CERTIDÃO DE REGISTRO DA ANAPFF

CONTRIBUIÇÃO DA ANAPFF LEVADA EM CONSIDERAÇÃO - PADRONIZAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ART 144

20/12/2016 - 16h59

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos.

 
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.

Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Mudanças
O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).

Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.

Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

 
Alexandre Baldy incluiu no texto parceria em ações em portos, aeroportos e rodoviárias

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores.

A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

Conselhos 
Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança. 

Tramitação 
O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação. 

CONTRIBUIÇÃO DA ANAPFF - LOSP

Of. nº 0023/15 - ANAPFF

RELATÓRIO PARCIAL DA LOSP - INCLUSÃO

Excelentíssimos Senhores

Presidente: CABO SABINO

Relator: Deputado Ronaldo Benedet

Câmara dos deputados - Brasília - DF

 

Senhores deputados,

Agradecemos o convite e como contribuição, estamos enviando nossas ponderações:

 

CONSIDERAÇÕES:

Este documento tem por objetivo, apresentar aos Senhores, nossa história e nosso posiciona mento quanto ao que se refere, a Lei Orgânica de Segurança Pública (LOSP). lei esta de relevante importância no cenário Nacional, que certa mente, irá proporcionar uma ampla discussão e construção de um grande legado à Nação Brasileira. Antecipando nossas sugestões, achamos necessário expor a situação de nosso órgão, de necessária implantação e participação em nosso ordenamento jurídico, portanto, leia-se o que segue:

A Polícia Ferroviária Federal, teve sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o Decreto 641/1852) ao dispor sobre a polícia dos caminhos de ferro - norma parcialmente recepcionada (em face do princípio da continuidade do ordenamento jurídico) pela ordem constitucional anterior a 1988 - que passou por sucessivas regulamentações (Decretos nºs: a) 1.930, de 26 de abril de 1857; b) 5.561, de 28 de fevereiro de 1874; c) 4.555, de 10 de agosto de 1922; e d) Decreto 15.673 de 7 de setembro de 1922) até as de 1963, com os Decretos regulamentares nºs 2.089 e 51.813, vigentes quando foi promulgada a atual Constituição;

Lei 641/52 -Parágrafo único. Dentre aquelas empresas, as estradas de ferro e suas depen dências, que estão subordinadas a policiamento próprio e especial, não estão sujeitas à polícia, comum.

. Síntese das Atribuições:

Executar serviços de policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, no âmbito das Ferrovias.

Mediante designação administrativa, executar, fiscalizar e/ou coordenar serviços de vigilância, guarda e segurança.

Realizar investigações, diligências de natureza policial e executar outras tarefas com vistas à segurança de pessoas, bens, valores da Ferrovia, bem como à Segurança Nacional.

Sobre a ordenação jurídica do policiamento ferroviário, foi baixado o Decreto 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, disciplina normativa de curta vigência temporal, porque teve sua execução suspensa através do Decreto 91.317, de 11 de junho de 1985, com restabelecimento, inclusive, da vigência dos decretos antes revogados.Em razão do princípio da continuidade do ordenamento jurídico, era este, sobre o tema, o direito vigente recepcionado pela ordem constitucional anterior a 1988, salvante a expressão "podendo impor aos infratores penas e multa até duzentos mil réis, e de prisão até três meses" constante do § 14º do art. 1º do Decreto 641/1852, porque tal sanção de há muito já se encontrava derrogada por incompatibilidade com a ordem jurídica de então.Está, pois, fora de dúvida, a existência, disciplinada pela legislação nacional, da atividade de ostensivo policiamento ferroviário, que a RFFSA recebeu da União, pela técnica de descentralização administrativa, a atribuição de prestá-la através de integrantes de seu corpo funcional admitidos para tanto.

Em decorrência, é juridicamente plausível reconhecer: os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes da promulgação da atual Constituição, para prestar a atividade de policiamento ferroviário eram, e assim se mantêm, à luz do direito então vigente, policiais ferroviários federais, porque admitidos para tanto pela empresa federal que recebeu a atribuição de executar o correspondente serviço público.

Com a ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988, confirmou-se o direito adquirido dos substituídos processuais.

Decidiu o legislador constituinte originário:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (grifos inexistentes na fonte)14. Foi elevada ao status de instituição constitucional a pré-existente polícia ferroviária federal, atividade meramente legal até então delegada às empresas de transporte ferroviário, através dos substituídos processuais.

 Dispôs a Lei 8.028 de 12 de abril de 1990:

Art. 19. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes:. Ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal compete propor a política de segurança ferroviária e supervisionar o policiamento e fiscalização das ferrovias federais, de acordo com a legislação específica. (grifos inexistentes na fonte) 25

I - Ministério da Justiça:

Segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;(grifos inexistentes na fonte)15. Fixou-se que o policiamento das ferrovias federais, atividade dos substituídos processuais, é serviço público federal da alçada administrativa do Ministério da Justiça. A Lei 8.490 de 19 de novembro de 1992 autorizou a criação do DPFF vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJ

Art. 19. São órgãos específicos dos ministérios civis:

I - no Ministério da Justiça:

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Ministério da Justiça (inciso I), o Departa mento de Polícia Ferroviária Federal. 18 (grifos inexistentes na fonte)

Reconhece-se legalmente a necessidade de criação do DPFF, órgão de cúpula da atividade dos substituídos processuais. Departamento de Polícia Ferroviária Federal existe e ponto final.Portanto, os substituídos processuais, Policias Ferroviários Federais em exercício antes da vigente constituição, é plausível reconhecer, são, juridicamente policiais ferroviários federais, apesar da ausência de medidas administrativas que assim os considere.

“A omissão inconstitucional e improbidade administrativa, por parte do executivo federal, agilizam atos delitivos nas ferrovias federais”

ISTO POSTO:

A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários federais, concorda em parte com esta relatoria que qualquer ente privado, comunitário ou voluntário, passe a fazer parte da segurança pública, porém como força auxiliar; Pois o momento não propicia a inclusão no art 144 cf 88, tal inclusão causaria um grande conflito jurídico, com reflexões negativas em nosso ordenamento; Citamos como exemplo:

. Nos termos do registrado na Nota CEP-CONJUR 58/2012, após a edição da Lei n. 12.462/2011, que alterou a Lei 10.683/2003 (em art. 29, inciso XIV, parágrafo 8º), foi instituído um Grupo de Trabalho pela Portaria n° 2.158, de 28 de setembro de 2011, do Ministério da Justiça. O citado grupo de trabalho foi instituído com o objetivo de: (i) analisar alternativas para implementação do disposto [no] art. 29, § 8º, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, inserido pelo art. 8 da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011; (ii) elaborar plano de trabalho; e (iii) efetuar recomendações aos órgãos competentes. O prazo das atividades foi fixado em sessenta dias, prorrogáveis por igual período.

Ocorreu que durante o andamento das atividades do grupo de trabalho em questão, o Mistério da Justiça foi surpreendido com a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN [nº 4.708] pela Procuradoria Geral da República, no dia 17 de novembro de 2011; Na ocasião, foram inseridos erroneamente no contexto de tal lei, empregados públicos (Assistentes de segurança metroviária), objetivando o ingresso dos mesmos na esfera federal, com ofensa ao art 37 da Constituição Federal, ato este,  normativo que balizou o ingresso ao serviço público somente através de concurso público. Isto colocou de maneira incisiva a Polícia ferroviária Federal em meio a um distúrbio jurídico, atrasando a sua regulamentação.

Passamos então, a abordar assuntos que dizem respeito à segurança pública como um todo:

Com a Polícia Ferroviária mantida no limbo, as ferrovias tornaram-se corredores desguarnecidos, propiciando o transporte de todos os tipos de cargas ilícitas, desde o contrabando, tráfico de drogas e armas até a lavagem de dinheiro e a gigantesca sonegação fiscal, que 2º estimativa da operação denominada “fora dos trilhos" executada pela Polícia Federal, chegou a incrível cifra de 10 bilhões de reais anuais. As policias militares e civis das grandes cidades, continuam a enxugar gelo, pois para cada fuzil apreendido, 100 outros entram pelas fronteiras ferroviárias; Para cada quilo de droga apreendida, outros 100 também passam; É imprescindível a implantação do DPFF, para que em conjunto com todas a s outras forças policias, combatam o crime organizado; Diga-se passagem: O crime se organiza e se arma vertiginosamente e as forças policiais deixam a desejar.

Antes de se pensar em incluir outros entes entre os órgãos capitulados no art 144/cf/88, que se cuide do que já se tem, com medidas efetivas de complementação de efetivo, equipamentos condizentes com a demanda, e uma também efetiva administração dos referidos órgãos; E para tanto sugerimos:

SUGESTÕES

a) Que a fiscalização dos órgãos capitulados no art 144 da Constituição Federal, seja de competência do Ministério Público Federal, que promoverá a correição e fiscalização, bem como impetrar ações judiciais contra entes que se passam indevidamente por policiais da área federal, criando distúrbios na opinião pública, como por exemplo: A Polícia Legislativa Federal, que segundo o Exmo Ministro do STF Marco Aurélio Mello, não passam de seguranças legislativos sem poder de polícia; Outro exemplo oriundo da situação da regulamentação do DPFF, se refere aos Assistentes de Seguranças Metroviários da CBTU, que se passam por Policiais Ferroviários Federais inclusive com nomenclatura impressa em fardamentos e viaturas; O mesmo ocorrendo nas empresa mistas CPTM, Metrofor no Ceará e FEPASA, que até usam carteiras funcionais como se fossem federais.

b) Que sejam padronizadas as jurisdições de todos os órgãos contidos no art 144, com troca de informações em tempo real, e a realizações de ações conjuntas sempre que forem necessárias, segundo diretrizes implementadas pelo executivo federal através do Ministério da Justiça e cidadania. Estas ações devem preferencialmente ocorrerem na grande faixa fronteiriça, sendo que todas as jurisdições troquem dados informativos entre si.

c) Que seja incluído no LOSP a atuação do exército brasileiro, como força de apoio em operações no âmbito das fronteiras,  evitando de maneira efetiva a existente corrupção de policiais.

d) Que as policias militares, rodoviária e ferroviária federais, passem a lavrar boletins de ocorrências e o devido inquérito policial,  assim como o envio ao judiciário somente referentes a crimes comuns, evitando assim, o acumulo de processos no âmbito das policias judiciárias.

e) Que sejam criados dispositivos legais para que outros entes privados ou de caráter comunitário e voluntários, passem a integrar o sistema no que se refere, ao envio de informações como forças suplementares.

f) Solicitamos a esta comissão do LOSP, que interceda junto ao executivo federal, no tocante a implantação do Departamento de polícia Ferroviária federal, como taxativamente determina a Constituição Federal, para que assim faça parte efetivamente do contexto de segurança pública nacional; A ANAPFF tem uma posição definida: Não há como se pensar em segurança pública sem a presença da Polícia ferroviária Federal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de nossas explanações, reiteramos nossas considerações e sugestões constantes neste documento preliminar, colocando-nos desde já à inteira disposição desta comissão para o que julgar necessário, ou ainda, prestarmos quaisquer esclarecimentos como forma de cooperar na construção desta Lei Orgânica de segurança pública, em parceria com os órgãos capitulados no art 144 da Carta magna.

Atenciosamente

Associação Nacional dos Policiais ferroviários Federais (ANAPFF)

 Santa Maria, 16 de Dezembro de 2015.

 

 

INCLUSÃO NA LOSP DE NOVAS ATRIBUIÇÕES DA PFF

Of nº 18.52/2016 –ANAPFF                                    Santa Maria, 4 de Janeiro de 2016.

 

 A Sua Excelência Sr

RONALDO BENEDET

Deputado Federal Relator da LOSP do Brasil

Câmara dos deputados – Brasília DF

 

 Prezado Sr Deputado,

 

Estamos enviando nossas considerações preliminares, como forma de contribuição à Lei

Orgânica da Segurança Pública:

 

 

                                                         Polícia ferroviária Federal

 

Art. (....) A Polícia Ferroviária Federal, organizada e mantida pela União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

 

I – Apurar, prevenir e reprimir infrações penais contra a ordem pública e social ou de bens e     serviços de interesse de usuários do transporte ferroviário e da União, e que exijao poli         ciamento uniforme conforme dispuser em leis;

 II -  Prevenir e reprimir o tráfico de drogas, de armas, o contrabando, o descaminho, crimes       contra o patrimônio público e privados, sem prejuízos do recolhimento tributárionas             ferrovias federais de sua competência.

 III – Exercer o poder de polícia ostensiva e fiscalização de cargas nas fronteiras ferroviárias e       nos percursos internos do Brasil;

 IV – Exercer no âmbito das ferrovias, atividades referentes à segurança do transporte                decargas e passageiros bem como a integridade de usuários e o contingente das conces         sionárias, podendo apoiar ações das policias militares, civis, federais e forças armadas.

 V – Exercer com exclusividade, as funções de polícia ostensiva e outras atribuições previstas       em leis.

 Art. (...) Conforme inciso 3º do art 144 da constituição e lei nº 641/52, deverá sem prejuízos da responsabilidade dos órgãos capitulados no art 144 da constituição, proceder

As devidas investigações, prevenção e repressão, das seguintes infrações penais:

 I – Investigações de possíveis cargas delituosas, sobre saqueadores, ladrões e vândalos.

 II – Investigação sobre contrabando, tráfico de drogas e armas bem como a lavagem de              dinheiro, prevenindo e realizando a busca e apreensão.

 III – Furto, roubo, saque e vandalismo contra as concessionárias e o patrimônio público.

 IV – Realizar a fiscalização, aberturas de vagões, confrontação de notas fiscais e a lacra gem         das composições.

 Art. (...)  A polícia ferroviária federal poderá usar de força máxima nas seguintes ocasiões:

 I – Quando for dada voz de prisão ao infrator e este não obedecer e realizar disparos de            armas de fogo ou uso agressivo de arma branca contra o policial.

 II –  Quando em perseguição e evasão do infrator e este realizar disparos de armas de fogo e        ou o uso de arma branca contra o policial.

 III – Quando o infrator estiver sitiado, não obedecer voz de prisão e realizar disparos de arma       de fogo e ou uso de arma branca contra o policial.

 IV – No caso de seqüestro, risco iminente de morte ao operador do transporte, usuários, de         terceiros e o próprio policial.

 Art. (...) O policial ferroviário Federal, caso requisitado, poderá apoiar operações da Polícia   Federal e Rodoviária federal e vice versa quando necessário.

 I – A Policia Ferroviária Federal, poderá na forma da lei, requisitar apoio do exercito                  brasileiro e sua logística.

 II – Em caso de crimes cometidos contra os operadores do transporte, concessionárias,               usuários; A pff poderá combatê-los prioritariamente, sempre observando as devidas               competências e procedendo os necessários encaminhamentos.

Parágrafo único: A polícia ferroviária Federal, procederá outras atividades de apoio e apuração de outros casos, desde que autorizada pelo Ministério da Justiça.

 Art. (...) A Polícia ferroviária Federal, poderá agir em conjunto nas fronteiras ferroviárias, com outros órgãos governamentais para realização de operações conjuntas observando os desígnios desta lei e suas funções institucionais.

 Art. (...) A Polícia Ferroviária Federal, atuará fardada e caracterizada conforme registros nas forças armadas, como também uniformes de campo (camuflados) e armamento segundo determinações do Ministério da Justiça.

ANAPFF.BRASIL