SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF

 

A promulgação da Constituição de 1988, por força de seu art.37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público.

Ressalte-se que a orientação deste Tribunal, no sentido de não ser complacente em relação à regra do concurso público, encontra-se sedimentada no voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI nº 1.350/RO, nos seguintes termos:

“É de ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – refletindo o magistério da doutrina (...) – não tem transigido em torno da necessidade  de observância,  sempre indeclinável , do postulado constitucional do concurso público (...).

É por tal razão que esta Suprema Corte – ante o caráter impostergável desse princípio que faz realizar, em projeção concretizadora, a exigência da isonomia (...) – tem censurado a validade constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido.

Em conseqüência dessa rígida interpretação jurisdicional – em tudo compatível com a importância do postulado do concurso público –, o Supremo Tribunal Federal vetou, em julgamento definitivo ou em sede de delibação cautelar, a aplicabilidade de preceitos normativos, que, desconsiderando a essencialidade do princípio em questão, objetivavam viabilizar, de maneira ilegítima, a investidura funcional de servidores administrativos, mediante utilização de institutos reputados inconciliáveis com a incontornável exigência constitucional do concurso público.

Em todos esse casos – e qualquer que fosse o nomen juris adotado – a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, tendo presente a necessidade de preservar a incolumidade do princípio do concurso público , repeliu a utilização dos institutos (a) da ascensão (...) (b) da transferência e/ou transformação de cargos (...) (c) da integração funcional (...) (d) da transposição de cargo (...) (e) da efetivação extraordinária no cargo (...) (f) do acesso e aproveitamento (...)” (grifos nossos).

Verifica-se, ademais, que a norma impugnada ampliou incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que garantiu, tão somente, a estabilidade excepcional – não a efetivação – dos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas, o que não inclui os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Além disso, a norma constitucional somente beneficiou aqueles que contavam com cinco anos de serviço à época da promulgação da Constituição

Investidura em cargo ou emprego público (...).

O art. 19 em epígrafe não convém ser interpretado com larga visão de sentido, com vistas a abranger, por exemplo, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista ” (grifos nossos).

Esse também é o entendimento da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas diversas que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT 

A investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público desde a promulgação da Constituição de 1988, e não a partir da edição de qualquer lei complementar  ou de outros marcos quaisquer.

Em segundo lugar, ressalto a gravidade da nítida e direta afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição, o qual veicula regra concretizadora dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública, constituindo norma de primordial importância.

Supremo Tribunal Federal