AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Número: 0006489-96.2006.4.05.8300 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Tribunal Regional Federal da 5ª Região

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR E DEMAIS MEMBROS DA 2ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo n.º 0006489-96.2006.4.05.8300

Apelação/Reexame Necessário A pelado :

CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos Apelante : União A pelante : Ministério Público Federal Relator: Des. Federal Leonardo Carvalho Parecer nº 20222/2017 PARECER

Trata-se de

Apelação/Reexame necessário interposta em face de sentença (Id. 4058300.4141207) proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco nos autos de ação civil pública proposta com o afã de que sejam reconhecidos como policiais ferroviários federais os agentes oriundos da antiga Rede Ferroviária Federal, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Na decisão combatida, o magistrado a quo jugou procedente os pedidos autorais para:

a) determinar que a CBTU e a União reconheçam/declarem como policiais ferroviários federais os substituídos processuais que, antes da promulgação da Constituição de 1988, ingressaram a REFSA para prestar serviço de policiamento ferroviário;

b) que a CBTU e a União, no prazo de 120 dias após o trânsito em julgado, implementem todas as medidas administrativas tendentes à efetivação do reconhecimento funcional em questão, assegurando aos substituídos processuais a fruição de todos os direitos decorrentes da situação jurídica ora mencionada, inclusive o exercício do policiamento ostensivo ferroviário federal com uso de arma de fogo e fardamento próprio - a exemplo de agentes federais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal -, e com eficácia subjetiva aos substituídos federais de todo território nacional. Irresignada a União interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a impossibilidade jurídica do Poder Judiciário de criar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, vez que prevalece, no caso, a 1/5 discricionariedade administrativa; violação ao Princípio da Separação de Poderes, posto que ao Poder Judiciário não é atribuída a função de instalar órgão público vinculado ao Poder Executivo, que nem sequer existente; inexistência de excepcionalidade que, segundo a jurisprudência, autoriza o Poder Judiciário o controle do mérito administrativo. Alega, ainda, a ilegitimidade do Ministério Público Federal para tutela de direitos individuais disponíveis. A CBTU, por sua vez, apresentou recurso de apelação, sustentando, em suma: a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; sua ilegitimidade passiva ad causam , vez que, na condição de sociedade de economia mista, não poderia declarar função pública dependente de regulamentação legal; impossibilidade de resolução do feito até o julgamento da ADI n° 4708; que não pode o Poder Judiciário invadir função que lhe não é atribuída, para determinar a concretização do Departamento de Polícia Ferroviária Federal, em decorrência da discricionariedade administrativa.

Contrarrazões do Ministério público Federal (Id. 4058300.4141221)

Vieram os autos para análise e manifestação do Ministério Público Federal. Não assiste razão aos apelantes agravante. Desta feita, a r. sentença deve ser mantida. Com efeito, a interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no art. 485, §3°, do CPC, está sedimentada o sentido de conferir legitimidade ao Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos de relevante interesse social. Confira-se os seguintes precedentes, que tratam de situação envolvendo registro em Conselho profissional:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELEVANTE INTERESSE SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE MEDICINAVETERINÁRIA EXAME.

1. Discute-se a legitimidade do Ministério Público Federal para demandar em Ação Civil Pública sobre as relações jurídicas constituídas pela Resolução n. 691/2001, editada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que institui o Exame Nacional de Certificação Profissional. A Resolução impõe aos graduados de medicina veterinária a obrigação de realizarem o exame como condição prévia à obtenção do registro profissional no Conselho Regional.

2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ad causam do Ministério Público, seja para a tutela de direitos e interesses difusos e coletivos seja para a proteção dos chamados direitos individuais homogêneos, sempre que caracterizado relevante interesse social.

3. In casu, tanto a dimensão do dano e suas características como a relevância do bem jurídico a ser protegido determinam a atuação do Ministério Público (CDC, art. 82, § 1º).

4. Não seria razoável esperar que todos os graduados e graduandos do curso de medicina veterinária 2/5 ajuizassem ação própria para ver atendida igual pretensão. A prevenção da proliferação de demandas individuais evidencia o interesse social. A diminuição de causas como mesmo objeto privilegia uma prestação jurisdicional mais eficiente, célere e uniforme.

5. O Ministério Público é legítimo para defender, por meio de ação civil pública, os interesses relacionados aos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo regimental improvido. (STJ, AgReg no Resp 938951-DF 2007/0076735-5, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10.03.2010).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N. 9.696/1998.

1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao reconhecer, a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social, envolvendo o registro em Conselho profissional.

2. Em relação à letra do dispositivo legal apontado como violados (art. 3° da Lei n. 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de capoeira nos Conselhos de Educação física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3° da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgREsp 201500531310, Segunda Turma, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF3, DJe 31.03.2016) Assim, é inconteste a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social, que, no presente caso, consiste no reconhecimento de categoria profissional, de envergadura nacional, no âmbito da segurança pública. No concerne à alegativa de impossibilidade jurídica do pedido por ser vedado ao Poder Judiciário a determinação de criação de órgão do Poder Executivo, convém salientar que a presente ação civil pública não contempla a criação de órgão público, mas o reconhecimento da condição de policiais ferroviários federais aos agentes de segurança oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal, os quais, anteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988, realizavam, efetivamente, a atividade de policiamento ostensivo ferroviário federal. De outra banda, não há que falar em criação de órgão pelo Poder Judiciário, eis que o Departamento de Polícia Ferroviária Federal já foi criado, como órgão do Ministério da Justiça, consoante estabeleceu o art. 29,§ 8°, da Lei n.° 10.683/2003. Também não prospera o argumento de que o enquadramento dos substituídos como policiais rodoviários federais vulnera a exigência constitucional de prévio concurso público, pois, como ressaltou a sentença vergastada, os profissionais da REFSA, bem como os da BBTU realizaram provas para ingresso em seus quadros, respectivamente nos anos de 1976 e 1985, para o provimento da função de agente de segurança, sendo, inclusive, submetidos a Treinamentos específicos: 3/5 "Cumpre ressaltar, ainda, que os substituídos foram efetivamente submetidos a treinamentos para o desempenho da atividade de policiamento ferroviário com a realização de cursos nas diversas áreas de atuação policial, atis como: armamento e tiro, treinamento físico, técnica de detenção e condução de suspeitos, organização e funcionamento do serviço de policiamento, noções de técnicas de investigação policial (f. 57,1.989-1990 e 2.001-2.003). []".

Quanto ao argumento de o reconhecimento judicial do pedido resulta em violação ao Princípio da Separação de Poderes, é cediço que não se pode afastar da apreciação do Poder judiciário as situações de flagrante descumprimento de um dever constitucional e as violações de direitos fundamentais, como ocorre no caso em apreço.

Nesse diapasão, é ilustrativo o argumento esposado nas Contrarrazões de Apelação, apresentadas pelo Parquet : "[ ] diante da existência de sólida estrutura normativa e da injustificada omissão do poder público federal em relação ao serviço de segurança pública em debate, a sentença atacada, ao garantir o exercício do policiamento ostensivo ferroviário federal pelos substituídos processuais, com base no regramento a ser expedido pelo Ministério da Justiça, não significa intrusão em esfera reservada aos demais Poderes da República, mas sim uma decorrência da necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos" . Por fim, deve ser rechaçado o argumento de ilegitimidade da CBTU, eis que é indubitável sua obrigação de envidar esforços, junto com a União, para que parte de seu quadro de segurança passe a integrar segmento da segurança pública federal, nos termos do art. 29,§ 8°, da lei n° 10.683/2003.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal, através do Procurador Regional da República infra-assinado, opina pelo não provimento dos recursos de apelação interpostos pela União e pela CBTU.

Recife, 04 de dezembro de 2017.

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA

 

0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2) Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Última Observação informada: Juntada Automática pelos Avisos da Movimentação. (15/09/2017 17:52)
Última alteração: LCO
Localização Atual: 9a. VARA FEDERAL
Autuado em 12/05/2006 - Consulta Realizada em: 15/09/2017 às 19:51
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR: ALUISIO ALDO DA SILVA JUNIOR E OUTRO
RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (SUPERINTENDENCIA DE TRENS URBANOS DO RECIFE-STU/REC E OUTRO
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS
9a. VARA FEDERAL - Juiz Titular
Objetos: 01.12.01.04 - Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo
-----------------------------------------------------------------------------------------------------

15/09/2017 17:52 - Juntada de Petição de Documento da Secretaria - Cartas (Precatória/De Ordem/Rogatória) 2017.0009.000164-2
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
21/08/2017 14:14 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2017.0052.042223-0
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
21/08/2017 14:13 - Recebidos os autos. Usuário: CPDS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
09/08/2017 17:40 - Autos entregues em carga ao MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2017.000726
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
09/08/2017 17:37 - Certidão.

Certifico que, as contrarrazões às complementações das apelações interpostas pela União e CBTU apresentadas pelo Ministério Público Federal (f. 2.295-2.302) são TEMPESTIVAS.

9a. VARA FEDERAL - Juiz Titular
Objetos: 01.12.01.04 - Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo
-----------------------------------------------------------------------------------------------------

29/06/2017 10:04 - Certidão.

Certifico que, o Ministério Público Federal interpôs agravo de instrumento no TRF5, em 23.07.2012, tombado sob o nº 0008683-30.2012.4.05.0000 - AGTR 126686-PE, com pedido de liminar, contra decisão deste juízo proferida em 11.07.2012 (f. 1.181) que, indeferiu o pedido de suspensão do concurso público promovido por meio de Edital CBTU/STU/BH 1/2012, para o cargo de "Assistente Operacional" no estado de Minas Gerais.

Certifico, ainda, que o TRF5 manteve a decisão de 1ª grau, o que ensejou os recursos Especial e Extraordinário, sendo aquele admitido e este inadmitido, ocorrendo a interposição de agravo em recurso extraordinário (30.12.2016).

Não há notícias de decisão terminativa.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------
27/06/2017 16:10 - Certidão.

Certifico que, as contrarrazões do MPF, aos recursos opostos pela União (f. 2.167-2.174v.) e da CBTU (f. 2.204-2.223) estão TEMPESTIVAS.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------
27/06/2017 11:24 - Certidão.


RECEBIMENTO


Certifico que, nesta data, recebi os presentes autos do(a) Adv. Vanessa, do que, para constar, lavrei o presente termo.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------
27/06/2017 01:00 - Disponibilizado no DJ Eletrônico.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
27/06/2017 00:00 - Publicado Intimação em 27/06/2017 00:00. D.O.E, pág.34-110 Boletim: 2017.000036.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
23/06/2017 12:12 - Certidão.

Certifico que, a UNIÃO foi devidamente intimada conjuntamente da sentença (f. 2.048-2.088) e dos embargos declaratórios (f. 2.099-3.002v.), eis que teve vista dos autos para tanto, em 22.07.2016 (f. 2.165), conforme Guia de Remessa nº 2016.000678, emitida em 20.07.2016 - a seguir juntada -, cujos processos ali elencados, foram retirados em 22.07.2016.


23/06/2017 12:01 - Certidão.

Certifico que, o recurso de apelação complementar da União (f. 2.262-2.267v.) encontra-se TEMPESTIVO.

09/03/2017 15:08 - Sentença. Usuário: RAMP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

 

 RELATÓRIO

O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração (f. 2.099-2.104) contra a sentença prolatada (f. 2.048-2.088), apontando obscuridade no que diz respeito ao seu alcance subjetivo, requerendo, pois, que este juízo esclareça que os efeitos da sentença devem atingir a todos os empregados que, antes da promulgação da atual Carta Constitucional, ingressaram no Grupo Rede (formado pela Rede Ferroviária Federal/RFFSA, Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre/Trensurb) para prestar serviço de policiamento ferroviário, não se limitando o julgado apenas aos substituídos que ingressaram especificamente na RFFSA.

Intimadas as rés se manifestarem sobre os embargos declaratórios opostos (f. 2.164), a União quedou-se inerte, interpondo, na oportunidade, apenas recurso de apelação contra a sentença prolatada (f. 2.0167-2.174). A CBTU, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos (f. 2.192-2.198), pugnando pela rejeição destes. Sustentou que, por estarem seus empregos vinculados a uma Sociedade de Economia Mista, não seria possível reconhecer-lhes o desempenho de função pública.


FUNDAMENTAÇÃO

O embargante aduz que a sentença restou obscura ao não declarar expressamente que os efeitos dela atingem a todos os substituídos processuais que, antes da promulgação da atual Constituição, ingressaram no Grupo Rede, e não somente os empregados que, à época, ingressaram na RFFSA. A alegação merece guarida, uma vez que o julgado não foi claro em relação à totalidade dos substituídos por ele beneficiados.

Sobre o ponto, ressalto que, conforme admitido pela própria CBTU em suas contrarrazões (f. 2.196), esta embargada foi constituída em 1984 como subsidiária da RFFSA (arts. 1º e 2º do Decreto nº 89.396/84). Da mesma forma, a Trensurb também foi constituída como empresa subsidiária da RFFSA (art. 1º do Decreto presidencial nº 84.640/80).

Ambas as subsidiárias (CBTU e Trensurb), juntamente com a RFFSA, constituíram o chamado Grupo Rede, ao qual incumbia, à época da promulgação da Carta Constitucional, a prestação do serviço ferroviário brasileiro, sendo evidente, pois, que dentre seus funcionários havia aqueles voltados ao serviço de segurança ferroviária.

Dessa feita, não há outra solução a ser dada ao caso que não seja o reconhecimento da obscuridade apontada nos presentes embargos de declaração, eis que não há qualquer razão para a limitação dos efeitos da sentença exclusivamente em relação aos substituídos que ingressaram na RFFSA. Irrelevante - pela lógica da tutela coletiva dos direitos difusos, como é o caso dos autos - o fato da pessoa jurídica TRENSURB não ter aqui figurado como ré, em face da indivisibilidade substancial dos direitos funcionais dos substituídos processuais onde quer que se encontrem lotados, sob pena de ferir a Constituição no princípio da isonomia.



DISPOSITIVO

Posto isso, acolho os presentes embargos de declaração, para atribuir-lhes efeitos aclaratórios e infringentes, determinando que os esclarecimentos acima passem a integrar a sentença embargada, além de alterar o dispositivo do julgado, que passa a ter a seguinte redação:

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal contra CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos e União para:

a) declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os substituídos processuais que ingressaram no Grupo Rede (CBTU, RFSSA e Trensurb), antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário;

b) condenar as rés na obrigação de fazer para implementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado, todas as medidas administrativas tendentes à efetivação do reconhecimento funcional supra, assegurando aos substituídos processuais a fruição dos direitos decorrentes da situação jurídica aqui reconhecida, inclusive, o exercício de policiamento ostensivo ferroviário federal com uso de:

b.1) arma de fogo, a exemplo dos agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

b.2) fardamento próprio, como se dá com os agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

c) declarar/atribuir eficácia subjetiva aos substituídos processuais de todo território nacional;

d) confirmar a liminar anteriormente deferida (f. 1.469-1.495), em que pese com sua execução suspensa - até o trânsito em julgado do presente caso - por força de decisão discricionária da Presidência do TRF5 (f. 1.578-1.585).

Sem condenação em honorários advocatícios (REsp 1330841/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/20131).

Sentença sujeita ao duplo grau de cognição.

TANTO A PGR QUANTO A SENTENÇA DA ACP/PE, ESTÃO EM SINTONIA.

LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ADI 4708 E SENTENÇA DA ACP/PE; RACIOCINEMOS:

O inciso 8º do art. 29, na redação dada pela lei 12.462, de 2011, garante o ingresso desses funcionários no serviço público, investindo-lhes em cargo público, com prerrogativa de estabilidade, em absoluta divergência ao art. 19 do ADCT, bastando que estivessem em exercício na data de 11 de Dezembro de 1990.
O dispositivo impugnado tem extensão ainda mais ampla que o conteúdo normativo do art. 19 do ADCT, que garante estabilidade, com significado de processo de transição de modelos, aos servidores que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, desde que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição, e há pelo menos cinco anos continuados.

Como órgão de auxílio superior da presidência da republica, os ministérios da justiça e do planejamento orçamento e gestão devem, por força do ato impugnado, tomar em consideração toda essa força de trabalho e , com esse acréscimo, formular as estratégias de organização da estrutura do referido departamento de polícia, o que resulta em inferência na equação dos cargos a serem efetivamente providos.

Por tais razões, requer-se, cautelarmente, seja suspensa a eficácia do inteiro teor do inciso 8º do art. 29 da lei 10.683, de 28 de maio de 2003, incluído pela lei 12.462, de 5 de agosto de 2011. consiste em dispositivo que trata do aproveitamento, na estrutura da polícia ferroviária federal, dos profissionais do grupo rede – RFFSA, da empresa Brasileira de trens Urbanos (CBTU), da Companhia Brasileira de trens urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

Presentes estão pois, os requisitos para a concessão da cautelat.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS. - PGR

Esta é o argumento do MPF-Procuradoria Geral da República, logo abaixo podemos visualizar o principal da sentença do douto Juiz Ubiratan do Couto:

0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2) Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Última Observação informada: Autos retirados pela adv. Vanessa Leandro da Silva, OAB/PE 44.575. End.: Rua Gugusto Calheiros,444, Sucupira, Jaboatão dos Guararapes. Tel. 98817.7192 3253.3519. RETIRADOS APENAS OS VOLUMES: 6 e 10. (27/06/2017 10:26)
Última alteração: LCO
Localização Atual: 9a. VARA FEDERAL
Autuado em 12/05/2006 - Consulta Realizada em: 27/06/2017 às 20:17
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração (f. 2.099-2.104) contra a sentença prolatada (f. 2.048-2.088), apontando obscuridade no que diz respeito ao seu alcance subjetivo, requerendo, pois, que este juízo esclareça que os efeitos da sentença devem atingir a todos os empregados que, antes da promulgação da atual Carta Constitucional, ingressaram no Grupo Rede (formado pela Rede Ferroviária Federal/RFFSA, Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre/Trensurb) para prestar serviço de policiamento ferroviário, não se limitando o julgado apenas aos substituídos que ingressaram especificamente na RFFSA.

Intimadas as rés se manifestarem sobre os embargos declaratórios opostos (f. 2.164), a União quedou-se inerte, interpondo, na oportunidade, apenas recurso de apelação contra a sentença prolatada (f. 2.0167-2.174). A CBTU, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos (f. 2.192-2.198), pugnando pela rejeição destes. Sustentou que, por estarem seus empregos vinculados a uma Sociedade de Economia Mista, não seria possível reconhecer-lhes o desempenho de função pública.


FUNDAMENTAÇÃO

O embargante aduz que a sentença restou obscura ao não declarar expressamente que os efeitos dela atingem a todos os substituídos processuais que, antes da promulgação da atual Constituição, ingressaram no Grupo Rede, e não somente os empregados que, à época, ingressaram na RFFSA. A alegação merece guarida, uma vez que o julgado não foi claro em relação à totalidade dos substituídos por ele beneficiados.

Sobre o ponto, ressalto que, conforme admitido pela própria CBTU em suas contrarrazões (f. 2.196), esta embargada foi constituída em 1984 como subsidiária da RFFSA (arts. 1º e 2º do Decreto nº 89.396/84). Da mesma forma, a Trensurb também foi constituída como empresa subsidiária da RFFSA (art. 1º do Decreto presidencial nº 84.640/80).

Ambas as subsidiárias (CBTU e Trensurb), juntamente com a RFFSA, constituíram o chamado Grupo Rede, ao qual incumbia, à época da promulgação da Carta Constitucional, a prestação do serviço ferroviário brasileiro, sendo evidente, pois, que dentre seus funcionários havia aqueles voltados ao serviço de segurança ferroviária.

Dessa feita, não há outra solução a ser dada ao caso que não seja o reconhecimento da obscuridade apontada nos presentes embargos de declaração, eis que não há qualquer razão para a limitação dos efeitos da sentença exclusivamente em relação aos substituídos que ingressaram na RFFSA. Irrelevante - pela lógica da tutela coletiva dos direitos difusos, como é o caso dos autos - o fato da pessoa jurídica TRENSURB não ter aqui figurado como ré, em face da indivisibilidade substancial dos direitos funcionais dos substituídos processuais onde quer que se encontrem lotados, sob pena de ferir a Constituição no princípio da isonomia.

 

DISPOSITIVO

Posto isso, acolho os presentes embargos de declaração, para atribuir-lhes efeitos aclaratórios e infringentes, determinando que os esclarecimentos acima passem a integrar a sentença embargada, além de alterar o dispositivo do julgado, que passa a ter a seguinte redação:

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal contra CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos e União para:

a) declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os substituídos processuais que ingressaram no Grupo Rede (CBTU, RFSSA e Trensurb), antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário;

b) condenar as rés na obrigação de fazer para implementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado, todas as medidas administrativas tendentes à efetivação do reconhecimento funcional supra, assegurando aos substituídos processuais a fruição dos direitos decorrentes da situação jurídica aqui reconhecida, inclusive, o exercício de policiamento ostensivo ferroviário federal com uso de:

b.1) arma de fogo, a exemplo dos agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

b.2) fardamento próprio, como se dá com os agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

c) declarar/atribuir eficácia subjetiva aos substituídos processuais de todo território nacional;

d) confirmar a liminar anteriormente deferida (f. 1.469-1.495), em que pese com sua execução suspensa - até o trânsito em julgado do presente caso - por força de decisão discricionária da Presidência do TRF5 (f. 1.578-1.585).

Sem condenação em honorários advocatícios (REsp 1330841/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/20131).

Sentença sujeita ao duplo grau de cognição.

 

O PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO DO PROCURADOR REGIONAL FEDERAL, DR MARCOS DA SILVA COSTA:

. Há ainda de se considerar que o dispositivo impugnado § 8º DO ART. 29 LEI 12.462, não autoriza o enquadramento dos profissionais de segurança no Grupo Rede em carreira do serviço público, mas possibilita que determinado pessoal da administração pública, que antes integrava a administração pública federal, seja abrigado na administração direta - no Ministério da Justiça, que dispõe em sua estrutura de Departamento próprio para acolher esses profissionais.

Observe-se que do dispositivo não resulta a criação de novos cargos, nem a criação de novos órgãos, mas apenas se confere solução, sancionada pelo Executivo, para um problema premente. Mais ainda, a norma atacada tão-somente confere plena eficácia e concretização ao preceito constitucional alusivo à categoria dos policiais ferroviários. Não há, pois, motivo para especular sobre a impropriedade de forma ou de conteúdo do dispositivo em apreço.

OBSERVEM:

Cuida-se de ação civil pública inicialmente ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho, em face de CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos, pretendendo que esta última reconhecesse a existência de policiais ferroviários federais no seu quadro, advindos da antiga Rede Ferroviária Federal, na qual ingressaram antes da CF/88, inclusive registrando nas CTPS e nas fichas funcionais respectivas a denominação e a função de policial ferroviário federal.

O Ministério Público Federal sustentou o exercício de atribuições típicas da carreira da polícia ferroviária federal por parte dos empregados substituídos, embora sem o reconhecimento da função e dos direitos a ela inerentes. 

A presente ação, ajuizada pelo MPT em 12 de maio de 2005, teve seu pedido retificado pelo MPF em 13.12.2011 (f. 882-908), após ser firmada a competência da justiça federal, sendo postulado condenar a reconhecer os substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal, antes da vigente Constituição, como policiais ferroviários federais.