PODERES DE ASSOCIAÇÕES

Procuradoria-Geral da República, MS 23.879/DF RE 364.051-8, dizem com o ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associações de classe. A disciplina jurídica, veiculada pelo inc. LXX do art. 5º da CF, consubstancia hipótese de substituição processual. É dizer:  entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo, bem como representar seus associados judicial e extra judicial, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sem que para isto haja necessidade de qualquer autorização. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito, está evidenciado no enunciado 629 da súmula de sua jurisprudência, posta nos seguintes termos: 'a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes'. 9. Já no inc. XXI do art. 5º, a Carta Magna prefigura, sim, um caso de representação processual, desde que as associações estejam expressamente autorizadas." (Rcl 5215 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 15.4.2009, DJe de 22.5.2009)

EXEMPLO DE ACORDO - AGU

INSTRUMENTO DE ACORDO COLETIVO

Sob o trabalho de mediação conduzido pela Advocacia-Geral da União, representada pela advogada geral da união (art. 3º e 4º,lll, da Lei complementar nº 73, de 1993), a partir do qual foi possível aproximação entre representantes legais das entidades civis de defesa do consumidor, e dos poupadores e representantes de instituições financeiras, em encontros que se estendem desde setembro de 2016; sob as premissas da legislação que fomenta a solução consensual dos conflitos pelas partes, em especial o Código de Processo Civil (lei  nº 13.115 de 2016, art. 3º) e a lei de mediação 13.140 de 2015, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, comparecem para firmar este instrumento de acordo coletivo, conforme clausulas:

INTERNEVIENTE E SUAS CLASSIFICAÇÕES

de uma lado,

Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor.

Frente brasileira de poupadores.

Associação Catarinense de defesa do consumidor.

E como interveniente: BANCO DO BRASIL - autarquia.

A segurança jurídica, a vinculação das partes a este acordo, está fundamentada diretamente na premissa de que os seus termos e condições não serão afastados ou anulados por nenhuma inst\ãncia ou tribunal, judicial ou administrativo.

O instrumento que corporifica os termos deste ACORDO, após assinado pelas partes, será levado para homologação pelo Supremo Tribunal Federal e, após a publicação de tal decisão. este acordo será:

a) Levado a registro perante o cartório do 1º Ofício de notas e protesto de titulos de Brasilia.

b) Apresentado nos autos das ações civis públicas, ADIs etc, serã então homologado pelo STF  para que produza os efeitos de direito.

 

ANAPFF

Portanto está ai as condições para um acordo envolvendo a AGU.

 

 

 

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lei 73 de 1993 - atribuições da advocacia geral da união 

 

Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

        I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

        II - despachar com o Presidente da República;

        III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

        IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

        V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

        VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;     (Regulamento)

        VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

        VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

        IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

        X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

        XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

        XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;     (Vide Lei 9.469, 10/07/97)