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CÂMARA DOS DEPUTADOS-COMISSÃO DE FRONTEIRAS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/10/2016

A - Reunião Deliberativa:

Sugestões de emenda ao PLN 18/16-CN (Lei Orçamentária Anual para 2017).

LOCAL: Anexo II, Plenário 10 
HORÁRIO: 10h

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/16 - do Sr. Vitor Valim e outros - que "requer acréscimo de despesa para Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública através do órgãos policiais.(Programa 2081; Ação 8855; Meta 40; Valor R$ 80.000.000,00)". 
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/16 - do Sr. Vitor Valim e outros - que "requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública capituladas no art. 144 cf. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 40; Valor R$ 80.000.000,00)". 
APROVADA.

ASSSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PFFs, ORIENTA:

 

            A Ação Civil Pública no estado de Pernambuco, foi de iniciativa do Ministério Público do Trabalho e por decisão do tribunal, passou a competência para o Ministério Público Federal, por se tratar de uma demanda envolvendo um órgão federal, a PFF. Não houve nem haverá qualquer advogado envolvido neste processo, a não ser os pertencentes à União e CBTU e pela parte impetrante, um procurador do MPF. O Sr Reginaldo Oliveira da Silva, no dia 18 de Setembro de 2016, solicitou ao douto Juiz Ubiratan do Couto, participar como assistente no processo que não prosperará; esta iniciativa, tem o cunho de justificar os contratos e procurações por policiais e pensionistas a ele assinados. O referido advogado não: Teve Audiência alguma com o juiz; Não discutiu com o juiz qualquer tese por ele supostamente apresentada; Não tem trânsito algum no Ministério da Justiça ou agenda marcada; Não teve reunião alguma com o procurador Dr Marcos S Costa; Definitivamente não é o representante dos policiais ferroviários, apenas colheu procurações e contratos no sentido de salvaguardar direitos, que definitivamente, deixou a desejar não cumprindo sua tarefa.

          Portanto, não paguem mais boletos ou carnês e muito menos qualquer tipo de honorários antecipados; Por outro lado, se caso o referido advogado interpelar judicialmente qualquer membro da PFF, exibam à autoridade competente, cópia da Ação Civil Pública, os carnês, procurações, contratos e afins, para que caduquem de vez suas intenções mercenárias; É de se destacar que o Sr Reginaldo não possui qualquer prova de que realizou qualquer trabalho efetivo em relação aos seus clientes. A Ação Civil Pública em Pernambuco, já está assegurando direitos e resolvendo a situação da polícia ferroviária, e ressaltamos ainda, que continuamos a promover a limpeza no âmbito da nossa corporação.

 

ANAPFF

ANAPFF TRABALHANDO

Em tempo algum na trágica história da polícia ferroviária federal, estiveram à frente dos trabalhos de condução deste órgão federal ao seu verdadeiro destino, pessoas de tão relevada inteligência e capacidade.

O presidente da ANAPFF no comando das negociações de implantação do DPFF junto com seus diretores, dignifica esta gloriosa corporação amada por muitos e preterida por poucos, poucos que ao longo da história perpetram ações desastrosas prejudicando de maneira absurda, que a PFF fosse elevada ao seu status quo a que faz jus. Óbices vencidos, camaradas apartados, eis que surge uma entidade de respeito e voltada aos interesses dos servidores públicos, e também aos desígnios que logo se tornarão realidade.

Vejam senhores PFFs, logo abaixo da nova redação do art 144 cf 88, onde os parlamentares desenvolvem um trabalho de elaboração da LOSP, Lei Orgânica da Segurança Pública Nacional, edentifica-se o trabalho desenvolvido pela ANAPFF na comissão de deputados como convidada especial para contribuir na construção da referida lei, que agora indica e sugere os caminhos do futuro da segurança pública no país.

Parabéns PFFs!! Parabéns ANAPFF!! Chegamos então à tão esperada inclusão da PFF referendada pelo congresso nacional, na esfera federal capitulada no art 144 juntamente com suas cô-irmâs: Polícia Federal e Rodoviária Federal, juntamente com outras instituições; Somos vencedores e poderemos a qualquer momento sermos chamados para concluir os trabalhos de implantação do DPFF, para que então possa cumprir sua missão constitucional  que a carta mãe lhe outorgou.

Carlos Alves

Presidente da anapff

TÓPICOS DA NOVA REDAÇÃO ART 144

Nova Redação ao artigo 144 da Constituição Federal (Segurança Pública)

Idéia: Dá nova redação ao artigo 144 da Constituição Federal - que dispõe sobre a Segurança Pública, promovendo necessárias adaptações de acordo com as normas constitucionais, jurídicas e a realidade nacional, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

O artigo 144 da Constituição Federal, passa a vigorar com a redação e introduções seguintes:

CAPÍTULO III
SISTEMA DE DEFESA NACIONAL E DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A defesa e a preservação da ordem política, social, pública e da paz dentre os aspectos do Estado Democrático de Direito predominante na República Federativa do Brasil, como de interesse e responsabilidade de todos, constitui dever do Estado, ofício, obrigação e propósitos comuns atinentes aos órgãos de defesa nacional e aos de segurança pública, indispensáveis à garantia:
I – da incolumidade das pessoas e dos bens patrimoniais públicos e privados; II – do Estado e das instituições democráticas; III - da lei, da ordem e da justiça; IV - da soberania nacional.

CAPÍTULO IV
SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144-A. O Estado no cumprimento de seu dever de assegurar a segurança como serviços de relevância pública, a prestará, através dos seguintes órgãos policiais de segurança pública:
I – Policiais Federais, instituídos por lei como órgãos permanentes, organizados, estruturados em carreiras, mantidos pela União e com jurisdição em todo o território nacional, compreendem:
a) a polícia federal e a polícia federal científica;
b) a polícia rodoviária federal;
c) a polícia ferroviária federal;
d) a força nacional de segurança pública.

II - Policiais do Distrito Federal e Territórios Federais, instituídos por lei, organizados, estruturados em carreiras e mantidos pela União, ressalvados os casos extraordinários que requeiram a convocação e a mobilização nacional pela União, para o exercício de funções típicas no âmbito de suas respectivas jurisdições, compreendem:

a) as polícias civis e as polícias civis científicas;

b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

III – Policiais dos Estados, instituídos por lei, organizados, estruturados em carreiras, mantidos pelos respectivos Estados, ressalvados os casos extraordinários que requeiram a convocação e a mobilização nacional pela União, para o exercício de funções típicas no âmbito de suas respectivas jurisdições, compreendem:
a) as polícias civis e as polícias civis científicas;
b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, na forma da lei, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário da União.

§ 2º A polícia federal científica, dirigida por perito policial federal de carreira, incumbe as atividades de medicina legal envolvendo a coleta de dados, exames periciais e emissão de laudos para fins de apuração de infrações cíveis e penais de interesse e competência da União.

§ 3º A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e, no interesse público nacional pela segurança pública, a realização de operações táticas policiais em outras áreas.

§ 4º A polícia ferroviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e, no interesse público nacional pela segurança pública, a realização de operações táticas policiais em outras áreas.
§ 5º A força nacional de segurança pública, destina-se, na forma da lei, ao restabelecimento emergencial da segurança e da normalidade social em áreas críticas de violência e de criminalidade, mediante a realização de operações táticas policiais em conjunto com as policias de segurança pública da localidade.

§ 6º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário estadual, exceto as militares; às polícias civis científicas, dirigidas por peritos policiais de carreira, incumbem as atividades de medicina legal envolvendo a coleta de dados, exames periciais e emissão de laudos para fins de apuração de infrações penais.

§ 7º Às polícias militares, comandadas por oficiais de carreira, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, comandados por oficiais de carreira, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 8º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, juntamente com as polícias civis e as polícias civis científicas, compreendem órgãos policiais de segurança pública subordinados aos respectivos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.

§ 9º Observadas as disposições desta Constituição, as autonomias e as respectivas jurisdições dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, disporá a lei sobre a organização, funcionamento, garantias, proibições, direitos e deveres das polícias de segurança pública, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades.

§ 10º No interesse da segurança pública, os governos poderão, firmar entre si, convênio de colaboração.

§ 11º A remuneração dos servidores públicos policiais de segurança pública, relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

§ 12º Os atos e os expedientes investigatórios dos órgãos policiais de segurança pública, bem como das demais instituições dos poderes públicos, atenderão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Quanto aos atos de publicidade, vedado aos casos protegidos pelo segredo de justiça e aos desprovidos de condenação judicial transitada em julgado como forma de assegurar a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sujeitando-se o infrator às sanções administrativas, cíveis e penais.

Seção I
FUNÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA PÚBLICA, COMBATE AOS CRIMES E A CORRUPÇÃO.

Art. 144-B. O Ministério Público como instituição responsável por zelar e promover as medidas necessárias à garantia pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, reciprocamente, como órgão-agente, órgão promovedor do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; fiscal da lei e defensor da sociedade, órgão de acusação, denúncia e promovedor, privativo, da ação pública penal, na forma da lei, é imprescindível:
I – à manutenção e eficácia da segurança pública como serviços de relevância pública;

II – ao combate aos crimes e a corrupção.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS ANAPFF

Of nº 18.52/2016 – ANAPFF Santa Maria, 4 de janeiro de 2016.

A Sua Excelência Sr

RONALDO BENEDET

Deputado Federal - Relator da LOSP do Brasil
Câmara dos deputados – Brasília DF

Prezado Sr Deputado,

Estamos enviando nossas considerações preliminares, como forma de contribuição à Lei Orgânica da Segurança Pública:
Polícia ferroviária Federal

Art. (....) A Polícia Ferroviária Federal, organizada e mantida pela União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

I – Apurar, prevenir e reprimir infrações penais contra a ordem pública e social ou de bens e serviços de interesse de usuários do transporte ferroviário e da União, e que exija
o policiamento uniforme conforme dispuser em leis;

II - Prevenir e reprimir o tráfico de drogas, de armas, o contrabando, o descaminho, crimes contra o patrimônio público e privados, sem prejuízos do recolhimento tributário nas ferrovias federais de sua competência.

III – Exercer o poder de polícia ostensiva e fiscalização de cargas nas fronteiras ferroviárias e nos percursos internos do Brasil;

IV – Exercer no âmbito das ferrovias, atividades referentes à segurança do transporte de cargas e passageiros bem como a integridade de usuários e o contingente das concessionárias, podendo apoiar ações das policias militares, civis, federais e forças armadas.

V – Exercer com exclusividade, as funções de polícia ostensiva e outras atribuições previstas em leis.
Art. (...). Conforme inciso 3º do Art. 144 da constituição e lei nº 641/52, deverá sem prejuízos da responsabilidade dos órgãos capitulados no Art 144 da constituição, proceder as devidas investigações, prevenção e repressão, das seguintes infrações penais:

I – Investigações de possíveis cargas delituosas, sobre saqueadores, ladrões, meliantes e vândalos.

II – Investigação sobre contrabando, roubo de fios, tráfico de drogas e armas bem como a lavagem de dinheiro, prevenindo e realizando a busca e apreensão.

III – Furto, roubo, saque e vandalismo contra as concessionárias e o patrimônio público.

IV – Realizar a fiscalização, aberturas de vagões, confrontação de notas fiscais e a lacragem das composições.

Art. (...) A polícia ferroviária federal poderá usar de força máxima nas seguintes ocasiões:

I – Quando for dada voz de prisão ao infrator e este não obedecer e realizar disparos de armas de fogo ou uso agressivo de arma branca contra o policial.

II – Quando em perseguição e evasão do infrator e este realizar disparos de armas de fogo e ou o uso de arma branca contra o policial.

III – Quando o infrator estiver sitiado, não obedecer à voz de prisão e realizar disparos de arma de fogo e ou uso de arma branca contra o policial.

IV – No caso de sequestro, risco iminente de morte ao operador do transporte, usuários, de terceiros e o próprio policial.

Art. (...) O policial ferroviário Federal, quando requisitado, poderá apoiar operações da Polícia Federal e Rodoviária federal e vice-versa quando necessário.

I – A Policia Ferroviária Federal, poderá na forma da lei, requisitar apoio do exercito brasileiro e sua logística.

II – Em caso de crimes cometidos contra os operadores do transporte, concessionárias, usuários; A PFF poderá combatê-los prioritariamente, sempre observando as devidas competências e proceder os necessários encaminhamentos.
Parágrafo único: A polícia ferroviária Federal, procederá outras atividades de apoio e apuração de outros casos, desde que autorizada pelo Ministério da Justiça.

Art. (...) A Polícia ferroviária Federal em caso de crimes contra vida, acidentes ferroviários inclusive com vítimas, deverá realizar os primeiros socorros e preservação da área da ocorrência e liberação imediata se possível do tráfego. Ainda assim, será objeto de apuração mediante inquérito e sindicância, de acordo com a gravidade, acompanhando a elaboração do laudo e relatório pericial, sendo assegurada a participação das partes envolvidas no processo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Acidentes com cargas perigosas e que trará transtorno ao meio ambiente e a população, deverá ser solicitada imediatamente a defesa civil.

Art. (...) A Polícia ferroviária Federal, poderá agir em conjunto nas fronteiras ferroviárias, com outros órgãos governamentais para realização de operações conjuntas observando os desígnios desta lei e suas funções institucionais.

Art. (...) A Polícia Ferroviária Federal, atuará preventivamente, realizando operações de emboscadas, em operações táticas em áreas rurais e ostensivamente nas fronteiras ferroviárias dos países vizinhos, fardada e caracterizada conforme registros nas forças armadas, como também uniformes de campo (camuflados) e armamento segundo determinações do Ministério da Justiça.

Atenciosamente,

Carlos Romeu Alves Antunes
Presidente - ANAPFF

NOTA OFICIAL

INFORMAÇÃO OFICIAL AOS PFFS BENEFICIADOS EM SENTENÇA PROFE RIDA EM SEDE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº  0006489-96.2006.4.05.8300.

      A Associação Nacional dos Policiais ferroviários Federais, vem por meio desta nota esclarecer aos PFFs do Brasil, o que segue:

 

    Esta ANAPFF, foi criada com objetivo de defender e trabalhar em prol dos Policiais Legitimados pela Constituição Federal de 1988, que criou a nova república e recepcionou a Polícia Ferroviária Federal em seu novo ordenamento jurídico, no Art 144 inciso 3º, capítulo da segurança pública. Com as iniciativas desordeiras e prejudiciais à classe dos servidores alcançados agora por uma decisão judicial, vem ao longo do tempo, provocando atuações desta renomada instituição; Nesta seara de prejuízos,  vale ressaltar a criação de sindicatos irregulares nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul e outros, e todos eles com intenções de se aproveitarem de nobres policiais surrupiando-lhes valores; Um sindicato para funcionar dentro das leis e ser considerado regular, deve constituir-se de membros empossados em seus cargos, descon tando em folha de pagamento da instituição que mantém vínculo, comprovadamente e inserido como tal, no contexto das cláusulas que regem uma agremiação legítima; Portanto, como bem se referiu o judiciário do estado de São Paulo, no intento de Ação Civil Pública. Noticiamos então que, os pretensos sindicatos que hora se dizem representar os PFFs, estão constituídos sob fraude, passíveis de impugnações e não poderão representar a categoria em qualquer instância, por estarem sujeitos a serem questionados e tornados sem efeito.

        Ressaltamos também, a intentada inclusão na lei da copa nº 12462, o art 8º no qual, teria o objetivo de beneficiar acima de tudo, metroviários, provocando um prejuízo à PFF de conotação nacional e constitucional, preterindo a quem de direito e ainda, colocando nas mãos do governo federal, um argumento que resultou em um impasse jurídico. Vale lembrar, que as ações dos três porquinhos, foram parar na Procuradoria Regional Federal em Pernambuco, onde intentaram sugestão canhestra ao Dr Marcos Silva Costa, para que mudasse a inicial do processo, colocando então em seu contexto, empregados públicos, o que refutado pelo nobre procurador pois era algo avesso ao direito constitucional e ainda poderia inviabilizar o andamento do referido processo; Desta feita, o MPF chamou-os de traidores da PFF. A categoria assiste em última hora, a ressureição de um pilantra, que afirma ter instruído uma ACP que um PGR assinou; Que convenceu um juiz sobre como deveria proferir uma decisão; É amigo pessoal de Ministro da Justiça; Que tem livre acesso ao presidente da república; Que sua inspiração veio de Deus; Autor intelectual de um processo e que todos estão sob suas instruções e que agora resolverá a situação depois de 9 anos hibernado em alguma alcova, com os bolsos recheados de dinheiro dos PFFs, só faltou citar o capeta; Enfim, estamos diante de um mega ordinário e inescrupuloso.

 

      A ANAPFF já tomou as primeiras iniciativas para criar um sindicato a nível nacional, e para tanto já realizou assembléia e formou uma junta governativa, que viabilizará a criação, bem como realizará as assembléias que se farão necessárias com editais proporcionando a formação de chapas para futuras eleições, só assim os Policiais ferroviários, estarão abrigados de fato e de direito.

        Nossa associação legítima representante dos PFFs, reconhecida pelo executivo federal e outras instituições, e agora pela câmara federal através de participação da (LOSP) Lei Orgânica da Segurança Pública, tornou-se a única entidade representativa com poderes jurídicos e administrativos, para negociar a causa PFF junto aos órgãos federais; E para tanto, já foram tomadas todas as medidas documentais e agendas para levar a cabo a regulamentação do DPFF e salvaguardar direitos da classe, levando-a ao Status quo ante.

 

     De outra parte, desconhecemos e refutamos atitudes de outros pretensos representantes, que ao longo do tempo  prejudicam o órgão PFF e seus membros, com aventureiras iniciativas de cunho mercenário, e agora voltam a intentarem novamente contra esta gloriosa corporação, fraudando, mentindo, tentando enganar e tomando para si a instrução de uma ACP/PE,  uma decisão judicial, pretensas reuniões com autoridades e outros tipos de inconcebíveis afirmações, demonstrando claramente o que sempre foram, os algozes de uma categoria tão sofrida. A hora chegou e é da PFF, e nossa associação sente-se na obrigação de prestar estes esclarecimentos para que se cumpra o que sempre anunciamos, sempre com transparência, veracidade e honestidade. Somos policiais Federais, não somos idiotas e nem passíveis de enganações, considerando que um dia até fomos ludibriados em boa fé e de nossos irmãos, foram retirados inestimáveis valores que lhes fizeram falta, e tudo em nome de uma fraude caracterizando o crime de extorsão passível de ação judicial.

 

         A frágil república brasileira, alberga corruptos e corruptores nunca vistos na história de qualquer nação, e proporcionaram processos e operações policiais que foram nominadas com perfeição; Tipo os Anões do orçamento, Lava-jato, que país é este, a quadrilha do Planalto, Pixuleco, propinoduto, dentre outras; Como não poderia deixar de ser, a PFF tbm entrou no jogo e desmascarou a quadrilha nominada de: OS TRÊS PORQUINHOS MENTIROSOS, formada pelos causídicos: Dr Promessa, Dr Lero Lero e a Exa. Camelo; Um diz que promete mas não cumpre, o outro diz que é pai da criança mas não é, e outro diz que é deputado mas não é, e diga-se de passagem, os únicos beneficiados no âmbito da causa PFF.

 

       É hora de União, é hora dos policiais deixarem toda estas desventuras para trás, e tratarem de seus direitos ignorando esses tipos de pessoas que foram tão nocivas à nossa categoria; É hora e vez dos constitucionais e legitimados pela carta maior, a depositarem confiança na ANAPFF  que veio para trabalhar, aglutinar e vencer, guiada pela constituição federal e leis, sempre acreditando e enaltecendo a coisa jurídica e judicial.

 

ISTO POSTO:

 

         Noticiamos mais uma vez, nossa ida a Brasília onde já temos uma audiência marcada com o SENASP, para iniciar em curto prazo a recepção dos PFFs no Ministério da Justiça, assim como efetuar possíveis acordos instruídos pelo Ministério Público Federal, através de um procurador a ser nomeado pela procuradoria de Pernambuco, que como criador da ACP/PE,  merece todo o nosso reconhecimento; Neste momento único em nossas vidas, devemos respeitar os verdadeiros heróis de nossa luta e render homenagens àqueles guerreiros que na batalha, usaram das prerrogativas da decência e dignidade, baseados nos valores morais e éticos, inerentes às pessoas de boa vontade. Portanto, aguardem na fé mais uma vez, os trabalhos e informações que serão fornecidos pela ANAPFF nos próximos dias; Estaremos levando aos órgãos envolvidos em nossa regulamentação, sugestões, opiniões para estruturação do DPFF, como também uma Medida Provisória a ser sancionada pelo presidente da república, beneficiando todos aqueles enquadrados na citada decisão acima: “QUE SEJAM RECONHECIDOS COMO POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS, OS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO NA RFFSA ANTES DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO”

 

Att/

Carlos Alves – presidente da ANAPFF

COGNIÇÃO - DEFINIÇÃO SENTENÇA DA ACP/PE

A cognição no processo cautelar está envolvida com a segurança estrutural da tutela jurisdicional, visando ao respeito às garantias constitucionais e às realidades jurídica, política e social emergentes, o que fornece ao aplicador da lei condições de prevenir e solucionar conflitos, podendo, pois, declarar incidentes regras jurídicas providas de valorização do homem.
A relativização do princípio do duplo grau cognitivo no processo civil brasileiro como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional.
Das legislações priscas à controvérsia acerca da presença do princípio do duplo grau cognição no sistema constitucional brasileiro. Duplo grau de jurisdição ou de cognição? Distinção entre o princípio do duplo grau de cognição e o princípio da recursividade. Outras normas arrefecedoras do duplo grau de cognição e de estímulo a não-recorribilidade. Da necessária relativização do princípio do duplo grau de cognição, em hipóteses determinadas, para garantir a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL, VOLTA A REALIZAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO DAS FERROVIAS FEDERAIS.

     A decisão judicial em sede na Ação Civil Pública no estado de Pernambuco, determina que a União reconheça como Policiais Ferroviários Federais, os substituídos processuais que estavam em exercício na Rede Ferroviaria Federal S/A, antes da vigente constituição de 1988.

     O Juízo a quo, com embasamento constitucional, em leis e decretos, que mantiveram a PFF no scopo do novo ordenamento jurídico da nova república, exarou sentença condenatória obrigando o governo federal a cumprir com sua obrigação de fazer, nesta linha jurídica, o juízo reconhece que a PFF manteve-se sine qua non, com sua lei de criação (641 52) e processos administrativos regulamentadores.

    A referida decisão judicial, tem por eficácia, o reconhecimento justo e inviolável com referência ao Art 144 § 3º da Constituição Federal, onde encontra-se elecada o órgão federal, Polícia Ferrovaria Federal; Portanto, como se trata de um direito constitucional líquido e certo, não há recurso plausível para uma futura discussão, por este motivo o juízo de 1ª instância, proferiu a sentença fazendo a seguinte observação: Sentença sujeita ao duplo grau de cognição. (1º e 2º grau)

     Esta decisão, vem corrigir alguns aspectos jurídicos distorcidos, que criaram um impasse jurí dico no âmbito das negociações que se desenvolviam entre órgãos federais (conjur), e representantes da PFF, que lutavam para incluir empregados públicos no seio da corporação. Em observância à constituição federal, a justiça desmembrou e reconheceu apenas os Policiais que estavam em exercício na RFFSA em 1988; Colocando um fim, em uma agonia da classe motivada por interesses adversos, perpetrados por pessoas alheias que tinham o propósito de lotar um trem da alegria;  Trens da alegria , existiam antes da constituição federal, mas o Art 37 da CF 88, definiu que para ser admitido na esfera federal, somente através de concursos públicos, desta maneira, pondo um fim em uma década de desmandos e atribulações, os quais tinham a priori, colocar no âmbito federal empregados públicos de empresas de economia mista, assistentes de segurança patrimonial ferroviários.

      A partir do transito em julgado, o executivo federal terá um prazo de 120 dias para tomar as medidas administrativas, com regramentos viabilizadores para a efetiva implantação do Departamento de Polícia ferroviária Federal, para que seja realizado o policiamento ostensivo das ferrovias federais, junto com outros órgão federais, elencados no Art 144/cf 88 da segurança pública, nas fronteiras ferroviárias. A PFF passa então a atuar com seu próprio departamento, viaturas, fardamento e armamento.

     Não é desta vez que metroviários serão incluídos no plano nacional de segurança pública, e ficarão dependendo de um Art nº 8º contido na lei da copa 12.462/11, suspenso por uma Ação Direta de inconstitucionalidade, (adi 4708), que tramita na Suprema Corte.

     Polícia Ferroviária Federal, retorna com glória e altivez, proporcionando para futuros jovens, a oportunidade de fazerem parte desta gloriosa corporação.

SENTENÇA DA ACP/PE--- VITÓRIA !!!!

LEIAM E ABRAM A CHAMPANHE!! ACONTECEU O QUE A ANAPFF PREVIU,

PARABÉNS PFFS DO BRASIL!!

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. DISTINÇÃO ENTRE EFICÁCIA DA SENTENÇA E COISA JULGADA. EFICÁCIA NACIONAL DA DECISÃO. - A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa. - Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. - Os efeitos da sentença produzem-se "erga omnes", para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Recurso Especial improvido. 
(RESP 200101969006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/04/2009 ..DTPB:.)

DISPOSITIVO


Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal contra CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos e União para:

a) declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário;

b) condenar as rés na obrigação de fazer para implementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado, todas as medidas administrativas tendentes à efetivação do reconhecimento funcional supra, assegurando aos substituídos processuais a fruição dos direitos decorrentes da situação jurídica aqui reconhecida, inclusive, o exercício de policiamento ostensivo ferroviário federal com uso de:

b.1) arma de fogo, a exemplo dos agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

b.2) fardamento próprio, como se dá com os agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

c) declarar/atribuir eficácia subjetiva aos substituídos processuais de todo território nacional;

d) confirmar a liminar anteriormente deferida (f. 1.469-1.495), em que pese com sua execução suspensa - até o trânsito em julgado do presente caso - por força de decisão discricionária da Presidência do TRF5 (f. 1.578-1.585).

Sem condenação em honorários advocatícios (REsp 1330841/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/201333).

Sentença sujeita ao duplo grau de cognição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

"A meta é combater o crime organizado no país. O Brasil é o 18º em número de homicídios e o 2º no consumo de cocaína. O tráfico é um elemento do crime e de degradação social. O contrabando de armas existe para servir ao crime organizado e o contrabando de mercadorias também dispõe de uma rede organizada em todo o país. O governo quer enfrentar este crime organizado e vai começar a fazer isso, iniciando pelos setores de inteligência nestas áreas que precisam atuar integralmente".

Estas foram algumas das declarações do ministro de relações exteriores, José Serra, que participou nesta quarta-feira (25) do anúncio do governo federal sobre a criação de um comitê para unificar as ações de departamentos que atuam no controle das fronteiras do país. O anúncio foi feito em entrevista coletiva com os ministros Eliseu Padilha (casa civil), José Serra (relações exteriores) e Raul Jungmann (defesa), após reunião com o presidente em exercício Michel Temer.
"Qual a ideia do governo? Coordenar, por meio do comitê, as ações que já existem da PF, Receita federal, da defesa com as forças armadas e de inteligência, por meio da Abim. O objetivo é fazer com que as ações tenham caráter permanente e não sejam episódicas; Mas ainda, é preciso ampliar o trabalho com vistas à cooperação bilateral entre países", afirmou o ministro José Serra.

"O exército e a Marinha já têm ações isoladas no rio Pantanal e na Amazônia; O que vamos fazer agora, é juntar as operações e em conjunto em um comando só, com a participação da Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos do estado. Por isso, vamos maximizar o emprego das forças armadas, que antes agiam isoladas", explicou o chefe do estado maior da defesa, Almirante Ademir Sobrinho.

O narcotráfico e o contrabando de armas no Brasil, são controlados por gente poderosa e serve inclusive, para financiar campanhas eleitorais de políticos inescrupulosos, segundo estudos dos órgão de inteligência.

ANAPFF
Esta visão de combate ao crime organizado nas fronteiras, é uma argumentação repetidamente enviada ao governo e o Ministério da Justiça; Agora com o advento do reconhecimento dos Policiais Ferroviários Federais por uma decisão judicial, a anapff enviou novamente à casa civil, Ministério da Justiça e Planejamento, sugestões e argumentos para atuação em conjunto das polícias elencadas no art 144, com o apoio necessário do exército brasileiro; Esta foi nossa pauta tbm enviada ao Ministério da Justiça, através de um dossiê montado a partir da comprovação desses delitos. Vamos continuar atentos as medidas a serem tomadas neste sentido, com a certeza de a que Polícia Ferroviária Federal vai ser chamada para compor a referida força tarefa.

O CERCO FECHOU

INQUÉRITO CIVIL - 1.29.008.000515/2015-51

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL

Data da autuação: 11/08/2015                                                                                      Conversão de processo administrativo em Inquérito Civil - portaria 21/2016 - (fls. 133/134)

Distribuição: 3º Ofício

Originador: Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais - ANAPFF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PRF/RS

 

Portaria nº 21 de 11 de Abril de 2016.

 

 

A constituinte de 1988 erigiu o Ministério Público à condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

 

Considerando que, no cumprimento de seu mister, tem o parquet as funções de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na lei fundamental.

 

A constituição da República Federativa do Brasil consagrou, em seu art. 144, a segurança pública como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

 

Considerando que, dentre as instituições eleitas para o desempenho dessa relevante tarefa, constou a Polícia Ferroviária Federal, definida pelo inciso 3º do aludido art 144 como “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira”, destinado, “na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais”

 

Considerando que aportou, nesta procuradoria da república, representação realizada pela Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (anapff), tombada sob nº 1.29.008.000515/2015-51, a insurgir-se contra supostas manobras de que estaria se valendo a União há mais de duas décadas para não criar, estruturar e regulamentar a carreira da Polícia Ferroviária Federal, à revelia da previsão constitucional insculpida no art 144, inc 3º, e em detrimento das vias férreas, que permaneceriam desguarnecidas de policiamento e segurança (fls 3/80);

 

Em pesquisa preambular no cenário pretoriano pátrio (fls 80 e 113/131), foram identificadas 3 (três) ações judiciais, de possível alcance nacional, debruçando-se sobre a temática, mais especificamente: a) Mandado de injunção nº 545/RS, em 2002; b) A ação de inconstitucionalidade nº 4708, de 2011; e c) Ação Civil Pública nº 0006489-96. 2006.4.5.8300, originariamente encetada pelo Ministério Público Federal à 9ª vara Federal da seção judiciária de Pernambuco.

 

RESOLVE instaurar Inquérito Civil – IC, com arrimo no art. 2º, inciso 4º, da resolução CSMPF nº 87/2010 e no art. 2º, inc 7º, da resolução CNMP nº 23/2007, vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e revisão do Ministério Público Federal – 1ª CCR/MPF, tendo por objeto:

“ APURAR SUPOSTAS MANOBRAS PERPETRADAS PELA UNIÃO PARA NÃO CRIAR E ESTRUTURAR A CARREIRA DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL, PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE NO ART 144. INC III DA CARTA MAGNA DE 1988, DEIXANDO DESGUARNECIDAS DE POLICIAMENTO E SEGURANÇA AS VIAS FÉRREAS”

 

BRUNA PFAFFENZELLER

Procuradora da República

EXCLUSIVO

SL - 4453/PE - 0006784-60.2013.4.05.0000

A decisão que determinou à União a garantia do exercício, no território nacional, pelos funcionários substituídos processuais que exerciam suas atividades de policiais na antiga"RFFSA", para o policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo a exemplo da Polícia Federal e Rodoviária Federal, consoante orientações do Ministério da Justiça, e incumbiu este órgão de, no prazo de sessenta dias, expedir o correspondente regramento viabilizador do cumprimento da medida.
A ANAPFF obteve com exclusividade a informação da procuradoria Regional de Pernambuco, que a SL 4453 chegou ao conhecimento do STF dia 1º de fevereiro de 2016; A ação versa sobre duas questões: Uma medida especial e e outra de recurso extraordinário. Estão postos então, os requisitos básicos judiciais para que o executivo federal cumpra sua obrigação de fazer; O desenrolar dos acontecimentos que dizem respeito à nossa causa, terá um cunho constrangedor e vergonhoso para o governo federal, que agora enfrenta também os trâmites da ADI 4708, um verdadeiro coprólito, em dois atos desproporcionais: 1º - A presidenta ofende a constituição e na pressa de colocar as mãos em recursos para flexibilizar as contratações sem licitações para a copa, sancionou uma lei a qual continha em seu bojo o art 8º, que transferia para o serviço público policiais e empregados públicos, e foi questionado pelo PGR como incosntitucional. Por outro lado agora ele se depara com outra questão, a de "Omissão inconstitucional" por não ter cumprido a constituição e implantado um órgão federal capitulado na cúpula de segurança pública (art 144 § 3º) a PFF.
Os que não querem policiamento nas ferrovias são: Os mega-traficantes de drogas e armas, os mega-lavadores de dinheiro, os mega-contrabandistas, os mega-sonegadores de impostos e o conivente e anêmico governo fecederal.
Os prejudicados são: Os cofres públicos, as concessionárias, os operadores do transporte, a sociedade brasileira como um todo e a segurança pública nacional.
A operação fora dos trilhos concluiu que a União teve um prejuízo de 80 bilhoes de reais, em equipamentos, máquinas e sucatas roubados; Já a sonegação fiscal no últimos 28 anos chega a 280 bilhões no mínimo e ainda fala em cpmf; É claro, só depende de aprovação e uma assinatura, bem comodo em relação a trabalharem e implantarem a PFF.
anapff

LOSP E PFF

Companheiros e companheiras PFFs,

Concluimos os trabalhos de contribuição à lei orgânica de segurança pública; Sugerimos alguns artigos referentes às atribuições da Polícia Ferroviária Federal no âmbito das ferrovias; No contexto hora já em mãos de nosso secretário Sr Antonio C. Flor, para que seja formatado e com as modificações necessárias, seja então enviadas ao Relator o Dep Ronaldo Benedet; Incluímos no texto, o sistema de segurança a ser desenvolvido nas malhas ferroviárias e o "Modus Operandi" de nossa polícia. Finalmente estamos entrando para o cenário federal e vamos fazer parte de uma lei como órgão federal elencado no art. 144 da Constituição Federal; na esteira desses acontecimentos e o reconhecimento de nossa corporação pela câmara federal, ficamos então a um passo de ocuparmos nosso espaço no Ministério da Justiça; Logo que nossas sugestões forem incorporadas no relatório parcial da LOSP, estaremos publicando para que todos possam acompanhar nosso trabalho nas vindouras reuniões. É preciso união porque o momento é histórico e todos temos que fazer parte dele. Mjuntos!!

STF QUESTIONA AVAL DA PRESIDENTE DILMA SOBRE A  POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL

Uma ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal - a ADI 4708, do Ministério Público Federal - questiona se a presidente Dilma Rousseff desrespeitou ou não a Constituição ao sancionar, numa lei de 70 artigos, um parágrafo que regulamentou a Polícia Ferroviária Federal (PFF). O parágrafo em questão está na lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 - a chamada Lei da Copa -, que definiu o regime diferenciado de contratações públicas para a realização da Olimpíada/Paraolimpíada deste ano e da Copa de 2014. O relator, desde novembro de 2011, é o ministro Luiz Fux.


Criada pela Constituição de 1988, a PFF nunca entrou nos trilhos. Os autocandidatos a integrá-la, desde o governo Sarney, são os agentes de segurança da extinta Rede Ferroviária Federal (Rede), da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

Nas três, o regime trabalhista é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os agentes de segurança - cerca de 1.100 - são representados por uma Comissão Nacional. Seu objetivo é guindá-los a policiais ferroviários federais - funcionários públicos, portanto - sem fazer concurso público.

O parágrafo que o MPF considera inconstitucional nasceu de uma "emenda jabuti" - como são chamados os contrabandos legislativos que juntam alhos a bugalhos, proibidos pelo STF em outubro do ano passado.

Tem cinco linhas: "Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça."

Em novembro de 2011, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a sanção da presidente da República. Gurgel argui, principalmente, que a Constituição exige concurso público para o provimento dos cargos.

Também era esta a posição da Advocacia Geral da União (AGU) - até a entrada da ADI. Depois, a AGU passou a afirmar que o parágrafo é constitucional.

O Ministério da Justiça - a quem caberia a incorporação da categoria - aguarda uma decisão do STF. "Estou de mãos atadas para cumprir o que a lei determina", disse ao Estadão o ministro José Eduardo Cardozo. "Mesmo que esses cargos estivessem criados - e não estão - existe o princípio constitucional da exigência do concurso público, que uma lei não pode mudar", afirmou.

Parecer - Em fevereiro de 2009 - no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entusiasta da reivindicação -, a comissão nacional oficializou, na AGU, o pedido para a estruturação da PFF no Ministério da Justiça, com o aproveitamento dos agentes de segurança.

Foram criados dois grupos de trabalho. Inúmeros relatórios e reuniões depois, a Consultoria-Geral da União, subordinada à AGU, deu seu parecer.

Ele foi assinado em 14 de dezembro de 2009, pela consultora Alda Freire de Carvalho: "Não há possibilidade jurídica para o aproveitamento dos requerentes na carreira de policial ferroviário federal, função eminentemente de Estado que requer prévio concurso público, nos moldes do artigo 37 da Constituição da República."

O parecer foi avalizado pelo consultor-geral da União, Ronaldo Vieira Júnior, e, por último, pelo tanto ontem como hoje advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. Até Lula sair da presidência o trem não andou. Mas o lobby sim.

"Eles já trouxeram a solução pronta", contou o petista João Paulo Cunha quando ainda era deputado federal por São Paulo - hoje ele está em prisão domiciliar por ter sido condenado na Ação Penal 470, mais conhecida por mensalão. "Como eu acho a causa justa, acatei e encaminhei."

Eles, no caso, é a Comissão Nacional pró-PFF. A "solução pronta" foi uma emenda jabuti à Medida Provisória 527, que alterava a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

A presidente Dilma Rousseff a mandou para o Congresso em março de 2011. Ao tratar do Ministério da Justiça, a MP incluía, como um de seus órgãos, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal. Transformada a MP em lei, era só aguardar que o governo abrisse concurso público para preencher as vagas do novo DPFF.

Encaixe - A emenda levada a João Paulo Cunha lotava no DPFF, em primeira viagem, os agentes de segurança celetistas das três empresas ferroviárias. Acatada e encaminhada, ela encaixou-se como um parágrafo-jabuti em uma emenda aditiva à MP 527. "Nada mais justo que efetivar primeiro os que já estavam no sistema - e depois fazer concurso público para os novos", disse ao Estado o senador Paulo Paim (PT-RS), outro baluarte no apoio à categoria.

Paim ainda se emociona com a lembrança de uma foto de 2012 - onde confraterniza com dezenas de candidatos à PFF. "É uma luta justa", afirmou o senador. "Ao sancionar o parágrafo, a presidente Dilma deu um grande sinal para valorizar o sucateado sistema ferroviário brasileiro."

É comum, antes de sancionar uma lei, que a Presidência da República consulte a Advocacia Geral da União. É o que foi feito com a 12.462. A AGU reiterou, então, que o parágrafo era inconstitucional. Mesmo assim, exercendo seu soberano direito presidencial, a presidente Dilma sancionou o texto.

"A AGU é um órgão consultivo, o parecer pela inconstitucionalidade é opinativo, e a presidente tem o direito de não concordar", disse o advogado geral da União, ministro Luís Inácio Adams. "Não foi a primeira vez que ela não acatou. Em seu juízo, a presidente pondera considerações jurídicas, políticas, sociais e históricas, e toma a decisão que lhe aprouver."

A AGU mandou para o ministro Luiz Fux, defendendo a sanção da presidente Dilma, um arrazoado diverso dos pareceres anteriores - defendendo a constitucionalidade do que já considerara inconstitucional. "A lei manda que em casos como esses a AGU defenda a Presidência", afirmou Adams. "E eu devo admitir, neste caso, que há precedentes jurídicos semelhantes que permitem admitir a constitucionalidade."

Citou, como exemplo, o caso dos servidores e empregados públicos afastados na época do Governo Collor, afinal reintegrados. A semelhança é capenga - os pretendentes à PFF seguem em seus empregos, regularmente - mas tudo isso, agora, é o Supremo Tribunal Federal que irá decidir. Os autos da ADI 4708 estão conclusos para uma decisão do ministro Luiz Fux desde o dia 12 de agosto de 2014.