ADI 4708 MANIFESTAÇÃO DA PGR

Nº 190.079/2017 - ASJCONST/SAJ/PGR Ação direta de inconstitucionalidade 4.708/DF Relator: Ministro Luiz Fux Requerente: Procurador-Geral da República Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 29, § 8, DA LEI 10.683/2003, NA REDAÇÃO DA LEI 12.462/2011. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 527/2011. DISPOSITIVO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. QUADRO DE PESSOAL. MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 61, § 1 o , INC. II, C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO GRUPO REDE. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS.

AFRONTA AO ART. 37, II, DA CR.

1. Usurpa a iniciativa legislativa do chefe do Executivo federal, prevista no art. 61, § 1 o , inc. II, alínea c, da Constituição da República, a inclusão, no processo de conversão de medida provisória em lei, de disciplina relativa a regime jurídico de servidores públicos, por meio de emenda parlamentar.

2. É inconstitucional, por ofensa ao postulado do concurso público (CR, art. 37, II), dispositivo de lei que permita investidura de profissionais oriundos de empresa pública, sujeitos a regime celetista, nos quadros da Polícia Ferroviá- ria Federal.

3. Parecer por procedência do pedido. 1

RELATÓRIO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República em Documento assinado via Token digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 09/08/2017 12:46. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave BC1A776C.DA04EEAB.4481CA65.80F975D1 face do artigo 29, § 8 o , da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, incluído pela Lei 12.462, de 5 de agosto de 2011. O dispositivo trata da estrutura da Polícia Ferroviária Federal.

Este é o seu teor: § 8 o Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.

Sustenta que a norma foi inserida por emenda parlamentar no processo de conversão da Medida Provisória 527, de 18 de março de 2011. Aponta violação à iniciativa legislativa do Presidente da República, relativa a proposições que tratem de servidores públicos da União (Constituição da República, art. 61, § 1 o , inciso II, alínea c),1 e à vedação constitucional ao ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público (art. 37, inc. II).2 1 “Art. 61.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1 o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: […] II - disponham sobre: […] c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; […].” 2 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação pré- via em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; […].” Documento assinado via Token digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 09/08/2017 12:46. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.

Chave BC1A776C.DA04EEAB.4481CA65.80F975D1

Requereram admissão no processo, na qualidade de amici curiæ, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB – peça 11) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST – peça 17). O relator indeferiu os pedidos, por ausência de demonstra- ção de representatividade adequada (despacho na peça 23), e adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (peça 24).

A Presidência da República informou que a integração ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal dos profissionais oriundos do Grupo Rede – composto pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA), pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) –, decorreu da necessidade de impulsionar o transporte ferroviário nacional e concretizar o art. 144, inc. III e § 3 o , da Constituição da República3 (peça 29).

A Câmara dos Deputados informou que a MP 527/2011 foi processada dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie (peça 33).

O Senado Federal deixou de prestar informações (certidão na peça 35). 3 “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: […] III - polícia ferroviária federal; […] § 3 o A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.” Documento assinado via Token digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 09/08/2017 12:46. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave BC1A776C.DA04EEAB.4481CA65.80F975D1.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se por indeferimento da cautelar. Defendeu a possibilidade de exercício de poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, desde que observados os requisitos da pertinência temática e da ausência de aumento de despesa; e a viabilidade de enquadramento dos agentes de segurança do Grupo Rede na Polícia Ferroviária Federal, porquanto já exerciam atribuições típicas de cargos públicos da administração direta, com policiamento ostensivo da malha ferroviária, desde 11 de dezembro de 1990 (peça 38).

O Diretório Nacional do Partido Social Cristão (peça 41) e o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal (SINDEPOL – peça 47) postularam admissão como amici curiæ.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se por concessão da medida cautelar (peça 54). O relator admitiu o ingresso do Diretório Nacional do PSC e do SINDEPOL (peça 55).

A Advocacia-Geral da União requereu preferência no julgamento da ação, a qual estaria obstando o processo de criação da carreira de Policial Ferroviário Federal (peça 57).

Requereu ingresso na ação a empresa pública VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, sucessora trabalhista da extinta RFFSA (peça 59). Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 (peça 64). Vieram novas informações da Presidência da República (peça 69). Documento assinado via Token digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 09/08/2017 12:46. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave BC1A776C.DA04EEAB.4481CA65.80F975D1

O Congresso Nacional defendeu a constitucionalidade da norma (peça 71). A AGU manifestou-se por improcedência do pedido, na linha da sua manifestação anterior (peça 73).

A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais e Profissionais de Segurança Pública Ferroviária (ANAPFF) requereu ingresso na ação (peça 75).

É o relatório.

2 DISCUSSÃO

A Constituição da República, no art. 61, § 1 o , inc. II, alínea c, conferiu ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Cabe ao Presidente da República, dessa maneira, a prerrogativa de decidir sobre a conveniência de reorganizar os quadros da Administração Pública4 e dar movimento ao processo legislativo respectivo. 5 Conforme demonstra a petição inicial, o artigo 29, § 8 o , da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, incluído pela Lei 12.462, de 5 de agosto de 2011, originou-se de emenda parlamentar apresentada no processo de conversão da Medida Provisória 527, de 18 de 4 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2.ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 874. 5 JOSÉ AFONSO DA SILVA classifica as atribuições do Presidente da República em três vertentes (chefia do estado, chefia do governo e chefia da administração federal), fundadas nas típicas atribuições do Poder Executivo. À chefia da administração federal o doutrinador distribui as funções de direção superior da administração federal e a disposição, por decreto, da organização e funcionamento da administração federal (Curso de Direito Constitucional Positivo. 27.ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 549-550). Documento assinado via Token digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 09/08/2017 12:46. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave BC1A776C.DA04EEAB.4481CA65.80F975D1 março de 2011.

Referida emenda inovou indevidamente a proposição legislativa originária, ao inserir norma relativa ao quadro de pessoal da Polícia Ferroviária Federal, o que configura clara usurpação da iniciativa legislativa do chefe do Executivo. Além disso, a norma efetivou provimento derivado de cargos públicos, incompatível com a exigência da prévia aprovação em concurso público (CR, art. 37, inc. II), ao incorporar ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal antigos empregados do Grupo Rede, os quais jamais exerceram poder de polícia judiciária, conforme destacado em parecer AGU/AFC-1/2009, aprovado pelo Advogado-Geral da União. Por exercerem função típica de Estado, qualificada pela execução do poder de polícia judiciária, os agentes públicos que integrarem a estrutura da Polícia Ferroviária Federal deverão ser investidos por meio de seleção prévia por concurso público específico, e não mediante aproveitamento de egressos dos quadros de pessoal de empresas estatais, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1o de maio de 1943).

Resta, portanto, configurada a inconstitucionalidade formal e material do § 8 o do art. 29 da Lei 10.683/2003, na redação dada pela Lei 12.462/2011. Documento assinado via Token digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 09/08/2017 12:46. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave BC1A776C.DA04EEAB.4481CA65.80F975D1

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, opina o Procurador-Geral da República por procedência do pedido. Brasília (DF), 8 de agosto de 2017.