016 16:21 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2016.0052.057067-2
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19/08/2016 16:20 - Recebidos os autos. Usuário: CPDS
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20/07/2016 17:21 - Remetidos os autos para ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PRU com VISTA. Prazo: 30 Dias (Simples). Usuário: JFBV Guia: GR2016.000678
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20/07/2016 17:20 - Mero Expediente.
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20/07/2016 17:20 - Despacho. Usuário: JFBV
Intime-se a União e a CBTU da sentença (f. 2.048-2.088), inclusive, para manifestação sobre os embargos declaratórios opostos pelo MPF (f. 2.099-3002v.).

Após, apreciarei o pedido de assistente litisconsorcial (f. 3.008-3.011).


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19/07/2016 16:55 - Concluso para Despacho Usuário: LCO
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19/07/2016 16:31 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2016.0052.050571-4
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18/07/2016 12:10 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2016.0009.000177-5
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18/07/2016 12:04 - Certidão.

Certifico que os embargos declaratórios (f. 2.099-3.002) são TEMPESTIVOS.

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15/07/2016 16:50 - Juntada de Petição de Parecer / Cota - Mpf 2016.0052.049004-0
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15/07/2016 16:49 - Recebidos os autos. Usuário: CPDS
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28/06/2016 13:29 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 30 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2016.000579
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28/06/2016 12:39 - Certidão.

Certifico que, nesta data, anexei os Recibos de Documento Enviados e Não Lidos (MALOTE DIGITAL) relativos à remessa de cópia integral da sentença (f. 2.048-2.088) ao juízo da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, em atendimento ao pedido formulado em 16.05.2016.

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28/06/2016 12:30 - Procedência.
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28/06/2016 12:30 - Sentença. Usuário: LCO
SENTENÇA TIPO "A"
REGISTRADA ELETRONICAMENTE


RELATÓRIO

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réus: CBTU/COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e UNIÃO


Cuida-se de ação civil pública inicialmente ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho, em face de CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos, pretendendo que esta última reconhecesse a existência de policiais ferroviários federais no seu quadro, advindos da antiga Rede Ferroviária Federal, na qual ingressaram antes da CF/88, inclusive registrando nas CTPS e nas fichas funcionais respectivas a denominação e a função de policial ferroviário federal.

O Ministério Público do Trabalho sustentou o exercício de atribuições típicas da carreira da polícia ferroviária federal por parte dos empregados substituídos, embora sem o reconhecimento da função e dos direitos a ela inerentes.

Em audiência de instrução e julgamento, o juízo da 18.ª Vara do Trabalho de Pernambuco suscitou a incompetência absoluta da justiça especializada para o julgamento da ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (f. 794-797), decisão confirmada pelo STJ (f. 825-827; 837-839), em sede de conflito de competência aqui arguido (f. 802-804).

Intimado a dizer se possuía interesse no feito, o Ministério Público Federal, autor não originário da ação, ratificou integralmente a petição inicial desta ação civil pública, pleiteando, ainda, a condenação das rés na obrigação de fazer pertinente à adoção de medidas administrativas decorrentes do reconhecimento dos substituídos como agentes policiais ferroviários federais. O MPF também requereu a inclusão da União no pólo passivo do presente feito, em litisconsórcio com a CBTU (f. 882-908.).

Decisão corrigiu o pólo ativo do processo - que passou a figurar apenas com o Ministério Público Federal - e deferiu o pedido de citação da União, determinando, ainda, a intimação de ambas as rés para, no prazo de três dias (previsto no art. 2º da Lei nº 8.437/92), se manifestarem sobre a pretensão liminar veiculada na inicial ratificada pelo MPF (f. 911).

Petição do Ministério Público Federal informou este juízo sobre o ajuizamento, pelo Procurador-Geral da República, da ADI 4708, na qual requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 29, § 8.º, da Lei 10.683/2003 (incluído pela Lei n.º 12.462/2011), dispositivo legal que trata da pretensão contida na presente ação civil pública (f. 923).

A CBTU apresentou contestação (f. 972-975) em que alegou a violação, por parte do MPF, da regra disposta no art. 264 do CPC/73, na medida em que a sua ratificação da inicial teria inovado ao formular pedidos antes inexistentes. Pugnou pela improcedência da ação.

Em sua manifestação (f. 980-982), a União requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil/73, a fim de que fosse aguardado o desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4708 para evitar a existência de julgados contraditórios geradores de insegurança jurídica.

Sobre o pedido de suspensão processual relatado acima, o demandante peticionou pugnando pelo seu indeferimento (987-989).

Decisão indeferiu a liminar formulada e determinou a suspensão do processo, aguardando-se o desfecho da ADI 4708 (f. 990).

O MPF formulou pedido de reconsideração cumulativamente com requerimento de medida cautelar incidental para suspender a realização de concurso público promovido pela CBTU na cidade de Belo Horizonte, destinado ao "provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Assistente Operacional", cujas atribuições sugeriam coincidência com as funções suscitadas na presente ação (f. 1.004-1.006).

As demandadas - CBTU (f. 1.045-1.161) e União (f. 1.174-1.176) - foram novamente ouvidas sobre a pretensão liminar, como determina o art. 2º da Lei 8437/92.

Decisão indeferiu a liminar postulada e manteve a suspensão do processo (f. 1181), ato questionado pelo órgão ministerial por embargos de declaração (f. 1.186-1.191), não providos (f. 1.194-1.196), por sua vez desafiados pelo MPF com a interposição de agravo de instrumento (f. 1.206).

Novo pedido liminar formulado pelo MPF, desta feita de caráter antecipatório da tutela, sustentando a relevância do fundamento da medida na alegada concordância, pela própria União, quanto à pretensão buscada, sob a alegação de que o Advogado-Geral da União, nos autos da ADI 4708, teria ratificado perante o STF o entendimento adotado na inicial da presente ação. Fundamentou a ineficácia da espera pelo provimento final na prisão em flagrante de substituídos, no exercício de suas funções, sob a acusação de porte ilegal de arma de fogo (f. 1237-1256). Juntou documentos (f. 1.258-1.308), dentre os quais consta a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI 4708 (f. 1.258-1.281).

Em face da tutela urgente requerida, determinou-se novamente a ouvida das rés (f. 1.309).

Em suas manifestações, a CBTU expressamente manifestou sua "concordância integral" com a medida (f. 1.343), ao passo que a União pugnou pela continuidade da suspensão do processo (f. 1.311-1.326), decidida em 24.05.2012 (f. 990-991), em razão da possível prejudicialidade da ADI 4708 em relação ao caso sub judice, questão prévia posteriormente afastada - sem impugnação recursal - com os seguintes argumentos (f. 1.467):

1.3.1 A presente ação, ajuizada pelo MPT em 12 de maio de 2005, teve seu pedido retificado pelo MPF em 13.12.2011 (f. 882-908), após ser firmada a competência da justiça federal, sendo postulado condenar a reconhecer os substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal, antes da vigente Constituição, como policiais ferroviários federais.

1.3.2 A ADI nº 4.708, ajuizada pela Procuradoria Geral da República em 17.11.2011 (f. 1322), questiona a constitucionalidade de lei de 04.08.2011 que integra no Departamento de Polícia Ferroviária Federal os profissionais de segurança pública que estavam no exercício em 11.12.90, entre os quais os substituídos processuais oriundos da RFFSA antes de 05.10.88.

1.3.3 Constata-se, pois, que com ou sem a lei objeto de controle objetivo de constitucionalidade, o pedido aqui demandado tem, em essência, contorno distinto do processo pendente no STF, como, por exemplo, o limite temporal, posterior a Constituição neste e anterior a ela naquele.

Foi juntada aos autos a cópia integral do Processo nº 0002015-38.2013.4.05.8300 (f. 1.368-1.465), oriundo da 13ª Vara Federal, o qual trata da relatada prisão em flagrante de funcionários da CBTU por porte de arma de fogo.

Este juízo chamou o feito à ordem para modificar o entendimento da suspensão processual, determinando, assim, o prosseguimento do feito. Afastou, ainda, a alegada violação da regra do art. 264 do CPC/73 (f. 1.467), decisão que restou irrecorrida.

A tutela de urgência foi deferida determinando-se que tanto a Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU como a União garantissem o exercício, no território pernambucano, pelos substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal antes da vigente Constituição, do policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo, a exemplo dos agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Determinou-se, também, que Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias, expedisse orientações viabilizadoras do cumprimento da medida judicial deferida (f. 1.469-1.495).

O Ministério Público Federal apresentou pedido de reconsideração (f. 1.536-1.548), requerendo a ampliação do limite territorial da decisão proferida, para que os efeitos da antecipação de tutela concedida abrangessem todo o território nacional.

União e CBTU citadas e intimadas pessoalmente quanto ao deferimento da tutela (f. 1.557 e 1.559)

Decisão negou provimento (f. 1.576) a aclaratório oposto pela CBTU sobre a utilização imediata de armas de fogo pelos substituídos (f. 1.566-1.572).

Em 08.07.2013, este juízo foi cientificado da monocrática decisão administrativa da presidência do TRF5 que suspendeu, até a formação da coisa julgada, a execução da liminar antecipatória da tutela (f. 1.578-1.585).

Figura assentado nos autos ato judicial reconhecendo - em face da noticiada suspensão administrativa - prejudicado o pedido do autor para rever a limitação, ao território pernambucano, da eficácia subjetiva da tutela de urgência (f. 1.586).

A União interpôs agravo retido contra a decisão concessiva da liminar suspensa (f. 1.589-1.599) e apresentou contestação (f. 1.608-1.619). Em sua defesa, apesar de admitir a existência de previsão constitucional e legal que determina a estruturação da Polícia Rodoviária Federal, pugnou pela total improcedência do pedido, sob a alegação de ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa do Poder Executivo. Sustentou, ainda, em respeito ao princípio da eventualidade, a necessidade de observância à regra estampada no art. 16 da LACP, que determina a restrição territorial dos efeitos da sentença proferida aos limites da competência do órgão prolator. Juntou documentos (f. 1.620-1.741).

O MPF apresentou contrarrazões ao agravo retido interposto pela União (f. 1.746-1.755) e juntou documentos (f. 1.761-1.948).

Réplica do acionante (f. 1.980-1.982), requerendo o julgamento antecipado da lide. Juntou, ainda, documentos recebidos do Instituto Nacional de Instrução e Desenvolvimento Especializado da Polícia Ferroviária Federal/INIDE-PFF (f. 1.986-2.009).

Intimada a se manifestar sobre a documentação trazida aos autos pelo MPF, a CBTU apresentou petição com cunho contestatório (f. 2.012-2.025).

Em sua manifestação, a União reiterou os argumentos expendidos em sua defesa (f. 2.029).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO


Por se tratar de questão unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, destaco que a CBTU apresentou contestação em 22/03/2012 (f. 972-975), impondo-se a apreciação exclusiva das matérias nela argüidas, haja vista a evidente preclusão consumativa no tocante às manifestações suscitadas posteriormente (f. 2.012-2.025).

Ressalto, ainda, que a alegação da CBTU, no sentido de que houve violação da regra disposta no art. 264 do então vigente CPC, por parte do MPF, já foi devidamente rechaçada em irrecorrida decisão prolatada nos autos (f. 1.467), com base no entendimento de que não se cogita qualquer afronta à regra processual invocada nos casos em que o órgão ministerial é instado a se manifestar sobre o interesse em ratificar, ou não, demanda proposta por membro de outro ramo do Ministério Público.

Quanto mérito propriamente dito, na presente ação civil pública o autor pretende o reconhecimento do direito dos substituídos processuais - admitidos na área de segurança pública da extinta Rede Ferroviária Federal anteriormente à promulgação da vigente Constituição, posteriormente incorporados à CBTU na ocasião da extinção da RFFSA - como agentes policiais ferroviários federais, bem como sejam as rés condenadas à implementação de medidas administrativas decorrentes da tutela judicial prestada.

A questão meritória já foi suficientemente analisada na decisão concessiva da então chamada antecipação dos efeitos da tutela (f. 1.469-1.495), a partir da evolução histórica da legislação de regência, conteúdo - ora ratificado - a seguir transcrito:

1.1 Através de ato que passou a ser conhecido como Lei da Garantia de Juros, o Decreto, de inequívoco conteúdo legislativo, nº 641 de 26 de junho de 1852, do Imperador Pedro II, concedeu às empresas privadas o direito de construir estradas de ferro:

Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º O Governo fica autorisado para conceder á huma ou mais Companhias a construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Esta concessão comprehenderá o privilegio do caminho de ferro por hum prazo que não excederá a noventa annos, contados da incorporação da Companhia, tendo-se em vista o plano e orçamento da obra projectada debaixo das condições seguintes.
[...]
§ 6º O Governo garantirá á Companhia o juro até cinco por cento do capital empregado na construcção do caminho de ferro, ficando ao mesmo Governo faculdade de contractar o modo e tempo do pagamento d'este juro.
[...]
§ 14º Por meio dos necessarios Regulamentos, e de intelligencia com a Companhia, providenciará o Governo sobre os meios de fiscalisação, segurança e policia do caminho de ferro, bem como estatuirá quaesquer outras medidas relativas á construcção, uso, conservação e costeio do caminho de ferro, podendo impor aos infractores penas de multa até duzentos mil réis, e de prisão até tres mezes, e solicitando do Corpo Legislativo providencias ácerca de penas mais graves e proporcionadas aos crimes que possão affectar a sorte da empresa, as garantias do publico, e os interesses do Estado.
[...]
Art. 4º Ficão sem vigor as disposições em contrario.
Francisco Gonçalves Martins, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Junho de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Gonçalves Martins.(grifos inexistentes na fonte)1

Portanto, relativamente às estradas de ferro a serem construídas, depreende-se a autorização legislativa para o Governo dispor sobre: a) como fiscalizá-las; b) a segurança delas e c) a polícia ferroviária correspondente, criada na ocasião, porém pendente de regulamentação e de consequente ulterior início das atividades correspondentes.

Reitere-se a criação da polícia das estradas de ferro, pela norma imperial supra, oriunda da atividade do poder legislativo ("Resolução da Assembléa Geral Legislativa"). Criação sim, cabendo ao poder executivo expedir a regulamentação condicionante da execução da lei, o que ocorreu quase cinco anos após.

1.2 A regulamentação das atividades da polícia das estradas de ferro sobreveio em 26 de abril de 1857 com o Decreto 1.930:

Em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto Nº 641 de 26 de Junho de 1852, Hei por bem Approvar o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, o qual com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Abril de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.
REGULAMENTO
[...]
Art. 26. He prohibido:
1º Fazer cavas em lugares d'onde as chuvas possão levar as terras para as valletas de esgoto da estrada de ferro.
[...]
7º Deixar animaes mortos á flor da terra a menos de cem braças de distancia dos trilhos exteriores.
Penas: multa de cincoenta mil réis, e obrigação de reparar o damno causado.
[...]
Art. 27. He tambem prohibido, e se reputará crime, ainda que do damno causado não resulte desastre:
1º Introduzir de proposito animaes dentro do terreno occupado pela estrada de ferro.
[...]
5º Destruir no todo ou em parte qualquer obra pertencente á estrada de ferro.
Penas: multa de cem mil réis, alêm das mais em que incorrerem segundo o Código Criminal.
[...]
CAPITULO II
Policia das estradas de ferro e suas dependências
[...]
Art. 30. Todas as regras policiaes estabelecidas para as estradas de ferro, ou seja nos Regulamentos do Governo ou nos da respectiva Administração devidamente approvados, comprehenderão, alêm da estrada de ferro propriamente dita, os taludes, cavas, fossos, caminhos lateraes, desvios, estações, armazens, cercas vivas, muros, pontes de embarque, officinas, depositos, e quaesquer obras de que dependa o trafego da linha ferrea.
Art. 31. Ao entrar em serviço huma estrada de ferro deverá a respectiva Administração apresentar ao Governo huma planta descriptiva de toda a linha e obras accessorias, a qual será depositada nos Archivos publicos.
Por esta planta se resolverão quaesquer duvidas que na pratica possa offerecer a execução do Artigo antecedente, e dos seguintes.
Art. 32. As estradas de ferro e as suas dependencias assignaladas na planta não serão sujeitas á policia municipal.
[...]
Art. 33. Todas as pessoas e vehiculos que entrarem nas estações ou pateos, ou em qualquer ponto dos terrenos pertencentes á estrada de ferro, ficarão sujeitos, em quanto ahi permanecerem, aos Regulamentos e instrucções concernentes ao serviço e policia das estradas de ferro.
Art. 34. Nenhuma infracção do regimen das estações e dos carros, commettida por estranhos, será punida senão depois que o infractor for advertido com palavras urbanas sobre a regra a que deve sujeitar-se, e desprezar a advertencia.
[...]
Art. 43. Todos os empregados de huma estrada de ferro usarão de hum distinctivo bem visivel, tendo-o no braço os que servirem nas estações, e no chapeo os que andarem nos comboys ou estacionarem na estrada.
Os guarda-freios dos comboys e os simples guardas andarão armados de sabre: o chefe de comboy sómente poderá trazer tambem armas de fogo.
[...]
Art. 52. Penetrando no recinto da estrada ou parando nos cruzamentos qualquer pessoa estranha, salvas as excepções do Art. 42, o guarda que a avistar, ainda que esteja no districto de outro, advertir-lhe-ha com palavras urbanas para que saia, e não sendo attendido a prenderá.
Art. 53. Igualmente deverá qualquer guarda prender quando o puder fazer dentro do recinto da estrada de ferro, ao infractor dos Arts. 26 e 27.
Art. 54. O guarda, que nestes casos effectuar huma prisão conduzirá o preso á estação mais proxima, se a distancia e o tempo o permittirem sem prejuizo de outros deveres a seu cargo. No caso contrario o entregará ao chefe do 1º comboy que passar, o qual o deverá conduzir até aquelle ponto.
Art. 55. O Administrador da estação, ouvindo em presença de dous empregados a parte verbal da pessoa que conduzir o infractor, a reduzirá a termo assignado por elle e pelos referidos dous empregados, com o qual procederá na fórma do Art. 57 ou 59.
[...]
Art. 57. O infractor, que for preso por hum guarda, será posto em liberdade se quizer pagar na estação, a que for conduzido ou remettido, a multa em que incorreo, e, sendo esta arbitrada entre limites, o minimo da estabelecida pelo Regulamento.
[...]
Art. 59. Os que recusarem pagar as multas serão remettidos com o termo, de que trata o Art. 55, á Autoridade policial mais proxima, a qual procederá como for de direito.
Art. 60. Da conducção destes presos poderão ser encarregados os guardas armados, mas nunca se empregarão cordas ou ferros. (grifos inexistentes na fonte) 2

Sem nenhuma sombra de dúvida, o policiamento das estradas de ferro, expressamente excluído das atribuições institucionais da "polícia municipal" (art. 32 supra), era exercido pelo corpo funcional da empresa privada prestadora do serviço de transporte ferroviário.

1.3 Foi editado, em 28 de fevereiro de 1874, o Decreto 5.561, impondo a necessidade de, nos contratos de concessão de serviço ferroviário, constarem cláusulas sobre a responsabilidade das concessionárias com a segurança e a polícia das estradas de ferro:

Hei por bem Approvar o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873, relativos a concessões de estrada de ferro, que com este baixa assignado por José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e oito de Fevereiro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.
[...]
Art. 21. Nas concessões de estradas de ferro pelo Governo, além das clausulas que forem convenientes em referencia a cada uma, serão expressas as seguintes:
[...]
§ 4º As emprezas serão obrigadas a observar as disposições do Regulamento de 26 de Abril de 1857, e bem assim quaesquer outras da mesma natureza, que forem decretadas para segurança e policia das estradas de ferro, uma vez que as novas disposições não vão de encontro aos respectivos contractos. (grifos inexistentes na fonte)3

Limitou-se, pois, o Decreto 5.561/1874 a ratificar a legislação anterior sobre o policiamento ferroviário, atividade exercida pelas empresas privadas concessionárias do serviço de transporte por estrada de ferro.

1.4 Vigente a disciplina normativa discorrida, adveio autorização legislativa para modificá-la (prova induvidosa de sua vigência), através do Decreto Legislativo 4.555, de 10 de Agosto de 1922:

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
[...]
Art. 97. Fica o Governo autorizado:
[...]
15. A reformar o regulamento approvado pelo decreto n. 1.930, de 26 de abril de 1857, sobre a segurança, policia e conservação das estradas de ferro, incluindo as disposições da lei n. 4.201, de 1 de dezembro de 1920, convenientemente adaptadas ás exigencias da industria ferroviaria, etc. (grifos inexistentes na fonte)4

A permissão legislativa para alterar o Decreto 1.930/1857 revela, por outro lado, a vigência do ato materialmente legislativo por ele regulamentado: o § 14º do art. 1° do Decreto [legislativo] imperial 641/1852 instituidor do policiamento das estradas de ferro.

1.5 Com o propósito de reformar o Decreto 1.930/1857 foi baixado, em 7 de setembro de 1922, o Decreto regulamentar 15.673:

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo com o n. 15, do art. 97, do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, resolve approvar o regulamento para segurança, policia e trafego das estradas de ferro, que com este baixa, assignado pelo ministro da Viação e Obras Publicas.
Rio de Janeiro, 7 de setembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
J. Pires do Rio
REGULAMENTO PARA A SEGURANÇA, POLICIA E TRAFEGO DAS ESTRADAS DE FERRO
[...]
CAPITULO VI
DA POLICIA DAS ESTRADAS
Art. 140. A policia da estrada abrange todas as dependencias que se relacionem com o trafego a que ella se destina.
Art. 141. A estrada e suas dependencias que estão subordinadas ao policiamento especial, nos termos do Art. 140, não são sujeitas á policia ordinaria.
[...]
Art. 147. Os guardas encarregados do policiamento da via permanente, estações o dependencias, assim como os funccionarios do trafego incumbidos de tratar, directamente com o publico, usarão uniformes caracteristicos.
[...]
Art. 149. E' vedado, sob pena de multa de dez mil réis e do dobro nas reincidencias, o ingresso de pessoas estranhas ao serviço e á fiscalização da estrada nos recinto que não forem destinados aos passageiros e ao publico. Do numero de taes pessoas estão excluidas as autoridades publicas, em relação ás quae, a estrada e suas dependencias são consideradas no mesmo pé em que os domicilios de particulares.
E' igualmente prohibido, sob pena de multa, como acima, parar na parte do leito da estrada cruzada por passagem de nivel.
Art. 150. A penalidade a que se refere o Art. 149 só será applicada depois de uma primeira advertencia cortez não attendida, podendo então o infractor ser preso pelos guardas da estrada. A prisão poderá tambem ser effectuada nos casos das infracções previstas nos arts. 33, in fine, 156 e 164, combinados com o 151. Effectuada esta, será o preso conduzido á estação mais proxima pelos guardas da estrada ou pelo chefe do trem a que tenha sido confiado.
O agente da estação, ouvindo, em presença de dous emregados, a parte verbal da pessoa que conduzir o infractor, a reduzirá a termo, assignado por elle e pelos referidos empregados.
Art. 151. O infractor, preso nos termos do artigo antecedente, será posto em liberdade depois do pagar ao agente da estação a multa, em que houver incorrido.
No caso de recusa da pagamento, será, o preso remettido á autoridade policial mais proxima, á, qual será igualmente entregue o termo a que se refere o artigo precedente.
[...]
Art. 156. E' prohibido.
1º, fazer excavações em logares de onde as chuvas possam levar as terras excavadas para as vallas e valletas da estrada de ferro;
2º, atulhar taes vallas e valletas por qualquer modo;
3º, desviar aguas pluviaes ou quaesquer outras para o leito da estrada;
4º, depositar no leito da estrada ou ao lado deste, materiaes e objectos que possam embaraçar ou, rolando, perturbar a livre circulação dos trens;
5º, deixar animaes mortos á flor da terra a menos de 200 metros de distancia do eixo de via ferrea.
Pena em qualquer destes casos: multa de cincoenta a quinhentos mil réis a juizo da fiscalização e obrigação de reparar os damno causado.
[...]
Art. 161. E' prohibido ao passageiro:
a) apresentar-se inconvenientemente trajado, conforme a categoria do carro:
[...]
Art. 164. Si o passageiro se negar ao pagamento da multa, de passagem devida ou de damno causado á estrada, ficará sujeito a prisão, nos termos dos arts. 150 e 151. Esse pagamento poderá entretanto, ser provisoriamente substituido pelo penhor de um objecto de valor superior. (grifos inexistentes na fonte)5

Manteve-se, para o policiamento ferroviário, em essência, a mesma disciplina que antes regulamentara o § 14º do art. 1º Decreto legislativo 641/1852.

1.6 Na Lei 3.115, de 16 de março de 1957 - que autorizou a criação da Rede Ferroviária Federal S/A, nela incorporando as estradas de ferro da União e por esta administrada - não há qualquer referência ao policiamento ferroviário.

1.7 Por subsistir vigente o Decreto regulamentar 15.673/1922 é que sobreveio sua revogação, através do Decreto do Conselho de Ministros 2.089, de 18 de janeiro de 1963, o qual trouxe nova regulamentação sobre o assunto discorrido:

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.673, de 7 de setembro de 1922.
Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 18 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
HERMES LIMA
Hélio de Almeida
REGULAMENTO DA SEGURANÇA TRÁFEGO E POLÍCIA DAS ESTRADAS DE FERRO
CAPÍTULO I
Disposições preliminares das Estradas de Ferro e sua fiscalização.
Art. 1º Êste Regulamento disciplina a segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro.
Art. 2º A construção e a exploração industrial e comercial das estradas de ferro destinadas a servir ao público mediante a cobrança de passagens e fretes competem ao Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público poderá executar êsses serviços diretamente - por si ou pelas autarquias que constituir para êsse fim - ou indiretamente, mediante delegação a entidades privadas de natureza particular ou paraestatal.
Art. 3º As estradas de ferro que se refere o artigo precedente constituem emprêsas executoras de serviço público, ficando subordinadas à fiscalização do outorgante da delegação, concessão ou arrendamento e, em qualquer caso, nos limites que forem estabelecidos pelo Poder Público Federal.
Parágrafo único. A fiscalização do Poder Público Federal será exercida através do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (D.N.E.F.), que poderá exigir das estradas as medidas que julgar necessárias à segurança e regularidade do tráfego, assinando-lhes prazos para sua execução e aplicando-lhes as penalidades previstas neste Regulamento, em caso de inobservância.
[...]
CAPÍTULO VI
Da Polícia das Estradas de Ferro
[...]
Art. 64. Compete às estradas de ferro organizar e estabelecer o seu próprio policiamento interno, que será exercitado pelo pessoal em serviço ou por guardas que para tal fim destacarem, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.
Parágrafo único. Ao policiamento interno incumbe manter a ordem nos recintos onde se desenvolve o trabalho dos ferroviários, muito especialmente nos freqüentados pelo público.
Art. 65. Pessoas, animais e veículos, enquanto permanecerem nas dependências das estradas de ferro, ficam sujeitos às prescrições policiais consignadas neste e em outros diplomas legais ou regulamentares.
[...]
Art. 69. Os guardas encarregados do policiamento da via permanente, estações e dependências, assim como os empregados do tráfego incumbidos de tratar diretamente com o público, usarão uniforme característicos.
[...]
CAPÍTULO VII
Das penalidades
[...]
Art. 76. Aquêle que, contra a segurança das comunicações e dos transportes ferroviários, praticar ato definido como crime ou contravenção ao Código Penal, na Lei das Contravenções ou neste Regulamento, ou ainda recusar-se ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas, será detido pelo servidor na Estrada ou pelo guarda ferroviário e encaminhado incontinente à autoridade policial, competente, com a respectiva queixa, para a instauração do processo crime. (grifos inexistentes na fonte)6

Permaneceu com o prestador do serviço de transporte ferroviário a atribuição de manter "o seu próprio policiamento interno" (art. 64), atividade distinta da exercida pela "autoridade policial competente" (art. 76), com a qual exigiu-se "ação harmônica" (art. 64).

1.8 No mesmo ano, complementando a regulamentação do mês de janeiro, surgiu o Decreto 51.813, de 8 de março de 1963, que também dispôs sobre o policiamento ferroviário:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Hélio de Almeida
REGULAMENTO GERAL DOS TRANSPORTES
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1º Aos dispositivos dêste Regulamento ficam subordinadas:
a) As relações entre as emprêsas de estradas de ferro e os seus usuários;
b) no que couber, as relações, com os interessados nos respectivos serviços, das demais emprêsas de transporte do país, em tráfego mútuo com aquelas;
c) as mútuas relações, no que possam interessar ao público, das emprêsas supramencionadas.
[...]
CAPÍTULO XXII
Disposições policiais
Art. 180. As emprêsas mencionadas no artigo 1º dêste Regulamento, e suas dependências, devem ser consideradas, em relação às autoridades públicas, nas mesmas condições dos domicílios particulares.
Parágrafo único. Dentre aquelas emprêsas, as estradas de ferro e suas dependências, que estão subordinadas a policiamento próprio e especial, não estão sujeitas à polícia, comum.
[...]
Art. 190. A pessoa que se negar ao pagamento da multa em que haja incorrido, da passagem devida ou de diferença no preço desta, ou indenização por dano causado à emprêsa, será detida, e, logo que possível, entregue à autoridade policial.
[...]
Art. 191. Das multas e indenizações pagas, será dado o respectivo recibo; das não pagas será lavrado um têrmo, em presença de duas testemunhas ouvidas a parte verbal da pessoa que apresentar, ou conduzir o infrator, e as razões dêste último. O têrmo será assinado pelo chefe da estação ou agência e pelas testemunhas, e uma cópia será remetida à competente autoridade policial mais próxima, juntamente com o prêso.
Art. 192. Quem impedir, ou tentar impedir qualquer empregado da emprêsa de cumprir o seus deveres funcionais, será prêso e entregue à competente autoridade policial próxima. (grifos inexistentes na fonte)7

Ficou ratificada, com bastante nitidez, distinção entre polícia comum e "policiamento próprio e especial" (parágrafo único do art. 180), existente para as estradas de ferro, incumbindo a estas, como antes determinado pelo art. 64 do Decreto 2.089/1963, "organizar e estabelecer o seu próprio policiamento interno".

1.9 Coerente com a ordem jurídica então em vigor, para admitir pessoal com o objetivo de executar o serviço de policiamento ferroviário, uma das empresas criadas pela União para tanto, a Rede Ferroviária Federal S/A-Sistema Regional do Nordeste, expediu, em 23 de fevereiro de 1976, o Edital n° 017/SRNP/76:

INSTRUÇÕES PARA RECRUTAMENTO (INTERNO E EXTERNO) E SELEÇÃO DE PESSOAL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PESSOA à vista da RP nº 154/75, autoriza a realização de Processo Seletivo para o provimento de 33 (trinta e três vagas na classe inicial de AGENTE DE SEGURANÇA, código F.51, nível FM.21, com salário inicial de Cr$ 1.034,00 (hum mil e trinta e quatro cruzeiros) mensais no Quadro de Pessoal da RFFSA (Sistema Regional Nordeste).
1. Síntese das Atribuições:
Executar serviços de policiamento ostensivo, preventivo ou repressivo, no âmbito da Ferrovia.
Mediante designação administrativa, executar, fiscalizar e/ou coordenar serviços de vigilância, guarda e segurança.
Realizar investigações, diligências de natureza policial e executar outras tarefas com vistas à segurança de pessoas, bens, valores da Ferrovia, bem como à Segurança Nacional.
1.1 Será dado treinamento preparatório, de caráter eliminatório, para o exercício da função, na Academia de Polícia de Pernambuco.
1.2 Será dado ajuda de custo durante o treinamento.
2. Requisitos Básicos:
2.1. Idade: 19 a 30 anos
2.2 Instrução:
Mínima - 5ª série do 1º Grau
Máxima - 8ª série do 1º Grau
2.3 Documentos: Identidade, Carteira Profissional, Título de Eleitor, Atestado de Antecedentes Criminais (Folha Corrida), Certificado de Reservista (1ª Categoria), CPF
2.4 Altura: mínima - 1,70m
2.5 Fotografias: 04 fotografias 3X4
2.6 Taxa de Inscrição: Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros)
Obs.:
a) Os candidatos ficam alertados quanto ao uso obrigatório de fardamento que, gratuitamente será fornecido pela Empresa; bem assim, face a peculiaridade do serviço, o trabalho dos Agentes de Segurança será exercido através de Escala Rotativa em horários diurnos e noturnos.
b) Os servidores da Empresa estarão isentos do pagamento da taxa, devendo no ato da inscrição apresentar Identidade Funcional e documentos constantes do item 2.3.
3. Recrutamento:
Os candidatos deverão se apresentar ao Setor Regional de Segurança (Seção de Policiamento - pátio interno da Estação Central/RF), onde será feita a triagem dos candidatos e o encaminhamento dos mesmos ao Setor de Seleção e Adaptação para preenchimento de fichas de inscrição, no período de 24 a 27 de fevereiro de 1976.
4. Processo Seletivo:
O Processo Seletivo constará das seguintes provas e exames de caráter eliminatório:
4.1 Provas de Português e Matemática
4.2 Testes Psicológicos
4.3 Exames de Saúde
4.1.1 As provas de escolaridade serão realizadas no dia 08 de março de 1976. em local a ser indicado.
4.2.1 Os testes psicológicos terão início no dia 15 de março de 1976 no Setor de Seleção e Adaptação (Ed. Sede da RFFSA - 2º andar).
5. Admissão:
A admissão será processada sob regime CLT/FGTS, após satisfeitos os requisitos estabelecidos e poderá constar do contrato de trabalho a obrigatoriedade do ingresso na Fundação de Seguridade Social da Rede Ferroviária Federal S/A.
De princípio terá validade de 2 (dois) anos o resultado do Processo Seletivo a que se refere as presentes instruções, reservando-se à Empresa o direito de alterar o prazo ora estabelecido, contados a partir do encerramento dos trabalhos.
Recife, 23 de Fevereiro de 1976
FRANCISCO BRITUALDO BEZERRA CAVALCANTI8
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PESSOAL (grifos existentes na fonte: f. 97-99)

O ato de gestão 017/SRNP/76, coerentemente com a ordem jurídica então em vigor, revela, por si só, a existência de atividade ostensiva de polícia ferroviária exercida pelo corpo funcional da própria RFFSA.

1.10 Foi editado, em 14 de fevereiro de 1985, o Decreto 90.959, novo regulamento sobre a matéria, revogador dos Decretos 2.089 e 51.813, ambos de 1963:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento dos Transportes Ferroviários que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 2º - O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, por Portaria, os atos complementares e as modificações de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização do Regulamento e obtenção dos níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 2.089, de 18 de janeiro de 1963, o Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 14 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cloraldino Soares Severo
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Regulamento disciplina:
a) as relações entre a administração ferroviária e os seus usuários;
b) as relações entre as administrações ferroviárias, no que diz respeito aos seus interesses e os dos usuários;
c) a segurança nas ferrovias.
[...]
CAPÍTULO XI
POLICIAMENTO E PENALIDADES
[...]
Art. 67 - Compete à administração ferroviária organizar e estabelecer o policiamento em suas dependências, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.
§ 1º - Todas as pessoas, enquanto estiverem nas dependências da ferrovia, ficam sujeitas a esse policiamento.
§ 2º - O policiamento interno será exercido pelo pessoal em serviço ou por guardas para tal fim destacados.
Art. 68 - Em casos de conflitos ou de acidentes, ocorrendo ferimento ou morte de qualquer pessoa, a autoridade responsável pelo policiamento é obrigada a dar imediato conhecimento do fato à autoridade da policia civil jurisdicionalmente competente e a tomar, com urgência, as demais providências cabíveis com relação às vitimas.
[...]
Art. 71 - Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado pelo policiamento da ferrovia à autoridade competente da polícia civil, para instauração do processo correspondente, sem prejuízo da responsabilidade civil conseqüente. (grifos inexistentes na fonte)9

Trata-se de continuidade da mesma disciplina regulamentar anterior, sem nenhuma alteração substancial no tema relatado.

1.11 Sobre a ordenação jurídica do policiamento ferroviário, foi baixado o Decreto 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, que revogou os dois últimos decretos acima reproduzidos e aprovou novo "Regulamento dos Transportes Ferroviários", disciplina normativa de curta vigência temporal, porque teve sua execução suspensa através do Decreto 91.317, de 11 de junho de 1985, com restabelecimento, inclusive, da vigência dos decretos antes revogados, como se constata de sua transcrição:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É suspensa, temporariamente, enquanto não forem editadas as normas complementares a que se refere o artigo 2º, a execução do Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, ficando restabelecidas, nesse ínterim, as disposições dos Regulamentos aprovados pelos Decretos nºs 2.089, de 18 de janeiro de 1963, e 51.813, de 8 de março de 1963.
Art. 2º. - O Ministro de Estado dos Transportes fixará, através de Portaria, prazo improrrogável às administrações ferroviárias, a fim de que lhe submetam o projeto dos seguintes instrumentos complementares ao Regulamento dos Transportes Ferroviárias:
I - a)Condições Gerais de Transporte;
I - b)Normas Gerais de Segurança da Operação; e
I - c)Instruções Relativas a Infrações a Penalidades.
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de Junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Affonso Camargo10

Expressamente determinado pelo Decreto 91.137/1985 o restabelecimento da vigência dos Decretos 2.089 e 51.813, ambos de 1963, à luz da regulamentação neles prevista, a polícia das estradas de ferro e das suas dependências:

a) é atribuição das próprias empresas ferroviárias;

b) é organizada pelas próprias empresas ferroviárias;

c) é ostensivamente exercida pelo corpo funcional (pessoal do serviço ou guardas para tanto designados) das próprias empresas ferroviárias;

d) constitui policiamento ostensivo interno das empresas ferroviárias;

e) constitui policiamento ostensivo especial das empresas ferroviárias;

f) realiza prisões e entrega os detidos à autoridade policial competente;

g) constitui policiamento ostensivo distinto do exercido e mantido pela Administração Pública Direta;

h) não se subordina à polícia comum; e

i) atua, quando necessário, em harmonia com a polícia comum.

A disciplina normativa explicitada, fruto da atividade regulamentar, sucedeu as regulamentações anteriores11 do § 14º do art. 1º do Decreto 641/1852, ato materialmente legislativo (originário, inclusive, da Assembléia Geral Legislativa de então) que instituiu o policiamento das estradas de ferro:

§ 14º Por meio dos necessarios Regulamentos, e de intelligencia com a Companhia [a empresa ferroviária, em linguagem atual], providenciará o Governo sobre os meios de fiscalisação, segurança e policia do caminho de ferro, bem como estatuirá quaesquer outras medidas relativas á construcção, uso, conservação e costeio do caminho de ferro, podendo impor aos infractores penas de multa até duzentos mil réis, e de prisão até tres mezes, e solicitando do Corpo Legislativo providencias ácerca de penas mais graves e proporcionadas aos crimes que possão affectar a sorte da empresa, as garantias do publico, e os interesses do Estado.12

Em razão do princípio da continuidade do ordenamento jurídico, era este, sobre o tema, o direito vigente recepcionado pela ordem constitucional anterior a 1988, salvante a expressão "podendo impor aos infractores penas e multa até duzentos mil réis, e de prisão até três mezes" constante do § 14º do art. 1º do Decreto 641/1852, porque tal sanção de há muito já se encontrava derrogada por incompatibilidade com a ordem jurídica de então.

Está, pois, fora de dúvida, a existência, disciplinada pela legislação nacional, da atividade de ostensivo policiamento ferroviário, que a RFFSA recebeu da União, pela técnica de descentralização administrativa, a atribuição de prestá-la através de integrantes de seu corpo funcional admitidos para tanto.

Em decorrência, é juridicamente plausível reconhecer: os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes da promulgação da atual Constituição, para prestar a atividade de policiamento ferroviário eram, e assim se mantêm, à luz do direito então vigente, policiais ferroviários federais, porque admitidos para tanto pela empresa federal que recebeu a atribuição de executar o correspondente serviço público, ainda que

a) nominalmente chamados de guardas ou agentes de segurança ou denominação equivalente e

b) posteriormente lotados ou colocados à disposição de qualquer órgão da Administração Pública Federal indireta ou paraestatal, tanto para exercício do mesmo mister ou equivalente, com função desviada, desvio passível de correção.

A exposta situação jurídica dos substituídos processuais - prestadores da atividade pública de policiamento ostensivo das ferrovias federais: policiais ferroviários federais, portanto - constitui, pois, conclusão13 necessária à identificação da premissa menor conducente ao direito aplicável na solução da medida liminar em exame.

1.12 Com a ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988, confirmou-se o direito adquirido dos substituídos processuais.

1.12.1 Decidiu o legislador constituinte originário:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[...]
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (grifos inexistentes na fonte)14

Foi elevada ao status de instituição constitucional a pré-existente polícia ferroviária federal, atividade meramente legal até então delegada às empresas de transporte ferroviário, através dos substituídos processuais.

1.12.2 Dispôs a Lei 8.028 de 12 de abril de 1990:

Art. 19. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes:
I - Ministério da Justiça:
[...]
b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;(grifos inexistentes na fonte)15

Fixou-se que o policiamento das ferrovias federais, atividade dos substituídos processuais, é serviço público federal da alçada administrativa do Ministério da Justiça.

1.12.3 Decreto [S/N] de 15 de fevereiro de 1991 revogou decretos mencionados em seu anexo:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
[...]
Art. 5º Declaram-se revogados os Decretos relacionados no Anexo.
Brasília, 15 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Ozires Silva16

Relativamente aos decretos que cuidam do assunto exposto, figura revogado, no aludido Anexo17, o Decreto 91.317/85, que houvera repristinado os Decretos 2.089 e 51.813, ambos de 1963, doravante não mais vigentes.

Com a revogação do Decreto 91.317/85, que antes suspendera a execução do Decreto 90.959/85, cessou, como decorrência da decisão presidencial de 15 de fevereiro de 1991, a suspensão de sua vigência. Por isso, o Decreto 90.959/85 é, doravante, o regulamento da temática (até ser revogado pelo Decreto 1.832, de 04 de março de 1996, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso).

1.12.4 A Lei 8.490 de 19 de novembro de 1992 autorizou a criação do DPFF vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJ:

Art. 19. São órgãos específicos dos ministérios civis:
I - no Ministério da Justiça:
[...]
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Ministério da Justiça (inciso I), o Departamento de Polícia Ferroviária Federal.18 (grifos inexistentes na fonte)

Reconhece-se legalmente a necessidade de criação do DPFF, órgão de cúpula da atividade dos substituídos processuais.

1.12.5 O Decreto 761 de 19 de fevereiro de 1993 criou, por transformação, cargos e funções, bem como aprovou a nova estrutura do Ministério da Justiça:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 28 e 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam criados, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança e aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, constantes dos Anexos I e II.
[...]
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa19
[...]
Anexo II DO DECRETO Nº 761/93
a) Quadro Demonstrativo dos Cargos e Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Justiça
[...]
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEROVIÁRIA FEDERAL
Diretor
[...]
Assessor
[...]
Coordenador
[...]
Chefe de Serviço
[...]
Assistente20

O aparecimento, na estrutura funcional do Ministério da Justiça, do DPFF, com cargos e funções significa, por si só, além da sua criação (em decorrência da autorização para tanto dada pela Lei 8.490, de 19 de novembro de 1992), a necessidade de pessoas titulares das atribuições de gestão do comando da atividade dos substituídos processuais.

1.12.6 Criado o DPFF, nomeou-se o seu dirigente:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1993
O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, resolve:
N O M E A R
JOEL CONCEIÇÃO ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, código DAS-101.5, da Secretaria de Trânsito do Ministério da Justiça.
Brasília, em 06 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa (f. 257)

Departamento de Polícia Ferroviária Federal existe e ponto final. E com diretor para geri-lo. Ratifica-se, à exaustão, a existência fática e normativa de dirigidos (pessoal encarregado do serviço de policiamento ferroviário federal) e diretor, pois - se assim não fosse - como supor chefe sem chefiados?

1.12.7 Tanto é verdadeira a ilação do parágrafo imediatamente anterior que o Decreto 1.796, de 24 de janeiro de 1996, expressamente previu o existente DPFF na estrutura organizacional do Ministério da Justiça:

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
[...]
Art. 5º Ficam revogados o Decreto 761, de 19 de fevereiro de 1993, e [...].
Brasília 24 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Nelson A. Jobim
Luiz Carlos Bresser Pereira
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
[...]
IV - entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária e do Distrito Federal;
[...]
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
III - órgãos específicos singulares:
[...]
c) Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública:
[...]
4. Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
5. Departamento de Polícia Ferroviária Federal; (grifo inexistente na fonte) 21
[...]
Anexo II
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
[...]
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
1 Diretor
1 Assistente22

Mencionou-se a vinculação do existente Departamento de Polícia Ferroviária Federal à unidade orgânica com atribuição de segurança pública. Se há DPFF, é porque há pessoal subordinado para prestar o correspondente serviço de policiamento. Uma parte do funcionalismo com esse mister integra o quadro funcional da RFFSA.

1.12.8 Coerente com a exigência da Constituição sobre a necessidade de disciplinar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (§ 3º do art. 144) - a exemplo do que já ocorrera com lei antiga (o § 14º do art. 1º do Decreto [legislativo] 641/1852) recepcionada pela ordem constitucional anterior, autorizando o Governo dispor a matéria - foi baixado, em 04 de março de 1996, o Decreto nº 1.832:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985.
Brasília, 4 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
ANEXO
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
[...]
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA
Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a:
I - preservar o patrimônio da empresa;
II - garantir a regularidade e normalidade do tráfego;
III - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;
IV - prevenir acidentes;
V - garantir a manutenção da ordem em suas dependências;
VI - garantir o cumprimento dos direitos e deveres do usuário.
Art. 55. Compete à Administração Ferroviária exercer a vigilância em suas dependências e, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.
Art. 56. Em caso de conflito ou acidente, havendo vítima, o responsável pela segurança é obrigado a, de imediato, providenciar o socorro às vitimas e dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei.
Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado, pela segurança da ferrovia, à autoridade policial competente. (grifos inexistentes na fonte)23.

Nada de novo foi acrescentado, em termos regulamentares, sobre o assunto. O policiamento ostensivo das ferrovias federais e de suas dependências continuou, em essência, a ser prestado (tal como previsto pelo regulamento anterior: o Decreto 90.959/85) pelas empresas estatais prestadoras do serviço correspondente, através dos integrantes dos seus corpos funcionais: no caso dos autos, os substituídos processuais do quadro funcional da RFFSA.

É esta a disciplina, a nível regulamentar, até hoje vigente.

1.12.9 Posteriormente, a Emenda Constitucional 19, de 14 de junho de 1998, acrescentou à redação inicial do § 3º ser da competência da União organizar e manter o policiamento ferroviário federal:

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.24

A adição empreendida, na realidade, não se constituiu em inovação histórica, apenas inseriu na norma constitucional o que sempre foi da alçada legal da União, que desde o governo imperial houve por bem delegar às empresas ferroviárias organizar e manter a polícia ferroviária através dos substituídos processuais.

1.12.10 Alinhado ao novo texto constitucional, o Decreto 2.802, de 13 de outubro de 1998, especificou a competência do DPFF:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II, a este Decreto.
[...]
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºs 1.796, de 24 de janeiro de 1996, e [...]
Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
[...]
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º- O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
III - órgãos específicos singulares:
[...]
c) Secretaria Nacional de Segurança Pública:
[...]
2. Departamento de Polícia Ferroviária Federal
[...]
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
[..]
Art. 19. Ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal compete propor a política de segurança ferroviária e supervisionar o policiamento e fiscalização das ferrovias federais, de acordo com a legislação específica. (grifos inexistentes na fonte) 25

Mantém-se o DPFF como unidade orgânica do Ministério da Justiça, sem previsão, entretanto, no último anexo do Decreto 2.802/1998, de nenhum cargo ou função, ausência irrelevante ao desfecho da questão posta em juízo, porque não tem o condão de por fim à atividade exercida pelos substituídos processuais.

1.12.11 Sobreveio, em 14 de março de 2000, o Decreto 3.382, aprovando a nova estrutura do Ministério da Justiça e revogando o Decreto 2.802/1998:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
[...]
Art. 7º Ficam revogados os Decretos nºs [...] 2.802, de 13 de outubro de 1998; [...].
Brasília, 14 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Martus Tavares
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
[...]
IV - entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal (grifos inexistentes na fonte)26

Apenas menciona a polícia ferroviária federal na esfera das atribuições administrativas da pasta da justiça, deixando de prever como órgão ministerial o DPFF, doravante extinto, extinção, entretanto, irrelevante ao desate do problema trazido a juízo, sem que isso implique extinguir a atividade exercida pelos substituídos processuais.

A aludida ausência de previsão, reveladora da extinção do DPFF, repete-se nos sucessivos decretos, a seguir alinhados, sobre a estrutura administrativa do Ministério da Justiça, cada um deles revogando o imediatamente anterior, subsistindo, entretanto, o mister policial dos substituídos processuais:

a) Decreto nº 3.368, de 21 de dezembro de 2000;

b) Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001 e

c) Decreto nº 4.685, de 29 de abril de 2003.

1.12.12 Em 12 de maio de 2005, a presente ação foi proposta inicialmente na justiça laboral.

1.12.13 A Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, fez ressurgir o Departamento de Polícia Ferroviária Federal como órgão do Ministério da Justiça, mantido na modificação introduzida, sobre outros temas, pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, atualmente em vigor:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Le:
[...]
Art. 29. Integram a estrutura básica:
[...]
XIV - do Ministério da Justiça: [...] o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, [...]
Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva (grifos existentes na fonte)27

Recriado o DPFF, como unidade orgânica "básica" do Ministério da Justiça, ratifica-se a existência, na ordem dos fatos, de policiamento ostensivo ferroviário federal vinculado a tal pasta ministerial, exatamente o ofício exercido pelos substituídos processuais.

Os decretos regulamentares que se seguiram, abaixo indicados, sobre o funcionamento do Ministério da Justiça, somente mencionaram a polícia ferroviária federal na esfera das atribuições administrativas da pasta da justiça:

a) Decreto nº 4.720, de 05 de junho de 2003;

b) Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004;

c) Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005;

d) Decreto nº 5.834, de 06 de julho de 2006 e, por fim, o atualmente em vigor

e) Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007.

1.12.14 Extinta a RFFSA, seu longo processo de liquidação (iniciado em 199928) exauriu-se com a Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispôs, inclusive, sobre o destino do seu quadro funcional:

Art. 17. Ficam transferidos para a VALEC:
I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:
a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e dos direitos assegurados pelas Leis nºs 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e
b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A.- FEPASA;
[...]
§ 1º A transferência de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual.
[...]
§ 4º Os empregados de que trata o inciso I do caput deste artigo, excetuados aqueles que se encontram cedidos para outros órgãos ou entidades da administração pública, ficarão à disposição da Inventariança, enquanto necessários para a realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida seu retorno à Valec.
§ 5º Os empregados de que trata o inciso I do caput deste artigo poderão ser cedidos para prestar serviço na Advocacia-Geral da União, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Ministério dos Transportes, inclusive no DNIT, na Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, e no IPHAN, independentemente de designação para o exercício de cargo comissionado, sem ônus para o cessionário, desde que seja para o exercício das atividades que foram transferidas para aqueles órgãos e entidades por esta Lei, ouvido previamente o inventariante.(grifos inexistentes na fonte)29

O corpo funcional da RFFSA com atribuição de policiamento ferroviário não ficou no limbo, já que passou a integrar o da empresa VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (sociedade de economia mista federal: art. 8º da Lei 11.772, de 17 de setembro de 2008), com possibilidade de cessão a entes da administração federal, entre os quais o Ministério dos Transportes, órgão ao qual se encontra vinculado a litisconsorte CBTU.

1.12.14 A Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/11, acrescentou o parágrafo oitavo ao art. 29 da Lei 10.683/2003:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
[...]
CAPÍTULO II
Outras Disposições
Seção I
Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Art. 48. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
Art. 29. [...]
[...]
§ 8º Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
[...]
Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Iraneth Rodrigues Monteiro
Orlando Silva de Jesus Júnior
Luís Inácio Lucena Adams
Wagner Bittencourt de Oliveira (grifos inexistentes na fonte) 30

Reconheceu-se, finalmente, corrigindo-se omissão histórica: os substituídos processuais são profissionais de segurança pública ferroviária federal, hierarquicamente subordinados ao DPFF do Ministério da Justiça.

Em que pese o expresso assentimento legal, ainda não houve, até hoje, o seu implemento administrativo.

Mesmo antes da vigência da Lei 12.462/2011, a União já iniciara as tratativas para tanto, medida significativa, por si só, de animus do reconhecimento oficial do direito dos substituídos processuais, como se depreende do entendimento do Ministério da Justiça, reproduzido na manifestação da União quando se pronunciou sobre o pedido de liminar ora apreciado:

14. [...] Consoante explicado na Informação CEP/CGLEG/CONJUR/MJ n. 04/09, ainda em 1989, o Presidente da República instituiu Comissão Interministerial que tinha, dentre outras atribuições, apresentar anteprojeto de lei criando a Polícia Ferroviária Federal, o que nunca chegou a se concretizar.
15. Ocorreu que, transcorridos 18 (dezoito) anos e após algumas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo (a exemplo do Projeto de Lei do Senado de n. 150, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim), o Ministro da Justiça criou, por meio da Portaria n. 1.104, de 12 de junho de 2007, um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta de estruturação da Polícia Ferroviária Federal, com a participação dos seguintes órgãos e entidades: Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Departamento de Polícia Ferroviária Federal, Ministério dos Transportes, Ministério das Cidades e Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal.
16. Ao serem encerradas as atividades, o Ministro da Justiça instituiu no ano seguinte novo grupo de trabalho, por meio da Portaria n° 702, de 31 de março de 2008, com composição semelhante ao anterior,a fim de elaborar proposta legislativa de estruturação da Polícia Ferroviária Federal. Verifica-se, portanto, que durante vinte anos, foram realizados estudos e proposições normativas a fim de sanar o vácuo legislativo apontado pela Comissão Nacional dos Representantes, não existindo, como dito, solução jurídica até a presente data.
17. Vale lembrar que, sobre o tema, esta Consultoria Jurídica já se pronunciou duas vezes, por intermédio da Informação CEP/CGLEG/CONJUR/MF n. 75/2007, de 28 de novembro de 2007 e do Parecer CEP/CGLEG/CONJUR n. 56/2008. de 03 de outubro de 2008.
18. Nos termos do registrado na Nota CEP-CONJUR 58/2012, após a edição da Lei n. 14.462/2011, que alterou a Lei 10.683/2003 (em art. 29, inciso XIV, parágrafo 8º), foi instituído um Grupo de Trabalho pela Portaria n° 2.158, de 28 de setembro de 2011, do Ministério da Justiça. O citado grupo de trabalho foi instituído com o objetivo de: (i) analisar alternativas para implementação do disposto [no] art. 29, § 8º, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, inserido pelo art. 48 da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011; (ii) elaborar plano de trabalho; e (iii) efetuar recomendações aos órgãos competentes. O prazo das atividades foi fixado em sessenta dias, prorrogáveis por igual período.
19. Ocorreu que durante o andamento das atividades do grupo de trabalho em questão, o Mistério da Justiça foi surpreendido com a propositura da Ação Direta de Insconstitucionalidade-ADIN [nº 4.708] pela Procuradoria Geral da República, no dia 17 de novembro de 2011 [...].
[...]
28. Recentemente, em 21/12/12, foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial n. 3.252, de 20/12/12, com a finalidade de elaborar proposta de criação do Departamento de Polícia Federal e transferência dos profissionais da segurança pública do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB). (f. 1.321, 1.321-A-1.324).

Ademais, na ADI mencionada na noticia constante do pronunciamento supra do Ministério da Justiça, a Advocacia da União manifestou-se pela constitucionalidade do § 8º do art. 29 da Lei 12.462/2011 (posição governamental que muito fortalece a pretensão autoral), ao acatar, em 22.02.12, os termos do Despacho do Consultor Geral da União que, por sua vez, manifestou sua concordância ao teor das Informações nº 011/2012/GM/CHU/AGU:

[...]
11. O dispositivo impugnado objetiva incluir os profissionais da segurança pública entre os demais profissionais da segurança pública federal a partir da integração desses profissionais na estrutura funcional do Ministério da Justiça.
12. Com tal providência, o legislador corrige injustiça cometida contra esses profissionais que, apesar de serem servidores públicos incumbidos de parcela da segurança pública federal, não recebiam reconhecimento formal por parte do ordenamento jurídico pátrio.
13. É de lembrar que a Polícia Ferroviária Federal (PFF) é órgão policial responsável pelo policiamento ostensivo das ferrovias federais. Desde a sua criação, em 1852, por meio do Decreto Nº 641, de 26 de junho de 1852, assinado pelo imperador Dom Pedro II, inicialmente com a denominação de POLÍCIA DOS CAMINHOS DE FERRO, recebeu a incumbência de zelar pelas riquezas do Brasil, quando transportadas em trilhos de Ferro.
[...]
16. O Departamento de Polícia Ferroviária Federal foi a primeira corporação especializada do País. Em 1990, a Lei 8.028, de 12 de abril a integrou à estrutura funcional do Ministério da Justiça, em harmonia com o artigo 144, § 3º, da Constituição da República, que qualifica a Polícia Ferroviária Federal como instituição constitucional permanente.
17. Ocorre que, com a privatização das ferrovias brasileiras em 1996, o efetivo da corporação foi reduzido de 3.200 para 1.200 em todo o país, para fiscalizar cerca de 26 mil quilômetros de trilhos, destinados ao transporte de cargas.
18. Diante desses elementos, o Congresso Nacional, na ocasião em que se discutiu o Projeto de Conversão nº 17, de 2001, percebeu a importância de retomar o prestígio funcional dos profissionais de segurança ferroviários, abalado durante o processo de privatização.
19. Convenceram-se os Congressistas da necessidade de impulsionar o uso do transporte ferroviário - de inequívoca importância para um país de dimensões continentais. O tratamento condigno dos agentes encarregados da segurança das linhas de ferro foi, corretamente, sentido como prioridade para esse objetivo.
20. O Executivo, na mesma linha do Legislativo, compreendeu que a questão da centenária categoria da Segurança Pública Ferroviária oriundos do Grupo Rede - integrado pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA), pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) - exigia solução, que foi encontrada na integração do referido Grupo Rede ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
21. Portanto, não se trata, aqui, de aproveitamento de empregados públicos em cargos públicos, como alega o Autor da demanda.
22. Há ainda de se considerar que o dispositivo impugnado não autoriza o enquadramento dos profissionais de segurança no Grupo Rede em carreira do serviço público, mas possibilita que determinado pessoal da administração pública, que antes integrava a administração pública federal, seja abrigado na administração direta - no Ministério da Justiça, que dispõe em sua estrutura de Departamento próprio para acolher esses profissionais.
23. Observe-se que do dispositivo não resulta a criação de novos cargos, nem a criação de novos órgãos, mas apenas se confere solução, sancionada pelo Executivo, para um problema premente. Mais ainda, a norma atacada tão-somente confere plena eficácia e concretização ao preceito constitucional alusivo à categoria dos policiais ferroviários. Não há, pois, motivo para especular sobre a impropriedade de forma ou de conteúdo do dispositivo em apreço.
24. Estes os argumentos que demonstram que a presente ação não merece prosperar.
25. São estas, Senhor Consultor-Geral da União, as considerações que sugiro sejam apresentadas ao colendo Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 22 de fevereiro de 2012.
Grasiela Merice Castelo Caracas de Moura
Consultora da União. (grifos inexistentes na origem)31

Portanto, os substituídos processuais, é plausível reconhecer, são, juridicamente, policiais ferroviários federais, apesar da ausência de medidas administrativas que assim os considere. Daí esta ação demandando a tutela jurisdicional para tanto.

Conforme se depreende das razões que levaram este juízo a deferir o pedido de tutela antecipada, impõe-se reconhecer que os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes da promulgação da atual Constituição, para prestar a atividade de policiamento ferroviário eram, e assim se mantêm, à luz do direito então vigente, policiais ferroviários federais, porque admitidos para tanto pela empresa federal que recebeu a atribuição de executar o correspondente serviço público.

E não se diga que o enquadramento dos substituídos na condição de policiais ferroviários federais vulnera a exigência constitucional do prévio concurso para o provimento dos cargos públicos. Isso porque o mencionado requisito foi devidamente respeitado na situação vertida nos autos, mediante realização de provas de seleção promovidas pela RFFSA e pela CBTU, respectivamente nos anos de 1976 e 1985, para o provimento dos aprovados na função de agente de segurança (f. 97-99 e 606-614).

Dessa feita, embora os substituídos tenham inicialmente assumido relação de emprego celetista, a pretensão deduzida encontra perfeita guarida no regramento conferido pela redação original do art. 39 da Lei Maior, que determinou a unificação dos regimes de trabalho na administração direta, bem como nas autarquias e fundações públicas, extinguindo-se o regime celetista e adotando-se, exclusivamente, o estatutário. Nesse mesmo sentido, também o art. 243 da Lei nº 8.112/90 instituiu o regime jurídico único aos servidores civis federais.

Portanto, resta inequívoco o direito subjetivo ostentado pelos substituídos de serem enquadrados como policiais ferroviários federais, conforme assegurado pela Carta Republicana desde a sua promulgação, cumprindo à União dar concreção ao mandamento constitucional, sob pena de incorrer em censurável omissão quanto ao dever que lhe é expressamente dirigido.

Cumpre ressaltar, ainda, que os substituídos foram efetivamente submetidos a treinamentos para o desempenho da atividade de policiamento ferroviário32 com a realização de cursos nas diversas aéreas de atuação policial, tais como: armamento e tiro, treinamento físico, técnica de detenção e condução de suspeitos, organização e funcionamento do serviço de policiamento, noções de técnicas de investigação policial (f. 57, 1.989-1.990 e 2.001-2.003). Assim revelam - exemplificadamente - os certificados correspondentes expedidos em favor de Paulo Roberto Tupinambá de Freitas em 1974 (f. 1.988) e 1975 (f. 1.990) e de Marcondes Holanda Valverde em 1988 e 1990 (f. 57), partes em sentido material. Igualmente, ditas certificações de 1975 e 1990 evidenciam, também, reiteração (ou reciclagem ou aprimoramento) da atividade de formação policial.

Ademais, não se pode perder de vista que, se inexistisse treinamento dos substituídos, em verdade, tal omissão deveria ser sanada pela própria União, responsável pela organização e funcionamento da Polícia Ferroviária Federal por expressa determinação do art. 144, § 7º, da Carta Magna. Ora, não seria razoável que os titulares do direito reclamado fossem ainda mais prejudicados pela desídia do Poder Público.

Quanto ao argumento da União, no sentido de que o reconhecimento judicial do pedido resultaria em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, insta destacar que o art. 5º, XXXV, da Carta Magna é expresso ao dispor que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, regra que traduz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual atribui ao Poder Judiciário o dever de apreciar os conflitos que envolvam violação de direito.

É cediço que a Administração Pública apenas está autorizada a agir dentro dos limites definidos no ordenamento jurídico vigente, sob pena de revisão judicial dos excessos eventualmente cometidos ou de suprimento judicial de sua omissão, não se cogitando, em tais hipóteses, que a atuação do Poder Judiciário caracterize ingerência indevida na esfera do Poder Executivo.

Dessa feita, não medra a alegação da União, a qual afronta textualmente a Constituição de 1988, vulnerando o Estado Democrático de Direito nela instituído, ao pretender a imunidade do Poder Executivo em relação à apreciação dos seus atos e omissões pelo Poder Judiciário.

Diante do exposto, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido (art. 487, I, do novo CPC).

Por fim, no tocante ao questionado limite territorial dos efeitos da sentença, não desconheço que o art. 16 da Lei nº 7347/85 impõe a limitação desta eficácia à jurisdição do órgão prolator da decisão. No entanto, importa registrar que Corte Especial do STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJ 12/12/2011).

Desse modo, em observância ao dito precedente vinculativo, por tratar a presente ação de dano de abrangência nacional decorrente de violação a direito coletivo stricto sensu - de natureza indivisível -, a sentença ora prolatada deve ter eficácia subjetiva universal, abrangendo, portanto, todos os empregados oriundos da RFFSA que se enquadrem na situação descrita nos autos, o que se aplica a todo o território nacional.

Nesse mesmo sentido, confiram-se, a propósito, os julgados abaixo transcritos:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO POSTAL. ECT. LITISCONSÓRCIO. UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGAS INDIVIDUALIZADAS DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIAS EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. No que se prende à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial decidiu, em sede de recurso repetitivo, que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJ 12/12/2011). 2. Desse modo, os efeitos do acórdão em discussão nos presentes autos são erga omnes, abrangendo a todas as pessoas enquadráveis na situação fático-jurídica descrita no julgado, independentemente da competência do órgão prolator. Não fosse assim, haveria graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir. 3. Com relação à alínea "c" do permissivo constitucional, observa- se que o recurso especial não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial porquanto coligiu precedentes superados pelo aludido recurso representativo da controvérsia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AGARESP 201402729836, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/03/2015 ..DTPB:.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSTULANDO RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCURSO DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.374/85. DIREITO INDIVISÍVEL. EFEITOS ESTENDIDOS À INTEGRALIDADE DA COLETIVIDADE ATINGIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PREVENTO PARA CONHECER DA INTEGRALIDADE DA CAUSA. 1. O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o inciso II do art. 81 do CDC (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria. 2. O que caracteriza os interesses coletivos não é somente o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos em uma mesma relação jurídica, mas também por a ordem jurídica reconhecer a necessidade de que o seu acesso ao Judiciário seja feito de forma coletiva; o processo coletivo deve ser exercido de uma só vez, em proveito de todo grupo lesado, evitando, assim, a proliferação de ações com o mesmo objetivo e a prolação de diferentes decisões sobre o mesmo conflito, o que conduz a uma solução mais eficaz para a lide coletiva. 3. A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso; nessas hipóteses, a extensão dos efeitos à toda categoria decorre naturalmente do efeito da sentença prolatada, vez que, por ser a legitimação do tipo ordinária, tanto o autor quanto o réu estão sujeitos à autoridade da coisa julgada, não importando onde se encontrem. 4. A cláusula erga omnes a que alude o art. 16 da Lei 7.347/85 apenas estende os efeitos da coisa julgada a quem não participou diretamente da relação processual; as partes originárias, ou seja, aqueles que já compuseram a relação processual, não são abrangidos pelo efeito erga omnes, mas sim pela imutabilidade decorrente da simples preclusão ou da própria coisa julgada, cujos limites subjetivos já os abrangem direta e imediatamente. 5. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 4a. Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitado, para conhecer da integralidade da causa, não havendo que se falar em desmembramento da ação.
(CC 200902405608, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/12/2010 ..DTPB:.)

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. DISTINÇÃO ENTRE EFICÁCIA DA SENTENÇA E COISA JULGADA. EFICÁCIA NACIONAL DA DECISÃO. - A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa. - Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. - Os efeitos da sentença produzem-se "erga omnes", para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Recurso Especial improvido.
(RESP 200101969006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/04/2009 ..DTPB:.)


DISPOSITIVO


Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal contra CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos e União para:

a) declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário;

b) condenar as rés na obrigação de fazer para implementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado, todas as medidas administrativas tendentes à efetivação do reconhecimento funcional supra, assegurando aos substituídos processuais a fruição dos direitos decorrentes da situação jurídica aqui reconhecida, inclusive, o exercício de policiamento ostensivo ferroviário federal com uso de:

b.1) arma de fogo, a exemplo dos agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

b.2) fardamento próprio, como se dá com os agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

c) declarar/atribuir eficácia subjetiva aos substituídos processuais de todo território nacional;

d) confirmar a liminar anteriormente deferida (f. 1.469-1.495), em que pese com sua execução suspensa - até o trânsito em julgado do presente caso - por força de decisão discricionária da Presidência do TRF5 (f. 1.578-1.585).

Sem condenação em honorários advocatícios (REsp 1330841/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/201333).

Sentença sujeita ao duplo grau de cognição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Recife, 28 de junho de 2016
1 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto nº 641 - de 26 de Junho de 1852. Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais Companhias a construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62399&norma=78285.> Acesso em: 21 maio 2013.

2 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto n.º 1.930 - de 26 de Abril de 1857. Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62154&norma=78038>. Acesso em: 21 maio 2013.
3 BRASIL. Decreto nº 5.561, de 28 de Fevereiro de 1874. Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873. Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5561-28-fevereiro-1874-550146-publicacaooriginal-65785-pe.html>. Acesso em: 21 maio 2013.

4 BRASIL. Decreto nº 4.555, de 10 de Agosto de 1922. Provê as despesas publicas no exercicio de 1922. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4555-10-agosto-1922-568201-publicacaooriginal-91594-pl.html.>. Acesso em: 21 maio 2013.

5 BRASIL. Decreto nº 15.673, de 7 de Setembro de 1922. Approva o regulamento para a segurança, policia e trafego das estradas de ferro. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15673-7-setembro-1922-504966-publicacaooriginal-1-pe.html >. Acesso em: 23 maio 2013.

6 BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n.º 2.089, de 18 de Janeiro de 1963. Aprova o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decmin/1960-1969/decretodoconselhodeministros-2089-18-janeiro-1963-351966-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.
7 BRASIL. Decreto n.º 51.813, de 8 de Março de 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=164560&norma=184012>. Acesso em: 23 maio 2013.

8 Gestor advogado que logrou notório prestígio intelectual, tanto no meio forense como na comunidade acadêmica do Recife, onde foi professor de processo civil de uma geração de estudantes de direito nas Universidades Católica e Federal de Pernambuco.
9 BRASIL. Decreto n.º 90.959, de 14 de fevereiro de 1985. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=204866&norma=218467>. Acesso em: 23 maio 2013.
10 BRASIL. Decreto nº 91.317, de 11 de Junho de 1985. Dispõe sobre a suspensão temporária do Decreto n.º 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, prorroga o prazo de regulamentação e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91317-11-junho-1985-442198-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.
11 Na seguinte ordem, consoante já relatado antes: 1) Decreto 1.930, de 26 de abril de 1857; b) Decreto 5.561, de 28 de fevereiro de 1874; 3) Decreto 4.555, de 10 de agosto de 1922; 4) Decreto 15.673 de 7 de setembro de 1922; 5) Decreto 2.089 de 18 de janeiro de 1963; e 5) Decreto 51.813 de 8 de março de 1963.
12 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto n.º 641 - de 26 de Junho de 1852. Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais Companhias a construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62399&norma=78285>. Acesso em: 23 maio 2013.
13 Inferência que aqui se impõe, para o deslinde da liminar vindicada, com função argumentativa de mera questão prejudicial.
14 BRASIL. A nova constituição da república federativa. Rio de Janeiro: Editora Mandarino, 1988. p. 113-114.
15 BRASIL. Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8028.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
16 BRASIL. Decreto de 15 de Fevereiro de 1991. Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/Anterior%20a%202000/Dnn15-02-1991-2.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

17 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/Anterior%20a%202000/anexos/an15.2.1991-2.pdf>. Acesso em: 24 maio 2013.

18 BRASIL. Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.org.br/ccivil_03/leis/L8490.htm>. Acesso em: 10 maio 2013.
19 BRASIL. Decreto nº 761, de 19 de Fevereiro de 1993. Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1993/decreto-761-19-fevereiro-1993-336552-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.

20 BRASIL. Anexo II do Decreto nº 761/93. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and761-93.pdf>. Acesso em: 23 maio 2013.

21 BRASIL. Decreto n.º 1.796, de 24 de Janeiro de 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1796.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

22 BRASIL. Decreto n.º 1.796, de 24 de Janeiro de 1996. Anexo II. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/anexo/AnexoIIdec1796-96.pdf>. Acesso em: 23 maio 2013.

23 BRASIL. Decreto nº 1.832, de 4 de Março de 1996. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1832.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
24 BRASIL. Código civil. Código de processo civil. Código comercial. Legislação civil, processual civil e empresarial. Constituição federal. Org. de Yussef Said Cahali. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 102.
25 BRASIL. Decreto nº 2.802, de 13 de Outubro de 1998. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2802.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

26 BRASIL. Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3382.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

27 BRASIL. Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm>. Acesso em: 23 maio 2013. As Medidas Provisórias 726 e 728 de 2016 em nada modificaram o assunto discorrido, apenas, no mesmo inciso XIV supra, consideraram o Departamento de Polícia Ferroviária Federal como órgão do Ministério da Justiça e Cidadania: BRASIL. Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm>. Acesso em: 28 junho 2016.

28 Decretos nºs 3.277, de 7 de dezembro de 1999; 4.109, de 30 de janeiro de 2002; 4.839, de 12 de setembro de 2003; e 5.103, de 11 de junho de 2004.
29 BRASIL. Lei n.º 11.483, de 31 de Maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11483.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
30 BRASIL. Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.


31 BRASIL. Advocacia Geral da União. Processo 00400.001675/2012-13. Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.708. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1758015&ad=s>. Acesso em: 27 maio 2013.
32 Sem considerar a previsão do treinamento inicial previsto no Edital 017/SRNP/76 (f. 97), inferência, fundada na indicada documentação hábil existente nos autos, contrária à assertiva de que os substituídos processuais "sequer possuem habilitação para tanto [usar armas]" (f. 1.584: último parágrafo), ilação a que foi induzida a erro a Presidência do TRF5 ao suspender a execução (f. 1.578-1.585) da liminar aqui antes deferida (f. 1.469-1.495).
33 PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA APROVEITAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE EIA/RIMA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DO CONAMA E DA SMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. A verificação da necessidade de realização do EIA/RIMA na hipótese passa necessariamente pelo exame de Resoluções do CONAMA e da SMA, normas insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial por não se inserirem no conceito de lei federal. Precedentes. 2. O órgão estadual afastou a necessidade de realização do estudo prévio de impacto ambiental no caso, decisão passível de análise pelo Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente. 3. Não foi somente a potencial degradação ambiental da atividade mineradora que ensejou a determinação de que se realize novo procedimento de licença ambiental, mas o descumprimento dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental e a já constatada lesão ao meio-ambiente. 4. A simples menção a documentos que estariam inclusos nos autos não rende ensejo ao conhecimento do recurso especial pela letra "c" do permissivo constitucional. 5. É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Recurso especial de Rio Branco Mineradora e Construtora Ltda conhecido em parte e desprovido e recurso especial do Estado de São Paulo conhecido em parte e parcialmente provido. (grifos inexistentes na origem)
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28/06/2016 12:29 - Juntada de Petição de Documentos 2016.0009.000171-6
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28/06/2016 12:25 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2016.0052.032324-1
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02/12/2014 10:39 - Concluso para julgamento Usuário: LCO
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26/11/2014 13:49 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2014.0052.092909-5
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18/11/2014 00:00 - Publicado Intimação em 18/11/2014 00:00. D.O.E, pág.59/85 Boletim: 2014.000046.
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17/11/2014 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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30/10/2014 10:57 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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23/10/2014 09:17 - Remetidos os autos para ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PRU com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: EGS1 Guia: GR2014.001701
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17/10/2014 17:48 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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14/10/2014 11:17 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: CPDS Guia: GR2014.001654
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13/10/2014 15:38 - Juntada de Expediente - Ofício: OFI.0009.000274-6/2014
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13/10/2014 12:42 - Decisão anterior.
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13/10/2014 12:42 - Decisão. Usuário: JFBV
A hipótese é de julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC):
Intimem-se.
Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Recife, 13 de outubro de 2014.


Ubiratan de Couto Mauricio
Juiz federal

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10/10/2014 10:41 - Concluso para Decisão Usuário: JFBV
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06/10/2014 15:45 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2014.0052.077642-6
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06/10/2014 15:44 - Recebidos os autos. Usuário: CPDS
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25/09/2014 09:14 - Remetidos os autos para ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PRU com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: EGS1 Guia: GR2014.001530
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18/09/2014 13:52 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2014.0052.072527-9
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18/09/2014 13:50 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2014.0052.072230-0
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08/09/2014 00:00 - Publicado Intimação em 08/09/2014 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2014.000037.
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05/09/2014 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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04/09/2014 17:47 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2014.0052.068160-3
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04/09/2014 17:44 - Recebidos os autos. Usuário: CPDS
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29/08/2014 09:32 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2014.001367
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28/08/2014 11:40 - Mero Expediente.
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28/08/2014 11:40 - Despacho. Usuário: JFBV
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 0006489-96.2006.4.05.8300


Decisão

1 Converto o feito em diligência para determinar: a) seja o autor intimado a replicar; b) sejam, em seguida, intimados os demandados a se pronunciarem, como impõe o art. 398 do CPC, sobre a documentação juntada aos autos pelo demandante (f. 1762-1948).
2 Antes, porém, do cumprimento da determinação acima, junte-se aos autos o expediente nº 007/20014-OAB, que deve ser comunicada, por ofício, do estado em que se encontra o presente feito.
3 Por fim, volte-me concluso para apreciar a necessidade, ou não, de republicar a decisão de 09.09.2013 (f. 1758).

Recife, 15 de agosto de 2014


UBIRATAN DE COUTO MAURICIO
Juiz Federal

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28/08/2014 11:09 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2014.0052.063267-0
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19/08/2014 15:03 - Expedição de Ofício - OFI.0009.000274-6/2014
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10/10/2014 00:00 - Mandado/Ofício. OFI.0009.000274-6/2014 Devolvido - Resultado: Positiva
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19/08/2014 14:57 - Juntada de Petição de Informações / Ofícios 2014.0052.052362-5
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13/12/2013 17:57 - Concluso para Despacho Usuário: JAP
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31/10/2013 12:24 - Recebidos os autos. Usuário: LCO
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10/10/2013 08:20 - Remetidos os autos para PROCURADOR com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: RMF Guia: GR2013.002100
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02/10/2013 17:44 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.081760-3
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02/10/2013 17:43 - Recebidos os autos. Usuário: CPDS
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26/09/2013 09:35 - Remetidos os autos para ADVOGADO DO REU com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2013.002026
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24/09/2013 00:00 - Publicado Intimação em 24/09/2013 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2013.000032.
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23/09/2013 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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23/09/2013 14:50 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.079321-6
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23/09/2013 14:47 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi a abertura do NONO volume dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (1.950), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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23/09/2013 14:43 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do OITAVO volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (1949), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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18/09/2013 17:34 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.077358-4
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18/09/2013 17:33 - Recebidos os autos. Usuário: CPDS
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09/09/2013 16:54 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: FKS Guia: GR2013.001892
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09/09/2013 16:24 - Questão incidente no processo de conhecimento.
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09/09/2013 16:24 - Decisão. Usuário: JAP
D E C I S Ã O

A hipótese é de julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC): intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Recife, 9 de setembro de 2013.


Ubiratan de Couto Mauricio
Juiz federal


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06/09/2013 16:12 - Concluso para Decisão Usuário: LCO
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06/09/2013 16:08 - Certidão.

CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE

Certifico que as contrrazões ao agravo retido (f. 1.589-1.599) são TEMPESTIVAS.

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05/09/2013 16:46 - Juntada de Petição de Contra-Razões 2013.0052.072707-8
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05/09/2013 16:45 - Recebidos os autos. Usuário: CPDS
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23/08/2013 11:52 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: EGS1 Guia: GR2013.001749
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22/08/2013 12:26 - Certidão.

DECURSO DO PRAZO

Certifico que, expirou o prazo para contestação da CBTU em 10.07.2013.


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22/08/2013 12:22 - Certidão.

Certifico que a(s) contestação(ões) protocolada(s) por/pelo(s) UNIÃO é(são) tempestiva(s).

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21/08/2013 13:42 - Juntada de Petição de Contestação 2013.0052.067808-5
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21/08/2013 13:38 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi a abertura do 8º volume dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (1.606), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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21/08/2013 13:33 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do SÉTIMO volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (1.605), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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21/08/2013 13:32 - Despacho. Usuário: LCO
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13/08/2013 16:10 - Concluso para Despacho Usuário: JFBV
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23/07/2013 12:50 - Certidão.

Certifico que o recurso interposto pela UNIÃO encontra-se TEMPESTIVO.

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23/07/2013 00:00 - Publicado Intimação em 23/07/2013 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2013.000025.
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22/07/2013 22:28 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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19/07/2013 09:29 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.056994-4
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18/07/2013 17:53 - Recebidos os autos. Usuário: JFBV
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12/07/2013 09:27 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 20 Dias (Simples). Usuário: EGS1 Guia: GR2013.001391
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11/07/2013 12:08 - Intimação em Secretaria. Usuário: JFBV
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11/07/2013 12:08 - Despacho. Usuário: JFBV
Em face do teor da decisão de natureza administrativa hoje exarada pela presidência do TRF (f. 1578-1585) resta prejudicado o exame do pedido do demandante (f.1536-1548) para reconsiderar a restrição territorial da eficácia subjetiva da liminar proferida em 27.05.13 (f. 1469-1495).

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08/07/2013 17:37 - Concluso para Despacho Usuário: JFBV
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08/07/2013 17:30 - Certidão.

Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos o(a) Decisão de suspensão de Liminar nº 4453 - PE (0006784-60.2013.4.05.0000), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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08/07/2013 17:29 - Decisão anterior.
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08/07/2013 17:29 - Decisão. Usuário: JFBV

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
9ª VARA
Gabinete do Juiz Titular


Decisão interlocutória: apreciação de embargos declaratórios opostos pela CBTU

Relato

Ação civil pública nº 0006489-96.2006.4.05.8300
Autor: Ministério Público Federal
Réus: Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU e União Federal

A decisão concessiva de tutela urgente, proferida em 27.05.13 (f. 1.469-1.495), é acusada, pela litisconsorte passiva CBTU, dos vícios de "incongruência e omissão" (f. 1.569), defeitos que diz precisarem de correção através dos presentes aclaratórios.

Em que pese constar nos fundamentos na decisão embargada que os usuários do serviço de policiamento ferroviário não podem ficar privados da segurança prestada, com utilização de armas e fardamento característico, pelos substituídos processuais, tendo o mesmo decisório condicionado o cumprimento da liminar a expedição de disciplina administrativa pelo Ministério da Justiça em sessenta dias, vislumbra a embargante longo espaço temporal, razão pela qual "dever-se-ia ser determinado, então, um prazo menor para a regulamentação da situação" (f. 1.571), nisto residindo, em essência, os defeitos apontados como hipóteses de cabimento da medida processual manejada.

Motivação

A redução pretendida pela litisconsorte passiva, ora embargante, encontra óbice da pretensão do autor, substituto processual, que postulou, em seu pedido de liminar, o prazo que foi lhe congruentemente deferido, inexistindo, pois, como demonstrado, as eivas acusadas.

Solução

Nega-se, portanto, provimento aos embargos declaratórios opostos pela litisconsorte passiva EBTU, que desta decisão deve ser intimada.

Recife, 08 de julho de 2013

Ubiratan de Couto Maurício
Juiz federal


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08/07/2013 11:48 - Concluso para Decisão Usuário: JFBV
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08/07/2013 11:12 - Juntada de Petição de Embargos De Declaração 2013.0052.054474-7
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26/06/2013 12:15 - Certidão.

Certifico que a pedido da parte interessada UNIÃO FEDERAL (AGU-PRU), foi proferidas decisões às fs. 1467 e 1469-1495 pelo MM. Juiz Federal desta 9ª Vara-PE, Dr. Ubiratan de Couto Mauricio, das quais a UNIÃO FEDERAL, foi pessoalmente intimado da decisão/sentença de folhas 1467 e 1469-1495, em 25//06/2013.

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25/06/2013 15:24 - Juntada de Expediente - Ofício: OFI.0009.000301-1/2013
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25/06/2013 15:23 - Juntada de Expediente - Mandado: MAN.0009.000355-5/2013
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25/06/2013 15:22 - Juntada de Expediente - Mandado: MAN.0009.000354-0/2013
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11/06/2013 12:54 - Expedição de Ofício - OFI.0009.000301-1/2013
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18/06/2013 00:00 - Mandado/Ofício. OFI.0009.000301-1/2013 Devolvido - Resultado: Positiva
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11/06/2013 12:39 - Juntada de Expediente - Ofício: OFI.0009.000264-4/2013
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11/06/2013 09:21 - Certidão.

Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos cópia da Carta Precatória nº 0000240-79.2013.4.05.8302, tendo como deprecante a 16ª VF do Ceará (Juazeiro do Norte) e, deprecado: 13ª VF de Pernambuco, fornecida pelo Ministério Público Federal.

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11/06/2013 09:20 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.046920-6
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11/06/2013 09:19 - Recebidos os autos. Usuário: LCO
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28/05/2013 14:48 - Expedição de Ofício - OFI.0009.000264-4/2013
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28/05/2013 14:05 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com CIENCIA DO DESPACHO/DECISÃO. Prazo: 20 Dias (Simples). Usuário: FKS Guia: GR2013.000997
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28/05/2013 12:14 - Expedição de Mandado - MAN.0009.000355-5/2013
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17/06/2013 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.000355-5/2013 Devolvido - Resultado: Positiva
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28/05/2013 11:45 - Expedição de Mandado - MAN.0009.000354-0/2013
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17/06/2013 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.000354-0/2013 Devolvido - Resultado: Positiva
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27/05/2013 16:31 - Intimação em Secretaria. Usuário: JBJ
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27/05/2013 16:31 - Decisão. Usuário: JBJ

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
9ª VARA
Gabinete do Juiz Titular

Decisão interlocutória: apreciação de pedido de tutela liminar

Relato

Ação civil pública nº 0006489-96.2006.4.05.8300
Autor: Ministério Público Federal
Réus: Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU e União Federal

Tutela demandada: condenar a reconhecer os substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal, antes da vigente Constituição, como policiais ferroviários federais.
Antecipação pretendida dos efeitos da tutela demandada: garantir o exercício, em todo território nacional, pelos substituídos processuais, do policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo, a exemplo do que ocorre com os agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, consoante orientações do Ministério da Justiça, devendo este, para tanto, no prazo de sessenta dias, expedir o correspondente regramento viabilizador do cumprimento da medida judicial.

Como os substituídos processuais, encarregados da segurança pública do Metrô do Recife, oriundos da RFFSA antes de ser promulgada a vigente Constituição, foram inibidos pela polícia federal, em 27.02.2013, de continuar exercendo suas atividades de policiamento ostensivo ferroviário federal, quer o autor, substituto processual, seja-lhe deferida a tutela de urgência acima mencionada (f. 1.237-1256).

Em favor de seu pleito alega, em essência, que a atividade irregularmente tolhida aos substituídos processuais:

a) teve sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a polícia dos caminhos de ferro - norma parcialmente recepcionada (em face do princípio da continuidade do ordenamento jurídico) pela ordem constitucional anterior a 1988 - que passou por sucessivas regulamentações (Decretos nºs: a) 1.930, de 26 de abril de 1857; b) 5.561, de 28 de fevereiro de 1874; c) 4.555, de 10 de agosto de 1922; e d) Decreto 15.673 de 7 de setembro de 1922) até as de 1963, com os Decretos regulamentares nºs 2.089 e 51.813, vigentes quando foi promulgada a atual Constituição;

b) compromete a segurança pública das pessoas e das instalações das empresas prestadoras do serviço de transporte ferroviário.

Determinada a ouvida das demandadas sobre a tutela urgente requerida (f. 1.309), a CBTU a ela expressamente manifestou sua "concordância integral" (f. 1.343), ao passo que - diante suspensão do feito, decidida em 24.05.2012 (f. 990-991) em razão do ajuizamento da ADI 4708 por possível prejudicialidade à pretensão meritória aqui posta - a União pugnou pela permanência suspensória do processo (f. 1.311-1.326).

Motivação

Tanto o pedido meritório quanto o antecipatório dos efeitos dele consistem em inequívocas imposições condenatórias de obrigação de fazer, que, por isso, hão de ser examinados, não à luz do art. 273 do CPC, como requerido (f. 1.254), mas consoante os requisitos fixados pelo § 3º do art. 461 do estatuto processual codificado: relevância do fundamento do pedido liminar e justificado receio de ineficácia do provimento final.

1 Apreciação da relevância do fundamento

1.1 Através de ato que passou a ser conhecido como Lei da Garantia de Juros, o Decreto, de inequívoco conteúdo legislativo, nº 641 de 26 de junho de 1852, do Imperador Pedro II, concedeu às empresas privadas o direito de construir estradas de ferro:

Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º O Governo fica autorisado para conceder á huma ou mais Companhias a construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Esta concessão comprehenderá o privilegio do caminho de ferro por hum prazo que não excederá a noventa annos, contados da incorporação da Companhia, tendo-se em vista o plano e orçamento da obra projectada debaixo das condições seguintes.
[...]
§ 6º O Governo garantirá á Companhia o juro até cinco por cento do capital empregado na construcção do caminho de ferro, ficando ao mesmo Governo faculdade de contractar o modo e tempo do pagamento d'este juro.
[...]
§ 14º Por meio dos necessarios Regulamentos, e de intelligencia com a Companhia, providenciará o Governo sobre os meios de fiscalisação, segurança e policia do caminho de ferro, bem como estatuirá quaesquer outras medidas relativas á construcção, uso, conservação e costeio do caminho de ferro, podendo impor aos infractores penas de multa até duzentos mil réis, e de prisão até tres mezes, e solicitando do Corpo Legislativo providencias ácerca de penas mais graves e proporcionadas aos crimes que possão affectar a sorte da empresa, as garantias do publico, e os interesses do Estado.
[...]
Art. 4º Ficão sem vigor as disposições em contrario.
Francisco Gonçalves Martins, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Junho de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Gonçalves Martins.(grifos inexistentes na fonte)1

Portanto, relativamente às estradas de ferro a serem construídas, depreende-se a autorização legislativa para o Governo dispor sobre: a) como fiscalizá-las; b) a segurança delas e c) a polícia ferroviária correspondente, criada na ocasião, porém pendente de regulamentação e de consequente ulterior início das atividades correspondentes.

Reitere-se a criação da polícia das estradas de ferro, pela norma imperial supra, oriunda da atividade do poder legislativo ("Resolução da Assembléa Geral Legislativa"). Criação sim, cabendo ao poder executivo expedir a regulamentação condicionante da execução da lei, o que ocorreu quase cinco anos após.

1.2 A regulamentação das atividades da polícia das estradas de ferro sobreveio em 26 de abril de 1857 com o Decreto 1.930:

Em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto Nº 641 de 26 de Junho de 1852, Hei por bem Approvar o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, o qual com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Abril de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.
REGULAMENTO
[...]
Art. 26. He prohibido:
1º Fazer cavas em lugares d'onde as chuvas possão levar as terras para as valletas de esgoto da estrada de ferro.
[...]
7º Deixar animaes mortos á flor da terra a menos de cem braças de distancia dos trilhos exteriores.
Penas: multa de cincoenta mil réis, e obrigação de reparar o damno causado.
[...]
Art. 27. He tambem prohibido, e se reputará crime, ainda que do damno causado não resulte desastre:
1º Introduzir de proposito animaes dentro do terreno occupado pela estrada de ferro.
[...]
5º Destruir no todo ou em parte qualquer obra pertencente á estrada de ferro.
Penas: multa de cem mil réis, alêm das mais em que incorrerem segundo o Código Criminal.
[...]
CAPITULO II
Policia das estradas de ferro e suas dependências
[...]
Art. 30. Todas as regras policiaes estabelecidas para as estradas de ferro, ou seja nos Regulamentos do Governo ou nos da respectiva Administração devidamente approvados, comprehenderão, alêm da estrada de ferro propriamente dita, os taludes, cavas, fossos, caminhos lateraes, desvios, estações, armazens, cercas vivas, muros, pontes de embarque, officinas, depositos, e quaesquer obras de que dependa o trafego da linha ferrea.
Art. 31. Ao entrar em serviço huma estrada de ferro deverá a respectiva Administração apresentar ao Governo huma planta descriptiva de toda a linha e obras accessorias, a qual será depositada nos Archivos publicos.
Por esta planta se resolverão quaesquer duvidas que na pratica possa offerecer a execução do Artigo antecedente, e dos seguintes.
Art. 32. As estradas de ferro e as suas dependencias assignaladas na planta não serão sujeitas á policia municipal.
[...]
Art. 33. Todas as pessoas e vehiculos que entrarem nas estações ou pateos, ou em qualquer ponto dos terrenos pertencentes á estrada de ferro, ficarão sujeitos, em quanto ahi permanecerem, aos Regulamentos e instrucções concernentes ao serviço e policia das estradas de ferro.
Art. 34. Nenhuma infracção do regimen das estações e dos carros, commettida por estranhos, será punida senão depois que o infractor for advertido com palavras urbanas sobre a regra a que deve sujeitar-se, e desprezar a advertencia.
[...]
Art. 43. Todos os empregados de huma estrada de ferro usarão de hum distinctivo bem visivel, tendo-o no braço os que servirem nas estações, e no chapeo os que andarem nos comboys ou estacionarem na estrada.
Os guarda-freios dos comboys e os simples guardas andarão armados de sabre: o chefe de comboy sómente poderá trazer tambem armas de fogo.
[...]
Art. 52. Penetrando no recinto da estrada ou parando nos cruzamentos qualquer pessoa estranha, salvas as excepções do Art. 42, o guarda que a avistar, ainda que esteja no districto de outro, advertir-lhe-ha com palavras urbanas para que saia, e não sendo attendido a prenderá.
Art. 53. Igualmente deverá qualquer guarda prender quando o puder fazer dentro do recinto da estrada de ferro, ao infractor dos Arts. 26 e 27.
Art. 54. O guarda, que nestes casos effectuar huma prisão conduzirá o preso á estação mais proxima, se a distancia e o tempo o permittirem sem prejuizo de outros deveres a seu cargo. No caso contrario o entregará ao chefe do 1º comboy que passar, o qual o deverá conduzir até aquelle ponto.
Art. 55. O Administrador da estação, ouvindo em presença de dous empregados a parte verbal da pessoa que conduzir o infractor, a reduzirá a termo assignado por elle e pelos referidos dous empregados, com o qual procederá na fórma do Art. 57 ou 59.
[...]
Art. 57. O infractor, que for preso por hum guarda, será posto em liberdade se quizer pagar na estação, a que for conduzido ou remettido, a multa em que incorreo, e, sendo esta arbitrada entre limites, o minimo da estabelecida pelo Regulamento.
[...]
Art. 59. Os que recusarem pagar as multas serão remettidos com o termo, de que trata o Art. 55, á Autoridade policial mais proxima, a qual procederá como for de direito.
Art. 60. Da conducção destes presos poderão ser encarregados os guardas armados, mas nunca se empregarão cordas ou ferros. (grifos inexistentes na fonte)2

Sem nenhuma sombra de dúvida, o policiamento das estradas de ferro, expressamente excluído das atribuições institucionais da "polícia municipal" (art. 32 supra), era exercido pelo corpo funcional da empresa privada prestadora do serviço de transporte ferroviário.

1.3 Foi editado, em 28 de fevereiro de 1874, o Decreto 5.561, impondo a necessidade de, nos contratos de concessão de serviço ferroviário, constarem cláusulas sobre a responsabilidade das concessionárias com a segurança e a polícia das estradas de ferro:

Hei por bem Approvar o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873, relativos a concessões de estrada de ferro, que com este baixa assignado por José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e oito de Fevereiro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.
[...]
Art. 21. Nas concessões de estradas de ferro pelo Governo, além das clausulas que forem convenientes em referencia a cada uma, serão expressas as seguintes:
[...]
§ 4º As emprezas serão obrigadas a observar as disposições do Regulamento de 26 de Abril de 1857, e bem assim quaesquer outras da mesma natureza, que forem decretadas para segurança e policia das estradas de ferro, uma vez que as novas disposições não vão de encontro aos respectivos contractos. (grifos inexistentes na fonte)3

Limitou-se, pois, o Decreto 5.561/1874 a ratificar a legislação anterior sobre o policiamento ferroviário, atividade exercida pelas empresas privadas concessionárias do serviço de transporte por estrada de ferro.
1.4 Vigente a disciplina normativa discorrida, adveio autorização legislativa para modificá-la (prova induvidosa de sua vigência), através do Decreto Legislativo 4.555, de 10 de Agosto de 1922:

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
[...]
Art. 97. Fica o Governo autorizado:
[...]
15. A reformar o regulamento approvado pelo decreto n. 1.930, de 26 de abril de 1857, sobre a segurança, policia e conservação das estradas de ferro, incluindo as disposições da lei n. 4.201, de 1 de dezembro de 1920, convenientemente adaptadas ás exigencias da industria ferroviaria, etc. (grifos inexistentes na fonte)4

A permissão legislativa para alterar o Decreto 1.930/1857 revela, por outro lado, a vigência do ato materialmente legislativo por ele regulamentado: o § 14º do art. 1° do Decreto [legislativo] imperial 641/1852 instituidor do policiamento das estradas de ferro.

1.5 Com o propósito de reformar o Decreto 1.930/1857 foi baixado, em 7 de setembro de 1922, o Decreto regulamentar 15.673:

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo com o n. 15, do art. 97, do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, resolve approvar o regulamento para segurança, policia e trafego das estradas de ferro, que com este baixa, assignado pelo ministro da Viação e Obras Publicas.
Rio de Janeiro, 7 de setembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
J. Pires do Rio
REGULAMENTO PARA A SEGURANÇA, POLICIA E TRAFEGO DAS ESTRADAS DE FERRO
[...]
CAPITULO VI
DA POLICIA DAS ESTRADAS
Art. 140. A policia da estrada abrange todas as dependencias que se relacionem com o trafego a que ella se destina.
Art. 141. A estrada e suas dependencias que estão subordinadas ao policiamento especial, nos termos do Art. 140, não são sujeitas á policia ordinaria.
[...]
Art. 147. Os guardas encarregados do policiamento da via permanente, estações o dependencias, assim como os funccionarios do trafego incumbidos de tratar, directamente com o publico, usarão uniformes caracteristicos.
[...]
Art. 149. E' vedado, sob pena de multa de dez mil réis e do dobro nas reincidencias, o ingresso de pessoas estranhas ao serviço e á fiscalização da estrada nos recinto que não forem destinados aos passageiros e ao publico. Do numero de taes pessoas estão excluidas as autoridades publicas, em relação ás quae, a estrada e suas dependencias são consideradas no mesmo pé em que os domicilios de particulares.
E' igualmente prohibido, sob pena de multa, como acima, parar na parte do leito da estrada cruzada por passagem de nivel.
Art. 150. A penalidade a que se refere o Art. 149 só será applicada depois de uma primeira advertencia cortez não attendida, podendo então o infractor ser preso pelos guardas da estrada. A prisão poderá tambem ser effectuada nos casos das infracções previstas nos arts. 33, in fine, 156 e 164, combinados com o 151. Effectuada esta, será o preso conduzido á estação mais proxima pelos guardas da estrada ou pelo chefe do trem a que tenha sido confiado.
O agente da estação, ouvindo, em presença de dous emregados, a parte verbal da pessoa que conduzir o infractor, a reduzirá a termo, assignado por elle e pelos referidos empregados.
Art. 151. O infractor, preso nos termos do artigo antecedente, será posto em liberdade depois do pagar ao agente da estação a multa, em que houver incorrido.
No caso de recusa da pagamento, será, o preso remettido á autoridade policial mais proxima, á, qual será igualmente entregue o termo a que se refere o artigo precedente.
[...]
Art. 156. E' prohibido.
1º, fazer excavações em logares de onde as chuvas possam levar as terras excavadas para as vallas e valletas da estrada de ferro;
2º, atulhar taes vallas e valletas por qualquer modo;
3º, desviar aguas pluviaes ou quaesquer outras para o leito da estrada;
4º, depositar no leito da estrada ou ao lado deste, materiaes e objectos que possam embaraçar ou, rolando, perturbar a livre circulação dos trens;
5º, deixar animaes mortos á flor da terra a menos de 200 metros de distancia do eixo de via ferrea.
Pena em qualquer destes casos: multa de cincoenta a quinhentos mil réis a juizo da fiscalização e obrigação de reparar os damno causado.
[...]
Art. 161. E' prohibido ao passageiro:
a) apresentar-se inconvenientemente trajado, conforme a categoria do carro:
[...]
Art. 164. Si o passageiro se negar ao pagamento da multa, de passagem devida ou de damno causado á estrada, ficará sujeito a prisão, nos termos dos arts. 150 e 151. Esse pagamento poderá entretanto, ser provisoriamente substituido pelo penhor de um objecto de valor superior. (grifos inexistentes na fonte)5

Manteve-se, para o policiamento ferroviário, em essência, a mesma disciplina que antes regulamentara o § 14º do art. 1º Decreto legislativo 641/1852.

1.6 Na Lei 3.115, de 16 de março de 1957 - que autorizou a criação da Rede Ferroviária Federal S/A, nela incorporando as estradas de ferro da União e por esta administrada - não há qualquer referência ao policiamento ferroviário.

1.7 Por subsistir vigente o Decreto regulamentar 15.673/1922 é que sobreveio sua revogação, através do Decreto do Conselho de Ministros 2.089, de 18 de janeiro de 1963, o qual trouxe nova regulamentação sobre o assunto discorrido:

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.673, de 7 de setembro de 1922.
Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 18 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
HERMES LIMA
Hélio de Almeida
REGULAMENTO DA SEGURANÇA TRÁFEGO E POLÍCIA DAS ESTRADAS DE FERRO
CAPÍTULO I
Disposições preliminares das Estradas de Ferro e sua fiscalização.
Art. 1º Êste Regulamento disciplina a segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro.
Art. 2º A construção e a exploração industrial e comercial das estradas de ferro destinadas a servir ao público mediante a cobrança de passagens e fretes competem ao Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público poderá executar êsses serviços diretamente - por si ou pelas autarquias que constituir para êsse fim - ou indiretamente, mediante delegação a entidades privadas de natureza particular ou paraestatal.
Art. 3º As estradas de ferro que se refere o artigo precedente constituem emprêsas executoras de serviço público, ficando subordinadas à fiscalização do outorgante da delegação, concessão ou arrendamento e, em qualquer caso, nos limites que forem estabelecidos pelo Poder Público Federal.
Parágrafo único. A fiscalização do Poder Público Federal será exercida através do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (D.N.E.F.), que poderá exigir das estradas as medidas que julgar necessárias à segurança e regularidade do tráfego, assinando-lhes prazos para sua execução e aplicando-lhes as penalidades previstas neste Regulamento, em caso de inobservância.
[...]
CAPÍTULO VI
Da Polícia das Estradas de Ferro
[...]
Art. 64. Compete às estradas de ferro organizar e estabelecer o seu próprio policiamento interno, que será exercitado pelo pessoal em serviço ou por guardas que para tal fim destacarem, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.
Parágrafo único. Ao policiamento interno incumbe manter a ordem nos recintos onde se desenvolve o trabalho dos ferroviários, muito especialmente nos freqüentados pelo público.
Art. 65. Pessoas, animais e veículos, enquanto permanecerem nas dependências das estradas de ferro, ficam sujeitos às prescrições policiais consignadas neste e em outros diplomas legais ou regulamentares.
[...]
Art. 69. Os guardas encarregados do policiamento da via permanente, estações e dependências, assim como os empregados do tráfego incumbidos de tratar diretamente com o público, usarão uniforme característicos.
[...]
CAPÍTULO VII
Das penalidades
[...]
Art. 76. Aquêle que, contra a segurança das comunicações e dos transportes ferroviários, praticar ato definido como crime ou contravenção ao Código Penal, na Lei das Contravenções ou neste Regulamento, ou ainda recusar-se ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas, será detido pelo servidor na Estrada ou pelo guarda ferroviário e encaminhado incontinente à autoridade policial, competente, com a respectiva queixa, para a instauração do processo crime. (grifos inexistentes na fonte)6

Permaneceu com o prestador do serviço de transporte ferroviário a atribuição de manter "o seu próprio policiamento interno" (art. 64), atividade distinta da exercida pela "autoridade policial competente" (art. 76), com a qual exigiu-se "ação harmônica" (art. 64).

1.8 No mesmo ano, complementando a regulamentação do mês de janeiro, surgiu o Decreto 51.813, de 8 de março de 1963, que também dispôs sobre o policiamento ferroviário:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Hélio de Almeida
REGULAMENTO GERAL DOS TRANSPORTES
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1º Aos dispositivos dêste Regulamento ficam subordinadas:
a) As relações entre as emprêsas de estradas de ferro e os seus usuários;
b) no que couber, as relações, com os interessados nos respectivos serviços, das demais emprêsas de transporte do país, em tráfego mútuo com aquelas;
c) as mútuas relações, no que possam interessar ao público, das emprêsas supramencionadas.
[...]
CAPÍTULO XXII
Disposições policiais
Art. 180. As emprêsas mencionadas no artigo 1º dêste Regulamento, e suas dependências, devem ser consideradas, em relação às autoridades públicas, nas mesmas condições dos domicílios particulares.
Parágrafo único. Dentre aquelas emprêsas, as estradas de ferro e suas dependências, que estão subordinadas a policiamento próprio e especial, não estão sujeitas à polícia, comum.
[...]
Art. 190. A pessoa que se negar ao pagamento da multa em que haja incorrido, da passagem devida ou de diferença no preço desta, ou indenização por dano causado à emprêsa, será detida, e, logo que possível, entregue à autoridade policial.
[...]
Art. 191. Das multas e indenizações pagas, será dado o respectivo recibo; das não pagas será lavrado um têrmo, em presença de duas testemunhas ouvidas a parte verbal da pessoa que apresentar, ou conduzir o infrator, e as razões dêste último. O têrmo será assinado pelo chefe da estação ou agência e pelas testemunhas, e uma cópia será remetida à competente autoridade policial mais próxima, juntamente com o prêso.
Art. 192. Quem impedir, ou tentar impedir qualquer empregado da emprêsa de cumprir o seus deveres funcionais, será prêso e entregue à competente autoridade policial próxima. (grifos inexistentes na fonte)7

Ficou ratificada, com bastante nitidez, distinção entre polícia comum e "policiamento próprio e especial" (parágrafo único do art. 180), existente para as estradas de ferro, incumbindo a estas, como antes determinado pelo art. 64 do Decreto 2.089/1963, "organizar e estabelecer o seu próprio policiamento interno".

1.9 Coerente com a ordem jurídica então em vigor, para admitir pessoal com o objetivo de executar o serviço de policiamento ferroviário, uma das empresas criadas pela União para tanto, a Rede Ferroviária Federal S/A-Sistema Regional do Nordeste, expediu, em 23 de fevereiro de 1976, o Edital n° 017/SRNP/76:

INSTRUÇÕES PARA RECRUTAMENTO (INTERNO E EXTERNO) E SELEÇÃO DE PESSOAL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PESSOA à vista da RP nº 154/75, autoriza a realização de Processo Seletivo para o provimento de 33 (trinta e três vagas na classe inicial de AGENTE DE SEGURANÇA, código F.51, nível FM.21, com salário inicial de Cr$ 1.034,00 (hum mil e trinta e quatro cruzeiros) mensais no Quadro de Pessoal da RFFSA (Sistema Regional Nordeste.
1. Síntese das Atribuições:
Executar serviços de policiamento ostensivo, preventivo ou repressivo, no âmbito da Ferrovia.
Mediante designação administrativa, executar, fiscalizar e/ou coordenar serviços de vigilância, guarda e segurança.
Realizar investigações, diligências de natureza policial e executar outras tarefas com vistas à segurança de pessoas, bens, valores da Ferrovia, bem como à Segurança Nacional.
1.1 Será dado treinamento preparatório, de caráter eliminatório, para o exercício da função, na Academia de Polícia de Pernambuco.
1.2 Será dado ajuda de custo durante o treinamento.
2. Requisitos Básicos:
2.1. Idade: 19 a 30 anos
2.2 Instrução:
Mínima - 5ª série do 1º Grau
Máxima - 8ª série do 1º Grau
2.3 Documentos: Identidade, Carteira Profissional, Título de Eleitor, Atestado de Antecedentes Criminais (Folha Corrida), Certificado de Reservista (1ª Categoria), CPF
2.4 Altura: mínima - 1,70m
2.5 Fotografias: 04 fotografias 3X4
2.6 Taxa de Inscrição: Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros)
Obs.:
a) Os candidatos ficam alertados quanto ao uso obrigatório de fardamento que, gratuitamente será fornecido pela Empresa; bem assim, face a peculiaridade do serviço, o trabalho dos Agentes de Segurança será exercido através de Escala Rotativa em horários diurnos e noturnos.
b) Os servidores da Empresa estarão isentos do pagamento da taxa, devendo no ato da inscrição apresentar Identidade Funcional e documentos constantes do item 2.3.
3. Recrutamento:
Os candidatos deverão se apresentar ao Setor Regional de Segurança (Seção de Policiamento - pátio interno da Estação Central/RF), onde será feita a triagem dos candidatos e o encaminhamento dos mesmos ao Setor de Seleção e Adaptação para preenchimento de fichas de inscrição, no período de 24 a 27 de fevereiro de 1976.
4. Processo Seletivo:
O Processo Seletivo constará das seguintes provas e exames de caráter eliminatório:
4.1 Provas de Português e Matemática
4.2 Testes Psicológicos
4.3 Exames de Saúde
4.1.1 As provas de escolaridade serão realizadas no dia 08 de março de 1976. em local a ser indicado.
4.2.1 Os testes psicológicos terão início no dia 15 de março de 1976 no Setor de Seleção e Adaptação (Ed. Sede da RFFSA - 2º andar).
5. Admissão:
A admissão será processada sob regime CLT/FGTS, após satisfeitos os requisitos estabelecidos e poderá constar do contrato de trabalho a obrigatoriedade do ingresso na Fundação de Seguridade Social da Rede Ferroviária Federal S/A.
De princípio terá validade de 2 (dois) anos o resultado do Processo Seletivo a que se refere as presentes instruções, reservando-se à Empresa o direito de alterar o prazo ora estabelecido, contados a partir do encerramento dos trabalhos.
Recife, 23 de Fevereiro de 1976
FRANCISCO BRITUALDO BEZERRA CAVALCANTI8
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PESSOAL (grifos existentes na fonte: f. 97-99)

O ato de gestão 017/SRNP/76, coerentemente com a ordem jurídica então em vigor, revela, por si só, a existência de atividade ostensiva de polícia ferroviária exercida pelo corpo funcional da própria RFFSA.

1.10 Foi editado, em 14 de fevereiro de 1985, o Decreto 90.959, novo regulamento sobre a matéria, revogador dos Decretos 2.089 e 51.813, ambos de 1963:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento dos Transportes Ferroviários que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 2º - O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, por Portaria, os atos complementares e as modificações de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização do Regulamento e obtenção dos níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 2.089, de 18 de janeiro de 1963, o Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 14 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cloraldino Soares Severo
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Regulamento disciplina:
a) as relações entre a administração ferroviária e os seus usuários;
b) as relações entre as administrações ferroviárias, no que diz respeito aos seus interesses e os dos usuários;
c) a segurança nas ferrovias.
[...]
CAPÍTULO XI
POLICIAMENTO E PENALIDADES
[...]
Art. 67 - Compete à administração ferroviária organizar e estabelecer o policiamento em suas dependências, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.
§ 1º - Todas as pessoas, enquanto estiverem nas dependências da ferrovia, ficam sujeitas a esse policiamento.
§ 2º - O policiamento interno será exercido pelo pessoal em serviço ou por guardas para tal fim destacados.
Art. 68 - Em casos de conflitos ou de acidentes, ocorrendo ferimento ou morte de qualquer pessoa, a autoridade responsável pelo policiamento é obrigada a dar imediato conhecimento do fato à autoridade da policia civil jurisdicionalmente competente e a tomar, com urgência, as demais providências cabíveis com relação às vitimas.
[...]
Art. 71 - Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado pelo policiamento da ferrovia à autoridade competente da polícia civil, para instauração do processo correspondente, sem prejuízo da responsabilidade civil conseqüente. (grifos inexistentes na fonte)9

Trata-se de continuidade da mesma disciplina regulamentar anterior, sem nenhuma alteração substancial no tema relatado.

1.11 Sobre a ordenação jurídica do policiamento ferroviário, foi baixado o Decreto 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, que revogou os dois últimos decretos acima reproduzidos e aprovou novo "Regulamento dos Transportes Ferroviários", disciplina normativa de curta vigência temporal, porque teve sua execução suspensa através do Decreto 91.317, de 11 de junho de 1985, com restabelecimento, inclusive, da vigência dos decretos antes revogados, como se constata de sua transcrição:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É suspensa, temporariamente, enquanto não forem editadas as normas complementares a que se refere o artigo 2º, a execução do Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, ficando restabelecidas, nesse ínterim, as disposições dos Regulamentos aprovados pelos Decretos nºs 2.089, de 18 de janeiro de 1963, e 51.813, de 8 de março de 1963.
Art. 2º. - O Ministro de Estado dos Transportes fixará, através de Portaria, prazo improrrogável às administrações ferroviárias, a fim de que lhe submetam o projeto dos seguintes instrumentos complementares ao Regulamento dos Transportes Ferroviárias:
I - a)Condições Gerais de Transporte;
I - b)Normas Gerais de Segurança da Operação; e
I - c)Instruções Relativas a Infrações a Penalidades.
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de Junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Affonso Camargo10

Expressamente determinado pelo Decreto 91.137/1985 o restabelecimento da vigência dos Decretos 2.089 e 51.813, ambos de 1963, à luz da regulamentação neles prevista, a polícia das estradas de ferro e das suas dependências:

a) é atribuição das próprias empresas ferroviárias;

b) é organizada pelas próprias empresas ferroviárias;

c) é ostensivamente exercida pelo corpo funcional (pessoal do serviço ou guardas para tanto designados) das próprias empresas ferroviárias;

d) constitui policiamento ostensivo interno das empresas ferroviárias;

e) constitui policiamento ostensivo especial das empresas ferroviárias;

f) realiza prisões e entrega os detidos à autoridade policial competente;

g) constitui policiamento ostensivo distinto do exercido e mantido pela Administração Pública Direta;

h) não se subordina à polícia comum; e

i) atua, quando necessário, em harmonia com a polícia comum.

A disciplina normativa explicitada, fruto da atividade regulamentar, sucedeu as regulamentações anteriores11 do § 14º do art. 1º do Decreto 641/1852, ato materialmente legislativo (originário, inclusive, da Assembléia Geral Legislativa de então) que instituiu o policiamento das estradas de ferro:

§ 14º Por meio dos necessarios Regulamentos, e de intelligencia com a Companhia [ a empresa ferroviária, em linguagem atual], providenciará o Governo sobre os meios de fiscalisação, segurança e policia do caminho de ferro, bem como estatuirá quaesquer outras medidas relativas á construcção, uso, conservação e costeio do caminho de ferro, podendo impor aos infractores penas de multa até duzentos mil réis, e de prisão até tres mezes, e solicitando do Corpo Legislativo providencias ácerca de penas mais graves e proporcionadas aos crimes que possão affectar a sorte da empresa, as garantias do publico, e os interesses do Estado.12

Em razão do princípio da continuidade do ordenamento jurídico, era este, sobre o tema, o direito vigente recepcionado pela ordem constitucional anterior a 1988, salvante a expressão "podendo impor aos infractores penas e multa até duzentos mil réis, e de prisão até três mezes" constante do § 14º do art. 1º do Decreto 641/1852, porque tal sanção de há muito já se encontrava derrogada por incompatibilidade com a ordem jurídica de então.

Está, pois, fora de dúvida, a existência, disciplinada pela legislação nacional, da atividade de ostensivo policiamento ferroviário, que a RFFSA recebeu da União, pela técnica de descentralização administrativa, a atribuição de prestá-la através de integrantes de seu corpo funcional admitidos para tanto.

Em decorrência, é juridicamente plausível reconhecer: os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes da promulgação da atual Constituição, para prestar a atividade de policiamento ferroviário eram, e assim se mantêm, à luz do direito então vigente, policiais ferroviários federais, porque admitidos para tanto pela empresa federal que recebeu a atribuição de executar o correspondente serviço público, ainda que

a) nominalmente chamados de guardas ou agentes de segurança ou denominação equivalente e

b) posteriormente lotados ou colocados à disposição de qualquer órgão da Administração Pública Federal indireta ou paraestatal, tanto para exercício do mesmo mister ou equivalente, com função desviada, desvio passível de correção.

A exposta situação jurídica dos substituídos processuais - prestadores da atividade pública de policiamento ostensivo das ferrovias federais: policiais ferroviários federais, portanto - constitui, pois, conclusão13 necessária à identificação da premissa menor conducente ao direito aplicável na solução da medida liminar em exame.

1.12 Com a ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988, confirmou-se o direito adquirido dos substituídos processuais.

1.12.1 Decidiu o legislador constituinte originário:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[...]
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (grifos inexistentes na fonte)14

Foi elevada ao status de instituição constitucional a pré-existente polícia ferroviária federal, atividade meramente legal até então delegada às empresas de transporte ferroviário, através dos substituídos processuais.

1.12.2 Dispôs a Lei 8.028 de 12 de abril de 1990:

Art. 19. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes:
I - Ministério da Justiça:
[...]
b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;(grifos inexistentes na fonte)15

Fixou-se que o policiamento das ferrovias federais, atividade dos substituídos processuais, é serviço público federal da alçada administrativa do Ministério da Justiça.

1.12.3 Decreto [S/N] de 15 de fevereiro de 1991 revogou decretos mencionados em seu anexo:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
[...]
Art. 5º Declaram-se revogados os Decretos relacionados no Anexo.
Brasília, 15 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Ozires Silva16

Relativamente aos decretos que cuidam do assunto exposto, figura revogado, no aludido Anexo17, o Decreto 91.317/85, que houvera repristinado os Decretos 2.089 e 51.813, ambos de 1963, doravante não mais vigentes.

Com a revogação do Decreto 91.317/85, que antes suspendera a execução do Decreto 90.959/85, cessou, como decorrência da decisão presidencial de 15 de fevereiro de 1991, a suspensão de sua vigência. Por isso, o Decreto 90.959/85 é, doravante, o regulamento da temática (até ser revogado pelo Decreto 1.832, de 04 de março de 1996, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso).

1.12.4 A Lei 8.490 de 19 de novembro de 1992 autorizou a criação do DPFF vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJ

Art. 19. São órgãos específicos dos ministérios civis:
I - no Ministério da Justiça:
[...]
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Ministério da Justiça (inciso I), o Departamento de Polícia Ferroviária Federal.18 (grifos inexistentes na fonte)

Reconhece-se legalmente a necessidade de criação do DPFF, órgão de cúpula da atividade dos substituídos processuais.

1.12.5 O Decreto 761 de 19 de fevereiro de 1993 criou, por transformação, cargos e funções, bem como aprovou a nova estrutura do Ministério da Justiça:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 28 e 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam criados, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança e aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, constantes dos Anexos I e II.
[...]
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa19
[...]
Anexo II DO DECRETO Nº 761/93
a) Quadro Demonstrativo dos Cargos e Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Justiça
[...]
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEROVIÁRIA FEDERAL
Diretor
[...]
Assessor
[...]
Coordenador
[...]
Chefe de Serviço
[...]
Assistente20

O aparecimento, na estrutura funcional do Ministério da Justiça, do DPFF, com cargos e funções significa, por si só, além da sua criação (em decorrência da autorização para tanto dada pela Lei 8.490, de 19 de novembro de 1992), a necessidade de pessoas titulares das atribuições de gestão do comando da atividade dos substituídos processuais.

1.12.6 Criado o DPFF, nomeou-se o seu dirigente:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1993
O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, resolve:
N O M E A R
JOEL CONCEIÇÃO ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, código DAS-101.5, da Secretaria de Trânsito do Ministério da Justiça.
Brasília, em 06 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa (f. 257)

Departamento de Polícia Ferroviária Federal existe e ponto final. E com diretor para geri-lo. Ratifica-se, à exaustão, a existência fática e normativa de dirigidos (pessoal encarregado do serviço de policiamento ferroviário federal) e diretor, pois - se assim não fosse - como supor chefe sem chefiados?

1.12.7 Tanto é verdadeira a ilação do parágrafo imediatamente anterior que o Decreto 1.796, de 24 de janeiro de 1996, expressamente previu o existente DPFF na estrutura organizacional do Ministério da Justiça:

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
[...]
Art. 5º Ficam revogados o Decreto 761, de 19 de fevereiro de 1993, e [...].
Brasília 24 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Nelson A. Jobim
Luiz Carlos Bresser Pereira
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
[...]
IV - entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária e do Distrito Federal;
[...]
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
III - órgãos específicos singulares:
[...]
c) Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública:
[...]
4. Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
5. Departamento de Polícia Ferroviária Federal; (grifo inexistente na fonte) 21
[...]
Anexo II
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
[...]
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
1 Diretor
1 Assistente22

Mencionou-se a vinculação do existente Departamento de Polícia Ferroviária Federal à unidade orgânica com atribuição de segurança pública. Se há DPFF, é porque há pessoal subordinado para prestar o correspondente serviço de policiamento. Uma parte do funcionalismo com esse mister integra o quadro funcional da RFFSA.

1.12.8 Coerente com a exigência da Constituição sobre a necessidade de disciplinar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (§ 3º do art. 144) - a exemplo do que já ocorrera com lei antiga (o § 14º do art. 1º do Decreto [legislativo] 641/1852) recepcionada pela ordem constitucional anterior, autorizando o Governo dispor a matéria - foi baixado, em 04 de março de 1996, o Decreto nº 1.832:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985.
Brasília, 4 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
ANEXO
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
[...]
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA
Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a:
I - preservar o patrimônio da empresa;
II - garantir a regularidade e normalidade do tráfego;
III - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;
IV - prevenir acidentes;
V - garantir a manutenção da ordem em suas dependências;
VI - garantir o cumprimento dos direitos e deveres do usuário.
Art. 55. Compete à Administração Ferroviária exercer a vigilância em suas dependências e, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.
Art. 56. Em caso de conflito ou acidente, havendo vítima, o responsável pela segurança é obrigado a, de imediato, providenciar o socorro às vitimas e dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei.
Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado, pela segurança da ferrovia, à autoridade policial competente. (grifos inexistentes na fonte)23.

Nada de novo foi acrescentado, em termos regulamentares, sobre o assunto. O policiamento ostensivo das ferrovias federais e de suas dependências continuou, em essência, a ser prestado (tal como previsto pelo regulamento anterior: o Decreto 90.959/85) pelas empresas estatais prestadoras do serviço correspondente, através dos integrantes dos seus corpos funcionais: no caso dos autos, os substituídos processuais do quadro funcional da RFFSA.

É esta a disciplina, a nível regulamentar, até hoje vigente.

1.12.9 Posteriormente, a Emenda Constitucional 19, de 14 de junho de 1998, acrescentou à redação inicial do § 3º ser da competência da União organizar e manter o policiamento ferroviário federal:

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.24

A adição empreendida, na realidade, não se constituiu em inovação histórica, apenas inseriu na norma constitucional o que sempre foi da alçada legal da União, que desde o governo imperial houve por bem delegar às empresas ferroviárias organizar e manter a polícia ferroviária através dos substituídos processuais.

1.12.10 Alinhado ao novo texto constitucional, o Decreto 2.802, de 13 de outubro de 1998, especificou a competência do DPFF:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II, a este Decreto.
[...]
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºs 1.796, de 24 de janeiro de 1996, e [...]
Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
[...]
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º- O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
[...]
III - órgãos específicos singulares:
[...]
c) Secretaria Nacional de Segurança Pública:
[...]
2. Departamento de Polícia Ferroviária Federal
[...]
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
[..]
Art. 19. Ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal compete propor a política de segurança ferroviária e supervisionar o policiamento e fiscalização das ferrovias federais, de acordo com a legislação específica. (grifos inexistentes na fonte) 25

Mantém-se o DPFF como unidade orgânica do Ministério da Justiça, sem previsão, entretanto, no último anexo do Decreto 2.802/1998, de nenhum cargo ou função, ausência irrelevante ao desfecho da questão posta em juízo, porque não tem o condão de por fim à atividade exercida pelos substituídos processuais.

1.12.11 Sobreveio, em 14 de março de 2000, o Decreto 3.382, aprovando a nova estrutura do Ministério da Justiça e revogando o Decreto 2.802/1998:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
[...]
Art. 7º Ficam revogados os Decretos nºs [...] 2.802, de 13 de outubro de 1998; [...].
Brasília, 14 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Martus Tavares
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
[...]
IV - entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal (grifos inexistentes na fonte)26

Apenas menciona a polícia ferroviária federal na esfera das atribuições administrativas da pasta da justiça, deixando de prever como órgão ministerial o DPFF, doravante extinto, extinção, entretanto, irrelevante ao desate do problema trazido a juízo, sem que isso implique extinguir a atividade exercida pelos substituídos processuais.

A aludida ausência de previsão, reveladora da extinção do DPFF, repete-se nos sucessivos decretos, a seguir alinhados, sobre a estrutura administrativa do Ministério da Justiça, cada um deles revogando o imediatamente anterior, subsistindo, entretanto, o mister policial dos substituídos processuais:

a) Decreto nº 3.368, de 21 de dezembro de 2000;

b) Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001 e

c) Decreto nº 4.685, de 29 de abril de 2003.

1.12.12 Em 12 de maio de 2005, a presente ação foi proposta inicialmente na justiça laboral.

1.12.13 A Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, fez ressurgir o Departamento de Polícia Ferroviária Federal como órgão do Ministério da Justiça, mantido na modificação introduzida, sobre outros temas, pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, atualmente em vigor:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Le:
[...]
Art. 29. Integram a estrutura básica:
[...]
XIV - do Ministério da Justiça: [...] o Departamento de Polícia Ferroviária Federal , [...]
Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva (grifos existentes na fonte)27

Recriado o DPFF, como unidade orgânica "básica" do Ministério da Justiça, ratifica-se a existência, na ordem dos fatos, de policiamento ostensivo ferroviário federal vinculado a tal pasta ministerial, exatamente o ofício exercido pelos substituídos processuais.

Os decretos regulamentares que se seguiram, abaixo indicados, sobre o funcionamento do Ministério da Justiça, somente mencionaram a polícia ferroviária federal na esfera das atribuições administrativas da pasta da justiça:

a) Decreto nº 4.720, de 05 de junho de 2003;

b) Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004;

c) Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005;

d) Decreto nº 5.834, de 06 de julho de 2006 e, por fim, o atualmente em vigor

e) Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007.

1.12.14 Extinta a RFFSA, seu longo processo de liquidação (iniciado em 199928) exauriu-se com a Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispôs, inclusive, sobre o destino do seu quadro funcional:

Art. 17. Ficam transferidos para a VALEC:
I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:
a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e dos direitos assegurados pelas Leis nºs 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e
b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A.- FEPASA;
[...]
§ 1º A transferência de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual.
[...]
§ 4º Os empregados de que trata o inciso I do caput deste artigo, excetuados aqueles que se encontram cedidos para outros órgãos ou entidades da administração pública, ficarão à disposição da Inventariança, enquanto necessários para a realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida seu retorno à Valec.
§ 5º Os empregados de que trata o inciso I do caput deste artigo poderão ser cedidos para prestar serviço na Advocacia-Geral da União, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Ministério dos Transportes, inclusive no DNIT, na Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, e no IPHAN, independentemente de designação para o exercício de cargo comissionado, sem ônus para o cessionário, desde que seja para o exercício das atividades que foram transferidas para aqueles órgãos e entidades por esta Lei, ouvido previamente o inventariante.(grifos inexistentes na fonte)29

O corpo funcional da RFFSA com atribuição de policiamento ferroviário não ficou no limbo, já que passou a integrar o da empresa VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (sociedade de economia mista federal: art. 8º da Lei 11.772, de 17 de setembro de 2008), com possibilidade de cessão a entes da administração federal, entre os quais o Ministério dos Transportes, órgão ao qual se encontra vinculado a litisconsorte CBTU.

1.12.14 A Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/11, acrescentou o parágrafo oitavo ao art. 29 da Lei 10.683/2003:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
[...]
CAPÍTULO II
Outras Disposições
Seção I
Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Art. 48. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
Art. 29. [...]
[...]
§ 8º Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
[...]
Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Iraneth Rodrigues Monteiro
Orlando Silva de Jesus Júnior
Luís Inácio Lucena Adams
Wagner Bittencourt de Oliveira (grifos inexistentes na fonte) 30

Reconheceu-se, finalmente, corrigindo-se omissão histórica: os substituídos processuais são profissionais de segurança pública ferroviária federal, hierarquicamente subordinados ao DPFF do Ministério da Justiça.

Em que pese o expresso assentimento legal, ainda não houve, até hoje, o seu implemento administrativo.

Mesmo antes da vigência da Lei 12.462/2011, a União já iniciara as tratativas para tanto, medida significativa, por si só, de animus do reconhecimento oficial do direito dos substituídos processuais, como se depreende do entendimento do Ministério da Justiça, reproduzido na manifestação da União quando se pronunciou sobre o pedido de liminar ora apreciado:

14. [...] Consoante explicado na Informação CEP/CGLEG/CONJUR/MJ n. 04/09, ainda em 1989, o Presidente da República instituiu Comissão Interministerial que tinha, dentre outras atribuições, apresentar anteprojeto de lei criando a Polícia Ferroviária Federal, o que nunca chegou a se concretizar.
15. Ocorreu que, transcorridos 18 (dezoito) anos e após algumas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo (a exemplo do Projeto de Lei do Senado de n. 150, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim), o Ministro da Justiça criou, por meio da Portaria n. 1.104, de 12 de junho de 2007, um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta de estruturação da Polícia Ferroviária Federal, com a participação dos seguintes órgãos e entidades: Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Departamento de Polícia Ferroviária Federal, Ministério dos Transportes, Ministério das Cidades e Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal.
16. Ao serem encerradas as atividades, o Ministro da Justiça instituiu no ano seguinte novo grupo de trabalho, por meio da Portaria n° 702, de 31 de março de 2008, com composição semelhante ao anterior,a fim de elaborar proposta legislativa de estruturação da Polícia Ferroviária Federal. Verifica-se, portanto, que durante vinte anos, foram realizados estudos e proposições normativas a fim de sanar o vácuo legislativo apontado pela Comissão Nacional dos Representantes, não existindo, como dito, solução jurídica até a presente data.
17. Vale lembrar que, sobre o tema, esta Consultoria Jurídica já se pronunciou duas vezes, por intermédio da Informação CEP/CGLEG/CONJUR/MF n. 75/2007, de 28 de novembro de 2007 e do Parecer CEP/CGLEG/CONJUR n. 56/2008. de 03 de outubro de 2008.
18. Nos termos do registrado na Nota CEP-CONJUR 58/2012, após a edição da Lei n. 14.462/2011, que alterou a Lei 10.683/2003 (em art. 29, inciso XIV, parágrafo 8º), foi instituído um Grupo de Trabalho pela Portaria n° 2.158, de 28 de setembro de 2011, do Ministério da Justiça. O citado grupo de trabalho foi instituído com o objetivo de: (i) analisar alternativas para implementação do disposto [no] art. 29, § 8º, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, inserido pelo art. 48 da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011; (ii) elaborar plano de trabalho; e (iii) efetuar recomendações aos órgãos competentes. O prazo das atividades foi fixado em sessenta dias, prorrogáveis por igual período.
19. Ocorreu que durante o andamento das atividades do grupo de trabalho em questão, o Mistério da Justiça foi surpreendido com a propositura da Ação Direta de Insconstitucionalidade-ADIN [nº 4.708] pela Procuradoria Geral da República, no dia 17 de novembro de 2011 [...].
[...]
28. Recentemente, em 21/12/12, foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial n. 3.252, de 20/12/12, com a finalidade de elaborar proposta de criação do Departamento de Polícia Federal e transferência dos profissionais da segurança pública do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB). (f. 1.321, 1.321-A-1.324).

Ademais, na ADI mencionada na noticia constante do pronunciamento supra do Ministério da Justiça, a Advocacia da União manifestou-se pela constitucionalidade do § 8º do art. 29 da Lei 12.462/2011 (posição governamental que muito fortalece a pretensão autoral), ao acatar, em 22.02.12, os termos do Despacho do Consultor Geral da União que, por sua vez, manifestou sua concordância ao teor das Informações nº 011/2012/GM/CHU/AGU:

[...]
11. O dispositivo impugnado objetiva incluir os profissionais da segurança pública entre os demais profissionais da segurança pública federal a partir da integração desses profissionais na estrutura funcional do Ministério da Justiça.
12. Com tal providência, o legislador corrige injustiça cometida contra esses profissionais que, apesar de serem servidores públicos incumbidos de parcela da segurança pública federal, não recebiam reconhecimento formal por parte do ordenamento jurídico pátrio.
13. É de lembrar que a Polícia Ferroviária Federal (PFF) é órgão policial responsável pelo policiamento ostensivo das ferrovias federais. Desde a sua criação, em 1852, por meio do Decreto Nº 641, de 26 de junho de 1852, assinado pelo imperador Dom Pedro II, inicialmente com a denominação de POLÍCIA DOS CAMINHOS DE FERRO, recebeu a incumbência de zelar pelas riquezas do Brasil, quando transportadas em trilhos de Ferro.
[...]
16. O Departamento de Polícia Ferroviária Federal foi a primeira corporação especializada do País. Em 1990, a Lei 8.028, de 12 de abril a integrou à estrutura funcional do Ministério da Justiça, em harmonia com o artigo 144, § 3º, da Constituição da República, que qualifica a Polícia Ferroviária Federal como instituição constitucional permanente.
17. Ocorre que, com a privatização das ferrovias brasileiras em 1996, o efetivo da corporação foi reduzido de 3.200 para 1.200 em todo o país, para fiscalizar cerca de 26 mil quilômetros de trilhos, destinados ao transporte de cargas.
18. Diante desses elementos, o Congresso Nacional, na ocasião em que se discutiu o Projeto de Conversão nº 17, de 2001, percebeu a importância de retomar o prestígio funcional dos profissionais de segurança ferroviários, abalado durante o processo de privatização.
19. Convenceram-se os Congressistas da necessidade de impulsionar o uso do transporte ferroviário - de inequívoca importância para um país de dimensões continentais. O tratamento condigno dos agentes encarregados da segurança das linhas de ferro foi, corretamente, sentido como prioridade para esse objetivo.
20. O Executivo, na mesma linha do Legislativo, compreendeu que a questão da centenária categoria da Segurança Pública Ferroviária oriundos do Grupo Rede - integrado pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA), pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) - exigia solução, que foi encontrada na integração do referido Grupo Rede ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
21. Portanto, não se trata, aqui, de aproveitamento de empregados públicos em cargos públicos, como alega o Autor da demanda.
22. Há ainda de se considerar que o dispositivo impugnado não autoriza o enquadramento dos profissionais de segurança no Grupo Rede em carreira do serviço público, mas possibilita que determinado pessoal da administração pública, que antes integrava a administração pública federal, seja abrigado na administração direta - no Ministério da Justiça, que dispõe em sua estrutura de Departamento próprio para acolher esses profissionais.
23. Observe-se que do dispositivo não resulta a criação de novos cargos, nem a criação de novos órgãos, mas apenas se confere solução, sancionada pelo Executivo, para um problema premente. Mais ainda, a norma atacada tão-somente confere plena eficácia e concretização ao preceito constitucional alusivo à categoria dos policiais ferroviários. Não há, pois, motivo para especular sobre a impropriedade de forma ou de conteúdo do dispositivo em apreço.
24. Estes os argumentos que demonstram que a presente ação não merece prosperar.
25. São estas, Senhor Consultor-Geral da União, as considerações que sugiro sejam apresentadas ao colendo Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 22 de fevereiro de 2012.
Grasiela Merice Castelo Caracas de Moura
Consultora da União. (grifos inexistentes na origem)31

Portanto, os substituídos processuais, é plausível reconhecer, são, juridicamente, policiais ferroviários federais, apesar da ausência de medidas administrativas que assim os considere. Daí esta ação demandando a tutela jurisdicional para tanto.

1.13 Demonstrado está, portanto, a relevância do fundamento do pleito liminar.

2 Exame do justificado receio de ineficácia do provimento final

Aguardar o desfecho definitivo da presente demanda, em sendo julgado procedente o mérito da pretensão judicial requerida sujeita a reexame necessário, implica, daqui até lá, em muito mais que ineficácia do presente decisório, mas em injustificada omissão do serviço de segurança pública, obrigação estatal, lesando não só grande quantidade de pessoas (milhares) que diariamente usam o coletivo transporte ferroviário urbano oferecido pelo Metrô do Recife, como também as instalações e dependências físicas dele. Como o policiamento ostensivo de que se cuida, preventivo e repressivo, é prestado pelos substituídos processuais, não há porque privá-los de tal exercício, a não ser em prejuízo à segurança pública do transporte ferroviário federal.

3 Presentes estão, pois, os requisitos legais ao deferimento da liminar requerida, sendo verdadeiro, por isso, o conteúdo das proposições a seguir, bem como válido o raciocínio correspondente:

3.1 Policiais devem usar armamento no exercício de suas funções de policiamento ostensivo.
Ora, os substituídos processuais são policiais.
Logo, os substituídos processuais devem usar armamento no exercício de suas funções de policiamento ostensivo.

3.2 Policiais podem usar ou fardamento e/ou distintivo identificador(es) da função pública que exercem.
Ora, os substituídos processuais são policiais.
Logo, os substituídos processuais podem usar fardamento e/ou distintivo identificador(es) da função pública que exercem.

4 Restringe-se, entretanto, o âmbito de eficácia subjetiva da presente decisão aos substituídos processuais que exercem, em Pernambuco, o seu ofício profissional de policial ferroviário federal, pois como o art. 16 da Lei 7.347/85 impõe que a "sentença civil fará coisa julgda erga omnes, nos limites territoriais do órgão prolator", assim também deve ser para a presente liminar antecipatória de efeitos da própria tutela vindicada.

Solução

Isto posto, deferindo parcialmente a medida liminar postulada, determino que tanto a Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU como a União garantam o exercício, no território pernambucano, pelos substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal antes da vigente Constituição, do policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo, a exemplo do que ocorre com os agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, consoante orientações do Ministério da Justiça, devendo este, para tanto, no prazo de sessenta dias, expedir o correspondente regramento viabilizador do cumprimento da presente medida judicial.

Comunicações processuais necessárias.

Encaminhe-se cópia da presente decisão, por ofício, ao Juízo Federal da 13ª Vara desta SJ, onde alguns substituídos processuais foram presos, no exercício de suas funções de policiais ferroviários federais por porte ilegal de arma, bem como à Autoridade Policial que lavrou os correspondentes flagrantes (processo nº 0002015-38.2013.4.05.8300).

Recife, 27 de maio de 2013

Ubiratan de Couto Maurício, juiz federal
1 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto nº 641 - de 26 de Junho de 1852. Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais Companhias a construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62399&norma=78285.> Acesso em: 21 maio 2013.

2 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto n.º 1.930 - de 26 de Abril de 1857. Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62154&norma=78038>. Acesso em: 21 maio 2013.
3 BRASIL. Decreto nº 5.561, de 28 de Fevereiro de 1874. Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873. Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5561-28-fevereiro-1874-550146-publicacaooriginal-65785-pe.html>. Acesso em: 21 maio 2013.

4 BRASIL. Decreto nº 4.555, de 10 de Agosto de 1922. Provê as despesas publicas no exercicio de 1922. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4555-10-agosto-1922-568201-publicacaooriginal-91594-pl.html.>. Acesso em: 21 maio 2013.

5 BRASIL. Decreto nº 15.673, de 7 de Setembro de 1922. Approva o regulamento para a segurança, policia e trafego das estradas de ferro. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15673-7-setembro-1922-504966-publicacaooriginal-1-pe.html >. Acesso em: 23 maio 2013.

6 BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n.º 2.089, de 18 de Janeiro de 1963. Aprova o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decmin/1960-1969/decretodoconselhodeministros-2089-18-janeiro-1963-351966-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.
7 BRASIL. Decreto n.º 51.813, de 8 de Março de 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=164560&norma=184012>. Acesso em: 23 maio 2013.

8 Gestor advogado que logrou notório prestígio intelectual, tanto no meio forense como na comunidade acadêmica do Recife, onde foi professor de processo civil de uma geração de estudantes de direito nas Universidades Católica e Federal de Pernambuco.
9 BRASIL. Decreto n.º 90.959, de 14 de fevereiro de 1985. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=204866&norma=218467>. Acesso em: 23 maio 2013.
10 BRASIL. Decreto nº 91.317, de 11 de Junho de 1985. Dispõe sobre a suspensão temporária do Decreto n.º 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, prorroga o prazo de regulamentação e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91317-11-junho-1985-442198-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.
11 Na seguinte ordem, consoante já relatado antes: 1) Decreto 1.930, de 26 de abril de 1857; b) Decreto 5.561, de 28 de fevereiro de 1874; 3) Decreto 4.555, de 10 de agosto de 1922; 4) Decreto 15.673 de 7 de setembro de 1922; 5) Decreto 2.089 de 18 de janeiro de 1963; e 5) Decreto 51.813 de 8 de março de 1963.
12 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto n.º 641 - de 26 de Junho de 1852. Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais Companhias a construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62399&norma=78285>. Acesso em: 23 maio 2013.
13 Inferência que aqui se impõe, para o deslinde da liminar vindicada, com função argumentativa de mera questão prejudicial.
14 BRASIL. A nova constituição da república federativa. Rio de Janeiro: Editora Mandarino, 1988. p. 113-114.
15 BRASIL. Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8028.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
16 BRASIL. Decreto de 15 de Fevereiro de 1991. Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/Anterior%20a%202000/Dnn15-02-1991-2.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

17 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/Anterior%20a%202000/anexos/an15.2.1991-2.pdf>. Acesso em: 24 maio 2013.

18 BRASIL. Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.org.br/ccivil_03/leis/L8490.htm>. Acesso em: 10 maio 2013.
19 BRASIL. Decreto nº 761, de 19 de Fevereiro de 1993. Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1993/decreto-761-19-fevereiro-1993-336552-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.

20 BRASIL. Anexo II do Decreto nº 761/93. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and761-93.pdf>. Acesso em: 23 maio 2013.

21 BRASIL. Decreto n.º 1.796, de 24 de Janeiro de 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1796.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

22 BRASIL. Decreto n.º 1.796, de 24 de Janeiro de 1996. Anexo II. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/anexo/AnexoIIdec1796-96.pdf>. Acesso em: 23 maio 2013.

23 BRASIL. Decreto nº 1.832, de 4 de Março de 1996. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1832.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
24 BRASIL. Código civil. Código de processo civil. Código comercial. Legislação civil, processual civil e empresarial. Constituição federal. Org. de Yussef Said Cahali. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 102.
25 BRASIL. Decreto nº 2.802, de 13 de Outubro de 1998. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2802.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

26 BRASIL. Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3382.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

27 BRASIL. Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.

28 Decretos nºs 3.277, de 7 de dezembro de 1999; 4.109, de 30 de janeiro de 2002; 4.839, de 12 de setembro de 2003; e 5.103, de 11 de junho de 2004.
29 BRASIL. Lei n.º 11.483, de 31 de Maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11483.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
30 BRASIL. Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.


31 BRASIL. Advocacia Geral da União. Processo 00400.001675/2012-13. Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.708. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1758015&ad=s>. Acesso em: 27 maio 2013.
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27/05/2013 16:29 - Concluso para Decisão Usuário: JBJ
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27/05/2013 16:28 - Despacho. Usuário: JBJ
1 Chamo o feito à ordem.

1.2 Repensando a ratificação da inicial, levada a efeito pelo autor (f. 882-908), acato o seu argumento, em face de sua procedência:

Quando ocorre a declinação de competência de ação civil pública proposta por outro ramo do Ministério Público, cabe ao órgão do ministerial com atuação no juízo competente, a tarefa de examinar a inicial, para definir se a ratificará, total ou parcialmente, podendo, inclusive, rejeitá-la integralmente, requerendo o indeferimento da inicial. Isso decore do fato de que o órgão ministerial sucessor não está vinculado à manifestação inicial de outro órgão ministerial. O momento de ratificação da inicial, portanto, é em tudo equivalente ao momento da propositura inicial. Desse modo, uma vez ratificada a inicial e havendo a alteração do pedido, como de fato houve, cabe ao juízo da causa, ao receber a ratificação, promover nova citação dos réus, pois estamos, outra vez, por conta da incompetência do juízo original, novamente na fase inicial da causa, desta feita nesta Justiça Federal." (f. 1.037)

1.2.1 Em decorrência, carece de sentido a afirmativa da EBTU de existência de afronta ao art. 264 do CPC (f. 972-973), inicialmente acolhida (f. 990v).

1.2.2 Impõe-se, assim, citar das demandadas, novamente, portanto, a EBTU.

1.3 Repensando também a suspensão processual, decidida em 24.05.12 (f. 990-991), chego a conclusão de sua desnecessidade. Eis os motivos:

1.3.1 A presente ação, ajuizada pelo MPT em 12 de maio de 2005, teve seu pedido retificado pelo MPF em 13.12.201 (f. 882-908), após ser firmada a competência da justiça federal, sendo postulado condenar a reconhecer os substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal, antes da vigente Constituição, como policiais ferroviários federais.

1.3.2 A ADI nº 4.708, ajuizada pela Procuradoria Geral da República em 17.11.2011 (f. 1322), questiona a constitucionalidade de lei de 04.08.2011 que integra no Departamento de Polícia Ferroviária Federal os profissionais de segurança pública que estavam no exercício em 11.12.90, entre os quais os substituídos processuais oriundos da RFFSA antes de 05.10.88.

1.3.3 Constata-se, pois, que com ou sem a lei objeto de controle objetivo de constitucionalidade, a pedido aqui demandado tem, em essência, contorno distinto do processo pendente no STF, como, por exemplo, o limite temporal, posterior a Constituição neste e anterior a ela naquele.

1.3.3 Volta, pois, a fluir o presente feito, deferindo-se, assim, o pedido autoral de reconsideração de 28.06.2012 (f. 1.038).

2 Na página que segue encontra-se apreciada pedido de tutela liminar.

3 Comunicações processuais necessárias, citações inclusive.
Recife, 27 de maio de 2013.

Ubiratan de Couto Maurício, juiz federal

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25/04/2013 17:24 - Concluso para Despacho Usuário: JBJ
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24/04/2013 12:38 - Certidão.

ABERTURA DE VOLUME

Certifico que, nesta data, procedi a abertura do SÉTIMO VOLUME dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (1.367), e JUNTADA de cópia integral dos autos nº 0002015-38.2013.4.05.8300, da 13ª Vara Federal/PE, do que, para constar, lavrei o presente termo.

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24/04/2013 12:35 - Certidão.

ENCERRAMENTO DE VOLUME


Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do SEXTO volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (1.366), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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24/04/2013 12:32 - Despacho. Usuário: LCO
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19/03/2013 12:41 - Concluso para Despacho Usuário: LCO
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19/03/2013 11:29 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.022169-7
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12/03/2013 00:00 - Publicado Intimação em 12/03/2013 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2013.000008.
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11/03/2013 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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11/03/2013 16:00 - Requisição de informações.
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11/03/2013 16:00 - Decisão. Usuário: JBJ
Esclareça a demandada CBTU, em cinco dias, relativamente a seus empregados assistentes de segurança metroviários presos em flagrante em 27.02.2013:

1 Sobre o fardamento e o colete balístico, que portavam, de polícia ostensiva nos quais constam a expressão "Polícia Ferroviária Federal": 1.1 Desde quando são utilizados e por iniciativa de quem? 1.2 Se são de uso obrigatório e os fundamentos? 1.3 Quem pagou por ambos? 2 Sobre a carteira funcional de polícia, usada por eles, indicativa de pertencimento a "Polícia Ferroviária Federal": 2.1 Quem expediu? 2.2 Desde quando é utilizada? 2.3 Quem suportou o custo da expedição? 3 Sobre as armas que usavam: 3.1 São de propriedade de quem? 3.2 São utilizadas desde quando? 3.3 A autorização para o porte é pessoal? Em favor de quem? 3.4 A autorização para o porte é institucional? Em favor de quem?

Publique-se.

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08/03/2013 00:00 - Publicado Intimação em 08/03/2013 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2013.000009.
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07/03/2013 22:27 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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07/03/2013 17:27 - Concluso para Decisão Usuário: LCO
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07/03/2013 17:23 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.018748-0
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07/03/2013 14:05 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.018285-3
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07/03/2013 14:04 - Recebidos os autos. Usuário: LCO
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01/03/2013 14:20 - Remetidos os autos para PROCURADOR com VISTA. Prazo: 3 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2013.000377
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01/03/2013 14:19 - Liminar.
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01/03/2013 14:19 - Decisão. Usuário: LCO
Sobre o novo pedido de liminar formulado pelo MPF (f. 1.237-1.256) manifeste-se a União Federal, no prazo de 03 (três) dias, como impõe o art. 2º da Lei 8437/92: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas."

Após a manifestação da União, intime-se a CBTU, no mesmo prazo e para os mesmos fins, eis que, conquanto esta não seja sujeito de direito público, mas como exerce função pública delegada, há necessidade de sua ouvida sobre tal novo pleito liminar, o que ora determino.

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01/03/2013 13:49 - Concluso para Decisão Usuário: EGS1
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01/03/2013 13:25 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2013.0052.016500-2
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18/12/2012 14:03 - Juntada de Expediente - Mandado: MAN.0009.001060-1/2012
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14/12/2012 14:20 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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13/12/2012 12:50 - Expedição de Mandado - MAN.0009.001060-1/2012
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14/12/2012 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.001060-1/2012 Devolvido - Resultado: Positiva
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04/09/2012 15:18 - Remetidos os autos para ADVOGADO DO REU com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2012.002311
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17/08/2012 00:00 - Publicado Intimação em 17/08/2012 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2012.000026.
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06/08/2012 15:49 - Ato ordinatório praticado. Usuário: LCO
De ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE, Dr. Ubiratan de Couto Mauricio, dê-se vistas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, à CBTU.

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06/08/2012 15:40 - Certidão.

Certifico que, o Ministério Público Federal cumpriu tempestivamente o disposto no art. 526, do CPC.

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06/08/2012 14:47 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.077141-8
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24/07/2012 14:41 - Juntada de Petição de Comprovação De Interposição De Agravo 2012.0052.072749-4
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24/07/2012 14:40 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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19/07/2012 22:00 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
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19/07/2012 12:53 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 20 Dias (Simples). Usuário: JMN Guia: GR2012.001872
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19/07/2012 12:41 - Certidão.

Certifico que, nesta data, transmiti via fac-símile a decisão proferida à f. 1194-1196 (19/07/2012) para o gabinete do Exmo. Senhor Procurador da República, Dr. Marcos Antônio da Silva Costa, conforme relatório de fax a seguir juntado.

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19/07/2012 11:10 - Liminar.
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19/07/2012 11:10 - Decisão. Usuário: JBJ
Ação civil pública 0006489-96.2006.4.05.83
Autor: Ministério Público Federal
Réus: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos/CBTU e União Federal


Decisão interlocutória


1 Julgamento de embargos declaratórios opostos em 13.07.12 cujo provimento implica apreciar medida cautelar incidental anteriormente indeferida

1.1 Questões antecedentes

1.1.1 Pedido judicial demandado: condenação em reconhecer como policiais ferroviários federais os agentes advindos da antiga Rede Ferroviária Federal, na qual ingressaram antes da Constituição de 1988, bem como na adoção das conseqüentes medidas administrativas pertinentes.

1.1.2 Principais pretensões liminares, de natureza cautelar incidental, requeridas: nulidade e suspensão do concurso público previsto para se realizar, em 22.07.12, na cidade de Belo Horizonte, promovido pela CBTU, certame destinado ao "provimento de [170: f. 1.008] vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Assistente Operacional - Processo Segurança Metroviária - sistema 1" (f. 1.007), cujas atribuições sugerem coincidência com as funções de policiais ferroviários federais.

1.2 Apreciação dos aclaratórios

1.2.1 Relato

a) Ouviu-se as demandadas, como impõe o art. 2º da Lei 8437/92, sobre a liminar requerida, tendo a União argüido a impossibilidade da mencionada tutela urgente em face da limitação de sua eficácia subjetiva apenas na base territorial do juízo que a decide, nos termos do art. 16 da LACP, que tem o seguinte conteúdo:

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.1

b) Aceitou-se mencionado argumento, em 11.07.2012, em decisório assim redigido:

Eventual sentença tutelando a pretensão demandada apenas fará coisa julgada nos limites territoriais do órgão judicial que a prolatou (art. 16 da Lei 7.347/85): se assim é relativamente ao julgamento de mérito, impõe-se idêntica eficácia territorial também para as tutelas urgentes, hipótese apreciada, pois não se pode aplicar ao bem processual menor (medida cautelar) regime jurídico diverso do bem processual maior (mérito), sob pena de prevalência eficacial da concessão liminar sobre o mérito [eventualmente] favorável ao demandante, numa inadmissível inversão de valores processuais.
Portanto, como autor quer suspender certame fora da base territorial da competência do juízo do feito, tem-se que o eventual deferimento da liminar pretendida não teria nenhuma eficácia subjetiva no território de Belo Horizonte, o que significa dizer que o pretendente carece de interesse processual para postular a medida cautelar incidental que requereu, motivo pelo qual a indefiro. (f. 1.181)

c) Da decisão supra somente teve ciência o autor (f. 1.182-1184), que dela opôs embargos de declaração2, em 13.07.12 (f. 1.186-1.191v), acusando-a de omissa por não ter considerado, em correta interpretação do sistema de tutela dos direitos coletivos, as normas aplicáveis ao caso, tanto do CDC como da LACP, por previsão desta em seu art. 21, teor adiante reproduzido, inovação que lhe foi aditada, em 1990, pela lei instituidora daquele:

Aplicam-se à defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.3

1.2.2 Motivação

a) O Título III do CDC disciplina os mecanismos processuais de tutela do consumidor em juízo, onde figuram os preceitos constantes dos artigos 81, II, 93 e 103 invocados pelo embargante, forrado em precedentes do STJ e em doutrina abalizada, como fundamento dos seus embargos (f. 1.187v-1.190).

b) Ocorre, entretanto, que o conteúdo do art. 16, primeiro dispositivo legal aqui transcrito, foi determinado pela Lei 9494 de 1997, posterior, portanto, a 1990, ano em que foi editada a codificação cujo regramento processual, no ponto em exame, o embargante quer ver aplicado para afastar a eficácia territorial restritiva fundante do indeferimento embargado.

c) A propósito, vale transcrever o teor do mencionado art. 16, antes da modificação de seu conteúdo determinada pela Lei 9494/97:

A sentença civil fará coisa julgada "erga omnes", exceto se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.4

d) Com a alteração introduzida em 1997 a aludida regra passou a ter a seguinte conteúdo:

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.5 (grifos inexistentes na fonte)

e) Constata-se, pois, que a cláusula restritiva "nos limites da competência territorial do órgão prolator" foi a única modificação de essência aditada ao texto originário, inovação legislativa, atualmente em vigência, derrogadora do direito processual que o embargante quer seja aplicado.

f) A questão, portanto, há de ser solucionada com a incidência temporal da lei processual regente da temática aqui enfrentada. E tal não é o CDC de 1990, mas o art. 16 da LACP, cujo conteúdo - limitativo da eficácia territorial discorrida - posterior, como demonstrado, foi aditado pela Lei 9494/97.

1.2.3 Dispositivo: impõe-se negar, pela motivação exposta, provimento aos embargos aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal.

2 Julgamento da liminar: subsistência do indeferimento anterior, prejudicada sua apreciação, como decorrência lógica da negativa de provimento aos embargos declaratórios opostos pelo MPF em 13.07.12, acima decididos.

3 Providências finais

3.1 Comunicações processuais necessárias, iniciando-se pelo MPF.

3.2 Após, há necessidade de conclusão dos autos para apreciar as seguintes manifestações do MPF em 28.06.12:

3.2.1 Anteriores embargos declaratórios cumulados com pedido para reconsiderar suspensão processual (f. 1.030-1.040) decidida em 24.05.12 (f. 990-991);

3.2.2 Alegação de necessidade de nova citação (f. 1.037).

Recife, 19 de junho de 2012

Ubiratan de Couto Maurício
Juiz federal
1 BRASIL. Lei 7.347 de 24 de julho de 1985. In: Código civil. Código de processo civil. Código comercial. Legislação civil, processual civil e empresarial. Constituição federal. Organização: Yussef Said Cahali. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 1121.
2 Sem necessidade de cada parte demandada oferecer contra-razões (mesmo na eventualidade de provimento destes aclaratórios), porque sequer chegaram a ser intimadas da decisão embargada.
3 BRASIL, 2008, p. 1122.
4 BRASIL. Código de processo civil e legislação processual em vigor. Organização, seleção e notas de Theotonio Negrão. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 673.
5 BRASIL, 2008, p. 1121.
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18/07/2012 09:41 - Concluso para Decisão Usuário: EGS1
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18/07/2012 09:36 - Certidão.

Certifico que os Embargos de Declaração de f. 1.186-1.191v são TEMPESTIVOS.

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18/07/2012 09:32 - Juntada de Petição de Embargos De Declaração 2012.0052.069772-2
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18/07/2012 09:07 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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11/07/2012 18:07 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2012.001803
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11/07/2012 17:59 - Certidão.

Certifico que, nesta data, transmiti via fax a decisão de 11.07.2012 (f. 1.181) para o gabinete do Exmº. Senhor Procurador da República, Dr. Marcos Antônio da Silva Costa, conforme relatório do fax a seguir juntado.

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11/07/2012 17:56 - Decisão. Usuário: LCO
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11/07/2012 10:45 - Concluso para Decisão Usuário: LCO
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11/07/2012 10:30 - Certidão.

Certifico que, as manifestações da CBTU e da UNIÃO relativamente à pretensão de tutela de urgência estão TEMPESTIVAS.

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11/07/2012 09:25 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi a abertura do SEXTO volume dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (1.178), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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11/07/2012 09:08 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do QUINTO volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (1.177), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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11/07/2012 08:59 - Juntada de Expediente - Mandado: MAN.0009.000623-5/2012
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11/07/2012 08:58 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.067190-1
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10/07/2012 17:52 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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05/07/2012 17:12 - Remetidos os autos para PROCURADOR com VISTA. Prazo: 3 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2012.001711
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05/07/2012 17:01 - Expedição de Mandado - MAN.0009.000623-5/2012
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06/07/2012 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.000623-5/2012 Devolvido - Resultado: Positiva
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05/07/2012 16:49 - Certidão.

Certifico que, nesta data, transmiti fax (2128.1281) para a União, transmitindo cópia da decisão de f. 1.027, haja vista que a funcionária da procuradoria nesta seção judiciária, informou, por telefone (ramal 6132), que não tinha autorização para receber autos sem o assentimento daquela.

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05/07/2012 14:28 - Certidão.

Certifico que, por um lapso, enumerei erroneamente as folhas da Petição 2012.0052.065756-9, porém refiz a numeração corretamente (f. 1.045-1.161), do que, para constar, lavrei a presente certidão.

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05/07/2012 12:30 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.065756-9
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02/07/2012 12:58 - Juntada de Expediente - Mandado: MAN.0009.000596-1/2012
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29/06/2012 11:28 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.063327-9
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28/06/2012 16:27 - Expedição de Mandado - MAN.0009.000596-1/2012
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29/06/2012 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.000596-1/2012 Devolvido - Resultado: Positiva
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28/06/2012 16:21 - Decisão. Usuário: LCO
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27/06/2012 17:38 - Concluso para Decisão Usuário: LCO
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27/06/2012 17:34 - Juntada de Petição 2012.0009.000222-8
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27/06/2012 17:15 - Juntada de Petição de Parecer / Cota - Mpf 2012.0052.057685-2
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27/06/2012 17:13 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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12/06/2012 14:43 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: EGS1 Guia: GR2012.001414
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12/06/2012 14:38 - Decisão. Usuário: JAP
Antes de apreciar o pedido de liminar formulado pelo MPF (f. 995-999), intime-se o parquet federal sobre a decisão de f. 990-991, prolatada em 24/05/2012.

Cumpra-se, com urgência.


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12/06/2012 12:24 - Concluso para Decisão Usuário: LCO
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12/06/2012 12:21 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0009.000178-7
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24/05/2012 16:26 - Decisão. Usuário: ACJ

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
9.ª VARA

PROCESSO: 0006489-96.2006.4.05.8300
CLASSE: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉS: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Nesta ação civil pública, o Ministério Público Federal busca a condenação da União Federal e da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos na obrigação de reconhecer como policiais ferroviários federais os agentes advindos da antiga Rede Ferroviária Federal, na qual ingressaram antes da CF/88, adotando as medidas administrativas pertinentes.

Vislumbra a União (f. 981-982) razões que recomendam a suspensão do feito, com fulcro no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, porque, segundo conta, a) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4708, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, requer-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 29, § 8.º, da Lei n.º 10.683/2003 (incluído pela Lei n.º 12.462/2011), cujo cumprimento é aqui pleiteado, e, b) a fim de evitar decisões contraditórias que gerem insegurança jurídica, a solução mais prudente, neste momento, é aguardar o desfecho da ADI em tela, para só então ser julgada esta demanda.

O órgão ministerial peticiona alegando (987v-988), no ponto em realce, que: a) o pleito formulado nesta ação é bem mais abrangente do que o conteúdo do dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade é requerida na referida ADI, não estando condicionado à declaração de constitucionalidade da norma legal em apreço; b) ainda que o dispositivo legal sob comentário seja declarado, por vício de forma, inconstitucional na ADI 4708, isso nada afeta o pedido desta ação civil, pois o mesmo "é apenas declaratório de uma situação normativa que decorre do processo de sucessão de ordens constitucionais"; c) "daí que, independentemente do destino desse dispositivo legal, o reconhecimento ali patrocinado já ocorreu por força da recepção constitucional"; d) a Presidência da República sancionou tal norma legal, fato que demonstra sua concordância com a decisão legislativa, e e) este processo deve continuar também para que, em via de conciliação entre as partes, se possa achar uma solução para o caso, tomando-se as medidas necessárias à efetiva implantação da Polícia Ferroviária Federal, com o reconhecimento de seus profissionais.

É o breve relato.

Eis o teor do dispositivo legal em questão:

§ 8.º Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
Ora, o pleito formulado na inicial da presente lide tem a ver justamente com o reconhecimento, como policiais ferroviários federais, dos profissionais da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) que estavam em exercício em 11/12/90. O recente requerimento (f. 907v) relativo à efetiva implantação do Departamento de Polícia Ferroviária Federal - que seria mais abrangente do que o conteúdo da norma cuja declaração de inconstitucionalidade é pedida na ADI 4708 -, como bem argumenta a CBTU (f. 972-973), viola o art. 264 do CPC, segundo o qual "feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu".

Assim, para evitar decisões contraditórias que gerem insegurança jurídica, é recomendável, neste instante, aguardar o desfecho da ADI, sugestão dada pela ré União.

E não adianta afirmar que, em sendo declarado pela Corte Maior, por vício de forma, inconstitucional o preceptivo sob exame, ficará incólume o pedido desta ação civil porque o mesmo "é apenas declaratório de uma situação normativa que decorre do processo de sucessão de ordens constitucionais". É nítido que a ação manejada pelo Procurador-Geral da República não se fundou apenas no suposto vício formal cometido pelo parlamento brasileiro (afronta ao poder de iniciativa legislativa do Presidente da República: f. 925-929): teve também, como pano de fundo, possível vício de ordem material "consubstanciado na violação ao art. 37, II, da Constituição" (f. 929). Isso porque, conforme o autor da ADI, os beneficiários do § 8.º do art. 29 da Lei 10.683/2003 "são egressos dos quadros de pessoal de empresas estatais, sujeitos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho" (f. 929), mas os funcionários que integrarem a estrutura da Polícia Ferroviária Federal, especialmente por exercerem função típica de Estado, qualificada pela execução do poder de polícia (patrulhamento ostensivo das ferrovias federais), deverão estar investidos em cargos públicos, nos quais o ingresso dá-se mediante a prévia aprovação em concurso público (f. 929-930).

Se, independente do destino da norma legal realçada, "o reconhecimento ali patrocinado já ocorreu por força da recepção constitucional" (argumento à f. 988), tal será declarado pelo Pretório Excelso, a quem incumbe dar a última palavra sobre a compatibilidade material, ou não, de determinado texto normativo com a Lei Maior.

Outrossim, no momento não se vislumbra a possibilidade de que, mediante conciliação entre as partes, se possa "encontrar uma solução" para o caso, criando-se as condições necessárias à efetiva implantação da Polícia Ferroviária Federal, com o reconhecimento daqueles profissionais (sugestão do MPF: f. 988), dado que as rés CBTU e União, em suas últimas manifestações (f. 972-975 e 980-982, respectivamente), ratificaram sua discordância em relação ao pleito autoral.

Por fim, aduz o autor MPF: "Em relação à liminar concedida no âmbito da Justiça do Trabalho, este órgão ministerial entende que dela poderemos cuidar igualmente na audiência de conciliação." (f. 988).

A juíza da 18.ª Vara do Trabalho nesta cidade, de onde veio originariamente este feito, acolhera, em 28/11/2005, o pleito de liminar para ordenar à CBTU que: a) se abstivesse de promover a admissão de trabalhadores com as funções e tarefas inerentes às de policial ferroviário federal, ainda que por meio de concurso público (art. 37 da Carta Magna), ou obter tais serviços mediante empresas terceirizadas, meio pelo qual estaria caracterizada similar ilegalidade; b) se abstivesse de demitir, sob qualquer pretexto, seus atuais empregados que se enquadrem nas condições de policial ferroviário federal, senão por motivo justo e com acompanhamento do Ministério Público do Trabalho, e c) juntasse aos autos, no prazo da defesa, a relação de seus agentes de segurança, no exercício das atividades típicas de policial ferroviário federal, com suas respectivas fichas funcionais (f. 349).

Contra esse decisum a reclamada tomou as medidas judiciais pertinentes. Assim, em decisão proferida no TRT da 6.ª Região (f. 575-578), pela relatora do mandado de segurança impetrado pela CBTU sob o n.º TRT-ME 26.2006.000.06.00.9 (f. 574), deferiu-se liminar para tornar sem efeito o ato judicial impugnado, no que pertine à limitação ao direito de a impetrante promover a admissão e despedida dos seus atuais empregados, exercentes da função designada policial ferroviário federal.

Como os atos praticados perante a Justiça do Trabalho foram validados por este juízo (f. 828), após declarada, pelo Ministro Massami Uyeda, do STJ, a competência desta Justiça Federal para apreciar e decidir a lide, permanece sem efeito a liminar concedida pela juíza da 18.ª Vara do Trabalho nesta cidade, não havendo sobre o que se "cuidar igualmente na audiência de conciliação".

Portanto, indefiro os requerimentos autorais e suspendo, com lastro no art. 265, IV, "a", do CPC?, o andamento da ação.

Aguarde-se o desfecho da ADI 4708, cujo pedido de liminar até o instante não foi, sequer, apreciado (documento anexo, extraído a partir de consulta ao endereço eletrônico do STF).

Intimem-se.


Recife, 24 de maio de 2012.


Ubiratan de Couto Mauricio
Juiz federal

? "Art. 265. Suspende-se o processo: [...] IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;"

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17/04/2012 17:56 - Concluso para Decisão Usuário: LCO
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03/04/2012 15:36 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.030517-4
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03/04/2012 15:35 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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27/03/2012 17:34 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2012.000765
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27/03/2012 17:33 - Intimação em Secretaria. Usuário: LCO
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27/03/2012 17:33 - Despacho. Usuário: LCO
Manifeste-se o autor sobre o pleito suspensório do curso da presente demanda formulado pela ré União (f. 981).

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27/03/2012 17:10 - Concluso para Despacho Usuário: LCO
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27/03/2012 14:43 - Juntada de Expediente - Mandado: MAN.0009.000307-8/2012
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27/03/2012 14:42 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.027633-6
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26/03/2012 10:12 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.026775-2
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26/03/2012 10:11 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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20/03/2012 16:07 - Remetidos os autos para ADVOGADO DO REU com VISTA. Prazo: 72 Horas (Simples). Usuário: EGS1 Guia: GR2012.000708
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20/03/2012 16:01 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.025761-7
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20/03/2012 13:00 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.025328-0
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14/03/2012 16:24 - Expedição de Mandado - MAN.0009.000307-8/2012
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19/03/2012 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.000307-8/2012 Devolvido - Resultado: Positiva
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13/03/2012 12:13 - Juntada de Expediente - Mandado: MAN.0009.000236-1/2012
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13/03/2012 12:12 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2012.0052.022185-0
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13/03/2012 12:05 - Recebidos os autos. Usuário: EGS1
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08/03/2012 17:28 - Remetidos os autos para ADVOGADO DO AUTOR com VISTA. Prazo: 72 Horas (Simples). Usuário: EGS1 Guia: GR2012.000585
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29/02/2012 13:24 - Expedição de Mandado - MAN.0009.000236-1/2012
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08/03/2012 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.000236-1/2012 Devolvido - Resultado: Positiva
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28/02/2012 15:42 - Remetidos os autos com Devolução após verificação de prevenção para 9a. VARA FEDERAL usuário: JSA. Número da Guia: 2012000568. Recebido por: GLL em 29/02/2012 11:35
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28/02/2012 09:31 - Remetidos os autos com MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO para Setor de Distribuição - Recife usuário: LCO. Número da Guia: 2012000473. Recebido por: JSA em 28/02/2012 15:12
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24/02/2012 16:33 - Decisão. Usuário: JBJ
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14/02/2012 10:37 - Concluso para Decisão Usuário: LCO
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14/12/2011 13:29 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2011.0052.116875-9
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06/12/2011 09:45 - Certidão.

Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos a 2ª via do Ofício nº 060/2011-GAB, do que, para constar, lavrei a presente certidão.


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05/12/2011 17:00 - Recebidos os autos. Usuário: LCO
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15/06/2011 10:46 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: FCDS Guia: GR2011.001690
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15/06/2011 10:43 - Despacho. Usuário: FCDS
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15/06/2011 10:34 - Concluso para Despacho Usuário: JBJ
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15/06/2011 10:32 - Certidão.

Certifico que não consta do sistema TEBAS, até a presente data, qualquer registro de petição ou mesmo de distribuição de nova ação civil pública por dependência desta, como mencionado pelo MPF à f. 875.

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13/06/2011 13:40 - Despacho. Usuário: JBJ
Aguarde-se a versão original da manifestação do Ministério Público Federal cuja cópia foi recebida por FAX (f. 872)

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19/04/2011 12:10 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2011.0052.031311-9
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14/04/2011 13:12 - Concluso para Despacho Usuário: FCDS
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14/04/2011 13:02 - Certidão.

Certifico que juntei aos autos FAX, proveniente do Ministério Público Federal, referente à manifestação Man.MPF/PRPE/GMC nº 185/2011.


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13/04/2011 16:53 - Recebidos os autos. Usuário: FCDS
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05/11/2010 17:26 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2010.003320
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05/11/2010 17:25 - Intimação em Secretaria. Usuário: LCO
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05/11/2010 17:25 - Despacho. Usuário: LCO
Em face do teor da certidão cartorária de f. 866, devolva-se o presente feito ao Ministério Público Federal.

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05/11/2010 17:11 - Concluso para Despacho Usuário: LCO
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01/10/2010 14:56 - Certidão.

Certifico que, esta secretaria não recebeu, até o presente momento (01/10/2010, às 15h.), a manifestação a que faz referência o Exmº. Sr. Procurador da República à f. 864v.

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30/09/2010 18:00 - Recebidos os autos. Usuário: LCO
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19/08/2010 16:17 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: FCDS Guia: GR2010.002277
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19/08/2010 16:16 - Intimação em Secretaria. Usuário: FCDS
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19/08/2010 16:16 - Despacho. Usuário: FCDS
Ciente de que se trata de processo ajuizado no ano de 2006, incluso, pois, na meta '2' do CNJ (feito que necessariamente deverá ser julgado ainda este ano), retornem os autos ao MPF para o requerido aditamento à inicial.

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19/08/2010 14:05 - Concluso para Despacho Usuário: JBJ
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19/08/2010 14:04 - Despacho. Usuário: JBJ
Aguarde-se a chegada da peça mencionada pelo MPF à f. 861, voltando-me conclusos em seguida.

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09/04/2010 17:22 - Concluso para Despacho Usuário: JBJ
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09/04/2010 17:16 - Certidão.

Certifico que, nesta data, JUNTEI aos presentes autos o requerimento do MPF datado de 09/04/2010, do que, para constar, lavrei a presente certidão.


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09/04/2010 17:15 - Recebidos os autos. Usuário: LCO
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17/04/2009 09:43 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2009.000888
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16/04/2009 17:26 - Intimação em Secretaria. Usuário: LCO
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16/04/2009 17:26 - Despacho. Usuário: LCO
1. Defiro o pedido de fl. 855.
2. Dê-se vista dos autos ao MPF.


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31/03/2009 16:44 - Concluso para Despacho Usuário: SPG
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27/03/2009 14:35 - Juntada de Petição de Parecer / Cota - Mpf 2009.0052.028426-1
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27/03/2009 14:31 - Recebidos os autos. Usuário: JMNC
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07/07/2008 09:54 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2008.002258
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07/07/2008 09:53 - Despacho. Usuário: LCO
Defiro o novo pedido de vistas do MPF.

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03/07/2008 11:10 - Concluso para Despacho Usuário: LCO
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03/07/2008 11:05 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2008.0052.075241-0
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03/07/2008 11:04 - Recebidos os autos. Usuário: LCO
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02/08/2007 13:37 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2007.002619
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02/08/2007 13:36 - Despacho. Usuário: LCO
Retornem os autos ao Ministério Público Federal para se pronunciar.

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24/07/2007 13:14 - Concluso para Despacho Usuário: LCO
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24/07/2007 12:38 - Juntada de Petição de Parecer / Cota - Mpf 2007.0052.087593-8
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24/07/2007 12:37 - Recebidos os autos. Usuário: RMF
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15/05/2007 13:51 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2007.001684
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15/05/2007 13:48 - Certidão.

Certifico que, o Ministério Público do Trabalho não se manifestou. O referido é a expressão da verdade. Dou fé.

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18/04/2007 17:28 - Certidão.

Certifico que, nesta data, JUNTEI aos presentes autos a Decisão e certidão do trânsito em julgado, proferido pelo STJ no Conflito de Competência nº 64.304, do que, para constar, lavrei a presente certidão.


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17/04/2007 16:08 - Juntada de Expediente - Mandado: MAN.0009.000334-9/2007
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09/04/2007 15:02 - Certidão.

Esta secretaria aguarda a intimação do Ministério Público do Trabalho, e sua manifestação, para posterior ouvida do MPF.

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09/04/2007 13:38 - Expedição de Mandado - MAN.0009.000334-9/2007
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10/04/2007 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.000334-9/2007 Devolvido - Resultado: Positiva
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27/03/2007 17:28 - Intimação em Secretaria. Usuário: ACJ
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27/03/2007 17:28 - Despacho. Usuário: ACJ

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
9.ª Vara

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 2006.83.00.006489-2


CONCLUSÃO

Aos 27/3/2007, faço conclusão dos presentes autos ao juiz federal UBIRATAN DE COUTO MAURICIO, do que, para constar, lavrei o presente termo.

Antônio Cavalcanti Lins Júnior
ANALISTA JUDICIÁRIO

DESPACHO

Defiro os requerimentos do MPF (f. 829v).
Cumpram-se.
Antes, porém, intime-se o MPT.

Recife, 27/3/2007.

UBIRATAN DE COUTO MAURICIO
Juiz federal

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27/03/2007 16:55 - Concluso para Despacho Usuário: LCO
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27/03/2007 16:53 - Recebidos os autos. Usuário: LCO
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21/03/2007 18:09 - Remetidos os autos para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2007.000962
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19/03/2007 15:54 - Intimação em Secretaria. Usuário: ACJ
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19/03/2007 15:54 - Despacho. Usuário: ACJ

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
9.ª Vara

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 2006.83.00.006489-2


CONCLUSÃO

Aos 16/3/2007, faço conclusão dos presentes autos à juíza federal DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ, do que, para constar, lavrei o presente termo.

Antônio Cavalcanti Lins Júnior
ANALISTA JUDICIÁRIO

DESPACHO

Reputo válidos os atos praticados perante a Justiça do Trabalho.
Considerando-se que o relator do Conflito de Competência n.º 64304/PE, ministro Massami Uyeda, declarou competente esta Justiça Federal, por entender caracterizado o interesse jurídico da União na solução da demanda, cujo objeto "[...] refere-se ao reconhecimento da condição de servidor público federal para agentes da polícia ferroviária federal." (f. 826), intime-se o MPF a dizer se tem interesse no feito em litisconsorte ulterior com o MPT, e bem assim promover, em 10 (dez) dias, a citação da referida entidade política, sob risco de ser declarado extinto o processo (parágrafo único do art. 47 do CPC).
Após emenda à inicial, cite-se a União, devendo o mandado ser instruído com cópia da peça vestibular.

Recife, 21/3/2007.

 


DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ
Juíza federal substituta da 9.ª Vara/PE, no exercício da titularidade

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16/03/2007 12:37 - Concluso para Despacho Usuário: LCO
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16/03/2007 12:33 - Certidão.

Certifico que, nesta data, JUNTEI aos presentes autos o Ofício nº 002276/2007-CD2S, do Superior Tribunal de Justiça, do que, para constar, lavrei a presente certidão.


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01/12/2006 10:10 - Certidão.

Certifico que, nesta data, foi recebido Mandado de Notificação da 18ª Vara do Trabalho, instruído com cópia do Ofício TRT-SJ 0958/2006 de 08/11/2006 e Acórdão proferido no processo nº TRT - MS 00026-2006-000-06-00-9, os quais faço JUNTADA a este feito, através da presente certidão.

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02/08/2006 17:29 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi a abertura do quinto volume dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (814), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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02/08/2006 17:19 - Certidão.

Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do quarto volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (813), do que, para constar, lavrei o presente termo.

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30/06/2006 16:04 - Despacho. Usuário: LCO
1. VISTO EM INSPEÇÃO.
2. Aguarde-se o julgamento do conflito negativo de competência pelo STJ.

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26/06/2006 08:10 - Concluso para Despacho Usuário: JBJ
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08/06/2006 15:52 - Juntada de Expediente - Ofício: OFI.0009.000378-6/2006
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30/05/2006 00:00 - Publicado Intimação em 30/05/2006 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2006.000022.
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25/05/2006 09:45 - Certidão.

Certifico que, nesta data, cadastrei o advogado substabelecido pela CBTU à f. 379, e subscritor da contestação de fs. 359-375, para os fins do art. 236, do Código de Processo Civil, do que, para constar, lavrei a presente certidão.

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25/05/2006 09:43 - Decisão. Usuário: LCO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
9.ª VARA

PROCESSO: 2006.83.00.006489-2
CLASSE: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RÉ: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Aos 15/5/2006, faço conclusão dos presentes autos ao juiz federal Ubiratan de Couto Mauricio, do que, para constar, lavro o presente termo.

Antônio Cavalcanti Lins Júnior
Analista judiciário


D e c l a r a ç ã o de i n c o m p e t ê n c i a

Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no afã de que esta última reconheça a existência de policiais ferroviários federais no seu quadro de segurança, advindos da antiga Rede Ferroviária Federal, na qual ingressaram antes da CF/88, inclusive registrando nas CTPS e nas fichas funcionais respectivas a denominação e a função de policial ferroviário federal.

Alega o autor que apurou, por meio de procedimentos de representação, que a ré mantém um quadro de trabalhadores, ingressos antes da promulgação da vigente Constituição da República, os quais exercem atribuições típicas da carreira da polícia ferroviária federal, embora sem reconhecer-lhes a função e os direitos a ela inerentes.

Às f. 348-349, vê-se decisão acolhendo pedido liminar formulado na exordial, para determinar que a ré: a) abstenha-se de promover a admissão de trabalhadores com funções e tarefas inerentes às de policial ferroviário federal, ainda que por meio de concurso público, nos termos do art. 37 da CF/88, ou que obtenha tais serviços por intermédio de empresas terceirizadas; b) abstenha-se de demitir, sob qualquer pretexto, seus atuais empregados que se enquadrem nas condições de policial ferroviário federal, exceto por motivo justo, mesmo assim com o acompanhamento do Ministério Público do Trabalho; c) no prazo de defesa, apresente a relação dos seus agentes de segurança no exercício de atividades típicas de policial ferroviário federal, com suas respectivas fichas funcionais.

Em sua contestação, a acionada argúi as preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva ad causam e necessidade de chamamento à lide da União Federal e da Rede Ferroviária Federal (RFFSA); no mérito, aduz ser improcedente o pleito autoral, posto que depende de norma regulamentadora, cuja incumbência é do Poder Executivo, e o pedido é juridicamente impossível, por objetivar, de forma transversa, transformar empregados celetistas em servidores estatutários sem a realização de concurso público, como exige a Lei Maior. No mais, tece argumentos no sentido de demonstrar a legalidade da sua conduta e a ausência dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela concedida (f. 359-375).

O órgão ministerial peticiona, impugnando as preliminares suscitadas (f. 550-554).

Encontra-se, às f. 575-578, decisão proferida no TRT da 6.ª Região, pela relatora do mandado de segurança impetrado por Companhia Brasileira de Trens Urbanos sob o n.º TRT-ME 26.2006.000.06.00.9, deferindo liminar requerida, para tornar sem efeito o ato judicial impugnado, no que pertine à limitação ao direito de a impetrante promover a admissão e despedida dos seus atuais empregados, exercentes da função designada policial ferroviário federal.

O Ministério Público do Trabalho apresenta suas razões finais, pugnando pela procedência do pleito (f. 783-786).

A CBTU responde com petição (f. 790).

Prejudicada a renovação de proposta de acordo (f. 792).

Vê-se, às f. 794-797, decisório proferido pelo juízo da 18.ª vara do trabalho desta cidade, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta e determinando a remessa dos autos a esta Justiça Federal.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso sob apreço, não se evidencia a incompetência da Justiça do Trabalho, dado que possíveis irregularidades na contratação dos agentes de segurança pela ré, bem como no que diz respeito às atribuições a eles conferidas, são matérias que não escapam da competência do juízo especializado (art. 114 c/c o art. 173, § 1.º, inciso II, ambos da Carta Magna), como, aliás, reconheceu a ilustre juíza do trabalho, Solange Moura de Andrade, na decisão que acolheu a pretensão liminar formulada na peça de ingresso (f. 349).

A parte demandada é pessoa jurídica de direito privado, caracterizando-se "Sociedade de Economia Mista, vinculada ao Ministério das Cidades" (f. 359); é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Oriundos desta última, os agentes de segurança em questão encontram-se nos quadros da ré, sob os auspícios da CLT. Assim, o reconhecimento da sua condição de policiais ferroviários federais, com a declaração da função e características inerentes ao cargo, a fim de serem registradas em suas CTPS e fichas funcionais, somente competirá, em sendo o caso, à Justiça Obreira, tanto que o autor da ação é o Ministério Público do Trabalho.

No capítulo concernente à segurança pública, a Constituição Federal é taxativa:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[...]
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Percebe-se, da leitura desses dispositivos, que tanto a polícia rodoviária quanto a polícia ferroviária federal são órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União Federal, tendo igual importância no exercício da segurança pública no Brasil. Os agentes ocupantes dos cargos de policial rodoviário e policial ferroviário, inicialmente admitidos no regime celetista (antes mesmo da promulgação da CF/88), passaram, automaticamente, para o estatutário a partir da vigência da Lei 8.112/90?. A propósito, o seguinte julgado de ementa diz respeito a patrulheiro rodoviário, mas também se aplica à hipótese de que se cuida, no presente caso, por analogia:

CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. POSSIBILIDADE.
É DE SE RECONHECER O INSTITUTO DA REVERSÃO AO SERVIDOR QUE APESAR DE TER SE APOSENTADO POR INVALIDEZ, NA ÉGIDE DO REGIME CELETISTA, TEVE SEU BENEFÍCIO CESSADO QUANDO EM VIGOR O REGIME JURÍDICO ÚNICO, JÁ QUE, COM A EDIÇÃO DA LEI 8.112/90, O EMPREGO AO QUAL ESTAVA VINCULADO FOI TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS INSERTOS NOS ARTS. 25 A 27 DA LEI 8.112/90, É DE SE RECONHECER O DIREITO À REVERSÃO AO CARGO DE PATRULHEIRO RODOVIÁRIO.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (Tribunal Regional Federal 5.ª Região, Apelação em Mandado de Segurança n.º 57670/CE, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 22/10/2002, DJ 17/2/2003, p. 669) - grifos acrescidos.

Portanto, se já são servidores públicos os policiais ferroviários, não há necessidade de a Justiça Federal declarar ou reconhecer essa condição. Compreende-se, ademais, que os agentes aqui em destaque foram cedidos, por tempo indeterminado e por interesse público, à CBTU, sociedade de economia mista, e, como se sabe, em tais situações (cessão de agentes públicos para entidades cujo regime jurídico é de direito privado) passam a prevalecer as regras da legislação trabalhista (por exemplo, no que concerne a jornada de horas a trabalhar, remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, etc.), circunstância que, evidentemente, atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a causa. A liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, na medida cautelar na ADIN n.º 3395/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, em nada aproveita ao caso.

Verifica-se, então, não se estar diante de causa "em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes" (art. 109, I, da CF/88), o que afasta a competência deste juízo para apreciar e julgar a lide.

Isso posto, por entender que a competência para processar e julgar a presente ação civil pública é da Justiça do Trabalho, suscito o conflito negativo de competência (arts. 115, II, e 116, ambos do CPC) ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, d, da CF/88). Oficie-se.

Retifique-se, no sistema de informática, o nome da parte autora para Ministério Público do Trabalho.

Intimem-se.


Recife, 15 de maio de 2006.


Ubiratan de Couto Mauricio
Juiz federal

? Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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3
Processo nº 2006.83.00.006489-2 (9ª vara/PE