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É a voz do Policial Ferroviário Federal;

É a representação da organização democrática dos Policiais Ferroviários Federais.

Vejam senhores o estrago que pode fazer uma notícia mal veiculada. Pessoas analfabetas com pouca escolaridade ou tbm com pouco conhecimento jurídico, coloca no zapp uma postagem descabida; completamente obtuso ao que se refere uma decisão judicial, provoca delírios até em quem se considera acadêmico, pois o sujeito saiu comemorando com suco forte e peixe, seria até engraçado se não fosse trágico; noticias assim dada por canhestros indivíduos, pode ser prejudicial à psicose de outros precipitados. Por isso sempre é bom agir com prudência antes de sair falando algo que ouviu do amigo do tio do padrinho do metroviário.

Comentando o texto transcrito abaixo:

Constam no STF como "amicus curiae":

CTB - Central dos trabalhadores e transportadoras do Brasil sob a representação do advogado Reginaldo Sila.

SINDEPOL - Sindicato dos Delegados de Polícia Federal, advogado Reginaldo Silva.

Diretorio Nacional do Partido Cristão, advogado Reginaldo Silva.

Nova Central Sindical de Trabalhadores. advogado Reginaldo Silva.

Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais.

Reparem o senhores, que os ditos sindicatos dos policiais ferroviários federais que se apresentam como representantes da classe de PFFs, estão ausentes, porque? Por que são ilegais e não seriam aceitos pelo STF nos autos da ADI 4708, isto é fato.

No que se refere às argumentações do Sr Reginaldo Silva e Antonio Decco, que tentam a inserção de empregados públicos na PFF, sem dúvidas é um verdadeiro "tiro no pé", e que vai prejudicar definitivamente o § 8º art. 29 lei 12.462 e seus postulantes, objeto da referida ADI. Nas repetições de argumentações incertas nas petições de amigos da corte, são desastrosas, pois senão vejam: Primeiro eles respaldam e enaltecem a PFF e seus membros constitucionais que estavam em exercício na data da promulgação da constituição de 1988; mas no argumento principal, eles fazem referência ao art 8º/12.462 que transfere o pessoal do grupo REDE para o Ministério da Justiça, onde eles mesmos alteraram por adendo a uma emenda legislativa, a data de 1988 para 1990; afora isto, eles também relatam as resoluções de diretorias das empresas do grupo rede de nº 006 de 6/06/1990, que diga-se de passagem, resoluções de empresas de economia mistas, não tem respaldo jurídico no ordenamento constitucional e nem força de lei, portanto inócuo.

Para que tenham ciência de que a ANAPFF joga limpo, demonstramos nesta ADI nossa concordancia com a manifestação da AGU onde se lê: "Os profissionais de segurança pública do grupo rede, já desenvolviam atividades tipicas de estado, sendo neste sentido, uma exceção à regra". A manifestação da anapff nos autos da ADI foi mais contundente e benéfica ao pessoal da CBTU E TRENSURB. Pois aquele que pesquisar, entrar no site do STF, poderá conferir o que aqui expomos.

anapff

 

O regime jurídico que estavam elencados os PFFs, era assegurado pela lei 1.711 de 28 de Out de 1952 (regime estatutários dos servidores públicos federais). A le 3.155 de Março de 1957, que criou a RFFSA, estabeleceu que o art 15, preservava os regimes anteriores.

"art 15.: Aos servidores das ferrovias de propriedade da União, e por ela administrados, qualquer que seja sua qualidade - funcionários públicos e servidores autárquicos ou extranumerários amparados, ou não, pelo art. 23 e pelo parágrafo único do art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ou pelas leis 1.711 de 28 out 1952 (art. 261) e 2.284 de 9 ago 1954 - ficam garantidos todos os direitos, prerrogativas e vantagens que lhes são assegurados pelo legislativo em vigor."

Quando a rffsa foi criada em 1957, a Polícia ferroviária Federal estava subordinada ao Depto. Federal de segurança pública, no ministério da justiça e negócios interiores, por força do decreto do presidente Getúlio Vargas, em 1947.

Ao mesmo tempo em que foram criadas as ferrovias no Brasil, surgiu tbm a PFF, exercida por agentes vinculados ao estado, numa relação de direito público que não poderia ser privatizada, por se tratar de poder de polícia por imposição de direito.

As atividades desenvolvidas pelos agentes especiais de segurança, constituíam assim, o exercício do poder de polícia, significando com isso, que praticavam atos preventivos, fiscalizadores e repressivos que não poderiam ser praticados por quem não detém a qualidade de agente público. Os PFFs e suas funções desempenhadas, são as mesmas consignadas nos regulamentos anteriores, destacando-se a natureza jurídica do tripé da segurança pública - preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, com fulcro em todas as constituições brasileiras.

A Polícia ferroviária Federal criada em 1852 por decreto lei imperial, sob o manto do novo ordenamento jurídico, com o passar dos anos e governos, o regime jurídico a que se submeteu à PFF, era balizado por este ordenamento; a PFF fora atrelada a uma empresa de economia mista (RFFSA), que estava atrelada a uma autarquia, quando então resolveram vincular a PFF a esta sociedade de economia mista, sendo um grande erro da Administração pública.

O estado teve a oportunidade de corrigir o erro com advento da CF 88, porém como houve uma recepção material, deu novo regime jurídico ao seu pessoal, tornando-os servidores públicos federais, de acordo com o art. 144, regidos pelo estatuto do servidor (lei 8.112) e como órgão do Ministério da Justiça.
O fato da extinção da RFFSA, não se subsume a extinção da PFF, posto que a PFF tem sua criação distinta e anterior à da criação da RFFSA, ao passo que o ato administrativo da administração pública no delineamento da malha ferroviária federal, nunca poderia traduzir-se em revogação do decreto imperial 641 de 1852; neste sentido, há de se reconhecer que a PFF existe desde 1988 juridicamente.

Cabe ressaltar que para exercer as funções de PFF, ainda sob o manto das constituições anteriores a de 1988, exigia concurso seletivo externo, com provas de conhecimento intelectual, fisica e psicotánicas, o que não diferencia de todo os outros demais servidores que foram recepcionados na constituição de 1988, para adentrarem para o serviço público.

Neste sentido a prova cabal deste mister, está incerto no parecer CJ nº 197 de 1993 no processo nº 80000.7914./93-31, do Ministério da Justiça, onde se lê: "Os Policiais ferroviários Federais tem como prrimeiro diploma legal a regulá-los, a lei 1.711 de 1952, que deve ser analisada em conjunto com a lei 3.115 de  1957 criadora da RFFSA. Assim esses policiais, eram regidos pela CLT, respeitado o sistema da lei 1.711, sobretudo ao plano de carreira."

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