PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA em 26/08/2016
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:24/08/2016
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO:DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S):DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Regime Estatutário. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Regime Estatutário.
TRIBUNAL DE ORIGEM:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 3 volumes, 4 apensos
ÚLTIMA FASE:26/08/2016 (15:02) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) GURGEL DE FARIA (RELATOR) - PELA SJD

MOVIMENTOS DA SL 4453 TUTELA DE URGÊNCIA

SL 4453 - LIMINAR COM TUTELA ANTECIPADA
MOVIMENTO

0008683-30.2012.4.05.0000 

AGTR126686-PE 25/08/2016

Remessa Externa a(o) Seção Judiciária de Pernambuco com Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário da Justiça Eletrônico TRF5

Nº 27.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 7 Fevereiro 2014

Subsecretaria do Plenário

Despacho

Expediente DESPA/2014.000004 da (o) Subsecretaria do Plenário

SL - 4453/PE - 0006784-60.2013.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE

ORIGEM : 9ª Vara Federal de Pernambuco

REQTE : UNIÃO

REQDO : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

PARTE A : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PART INT : CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADV/PROC : CLAUDIA GUERRA OLIVEIRA DA COSTA e outros

DECISÃO

Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da decisão tomada nestes autos às fls. 290/296 - que suspendeu a eficácia da liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0006489-96.2006.4.05.8300, em curso na 9ª Vara Federal/PE - para que também alcance a decisão emitida pelo Juízo da 13ª Vara Federal/PE, nos autos do Inquérito Policial de nº 000325817.2013.4.05.8300.

O requerente relata, inicialmente, que a Suspensão de Liminar em referência sobrestou os efeitos de decisum que houvera autorizado os então substituídos processuais, oriundos da Rede Ferroviária Federal, a exercerem atividades típicas de policiais ferroviários federais, inclusive com uso de arma de fogo, no território pernambucano.

Esclarece que, a despeito da existência de tal impedimento, o douto Juízo da 13ª Vara Federal/PE, além de ordenar o arquivamento do supramencionado inquérito - que fora instaurado no curso da denominada Operação Platão - haveria decidido, expressamente que, quanto aos materiais apreendidos em que constam marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores da Polícia Ferroviária Federal, devem ser devolvidos aos seus proprietários, tendo em vista que, atualmente, a Lei nº 12.426/08 respalda e legitima a atuação dos profissionais de segurança pública da CBTU como integrantes da Polícia Ferroviária Federal.

Insiste, porém, que tal determinação contrariaria anterior decisão desta Presidência porque ela - segundo argumenta -haveria suspendido liminar, que, inclusive, fora confirmada à unanimidade pelo Pleno desta Corte quando da apreciação do Agravo Regimental contra ela desafiado e que restou assim redigido:

SL4453/PE

D-02

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. FUNCIONÁRIOS DA ANTIGA" REDE "(RFFSA, CBTU E TRENSURB). EXERCÍCIO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO FERROVIÁRIO FEDERAL. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE EFETIVA LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA CONTRACAUTELA POLÍTICA. DECISÃO CONCESSIVA DO PLEITO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A decisão que determinou à União e à CBTU a garantia do exercício, no território pernambucano, pelos funcionários da antiga"Rede", do policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo, consoante orientações do Ministério da Justiça, e incumbiu este órgão de, no prazo de sessenta dias, expedir o correspondente regramento viabilizador do cumprimento da medida traduz clara agressão à ordem pública (em sua acepção administrativa), uma vez que assegura o exercício, per saltum, da atividade administrativa.

2. O ato judicial combatido, além de garantir a ocupação de cargo que sequer existe, juridicamente, em nossa federação, representa manifesta ingerência do Poder Judiciário na ordem administrativa, pois retira do Poder Executivo a discricionariedade no manejo de seu orçamento, bem como a prerrogativa de dispor sobre o funcionamento e a organização da administração federal.

3. Há, ainda, o perigo de se ter um sem-número de indivíduos autorizados a andar armados, com poder de polícia, em contato direto com a população usuária do serviço público ferroviário, quando sequer possuem habilitação para tanto.

4. Suspensão mantida; agravo regimental improvido."

Pugna, ao final, pela sustação dos efeitos do decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser prolatada nos autos da Ação Civil Pública, em trâmite na 9ª Vara Federal/PE.

Eis o sucinto relatório. Passo a examinar o que me foi requerido.

Observo, porém e inicialmente, que o pedido de Suspensão de Liminar é medida excepcional - atribuída ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso - e, como tal, cabível apenas nas hipóteses previstas em lei, sempre com o fito de salvaguardar o interesse público.

Confiram-se, porque oportuno, os regramentos contidos nos arts. 15 da Lei nº 12.016/2009 e  da Lei nº8.437/92, § 8º - neste último onde está prevista a possibilidade de extensão dos efeitos, ora requerida - , in verbis