ANAPFF - TRABALHOS

Ação direta de inconstitucionalidade 4.708/DF

Relator: Ministro Luiz Fux

Requerente: Procurador-Geral da República

Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional

Requereram admissão no processo, na qualidade de amici curiæ, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB – peça 11) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST – peça 17). O relator indeferiu os pedidos, por ausência de demonstra- ção de representatividade adequada (despacho na peça 23), e adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (peça 24).

Requereu ingresso na ação a empresa pública VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, sucessora trabalhista da extinta RFFSA.

        A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais e Profissionais de Segurança Pública Ferroviária (ANAPFF) requereu ingresso na ação. (deferido)

     A Presidência da República informou que a integração ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal dos profissionais oriundos do Grupo Rede – composto pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA), pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) –, decorreu da necessidade de impulsionar o transporte ferroviário nacional e concretizar o art. 144, inc. III e § 3 o , da Constituição da República3

       A Advocacia-Geral da União requereu preferência no julgamento da ação, a qual estaria obstando o processo de criação da carreira de Policial Ferroviário Federal.

 

COMENTÁRIO:

         Como se pode observar, constatamos a ausência de sindicatos de PFF'S nos autos da ADI 4708, sejam eles do Rio de Janeiro, Pernambuco ou São Paulo, por uma simples razão: assim como um tal simpofesp usou a Central dos Trabalhadores do Brasil(NÃO(não foi aceito), e o sindpffrj usou a  ADEPOL; não tinham capacidade e legalidade representativa para serem admitidos como amicus curiae; fica portanto comprovado e registrado que são ilegais. 

           Vale ressaltar que, a ADI 4708  tem por objeto o §8º do art. 29 da lei 12462, "podendo" o STF ater-se somente ao referido objeto. Prevendo esta possibilidade, a ANAPFF recorreu à Advocacia Geral da União e em consoante interpretações, solicitamos a celeridade do processo bem como a constitucionalidade, e para tanto, a AGU acatando nosso pedido, colocou em sua manifestação o seguinte: "Dentre aqueles que pertenciam ao grupo rede, encontram-se os profissionais de segurança pública, oriundos da RFFSA." Entenda-se: Esses profissionais já desenvolviam atividades de estado, no policiamento ostensivo das ferrovias federais, inclusive usando armas de fogo e fardamento característicos de polícia.

                   A ANAPFF como entidade representativa de classe, sente-se na obrigação de levar a situação jurídica e quasi caminhos a serem percorridos, na questão da recepção dos Policiais ferroviários no DPFF. Destarte a diversidade de situações a que foram expostos bem como elas se apresentam; o § 8ªº do art 8º 12462, somente se refere ao grupo rede composto pela cbtu, rffsa e trensurb, não incluindo a metrofor, fepasa e cptm; muito embora a ANAPFF não tenha recebido documentos, informações e ou adesões, fica difícil declinar qualquer tese jurídica.

                    A situação dos policiais ferroviários, tramita em reta final na Suprema Corte, onde por questões jurídicas, deverá após julgamento e se favorável, emitir uma "SÚMULA" onde constará os beneficiários, fechando-se as portas definitivamente; pode-se prever por parte do STF, uma chamada dos envolvidos no processo, para serem finalmente ouvidos ou até em sustentação oral naquele tribunal, para que se realize um perfeito julgamento. Sem o devido conhecimento da situação  jurídica dos policiais das empresas não incluídas no art 8º/12462, fica difícil realizar qualquer argumentação junto ao STF, bem como defender uma tese neste sentido; portanto, é hora de aderirem à anapff para terem seus direitos defendidos, uma vez que não estão respaldados por qualquer sindicato legal, para que apresentem suas manifestações e sejam levadas em conta.

       O presidente da república através da AGU, manifestou-se pela nescessária regulamentação do DPFF cientificando o STF que, o referido art 8º da lei 12462, estaria obstando as medidas cabíveis para tal implantação.

                  Interessante e incoerente, são as posições tomadas tanto pela AGU quanto pela PGR, senão vejam: Na ACP/PE a AGU protela, usa artifícios para combater o Ministério Público e inviabilizar a criação da PFF, já na ADI 4708, defende a criação do DPFF. a PGR na ADI 4708 pugna pela inconstitucionalida, já na ACP defende com garra o reconhecimento dos PFF'S e da Polícia ferroviária Federal. 

AUDATIA PARVULI VINCUNT

anapff

            

 

 

 

 

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – DEFESA DO ATO PELA AGU DA INICIATIVA DO EXECUTIVO FEDERAL EM REGULAMENTAR A PFF, EM ARMONIA COM A SUGESTÃO DA ANAPFF.

 

Em relação à pertinência temática, observou a AGU  que a matéria tratada no dispositivo art 8º da lei 12462, incluído por meio de emenda parlamentar, guarda pertinência com proposição elaborada inicialmente pelo chefe do executivo federal, tendo em vista que a redação originária do projeto de lei já previa que a estrutura básica do Ministério da justiça, seria integrada pelo departamento de polícia ferroviária federal. Desse modo, a norma limitou-se a definir parcela dos agentes  que integravam o DPFF, órgão cuja existência já estava prevista na redação originária do projeto de lei de conversão derivado da iniciativa do presidente da república.

 

Convém registrar, a esse respeito, que o DPFF integra, no plano legislativo, a estrutura do Ministério da Justiça desde a edição da lei 10.683; conforme se depreende do inciso XIV de seu art 29. Como se sabe, a criação de órgãos públicos pressupõe, invariavelmente, a admissão do pessoal necessário ao desempenho das respectivas competências. De fato, órgão públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado. Então, para que tais atribuições se concretizem e ingressem no mundo natural, é necessário o concurso de seres físicos, prepostos à condição de agentes.

 

Ademais, ressalte-se que, mesmo antes de sua integração ao DPFF, os agentes contemplados pela disposição vergastada já eram na prática, remunerados pelos cofres públicos federais, com efeito, os empregados da RFFSA foram transferidos, quando de sua extinção pela lei 11.483 à Valec Engenharia, Construções e ferrovias S/A, que, nos termos do artigo 8º da lei 11.772, reveste-se de natureza de empresa pública federal. Já a CBTU e TRENSURB de Porto Alegre – RS, caracterizam-se como sociedade de economia mista controladas pela União que detém a maioria das ações em torno de 99,9%.

 

Destaca-se que, por meio da mensagem nº 59 de 2012, foram encaminhadas ao STF as informações nº 011/2012/GM/CGU/AGU; elaboradas pela Advocacia-Geral da União, defendendo-se a constitucionalidade do dispositivo em questão (srt 8º/12.462/11). À ocasião, foi esclarecido que a norma em questão não determinou o aproveitamento de empregados públicos em cargos públicos, como alegado pelo PGR, mas objetivou-se neste caso, incluir os profissionais de segurança pública, entre os outros profissionais, a integração destes profissionais  na estrutura do ministério da justiça; possibilitando-se que “determinado pessoal da administração pública, que antes integravam a administração pública federal direta na RFFSA,” sejam abrigados na administração direta no ministério da justiça, que dispões em sua estrutura de depto. próprio para acolher esses profissionais.

 

Frisou-se ainda que: “do dispositivo não resulta a criação de novos cargos, nem a criação de novos órgãos, mas apenas confere a solução, sancionada pelo executivo federal, para um problema premente. Mais ainda, a norma atacada tão-somente confere plena eficácia e concretização ao preceito constitucional alusivo à categoria dos policiais ferroviários.

 

Com efeito o art 29, inciso 8º da lei 12.462, não dispões sobre criação de órgão público, alteração do regime jurídico de empregados públicos em cargos públicos, transformação de empregos públicos, enquadramento de empregados públicos, ou mesmo atribuições de função de poder de polícia a empregado público, como alega o PGR na ADI 4708. Não há ainda que se falar que a lei prevê a incorporação de empregados públicos na carreira de PFF, carreira que se quer foi criada. Portanto, não se visualiza no dispositivo em questão, a ofensa à vedação constitucional ao ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, como alega o PGR.

 

ANAPFF

 Estão pois postas as manifestações da AGU E GOV em favor dos substituídos processuais, em entendimento que sempre foram policiaIs ferroviários pertencente a administração direta da União, que exerciam suas funções na RFFSA.

COMENTÁRIO

Como podemos observar, o art 62 da cf 88 confere ao presidente da república, o manejo das instituições e servidores a ele afetos. A PFF continua conforme determina a constituição no ministério da justiça, e pouco importa em qual setor do Ministério da Justiça ela esteja atrelada, pois ela tem que estar lá. Quando ela for implementada, obrigatoriamente deverá ser editada outra MP e medidas correlatas para sua regulamentação.

MP 782/17 - O QUE INTERESSA:


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1o Esta Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

§ 1o O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.

Órgãos da Presidência da República.
Ministério da Justiça e Segurança Pública

Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

II - política judiciária;

III - direitos dos índios;

IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal;

V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

IX - ouvidoria das polícias federais;

X - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;

XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta

AQUI É A CASA DOS PFFS.

A PAGINA DEMOCRÁTICA DOS PFFs.

COMENTÁRIO SOBRE VISITA SEM AGENDA NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PATROCINADA POR DEPUTADOS DE CONDUTA DUVIDOSA ACOMPANHANDO METROVIÁRIOS.

A gloriosa imperial policia dos caminhos de ferro, criada em 1852 por S. M. o Imperador D. Pedro II do Brasil, através do decreto imperial 641 da lei de garantia de juros e policia dos caminhos de ferro (nunca revogado). Hoje recepcionada pelo Art. 144 letra C da CF. de 1988, em breve será devolvida a nação brasileira. Vai operar nos transportes ferroviários federais de cargas e de passageiros, e no controle e fiscalização das fronteiras secas ferroviárias do Brasil. Seja bem vinda Policia Ferroviária Federal.

Por Gil Alcon

 

COMENTÁRIO

Este texto, escrevi durante meu trabalho e não pude explanar realmente aquilo que nós da ANAPFF sabemos da luta do Carlos Alves junto a justiça federal na questão ACP-PE. Gostaria que fossem aqui listadas as "ferramentas" se é que assim posso chamar, as ações implementadas por Carlos Alves na luta pela Polícia Ferroviária e ao mesmo tempo por nossas famílias. Somando a distância da sede da associação em relação a Brasília e a falta de dinheiro (nem todos podem colaborar), ainda tem o cabo de guerra dos criadores de soluções inviáveis ou utópicas, que só serviram para desagregar valores e afastar do foco verdadeiro os companheiros mais desacreditados ou de certa forma decepcionados por derrotas sofridas, promovidas por atitudes escusas de quem só visava o lucro pessoal, manipulando o tabuleiro como um jogo de damas onde cada pedra era movimentada para atingir os velhos incautos aposentados e verdadeiros herdeiros da coroa.

Carlos Alves nunca perdeu o foco. Pois bem, foi enfrentando esse mar revolto que nosso amigo viajou a Brasília praticamente por meios próprios, e nunca perdeu o contato com o MJ, não permitiu que aventureiros que se apresentavam como lideranças se aproximassem de autoridades do MJ, impedindo assim que confusões planejadas fossem criadas.

Por final as missivas endereçadas ao Conselho de justiça solicitando um posicionamento frente a demora na sentença da nossa ACP, foi de suma importância, no desembaraçar dessa decisão histórica. Sei que companheiros de Pernambuco deram inicio a ação civil, também participaram para esta conclusão, meus respeitos e agradecimentos a todos, mas estamos falando de Carlos Alves que gravou seu nome na história da nossa velha "nova" Polícia Ferroviária Federal.
Gil Neto Neto 1/7/2016...


UMA LIÇÃO, UMA ÉTICA E RESPEITOS AOS PFFs CONSTITUCIONAIS.
QUE SIRVA DE EXEMPLO.

           Prezados Srs. Antigos representantes da PFF e seus sindicatos.
Ética, que significa modo de ser, caráter, comportamento, é o ramo que busca estudar e indicar o melhor modo de viver no cotidiano e na sociedade. Diferencia-se da moral, pois enquanto esta se fundamenta na obediência a normas, tabus, costumes ou mandamentos culturais, hierárquicos ou religiosos recebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar o bom modo de viver pelo pensamento humano respeitoso.

        Toda profissão impõe deveres e responsabilidades a quem exerce. A deontologia é, etimologicamente, a ciência dos deveres. Ela compõe uma estratégia de propor e transmitir uma ética. Seu objetivo é fazer com que os profissionais se predisponham a aderir a um sistema de valores que associe eficácia e respeito pelas pessoas e pelas liberdades fundamentais dentro e fora do exercício profissional, é por isso que nós diretoria e associados da ANAPFF respeitamos e seguimos fielmente o Código de Ética e Postura.

            Ressaltamos que, para o um bom entendimento geral da causa, se é que ainda lembram, e se falando dos homens fardados em Brasília,  que o verdadeiro grupo de travestidos foram aqueles que mancharam o nome da Instituição Polícia Ferroviária Federal quando estiveram por lá inicialmente, dizendo nos representar, o qual o senhores faziam parte. Evidentemente que, os ditos elementos de farda os quais os senhores se referiram, são homens casados, avós e pais de família respeitados. Desta forma, gostaria que pensassem bem as colocações de suas palavras a nosso respeito, queremos respeito, não nos importamos com suas opiniões, e nem do seu grupo de mercenários que vocês acompanham. Deste modo, informo que a visibilidade nos uniformes que usamos em Brasília, estavam em concordância com o Comando Militar do Leste, em pesquisas realizadas no Patrimônio histórico localizado no referido Comando e posteriormente registrado no Ministério da Justiça, o quais abriram as portas ao nos presenciar.

Antonio Carlos Flor
PFF/78 – Mat. 25/044224-8
ANAPFF – 1º Sec.

Acervo Militar em exposição no Bauru Shopping, a Polícia Ferroviária Federal se faz presente contando parte da sua História.
Meus agradecimentos ao Jorge Santos e ao Capitão Fabiano Thomassian pela consideração.