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Acompanhamento de Proposições 
Brasília, sexta-feira, 15 de junho de 2018 Prezado(a)

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 

 MPV-00821/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. - 14/06/2018Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP).
 - 14/06/2018Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.

Acompanhamento de Proposições 
Brasília, quinta-feira, 14 de junho de 2018
 
Prezado(a) Carlos Romeu Alves Antunes, 

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 

 
  • MPV-00821/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
  - 13/06/2018 Discussão em turno único.
  - 13/06/2018 Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
  - 13/06/2018 Leitura do recebimento do Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/06/2018 - 13h - 152ª Sessão).
  - 13/06/2018 Encerrada a discussão 
  - 13/06/2018 Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  - 13/06/2018 Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  - 13/06/2018 Rejeitado o Requerimento.
  - 13/06/2018 Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  - 13/06/2018 Votação preliminar em turno único.
  - 13/06/2018 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  - 13/06/2018 Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  - 13/06/2018 Aprovada a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.
  - 13/06/2018 Votação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
  - 13/06/2018 Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  - 13/06/2018 Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Rogério Marinho, na qualidade de Líder do PSDB, e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  - 13/06/2018 Mantido o texto. Sim: 216 votos a favor, 93 contra.

 

Mensagem 321 de 11 de junho de 2011-presidência da república

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acrescentou veto ao seguinte dispositivo:

Inciso III do art. 9º “III - polícia ferroviária federal.”;

Razão do veto “O dispositivo insere a Polícia Ferroviária Federal como órgão operacional do SUSP. Ocorre que, apesar do órgão constar como integrante da segurança pública, conforme art. 144da Constituição, entende-se que a norma constitucional possui eficácia limitada e atualmente não existe lei específica que regulamente a criação do referido órgão. Por estas razões recomenda-se o veto.” 

 

A PFF SOFRE ATENTADO NOVAMENTE

Srs PFFs, novamente a situação em andamento da implantação da PFF, sofre mais um atentado; sim, um atentado, pois traidores da própria origem misturados a sonhadores, se dirigiram até um procurador da república que sob seu ofício está a acp/pe, e induziram-no ao erro em uma sentença já prolatada beneficiando os substituídos processuais oriundos da RFFSA,sugerindo a inserção de metroviários colocando no colo de uma advogada com tipo colegial, mas com tese certíssima, subsídios para uma defesa extremamente simples; metroviários não usam arma de fogo, não tiveram formação policial e a cbtu não pode ser submetida ao compromisso de regulamentar uma polícia de âmbito federal, sendo uma empresa de economia mista. Não bastando isto, esse mesmo grupo de traidores se dirigem a deputados, senadores e até o presidente da república para continuarem em uma peregrinação inconstitucional, prejudicando a polícia ferroviária;podem ir até o papa que não passarão, qualquer ato ou lei inconstitucional sancionados pelo presidente, cairá diante da PGR e STF.
A ANAPFF segue convocando o apoio de todos os PFFs constitucionais para um enfrentamento a esses intrusos inconsequentes; vamos de agora em diante, usar de todos os meios para neutralizar este grupo macabro que qual carrapatos, se penduram em uma instituição centenária federal.
Estaremos trabalhando nos autos da ADI 4708 e é lá que os venceremos e implantaremos a polícia dos caminhos de ferro; devemos atentar para o fato de que a ACP/PE com qualquer que fosse o resultado, tramitará com alguns recursos até a suprema corte, por este motivo não devemos nos preocupar tanto com acp, uma vez que já estamos no STF e com o julgamento da ADI que trata do mesmo assunto, logo ela perderá seu objeto e será extinta.
Apenas perdemos um roud e não a luta, e pensamos ser a decisão do colegiado em Recife regular, não reconheceu os PFFs e nem metroviários, mas reconheceu que a PFF existe, por esta razão em instâncias superiores lograremos êxito bem como se referiu o Dr Marcos Silva Costa; para tanto, trabalharemos junto ao procurador e tbm como "amicus curiae" no autos da ACP/PE.
anapff

ANAPFF - RUA DAVID BELTRAME NR 2 - BAIRRO JOÃO GOULART

SANTA MARIA RS - CEP 97090-160

C/C 72394-0 AG 126-0 BANCO DO BRASIL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.708 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. 

     Trata-se de pedido formulado pela Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais/Profissionais de Segurança Pública Ferroviária – ANPFF de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae (doc. 75). O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância.

         A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necess%2

Senhores e senhoras PFF's, peço serenidade neste momento em que nos aproximamos do desfecho final de nossa situação. Os inimigos que outrora destruíram nossos sonhos, nossa polícia, nossas esperanças, hoje novamente se levantam contra esta instituição centenária, demonstrando desprezo e ignorância em atitudes covardes e inescrupulosas. Encontraram finalmente em seus caminhos, uma associação forte e ativa e que com força total, encaminha os destinos da polícia ferroviária, a mesma que D. Pedro criou em 1852; falta-lhes honra, dignidade, caráter e o mais importante: respeito aos seus pares. Acreditem na ANAPFF, que veio para por fim à todas injustiças cometidas em nosso próprio âmbito; em nossas trincheiras o inimigo campeava enganando, subtraindo valores e colocando pedras na regulamentação e direitos dos PFF's. Sim, estamos na reta final e a poeira que deixamos para trás, cobrem nossos inimigos que chafurdaram na incompetência, no desamor e desrespeito. Hoje comemoramos a admissão como amigos da corte, deferida pelo ministro LUIZ FUX. Podemos vislumbrar tbm, que os inimigos na comtinuada carreira desenfreada, se fazem valer mais uma vez de subterfúgios para terem voz no STF, usando outras empresas e agremiações para conseguirem seus intentos. Está portanto posto no âmbito do SFT, o embate entre o bem e mal no qual sairemos vencedores. Nenhum dos que se diziam representantes, tiveram a capacidade e competencia para seguir os caminhos das leis, ao contrario, tornaram marginais da constituição.

Salve ANAPFF e seus membros de valores imensuráveis que agora estão cobertos pela palavra de Deus. Salve salve ANAPFF.

JUIZ DECRETA QUE APENAS SINDICALIZADOS RECEBAM BENEFÍCIOS DE ACORDO COLETIVO EM SAO PAULO

O Juiz Eduardo Rockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo sentenciou como inaplicável as vantagens negociadas em Acordo Coletivo de Trabalho para empregados não sindicalizados. De acordo com a sentença proferida pelo juiz, o trabalhador que não contribui com o sindicato não deve receber em sua folha de pagamento as vantagens negociadas em Acordo Coletivo. Segundo o juiz, "se é certo que a sindicalização é faculdade do cidadão, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria inclusive financeira, afim de sem manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns".

No caso em questão, o juiz afirma que "já que o autor não concorda em contribuir com o sindicato é justo que também não aufira as vantagens negociadas por este em favor da categoria profissional".
QUEM NÃO CONTRUIBIU COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO ACORDO

A decisão foi do Juiz EduardoRockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse o direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: ”O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria(inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderes os interesses comuns”, defendeu o juiz. A sentença proferida é referente ao processo nº01619-2009-030-00-9, item 6. 

Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.

Oracildes Tavares, presidente do SINTRIVEL, fala sobre o assunto “para o movimento sindical está é uma decisão muito importante, que abriu jurisprudências para decisões semelhantes em outros casos. A justiça do trabalho começa a reconhecer a importância da manutenção dos sindicatos para luta em beneficio das categorias que representam. Isso vem fortalecer o movimento sindical, já que a primeira estratégia para enfraquecer os sindicatos tem sido a politica de não contribuir com a entidade. Todo trabalhador tem que receber salário para se sustentar. Da mesma forma qualquer empresa precisa cobrar pela prestação de serviços. Com as entidades sindicais é a mesma coisa, o dinheiro para sustentar o sindicato precisa vir de algum lugar. Como o sindicato é dos trabalhadores, são os trabalhadores que precisam contribuir para a manutenção do mesmo. Cada trabalhador precisa saber claramente que o sindicato existe para garantir os direitos dos trabalhadores através das Convenções Coletivas do Trabalho que são negociadas todos os anos com os patrões. Mil trabalhadores juntos tem mais força para negociar um aumento salarial, por exemplo, do que um trabalhador sozinho.

O texto e decisão acima, cabem também na esfera de associações, indiferentes se elas representam uma classe ou categoria.