OBSERVAR GRIFOS EXISTENTES - CONTRIBUIÇÃO DA ANAPFF

 

EDUARDO PINHEIRO GRANZOTTO DA SILVA Consultor Legislativo ANEXO VIII – RELATÓRIO PRELIMINAR DO RELATOR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL –

LOSP VERSÃO PRELIMINAR PARA DISCUSSÃO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

 A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Os órgãos responsáveis pela Segurança Pública, no entanto, são os elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal:

 I - polícia federal;

 II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

 Art. X - Esta Lei institui o Sistema Nacional de Segurança Pública - SINASP e se destina a estabelecer diretrizes gerais e princípios fundamentais para organização e funcionamento de todos os agentes envolvidos com Segurança Pública, a qual, sendo responsabilidade e dever de todos, deve somar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em uma abordagem multidisciplinar e sistêmica, priorizando a vida e buscando a atuação conjunta e coordenada de todos, com o objetivo de garantir a eficiência das atividades desenvolvidas;

TÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Capítulo I Do Objetivo e dos Integrantes Art. Xº Fica instituído o Sistema Nacional de Segurança Pública - SINASP, o qual tem o objetivo de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com Segurança Pública em todo território nacional. §1º Integram o SINASP:

 I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

 IV - polícias civis;

V – polícias militares;

VI - corpos de bombeiros militares, comunitários e voluntários;

VII – guardas municipais;

VIII – oficiais de execução penal;

 IX – peritos;

 X – agentes de trânsito. § 2º Os integrantes do SINASP atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

 

TEXTO INCLUÍDO PELA ANAPFF

Os integrantes do SINASP poderão atuar em conjunto ou isoladamente nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais, estaduais ou do Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, devendo comunicar a operação, prévia ou imediatamente após sua realização, ao responsável pela área circunscricional. O SINASP será coordenado pela União e contará com o auxílio, por adesão, dos sistemas estaduais, distrital e municipais que vierem a se formar.  Os sistemas estaduais, distritais e municipais serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas, ações e projetos de políticas de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Seção I Da Polícia Federal Seção II Da Polícia Rodoviária Federal Seção III Da Polícia Ferroviária Federal.

Capítulo V Da Cooperação, Integração e Funcionamento Harmônico dos Membros do SINASP

Art. 15. A integração e a coordenação dos membros do SINASP darse-ão nos limites de suas respectivas competências, por meio de: I - operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; II - aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios; III - compartilhamento de informações; e IV - intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

 § 1º As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação dos integrantes do SINASP e do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN.

§ 2º O planejamento e a coordenação das operações de que trata o § 1º serão exercidos, conjuntamente, pelos participantes.

§ 3º Os registros de ocorrências e os procedimentos apuratórios serão padronizados e terão aceitação recíproca entre os integrantes do SINASP.

§ 4º Os registros de que trata o § 3º deverão ser lançados em rede integrada de informações e disponibilizados aos integrantes do SINASP, observados o sigilo indispensável à elucidação do fato e os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição às pessoas sob investigação policial.

§ 5º O compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 6º O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de segurança pública dar-se-á, entre outras formas, pela reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada sempre que possível a matriz curricular nacional.

§ 7º Poderão ser instituídas forças tarefas, de coordenação conjunta, para atuação em local de grande incidência criminal, por tempo determinado, com a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

 

 

 POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA

FERROVIÁRIA FEDERAL (DEP. EDUARDO BOLSONARO) - ANEXO V.

O relatório do Deputado Eduardo Bolsonaro, apresentado em 11 de junho de 2015, trouxe apurado levantamento das proposições legislativas em trâmite e já arquivadas nesta Casa sobre a Polícia Federa, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária  Federal. Em anexo, apresentou dois Projetos de Lei Orgânica, um para a Polícia Federal e outro para a Polícia Rodoviária Federal, os quais partiram das seguintes premissas:

Polícia Federal:  Delineamento preciso das funções institucionais; definição de “autoridade policial”, objetivando maior eficiência das forças de segurança;  representações de todo os cargos da carreira Polícia Federal nos  Conselhos Superior da Polícia Federal e de Ética e Disciplina;  Composição em lei da estrutura organizacional da Polícia federal e das competências da Direção-Geral, dos  Conselhos, Adidâncias, Corregedoria e outros órgãos;  Definição do Quadro permanente de pessoal da Polícia Federal e das carreiras que o integram;  Fusão dos cargos de Agente de Polícia  Federal e Escrivão de Polícia Federal, que passam a ocupar o cargo de Polícia Federal, com maior autonomia na condução da investigação criminal;

 Destinação do Delegado de polícia às funções de gestão da Corporação e da ligação das atividades de Polícia Federal com o Poder Judiciário;  Vinculação das classes funcionais às funções exercidas pelos ocupantes da carreira Polícia Federal; Maior  possibilidade de suporte às atividades desenvolvidas pelo ocupantes da carreira Policial Federal por parte dos titulares dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do DPF;  Priorização do critério de recrutamento endógeno para o provimento do cargo de Delegado de polícia, exigindo-se 3 (três) anos de atividade policial federal, além da formação jurídica;  Critérios objetivos de lotação e remoção; regras específicas para o regime de sobreaviso;  indenização de fronteira específica para a Polícia Federal;  Prerrogativas, garantias e deveres estabelecidos em lei;  Regras para aposentadoria e pensão especial para o policial.

Polícia Rodoviária Federal:

Delineamento preciso das funções institucionais; Composição em lei da estrutura organizacional da Polícia federal e das competências da Direção-Geral, dos Con selhos, Adidâncias, Corregedoria e outros órgãos;

 Delimitação do cargo, atribuição e regras para o provimento;  Exercício das atividades de Suporte Técnico-Administrativo;  Regras para progressão na carreira;

 Definição das jornadas especial e normal no trabalho; Normatização das escalas ordinária, especial e extraordinária;  Estrutura remuneratória; e Regras para aposentadoria e pensão especial para o policial.

Em relação à Polícia Ferroviária Federal, destaca-se que o Deputado Eduardo Bolsonaro recebeu a relatoria em forma de aditamento, semanas depois da distribuição das relatorias parciais, realizada em 16 de abril de 2015. Ao tratar dessa instituição, o Deputado afirmou que:

[...] a estrutura da Polícia Ferroviária Federal, bem como outros aspectos relativos à lei orgânica, nem mesmo existem, motivo pelo qual os termos carecem de ampla discussão e melhores esclarecimentos no decorrer dos trabalhos da comissão, motivo pelo qual esta relatoria deixa de apresentar, cautelar e temporariamente, proposta referente à Corporação.

LEI ORGÂNICA DA PFF ELABORADA PELA ANAPFF

Em relação aos dois projetos de lei orgânica anexados ao relatório, a melhor destinação a ser dada a eles é enviá-los como forma de indicação ao Poder Executivo. A iniciativa de leis que tratam de regime jurídico, organização, criação de cargos na polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal é privativa do chefe do Poder Executivo, segundo art. 61 da Constituição Federal:

Art. 61.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as

leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Nesse sentido, o Parlamento fica com sua ação extremamente restrita quando trata de assuntos dessas corporações, razão pela qual, como já dito, os projetos de leis apresentados pelo Deputado Eduardo Bolsonaro serão enviados em forma de indicação para o Executivo.

O Deputado apresentou, também, proposta de artigos contendo:

a) as funções institucionais da Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícia Rodoviária Federal;

b) a ampliação do conceito de autoridade policial, trazido pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995;

 c) requisitos mínimos para elaboração de registro de ocorrência e o compartilhamento de seus dados;

 d) e procedimentos para o auto de prisão em flagrante; e e) regras para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO. Essas matérias, no entanto, transcendem o objeto da lei orgânica.

 POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL (PFF)

No que se refere à PFF, algumas proposições apresentadas em legislaturas anteriores, relativas à lei orgânica, bem como outras de menor abrangência, encontram-se arquivadas, a saber:

- PL 2107/1989 (Dep Roberto Jefferson): dispõe sobre o estatuto do policial ferroviário federal e determina outras providencias;

- PL 2398/1989 (Dep Vivaldo Barbosa): institui o dia nacional do policial ferroviário federal;

- PL 2834/1989 (Dep Juarez Marques Batista): dispõe sobre a aposentadoria aos vinte e cinco anos de serviço para o pessoal que especifica;

- PL 4009/1989 (Dep Vivaldo Barbosa): dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária federal e dá outras providências;

- PL 759/1995 (Dep Paulo Paim): dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências; e

- PL 686/2003 (Dep Paulo Pimenta): cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.

Quanto à legislação ora vigente, a Lei n? 8.028, de 12 de abril de 1990, em seu art. 19, inciso I, "b", estabelece que competem ao Ministério da Justiça os assuntos referentes à Polícia Ferroviária Federal.

Por sua vez, o art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, ao relacionar os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Justiça, no inciso XIV, elencou o Departamento de Polícia Ferroviária Federal. 

Resta pendente, portanto, diploma legal que estabeleça cargos, carreira, forma de provimento, além de outros dispositivos essenciais à composição doDepartamento de Polícia Ferroviária Federal.

Em outra vertente, a situação fática não se encontra em perfeita consonância com os dispositivos legais aplicados à matéria, pois, segundo informações do Ministério da Justiça, os profissionais da segurança Pública Ferroviária elencados ainda não foram efetivamente transferidos para o Ministério da Justiça. Dessa forma, a estrutura da Polícia Ferroviária Federal, bem como outros aspectos relativos à lei orgânica, nem mesmo existem, motivo pelo qual os termos carecem de ampla discussão e melhores esclarecimentos no decorrer dos trabalhos da comissão, motivo pelo qual esta relataria parcial deixa de apresentar, cautelar e temporariamente, proposta referente à Corporação.

Cumpre salientar que, considerando as atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública ora em comento, demonstram-se com profunda similitude os cenários referentes à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária Federal, motivo pelo qual medida cabível, em princípio, seria o emprego dos pressupostos básicos para ambas as Corporações, com a devida observância das peculiaridades que as regem.

VOTO DO RELATOR

 Da análise empreendida referente às matérias tratadas nos diversos Projetos de Lei em tramitação nesta Casa, visando à apresentação de uma proposta abrangente, que atendesse às demandas da sociedade, institucionais e das entidades representativas, destacaram-se os seguintes pontos: 1. Organização e composição da carreira; 2. Definição clara das competências exclusivas de cada cargo; 3. Prerrogativas e garantias; 4. Regime disciplinar; 5. Forma de provimento de cargos efetivos e em comissão 6. Regime de remuneração - regras básicas; 7. Regras para lotação e movimentação na carreira; e 8. Regras para assegurar isonomia e mérito no desenvolvimento funcional. Não obstante, há que se destacar que o art. 61, § 1°, inciso 11 , da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as leis de iniciativa privativa do Presidente da República, limitou a competência deste parlamento no que se refere à legislação aplicada aos servidores públicos da União, motivo pelo qual vários dispositivos propostos neste relatório têm o objetivo primordial de viabilizar a discussão, com a participação essencial do Poder Executivo Federal, visando à maior eficiência das corporações policiais aqui elencadas e um consequente trabalho de excelência à sociedade brasileira.

No que se refere à Polícia Ferroviária Federal, consoante exposto anteriormente, a ausência de elementos básicos induz à necessidade de uma discussão mais ampla no âmbito desta Comissão, motivo pelo qual o relatório parcial específico será apresentado futuramente, após esclarecimentos a serem buscados. Sala da Comissão, em de junho de 2015.

Deputado EDUARDO BOLSONARO

Mais uma vez, a ANAPFF mostra sua inquestionável competência, sobrepondo-se acima dos discurços vazios do proletariado enganoso; Parabéns ANAPFF.

 

A ANAPP participa da elaboração da LOSP, Lei Orgânica de Segurança Pública, através de seu presidente Carlos Alves que como membro, apresentou novo texto e atribuições da Polícia ferroviária Federal no contexto da nova lei. 

Estamos na LOSP, a qual incluiu e confirmou a PFF em nova redação do Art. 144; Portanto, nossas idas e vindas a BSB tiveram uma razão de ser e agora culminando em mais vitórias de nossa associação e todos os PFFs do Brasil.

Estamos realmente orgulhosos e agora com decisões judiciais e as negociações que se fazem necessárias, estaremos então, retornando ao trabalho e assegurando direitos.

01/12/2016 - 19h44

Comissão especial aprova parecer da Lei Orgânica de Segurança Pública

Texto institui sistema que estabelece diretrizes para organização e funcionamento de agentes de segurança em todo o País

A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública aprovou nesta quarta-feira (30) o parecer do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). A lei orgânica disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

 
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Café da Manhã da Frente Parlamentar em Defesa dos Despachantes documentalistas. Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
O relator, Ronaldo Benedet: plano pode reduzir índices de criminalidade 

Com a aprovação, a proposta será numerada e começará a tramitar nas comissões da Câmara. O último encontro do colegiado, criado em março de 2015, havia sido há um ano.

Para Benedet, a aplicação da lei orgânica vai ajudar a alterar os índices de criminalidade no País. “Em vez de a curva aumentar, crescer, nós vamos fazer essa curva diminuir e vamos trazer mais felicidade à sociedade brasileira, porque esse é o objeto da política”, disse.

Sistema nacional
O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) para estabelecer diretrizes gerais para organização e funcionamento de agentes de segurança pública. A coordenação será do Ministério da Justiça e terá parceria de eventuais sistemas criados por estados e municípios.

O Sinasp será integrado pelas polícias federal, rodoviária, ferroviária, civis e militares; além de bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes de trânsito. Pela proposta, os integrantes do sistema podem atuar em conjunto ou isoladamente, devendo comunicar eventual operação ao responsável por cada circunscrição.

A intenção, segundo Benedet, é promover a articulação, integração, organização e coordenação das atividades relacionadas com segurança pública. “Um sistema sem guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes de trânsito seria incompleto,"

O sistema de segurança pública deverá seguir princípios como a proteção dos direitos humanos; a resolução pacífica de conflitos; e o uso proporcional da força. Entre as diretrizes para nortear a ação dos agentes de segurança pública estão o atendimento imediato ao cidadão e o planejamento estratégico e sistêmico, com código de ética profissional para policiais e bombeiros.

Plano de segurança 
A União, pela proposta, deve elaborar Plano Nacional de Segurança Pública com validade de dez anos para articular as ações do setor, com prioridade para prevenção à criminalidade.

Do plano constarão objetivos, ações estratégicas, metas e indicadores, definição de forma de financiamento e gestão das políticas de segurança. Estados e municípios farão planos locais em até dois anos da publicação do plano nacional. A implementação será avaliada a cada três anos para verificar o cumprimento de metas e elaborar recomendações a gestores das políticas públicas.

Os planos devem prever integração de programas em diferentes áreas – de saúde e planejamento familiar a educação, trabalho e lazer – para prevenir a criminalidade. A ampliação de alternativa para reinserção de ex-presidiários e incentivo à criação de perícia oficial também estão entre as diretrizes para os planos.

O projeto também estabelece a política de segurança pública cidadã para garantir a prevenção de violência, criminalidade e calamidades; a inclusão social; e a igualdade de oportunidades. A política vai desde a prevenção em fatores ambientais que aumentam o risco de crimes a ações de reintegração para criminosos.

Adicionais
O texto garante a todos os policiais e bombeiros o adicional por periculosidade e insalubridade, ainda que trabalhem em atividades administrativas. O benefício também vale para cargos de livre nomeação e exoneração do Sinasp.

Pela proposta, poderá haver remoção de policiais e bombeiros para outro estado em caso de ameaça a ele ou a familiar. A remoção só poderá ser feita se solicitada pelo profissional, com comprovação da ameaça.

É estabelecido que a integridade do policial deve ser prioridade para a administração pública com o fornecimento de equipamentos mínimos de proteção individual, como colete a prova de balas, armas letais e não-letais e algemas.

O texto permite ainda que policiais e bombeiros militares trabalhem, em seus dias de folga, em municípios conveniados, com remuneração paga pelo município. A ação será formalizada por convênio da secretaria de segurança pública estadual com o município interessado.

ESTA PÁGINA É LEVADA A SERIO ASSIM COMO A INSTITUIÇÃO POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL DEVE SER HONRADA.

OFICIAL

                    A anapff se fará presente em reunião a ser realizada em sala na câmara federal, convidada a fazer parte do GT grupo de trabalho da LOSP, não medirá esforços para desenvolver um bom trabalho e levar enfim, para conhecimento da Nação a situação da PFF; Deveremos desenvolver ações juntos aos parlamentares referentes a implantação do DPFF, com visita a ser agendada com sua excelência presidente da república Dilma Roussef. Trabalharemos no sentido de imediato ser regulamentado nosso departamento, é imprescindível tal regulamentação, pois a PFF está capitulada no art 144 § 3º, e como órgão federal, fará parte da elaboração da Lei Orgânica de segurança Pública. Na oportunidade que se abre e fica mais fácil o reconhecimento deste órgão, certamente lograremos êxitos em nossa luta e de maneira cabal; Esta é a hora que sempre almejamos, então vamos arregaçar as mangas e trabalhar; Iremos de avião, ônibus, carro a pé ou a cavalo, mas iremos.

                    Por solicitação do dep Eduardo Bolsonar, estaremos entregando em mãos nossa lei orgânica, redigida pela anapff e que o referido deputado colocará oportunamente em pauta na câmara federal; Prevendo o desenrolar destas atividades, já mantivemos contato com a Casa Civil, colocando àquela pasta nossas pretensões e sugestões para a implementação do DPFF; Em ocasião a ser tratada no âmbito da LOSP, também entregaremos em mãos da sua Excelência presidente da república Dilma Roussef, todos os documentos pertinentes a nossa recepção; O tempo de desculpas mal intencionadas passou, o momento vai requerer o cumprimento de nossa constituição federal por parte do executivo federal, tornando a PFF parceira nos trabalhos quanto à segurança nacional, ajudando de sobre-maneira, nas arrecadações de impostos e combates efetivos aos contrabandos, tráficos de drogas e armas, sonegações fiscais e a lavagem de dinheiro.

A HORA É DE MJUNTOS!! APOIEM SEM RESTRIÇÕES ÀQUILO QUE DIZ RESPEITOS A TODOS OS PFFS DO BRASIL.

Carlos Alves

presidente da anapff

MAIS UMA VITÓRIA DA ANAPFF

             Estivemos recentemente em Brasília, representando a categoria de Policiais Ferroviários Federais; Na oportuninade protocolizamos alguns documentos pertinentes a nossa regulamentação, compreendendo as pastas do Ministério da Justiça, Planejamento, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral. Antecipando nossa ida a Brasília, recebemos um telefonema e um e-mail, convidando a Associação Nacional dos PFFs, para fazer parte de uma reunião convocado pelos Deputados participantes da comissão que irá propor uma lei Orgânica de Segurança Pública; Nos dirigimos então aos gabinetes dos deputados Cabo Sabino, Benedet e Eduardo Bolssonaro, quando formalmento fomos agraciados com uma grande recepção e mais uma vez, reiteraram o convite que nos foi feito, Pois nossa ANAPFF é vista por eles, como a unica e legalizada entidade a representar a PFF. Supresos ficamos, quando nos deram ciência de que alguns outros estiveram em visita àquele gabinete, e se intitularam representantes de nossa categoria, o que gerou motivações hiláricas; No entanto, repudiamos esse tipo de comportamento descabido, pois além de não apresentarem documentos comprobatórios que ao menos os indicassem com tais, pagaram o maior vexame; Diga-se de passagem, sairam de suas casas, gastaram recursos de outrens, perderam tempo e ainda por cima, foram motivos de chacotas. Atentos a estes casos de incompetências pessoais, conhecicmentos jurícos e administrativos e ainda de cultura, é que colocamos aos deputados a nossa triste história, baseada em sua essência, em pessoas completamente despreparadas como sempre foram, demonstrando a toda a tropa suas desclalificações; Mas como todos os obtusos, fazem repetidas vezes alusões ao impossível para si próprios. Queremos sim, e lutamos para uma união, mas tudo dentro dos preceitos legais, porque não se chega a lugar algum, usando a tática do oba, oba; É preciso organização, planos, ações contundentes e o principal, olhar para a categoria como um todo e não ficar preso no egoísmo. Para representar-se uma categoria, é preciso ter um mínimo de conhecimento jurídico e administrativo e em nosso caso, ter o mínimo de percepção e dedução; A ANAPFF, se organizou, batalhou, conquistou muitas adesões e hoje encontra-se muito autêntica, defendendo os PFFs e batendo forte nos inimigos. Estamos realmente prontos para qualquer tipo de  embate, tanto dentro da tropa quanto com o executivo federal.

              Desejo a todos os PFFs, um feliz ano novo com a certeza de que chegaremos ao nosso objetivo. Abraços,

 Carlos Alves - Presidente da anapff 

ARTIGO

 


JUIZ FEDERAL - UBIRATAN DO COUTO

Deferindo parcialmente a medida liminar postulada, determino que tanto a Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU como a União garantam o exercício, no território pernambucano, pelos substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal antes da vigente Constituição, do policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo, a exemplo do que ocorre com os agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, consoante orientações do Ministério da Justiça, devendo este, para tanto, no prazo de sessenta dias, expedir o correspondente regramento viabilizador do cumprimento da presente medida judicial.
Há ainda de se considerar que o dispositivo impugnado (art 8º lei 12462), não autoriza o enquadramento dos profissionais de segurança da CBTU e TRENSURB em carreira do serviço público, mas possibilita que determinado pessoal da administração pública, os substituídos processuais, oriundos da RFFSA antes da vigente constituição e que antes integravam a administração pública federal, sejam abrigados na administração direta - no Ministério da Justiça, que dispõe em sua estrutura de Departamento próprio para acolher esses profissionais.

Como os substituídos processuais, encarregados da segurança pública do Metrô do Recife, oriundos da RFFSA antes de ser promulgada a vigente Constituição, foram inibidos pela polícia federal, em 27.02.2013, de continuar exercendo suas atividades de policiamento ostensivo ferroviário federal; Devem sim realizarem o policiamento ostensivo inclusive com arma de fogo a exemplo da Polícia Federal e Rodoviária Federal.

Lendo o exposto acima, podemos visualizar que o próprio juiz Ubiratam, separa o joio do trigo, determinando de maneira concreta a quem tem o direito; Não podemos pensar em art 8º da lei 12462 como que levaria a todos ao Ministério da Justiça; Todos quem? Apenas a pretensão de se cumprir uma lei com seu artigo inconstitucional, colocaria empregados públicos em um órgão Federal, usando a transferência de PFFs amparados pela Constituição Federal, ou seja, simplesmente esses policiais seriam usados; Então quando se fala em todos, é pura demagogia. Definitivamente não; Os que realmente que devem serem levados ao Ministério da Justiça, são os substituídos processuais (RFFSA), antes da vigente constituição assim como determina o JUÍZO. Devemos levar em consideração e ter uma visão mais lógica e plausível sobre a questão jurídica da PFF, que o momento é inoportuno para se criar um distúbio jurídico, insistindo em um art 8º que terminantemente é inconstitucional.

INSTITUIÇÕES E SUAS MANIFESTAÇÕES:

O CONJUR quando da reunião com a extinta cnrpff, concordou em implantar o DPFF no MJ e deixou a cargo desta comissão, a construção de uma MP, medida provisória para que fosse levada a cabo as determinações do que a referida reunião decidiu; A cnrpff foi reiteradamen te avisada, inclusive com alguns conselhos de participantes e titulares de pastas, para que observasse a constituição; Mas irresponsávelmente, a tal comissão não manteve-se à linha da constituição, colocando em ultima hora na referida MP, empregados públicos de empresas paraestatais (seguranças metroviários), que nada tinham a ver com Polícia Ferroviária Federal; Não foi por acaso que o presidente Lula e o CONJUR, negaram-se de seguir em frente com a regulamentação do DPFF.
Na sequência, devemos lembrar de outra molecagem cometida pela mesma comissão, quando resolveu através de lobs, incluirem na lei 12462 o art. 8º na última hora também, e todos já sabemos que este foi suspenso pela ADI 4708.

ISTO POSTO:

a)Então temos o CONJUR que foi contra as aspirações grotescas da cnrpff, assim como o Ministério Público Federal por ocasião da Ação Civil Pública em Pernambuco;

b) A Procuradoria Geral da União também foi contra com o pedido de inconstitucionalidade do art /12462;

c) Seguindo a mesma linha, o Juiz Federal Ubiratan do Couto posicionou-se em defesa apenas dos substituídos processuais, como se pode ver na decisão citada acima.

d) O procurador Geral Regional Federal de Pernambuco Dr Marcos S Costa, também seguiu os ritos da Constituição Federal e Postula a reintegração dos substituídos processuais, que estavam em exercício antes da vigente constituição.

e) A Polícia Federal, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Policias Civis e Militares e agora a Pol´cia Ferroviária Federal, não concordam que outros entes, a não ser os que estão capitu lados no art 144 da Constituição Federal, façam parte da Lei Orgância de Segurança Pública.

f) Assim como os ÓrgãoS contidos no art 144 da segurança pública, a Polícia Ferroviária Federal segue a mesma linha, ou seja: Não momento é impensável alterar a constituição federal e muito menos, ser colocados empredados públicos privados, em algum órgão federal.

CHEGAMOS ENTÃO AO PONTO:

No momento, não há o que se falar nem de se pensar em passar para a esfera federal, empre gados públicos, nem tampouco entes privados, pois é unânime a posição de todos os órgãos envolvidos na segurança pública; Caso isso fosse levado em frente, criaria-se um monstro jurídico sem prescedentes; Incabível as pretensões e ponto final.
Carlos Alves

 

ANAPFF em visita ao gabinete do Dep Cabo Sabino, para tratar de assuntos referentes a audiência pública sobre lei orgânica, a ser realizada no próximo dia 10 de Dezembro.

Protocolizando solicitação ao Exmo Sr Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, providências no sentido que a Constituição Federal seja honrada e por ele defendida, onde a PFF encontra-se incluída.

COLEGAS FEDERAIS


A Polícia Ferroviária Federal, ao longo dos anos vem sofrendo inumeros tipos de agressões e desprezos por parte daqueles que deveriam honra-la, se estão eles empossados em cargos pú blicos e o dever e obrigação é o de cumprir, honrar e defender a Constituição Federal; Não bas tasse toda essa seara de má sorte, ainda  nossa polícia, foi traida dentro de suas próprias fileiras por egoístas e envolvidos em corrupção, gerando infundadas e descabidas iniciativas que vale dizer, encheram os bolsos de poucos e esvaziaram as esperanças de muitos. Sob o manto de DEUS e escondidos  atrás da biblia,  fizeram promessas,  orações, cantaram de mãos dadas, correram a sacolinha e estufaram contas correntes; Pessoas em nome de sindicatos colheram contribuições, com o objetivo de garantirem  supostos cargos no comando da PFF, sindicatos esses, que usan indevidamente o nome da PFF, pois eram e são compostos principalmente por empregados públicos de empresas para estatais; Estão eles infringindo leis, afrontando a Constituição Federal, usurpando cargos e o bom nome de um órgão federal; Depois do suspenso art 8º da lei 12462, agora voltam-se para uma PEC que a nosso ver, é um tanto quanto perigosa e com todos os requintes de uma medida inconstitucional, haja vista que o STF, PGR, MJ, MPF, já manifestaram suas posições; Porque se aprovaria uma emenda na constituição beneficiando alguns milhares de empregados públicos em detrimento de outros milhares e na mesma situação? A grosso modo em se falando, se rasgaria a constituição federal e seus marcos normativos, abrindo enormes precedentes. Toda esta parafernalia de iniciativas, cometidas atrapalhando a implementação do DPFF, agora estão com os dias contados; O MPF atravé de seu representante legal na ACP/PE, Dr. Marcos da Silva Costa, vai defender a República Federativa do Brasil e sua Constituição, ou seja, vai cumprir com suas atribuições impetrando ações contra o executivo federal até que este cumpra a CF88; Não há como realizar um TAC para incluir na PFF, empregados públicos, o art. 8º da lei 12462, não serve para nada; O governo deverá cumprir a decisão judicial vinda de Pernambuco, caso contrário, o Ministério Público Federal poderá usar de um remédio jurídico, entrando diretamente no STF com uma reclamatória de OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra o executivo federal; Jás temos conhecimento que o Procurador Dr marcos S Costa, entrou em contato com o Supremo Tribunal Federal. Portanto PFFs, tenham fé que a coisa vai acontecer.Estas referências acima, estão em voga e é de conhecimento de todos, muito embora alguns ainda se agarram em promessas e um suposto art. que em tese, lhes garantem direitos; A hora é de procurarem outras alternativas, e seria de bom tamanho, que abandonassem a ideia de sindicatos irregulares e formassem associações de seguranças metroviárias postulantes ao ingresso na PFF; Deve-se dizer que os órgãos responsáveis pela implementação do DPFF, já se definiram em favor dos PFFs contidos na carta magna, e para isso, acompanham todas as manifestações decorrentes da canhestra situação criada pelo vulgo TRECCO E CIA. " COMO ALGUÉM QUER SER POLICIAL INFRINGINDO LEIS, QUANDO SERIA DELE A OBRIGAÇÃO DE CUMPRI-LAS". Então fica a dica de que devem organizarem-se em associações, apoiarem a recepção dos PFFs constitucionais, e posterior mente a criação do cargo de PFF e a estruturação do DPFF, abrindo assim uma grande opor tunidade para aqueles que desenvolveram e desenvolvem funções de PFF nas malhas ferroviárias, e que também tenham seus direitos reconhecidos, e que por necessidade de formação de um efetivo condizente com a demanda e ainda não afrontando a constituição federal, possam por justiça fazerem parte da instituição. As molecagens cometidas ao longo de nossa história com nossa polícia, e ainda alguns continuam a se utilizarem dessas obtusidades, já tem data marcada para término, muito embora entendemos que esta fase já foi superada e que por ocasião da publicação da sentença da ACP/PE, porá um fim nesta ladaia.
              De outra parte, colocamos aos PFFs filhos da carta, que em conversas, sugestões e tratativas de nossa regulamentação, ficou clara a intenção do executivo federal em concordãncia da ANAPFF, que realmente houve o entendimento que a PFF deve ser estruturada com a recepção desses PFFs; Pois nossas argumentações, tiveram uma boa recepção por parte do Ministério da Justiça; Este por sua vez lembrou-nos que teriam a orientação da AGU para aguardarem o julgamento da ADI 4708; Colocamos então que esta ADI dizia respeito aos empregados públicos e não à PFF, pois já fomos recepcionados lá em 1988 por ocasião da promulgação da Constituição. Então ficou tudo entendido que tanto a ANAPFF  e os órgão envolvidos da causa PFF, aguardariam a sentença da ACP de Pernambuco, a qual dará a segurança jurídica necessária para sem maiores entraves, regulamentar o DPFF; Então  ficou acertado que estamos condicionados a estas resoluções, e para tanto já tomamos as iniciativas que achamos necessárias para em conjunto, adiantarmos a pretendida regulamentação. Na visita que fizemos ao Ministério da Justiça, e é preciso que se diga, que aquele ministério definiu como a 1ª realizada pela legítima PFF  e bem representada, e que daquele momento em diante  era nossa, que precisaríamos apenas fazermos solicitações, pois como servidores federais, poderíamos já de imediato, usando as prerrogativas da Constituição federal. Afora isto, temos já em andamento planos para futuras iniciativas preventivas, caso o executivo federal não cumpra sua obrigação de fazer e continue na omissão; Medidas estas que deverão honrar nosso slogam, COM AUDÁCIA, OS PEQUENOS  VENCEM.  A noite chegou mais cedo e nosso tempo tornou-se pequeno,  não há mais lugar para lágrimas e nem sofrimento,  usaremos todas as armas que nos estarão disponíves, mais  força, união e objetividade, demonstraremos ao executivo federal, ao Ministério Público Federal, ao congresso nacional e ao povo brasileiro, a imprescindível implementação do DPFF como principal órgão arrecador de tributos federais. Estaremos na medida do possível passando mais informações sobre nossas iniciativas que agora se tornarão mais contundentes. Temos a certeza que será implementado o DPFF e a consequente recepção de seus membros, enfim, está chegando a hora e vamos acreditar e confiar na fé.
Abraços federais

 
 

Pela primeira vez, uma comitiva da verdadeira PFF visita o Ministério da Justiça, a sua casa de fato e direito, agora iremos ao Ministério do Planejamento para continuar nosso trabalho pioneiro. Alguns antigos PFfs criticaram os companheiros fardados, mas devemos lembrar que eles estiveram lá e nada disso fizeram; Nossos irmãos e diretores da ANAPFF, envergaram a farda e se comportaram com dignidade e respeito à nossa PFF, inclusive com a aprovação do Ministério da Justiça; Eles sentiram a força da Constituição Federal, incorporada pelo fardamento da nossa PFF. É preciso mais que coragem, é preciso acreditar.

CUMPRINDO O DEVER

 

Informo aos Companheiros e Companheiras, que também já se encontra no Ministério de Planejamento Orçamento e gestão, a nossa pasta contendo sugestões, solicitações e argumentações referentes a nossa PFF; Está sendo digitalizada por aquele ministério e se tornará um documento público e desde já quero parabenizar todos os diretores da ANAPFF, bem como aos associados e todos aqueles que de uma maneira ou de outra, ajudaram a elaborar tão relevante documento, que fará parte sem dúvidas da regulamentação do DPFF. Nossa parte estamos fazendo, resgatando trabalhos que deveriam terem sidos realizados por antigos representantes; Com a demorada sentença da ACP a ser publicada e com os trabalhos em dia, esperamos que o governo federal se digne a cumprir, honrar e respeitar a Constituição Federal, determinando às pastas envolvidas na regulamentação de nosso departamento, enfim, a realizarem trabalhos para o cumprimento da decisão a ser proferida; Estaremos então, mais próximos e atuantes no sentido de cobrar-lhes as medidas administrativas cabíveis.

 
 
 
 

 

Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais                                                         cnpj 19.852.590/0001-09 Euclides da Cunha, 80                                                                 Itararé-Santa Maria RS  55  3306 4398  9190 7914

 

Ilmo Sr

Genildo Lins

Secretário na SEGEP

 

            Estamos enviando através dos correios a esta casa, uma pasta elaborada pela ANAPFF, para avaliações e conhecimento, sob nº de AR= DJ 434254022br A referida pasta segue ante cipando nossa visita a esta SEGEP em  ocasião oportuna. Cópia idêntica, enviamos também a outros ministérios, a OAB, a Procuradoria Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Justiça.

           Novamente gostaríamos de salientar, que a extinta comissão dos representantes dos policiais ferroviários federais, bem como o seu suposto presidente Sr Antônio Francisco Leão de Decco, não mais representam a Polícia Ferroviária Federal; Destacamos também, que o     referido SR, criou um sindicato de PFFs irregularmente e que para tanto, já solicitamos ao TRT do Rio de Janeiro, a sua impugnação. Nos trabalhos desenvolvidos pelo grupo interministerial que tratava da situação da transferência dos profissionais de segurança pública ferroviária, conforme o art 8º da lei 12462/11, resultou na edição da portaria 3252, e que no término dos trabalhos, o Sr Balestreri definiu a situação argumentando que, apesar de todo um trabalho, não houve uma argumentação que justificasse a implementação do DPFF, no Ministério da Justiça; O que se deve destacar verdadeiramente, trata-se da questão de documentações comprobatórias das ocorrências ilícitas nas malhas ferroviárias federais, as quais foram suprimidas pela extinta CNRPFF, que priorizou o policiamento em metrôs para assim beneficiar os empregados públicos que hoje, realizam suas atividades nos referidos metrôs, local que foi muito bem definido pela presidente Dilma Roussef: “Que segurança pública em cidades, devem ser atribuições das polícias militares e civis, conforme consta na Constituição Federal”.                              

         A ANAPFF e seus associados, concordam com essa premissa, pois policiais federais, não devem    tratar de simples roubos, furtos a pedestres em metrôs; A Polícia Ferroviária Federal deve sim, combater o tráfico de drogas, armas, o contrabando e efetuar a devida fiscalização de cargas.

         Estamos elaborando um dossiê completo das ocorrências nos corredores ferroviárias, os   quais se tornaram artérias completamente desguarnecidas, propiciando toda sorte de delitos; Enviaremos cópias também, ao Ministério Público Federal e outras instituições e entidades, para conhecimento geral, e que tenha em seu arcabouço, justificativas comprobatórias que impliquem na estruturação do DPFF e sua atuação, principalmente nas fronteiras ferroviárias em conjunto com suas cô-irmâs, PF e PRF apoiadas pelo exército brasileiro e policias locais. (integração)

          A ANAPFF  está trabalhando exaustivamente em prol dos Policiais Ferroviários Federais, aguardando decisão de ACP/PE, para entrar com as devidas ações judiciais cabíveis, e também cooperando no que se refere à segurança pública e a devida implantação do Departamento de  Polícia Ferroviária Federal, tudo dentro da ordem constitucional e leis vigentes, tomando para si a responsabilidade de priorizar pelos PFFs constitucionais, pois achamos que nada temos a ver com art. 8º lei 12462/11 e sua ADI 4708; salientamos que já fomos agraciados bem antes, lá na Constituição Federal em seu art. 144 § 3º e ADCT 19.

           Isto posto, desde já nos colocamos a inteira disposição desta SEGEP,  para que trabalhe em conjunto, com a finalidade de além de se fazer justiça, se cumpra a CF 88 e também a obri gação de fazer por parte do executivo federal.

 

Atenciosamente

Carlos Alves - presidente

          

        

          

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
 

A diretoria da anapff presente e prestigiando os pffs do Paraná.
Estamos trabalhando pela unidade da categoria.

PRÉDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO FÉRREA DO PARANÁ.

Segundo o Dr Marivaldo na foto ao centro, foi a 1ª vez que a legítima Polícia Ferroviária Federal se fez representar naquele ministério da justiça.

NÃO MENDIGAMOS OU PEDIMOS, EXIGIMOS QUE A CF 88 SEJA RESPEITADA

Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais ANAPFF/BR Euclides da Cunha, 80 - Itararé Santa Maria/RS 9709-000 cnpj 19.852.590/0001-09 fone (55) 3306 4398

Advocacia Geral da União

SOLICITAÇÃO

  A ANAPFF BRASIL, vem através desta, solicitar providências no que se segue abaixo:
 

              Em visita recente ao Ministério da Justiça, tomamos conhecimento das orientações de AGU sobre a Polícia Ferroviária Federal; Nas referidas orienta ções consta principalmente que os ministérios envolvidos na recepção dos PFFs, aguardem os desfechos da ADI 4708 que hora suspende a eficácia do art. 8º da lei 12462; Hora! É de ficarmos perplexos com essa dinâmica, pois senão vejam:
a) É de lembrar que a Polícia Ferroviária Federal, é órgão federal, responsável pelo policiamento ostensivo das ferrovias federais; Desde a sua criação em 1852, por meio de decreto 641 de 26 de Junho de 1852, assinado pelo imperador Dom Pedro ll, recebeu tal incumbência. O Departamento de polícia ferroviária, foi a primeira corporação especializada do país; Em 1990, a lei 8,028 de Abril, integrou a sua estrutura funcional ao ministério da justiça, em harmonia com o art. 144 § 3º da Constituição Federal, que qualifica como INSTITUIÇÃO CONSTITUCIONAL PERMANENTE.

      b) Não se trata aqui, de aproveitamentos de empregados públicos na esfera federal, como pretende o art. 8º da lei 12462; Há de se considerar ainda, que o dispositivo impugnado não autoriza o enquadramento dos profissionais do gru po rede em carreira no serviço público, mas sim possibilita, que DETERMINADO PESSOAL da administração públicas, os SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS CF 88, que antes integravam a administração pública federal, sejam abrigados na adminis tração direta no Ministério da Justiça, que dispõe em sua estrutura de depar tamento próprio para acolher esses policiais. "Não há o que se aguardar e sim o que se fazer".

               Isto posto, entendemos que não há motivos para especular sobre a impropriedade de forma ou de conteúdo do dispositivo (art 8º/12462/11), uma vez que os SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS, já foram reconhecidos como PFFs, por ocasião em 1988, da promulgação da Constituição Federal. Portanto é plausível reconhecer, que os substituídos processuais, são juridicamente Policiais Ferroviários fede rais, apesar de ausências de medidas administrativas que os assim considere. Alertamos a esta AGU, que a ausência de gerência e atitudes no que se refere ao cumprimento da CARTA MÃE, certamente ocasionará acontecimentos constrangedores ao executivo federal.

            Solicitamos a esta Advocacia Geral da União, que oriente o Ministério da Justiça, que tome as medidas necessárias para a implementação do departamen to de Polícia Ferroviária; Há uma necessidade premente da atuação da PFF nas ferrovias federais, no que se refere ao combate ao contrabando e tráfico de drogas e armas, como também evasões de divisas e a grande sonegação fiscal; Polícia Ferroviária, tão necessária quanto suas irmãs PF e PRF, como arrecada doras de impostos tão necessários à Nação; Não há porque, privar os substituí dos processuais do exercício do policiamento, preventivo, repressivo e osten sivo nas ferrovias federais; Estão postos portanto, os requisitos legais para o atendimento de nossa demanda.

NT/PD
ANAPFF.BRASIL - presidência