PARABÉNS POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL PELOS SEUS 165 ANOS.

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É a voz do Policial Ferroviário Federal;

É a representação da organização democrática dos Policiais Ferroviários Federais.

MANIFESTAÇÃO DA PGR À ANAPFF

Ministério Público Federal

Procuradoria Geral da República

 

Ofício ASJCONS/SAJ/PGR/32/2017

                                                                               Brasília (DF), 14 de março de 2017

 

Referência: Procedimento administrativo 1.00.000.014350/2014-1

 Procedência: Procuradoria Regional dos direitos do cidadão.

Assunto : Alegação de omissão legislativa por não regulamentação da Polícia ferroviaria Federal, prevista no art. 144, inciso 3º da Constituição, indeferido.

 

 

 

                                    Senhor presidente

                                    Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais,

 

 

           É o relatório.

 

           A Polícia Ferroviária Federal, é órgão com origem no império, criado pelo decreto imperial 641, de 26 de junho de 1852, do imperador Pedro II. Embora a constituição de 1988 a tenha mantido como órgão permanente, existe embaraço ao desenvolvimento do arcabouço normativo e funcional dessa unidade de atribuições, em razão da remodelagem a que o setor foi exposto com o processo de privatização de grande parte da malha ferroviária nacional. Em 1997, o sistema ferroviário brasileiro foi repassado à administração privada, por meio de concessões.

              O órgão nunca foi objeto de criação efetiva, muito em razão da decadência do sistema ferroviário nacional. O que há na prática, é apenas a segurança patrimonial exercida pelas próprias empresas concessionárias de serviço ferroviário.

             Não obstante a constituição atribua caráter permanente ao órgão, a existência de polícia especializada para patrulhamento das ferrovias, depende de funcionamento de ferrovias federais em dimensão que justifique manutenção administrativa e econômica de órgão especializado em sua vigilância. É o que impõem os princípios da eficiência e da economicidade na administração pública. Vigilância de ferrovias federais, pode ser feita por outros órgão e por empresas privadas, na ausência da polícia especializada.

 

           Não se pode interpretar a constituição de forma puramente semântica. As finalidades da norma são essenciais. O sentido do art 144, não é impor criação do órgão mas possibilitar, caso exista necessidade de vigilância da rede ferroviária a justificar a criação de polícia especializada.

          Sobre a manifestação desta Associação Nacional dos Policiais Ferroviários federais, com solicitação da intervenção do Ministério Público Federal junto ao Supremo Tribunal Federal, deve-se levar em conta, ademais, que esse tribunal se encontra em grau crítico de congestionamento processuais; essa realidade recomenda poupar a corte de ações que não sejam indispensáveis.

 

                                   Brasília (DF), 8 de março de 2017.

 

                                    Wellington Cabral Saraiva

                               Procurador regional da república

 

 

                         Rodrigo Janot Monteiro de Barros

                            Procurador geral da república

RESPOSTA DA ANAPFF À PGR

 

ANAPFF.BRASIL 19.852.590/0001-09

David Beltrame 2 - Santa Maria - RS

97060-160 fone 55 33064398

 

 

 Para conhecimento e informação:

 

 A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais vem através deste, replicar a notícia de fato, contida no oficio AsjCons/SAJ/PGR/32/2017 com referência ao procedi mento administrativo 1.00.000.014350/20114-10.

 

Excelentíssimo Procurador Regional da República

Coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional.

 

 

              Com referência ao inciso 3º do Art 144/CF88, onde consta o órgão federal Policia Ferroviária Federal, destinada a realizar o patrulhamento ostensivo e fiscalizatório das ferrovias federais; inciso este, que deveria ser reconhecido e implementado pelo executivo federal, cumprindo sua obrigação de fazer; não o fez por mais de 26 anos incorrendo em uma omissão inconstitucional histórica, a qual torna-se por natureza jurídica, uma improbidade administrativa que gera crime de responsabilidade. Não há de se falar em princípio de eficiência e da economicidade, pois a farra com dinheiro público, campeia vergonhosamente nas esplanadas dos ministérios e administração pública como um todo.

 

              Polícia Ferroviária Federal em atuação, seria um dos maiores órgãos de arrecadação tributária, pois senão veja:

 

a)   No ano de 2006, foi desencadeada a operação “fora dos Trilhos” pela Polícia Federal no estados de São Paulo e Paraná: Processo crime nº 322.01.2006.006659-6 2ª vara criminal da Comarca de Lins, sob os trabalhos do delegado de PF Dr. Carlos Fernando Lopes Abelha; Esta operação a qual temos em nosso poder todo o ritual de investigação fotos e resultados, demonstrou a venda ilegal de passivos da ex RFFSA no valor de 80 bilhões de reais, onde estavam envolvidas entre outras empresas, a concessionária América Latina Logística e Metalúrgica Gerdau; E a Polícia Ferroviária Federal no limbo.

b)   As concessionárias sofrem todos os tipos de delitos: Ataques às composições, sabotagem de vias férreas, saques, roubos à mão armada, contrabandos, tráfico de drogas e armas e a gigantesca sonegação fiscal; E a PFF no limbo!

c)   Em Dezembro de 2016 pela 3ª vez, as concessionárias noticiaram que iriam abandonar os transportes transnacionais, pois suas posições e missões, é de transportar somente mercadorias; E a Polícia Ferroviária no Limbo.

d)   A falta de policiamento e fiscalização nas fronteiras ferroviárias, permitem a entrada de contrabandos, o tráfico de drogas e armas, além de propiciar livremente a lavagem de dinheiro; E a Polícia Ferroviária no limbo!

e)   Os vagões requisitados pelos usuários, carregam em qualquer parte do Brasil ou exterior, transitam e descarregam longe do alcance da autoridade fiscalizadora; E a PFF no limbo.

f)   Nas alfândegas e transbordo de cargas ferroviárias, a seis anos que não são fiscalizadas pela receita federal,e também nenhuma nota fiscal ou de importação e exportação; e a PFF no limbo.

g)   O art. 180 do decreto lei 641/52 recepcionado pela constituição de 1988, determina que somente a PFF pode policiar as ferrovias federais, e elas, não estando sujeitas à polícia comum; deve-se ressaltar, que seguranças privadas não tem o poder de polícia, logo, não podem atuar em área federal que apenas foi concedida, e diga-se de passagem, segurança pública é dever do estado.

h)   Tanto as ferrovias quanto as rodovias, foram concedidas à iniciativa privada e por analogia se a Polícia Ferroviária Federal não há porque cumprir sua missão constitucional;  a Polícia Rodoviária Federal então, deveria ser retirada das rodovias federais e entregue o policiamento ostensivo, à segurança privada(fato).

 

         Em recente investigação, a ANAPFF enviou à Procuradoria Federal do Rio Grande do Sul, documentos comprobatórios do abandono total e descaso para com as ferrovias, patrimônio público de suma importância inclusive na questão estratégica em caso de extrema necessidade. Se houvesse  necessidade urgente de um deslocamento de nosso exército, não se teria sucesso no trânsito, uma vez que as composições não podem passar dos 10 km/h sob risco de descarrilamento, por pura falta de manutenção das malhas e a supressão de ramais. As concessionárias no sul do país, estão usando somente linhas troncos; em cada acidente, vagões são abandonados nas margens dos trechos férreos, bem como o não concerto de vagões avariados, somente no Rio Grande do Sul, centenas de vagões estão abandonados em linhas desativadas.

 

        Por fim, em estudos feitos pela ANAPFF, revelaram que a sonegação fiscal no eixo Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, chegam a mais de 30 bilhões anuais, pois como anunciamos, as composições trafegam a bel prazer e sem as devidas notas fiscais; as ferrovias tornaram-se corredores de ilícitos desguarnecidos, respondendo por mais de 20 % do total de contrabandos e tráficos no Brasil, carregando drogas e armas que livres de qualquer fiscalização, descarregam nas grandes cidades enormes volumes de armas e drogas que aniquilam nossa nação, dizimando vidas e colocando a segurança pública em xeque; se faz necessário o combate aos crimes transnacionais, e a PFF no limbo.

 

         A ANAPFF fica desapontada e incrédula quando ouve da própria PGR que as ferrovias não necessitam de policiamento;  quando este ministério público, defensor de nossa ultrajada república, deveria estar mais informada e atenta à suas obrigações constitucionais, observando o que ocorre nas ferrovias a mais de 3 décadas sem policiamento; faz-se necessária sim a implantação da PFF, que em atuação, recolheria tributos que manteriam as três policias federais do art 144/88, no que se refere à reposição de armamento, viaturas, postos de trabalhos, efetivo condizente com a demanda, tecnologia de ponta para a efetiva realização operacional bem como o pagamento de salários aos policiais;  e a PFF no limbo.

 

Com real estima e admiração

 

ANAPFF.BRASIL                                                  Santa Maria, 25 de Abril de 2017.

       

 

 

 

Nova semana, novas esperanças.

ANAPFF EM AÇÃO.

Jogamos nossas fichas na iniciativa de colocar-nos como "amicus curiae" no STF juntando na ADI 4708, cópia de nossa ACP/PE ressaltando o trabalho do PRF Marcos S Costas e a decisão de 1ª instância. Entramos em debate com o Procurador Geral Rodrigo Janot por intermédio de seu coordenador Dr Welingtom, dando-lhe conhecimento do que ocorre nas ferrovias federais e quais as vantagens de estruturar o DPFF. enviamos manifestação junto à AGU,à ministra Carmem Lucia e Luiz Fux; também enviamos petição de amicus curiae nos autos da ACP/PE e manifestação ao STJ ao sr ministro Gurgel Faria. Com a certeza de que tudo deverá correr bem a nosso favor, também preparamos o terreno a ser pavimentado em acordo com o governo federal através do MJ. Esta visão teve como premissa a certeza de que o STF é um tribunal jurídico/político, e agora mais do que nunca com as últimas nomeações todo cuidado é pouco. Nos agarramos em todas as situações que poderão ser abordadas no julgamento da ADI, criando um cerco de argumentações; devemos seguir trilhando nosso caminho acreditando e com muita fé, a sorte foi lançada.

ANAPFF.BRASIL

COMUNICADO:

Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, entidade de cunho representativo de classe, fundada e obedecendo os preceitos legais e leis vigentes segundo o ordenamento jurídico constitucional; vem até este ministério da Justiça e segurança Pública, comunicar a nossa posição no que se refere, ao movimento da União das Policias do Brasil que toma corpo em todo o território nacional.

Nosso país vive uma democracia plena, onde pessoas de todos os segmentos da sociedade tem o livre direito de manifestações. Conforme acompanhamos as referidas manifestações da UPB, nos colocamos na neutralidade e não poderia ser diferente, pois não estando ainda regulamentada a Polícia Ferroviária Federal, não podemos participar de alguns movimentos, ainda mais grevistas. Nesta esteira de entendimento, declaramos a não participação na UPB tanto formalmente quanto apenas participativo.

De outra parte, a ANAPFF preocupada com os caminhos que tal movimento trilha, é que tomamos a iniciativa de nele, negar nossa participação efetiva e que ficamos apreensivos, quando se tem conhecimento que lá estão alguns metroviários que ilicitamente usam o nome de nossa polícia; é crível destacar que tal minoria que se mantém à margem da lei, se apresentam como representantes de categoria fossem, sem a estrutura legal de uma entidade representativa de classe; desta maneira, colocando uma cortina de fumaça em uma situação a ser resolvida pela justiça federal e executivo federal por meio deste ministério da justiça e segurança pública; ressaltamos que abominamos este tipo de comportamento ilícito por parte de pessoas canhestras ao histórico da PFF; muito mais preocupante ainda, é a atitude irresponsável da FENAPEF em recepcionar na UPB, pessoas inabilitadas e mal intencionadas quanto ao trato de um órgão federal.

Neste momento em que decisões judiciais estão sendo proferidas, julgamentos em andamento e a possível implantação da Polícia Ferroviária Federal conforme determina a constituição federal, é que declaramos nossa intenção de participar de tal implantação, tendo como parceiro de trabalho este Ministério; este comunicado tem o objetivo de demonstrar nosso zelo pela constituição e a coisa pública, usando claramente o balizamento jurídico e administrativo para legalmente atingirmos nossos objetivos, dentro de um ambiente harmonioso e de camaradagem.

Att/

Carlos Alves 
Presidente da anapff

POLICIAIS E PENSIONISTAS

Com a visão otimista de que nossa ACP/PE transitará em julgado já na 2ª instância, onde promoveremos a execução de sentença, devemos estar preparados com nossas contas para um possível acordo e ou apresentação do passivo a ser pago aos PFFs.

A ANAPFF contratou os serviços de um perito contador, para que realize o levantamento, correção e juros no que se refere às indenizações que os PFFs constitucionais fazem JUS. Faremos a contabilidade de todos os PFFs sem distinções, mas esclarecendo que só receberão as indenizações, aqueles que as decisões judiciais alcançarem. No entanto, os companheiros que não forem consagrados, terão os trabalhos continuados da ANAPFF no sentido de buscar aquilo que se achar que tem direitos.
Desde já agradecemos a compreensão de todos, no sentido de contribuírem ou pagarem seus boletos para que nossa associação possa fazer frente às despesas do referido contrato, observando que, arcaremos com apenas as despesas (custas) decorrentes dos trabalhos do perito, ficando o pagamento total dos honorários, no recebimento das referidas indenizações e o devido repasse ao contador.

Estes são os seguranças ferroviários a serem transferidos ao Ministério da Justiça, conforme portaria 76, até que seja julgada a ADI 4708; indicados pelo Sr Antonio F L Decco, correndo para ocupar os cargos no DPFF. 
FONTE: STF ADI 4708.

ADALBERTO JERONIMO DOS SANTOS 58 ANOS
AIRTON DE MIRANDA BARBOSA 50 ANOS
ANTONIO FRANCISCO LEÃO DE DECCO 62 ANOS
ANTONIO VITOR FERREIRA DA SILVA
BENEDITO DA ROCHA SOUZA 61 ANOS
CARRILHO BENICIO GUEDES 61 ANOS
CLEBER ESTEVAO DA SILVA 49
ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE 60 ANOS
JOÃO CARLOS SENA TRISTÃO 55
JORGE LUIZ GONÇALVES DA SILVA 50
JOSE CARLOS PEREIRA 59 ANOS
ROBERTO WAGNER GALVÃO 51 ANOS
ROGERIO JOSE FERREIRA OLIVEIRA 50 ANOS
SERGIO AUGUSTO DA SILVA GRILLO 55 ANOS
SERGIO NOBREGA BRAGA 53 ANOS
UBIRAJARA PEREIRA 62
VICTOR MACHADO MARTINS 65 ANOS

 

Vejam:

VALEC Engenharia, construções e ferrovias S.A.

Memorando nº 340/2015/GEREH/SUREH -

Brasilia, 16 de Outubro de 2015.

Assunto: Integração de empregados da extinta RFFSA ao M.Justiça
Referência: Portaria nº 76-SE-MJ/2012.

Devido ao prazo decorrido desde a edição da portaria e a ADIN, consulto esta SUREH quanto as providências para a transferência desses empregados ao DPFF no Ministério da Justiça.
LEONINA LEAL STEMBERG - gerente recursos humanos
de acordo.
Sugiro o encaminhamento dessa DIRAF à ASJUR para acompanhamento do julgamento da ADI 4708 e orientações necessárias,

MAURO SERGIO ALMEIDA FATURETO
superintendente de recursos humanos