Laura Carneiro................. Página 20 de junho às 19:18

PFF NO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, o novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública foi à sanção presidencial, com todos os órgãos federais de policiamento sob sua jurisdição: as polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. Lutamos muito para assegurar a presença da Polícia Ferroviária Federal na nova estrutura! E nesta quarta (20) o presidente da Associação Nacional da categoria (ANAPFF), Carlos Alves, entregou-me essa comenda.

#DeputadaLauraCarneiro

Acompanhamento de Proposições 
Brasília, sexta-feira, 22 de junho de 2018
 


Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 

 
  • MPV-00821/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
  - 21/06/2018 Recebimento do Ofício nº 332/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
 

Aprovada criação do Ministério da Segurança Pública

Da Redação | 19/06/2018, 19h25 - ATUALIZADO EM 19/06/2018, 19h26


Roque de Sá/Agência Senado
A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública foi aprovada nesta terça-feira em Plenário, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2018, apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC) à Medida Provisória 821/2018. O texto será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o texto, todos os órgãos federais de policiamento ficarão sob a jurisdição do novo ministério, criado a partir da divisão da pasta da Justiça: polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. A organização e manutenção das polícias do Distrito Federal também ficará com a nova pasta, à qual caberá ainda a defesa dos bens da União, a função de ouvidoria das polícias federais e a política de organização e fiscalização das guardas portuárias.

O novo ministério, que na redação original da MP era de natureza temporária, passa a ser permanente e deverá articular-se também com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública. Poderá ainda propor a esses órgãos planos e programas integrados de segurança pública, desenvolvendo uma estratégia comum por meio de gestão e integração tecnológica para troca de informações.

Caberá ao Ministério da Segurança Pública coordenar a integração com os outros entes federativos (Distrito Federal, estados e municípios) nessa área, além de planejar e administrar a política penitenciária nacional. Também está prevista a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), com natureza jurídica de fundação pública. Na votação da matéria na Câmara, acordo entre os partidos retirou do texto da MP o dispositivo que previa a criação do novo instituto a partir do desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira disse que a aprovação da matéria é importante para melhorar a segurança pública e garantir o direito de ir e vir da população.

- Na abertura do ano legislativo, tomamos aqui iniciativas importantes na área de microeconomia e de segurança pública. Aprovamos o Sistema Único de Segurança Pública e hoje estamos aprovando medida de extrema importância que é a criação do Ministério da Segurança Pública, que vai unificar vários órgãos em torno da pasta para que a gente possa melhorar a segurança pública no Brasil – afirmou.

A aprovação da proposta também foi saudada pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Ele ressaltou, porém, que a falta de recursos prejudica a área da segurança pública.

- Nossa preocupação diz respeito ao financiamento. De pouco adianta a gente criar ministério em uma área em que, sem dúvida, o grande nó hoje é a falta de recursos - afirmou.

Requisição
Para a criação dos cargos de ministro e de secretário-executivo da nova pasta foram extintos 19 cargos em comissão DAS-1. Até 1º de agosto de 2019, a requisição de servidores para o Ministério da Segurança Pública não poderá ser recusada, a exemplo do que ocorre com as requisições feitas pela Presidência da República.

 

Parabéns e muito obrigado grande dep. Laura Carneiro.

SAUDAÇÕES PFFS:

Uma boa leitura para este domingo; observando este documento, identificamos certezas no que estamos ao longo do tempo esclarecendo aos policiais constitucionais. Conforme o documento apresenta, tínhamos um departamento e até superintendentes nomeados e para nossas confirmações, trata-se de uma mistura tal qual falou o então deputado Renan Calheiros: vocês se misturaram e inviabilizaram a implantação da PFF.
Identificamos também que, alguns metroviários que estão como superintendentes, são os mesmo que hoje gritam por uma união de todos e ir a Brasília; já estiveram lá, já tiveram várias chances de resolver o problema da pff; já se meteram demais nos assuntos da nossa polícia; é hora de se calarem e pararem de tanta bandalheira; é hora de parar de enganar e surrupiar valores das pessoas; é hora de olharem que suas chances acabaram; é hora de repensarem no prejuízo que causaram aos verdadeiros PFFs; é hora de se darem conta que estão fora por imposição do STF; é hora de juntarem suas máscaras caídas e se dignarem a respeitar uma instituição centenária e seus membros.
A situação da PFF está nas mãos do executivo e judiciário e não do legislador; esta complexa situação, se deve ao fato das ações irresponsáveis perpetradas por alguns pffs traidores e metroviários oportunistas, colocando no colo do judiciário a responsabilidade de saná-la; estamos esperançosos que o STF vá resolver de vez essa questão, portanto qualquer tipo de ação ou manifestação por parte dos contemplados, será previamente estudada e deliberada pela categoria.
Neste sentido, não há porque os substituídos processuais juntarem-se a um movimento inócuo sem sequer estarem reconhecidos como policiais; a hora nos manda aguardar a decisão da suprema corte para aí sim, tomarmos as medidas cabíveis juntamente com o governo federal e as pastas ministeriais envolvidas em nossa regulamentação.
Bom dia.

Em visita cordial à Dra. Magda Fernandes no ministério da justiça, entregamos a ela a Gran Comenda D Pedro II por excelentes serviços prestados à Polícia Ferroviária Federal.
O dignificante trabalho da anapff como representante oficial junto ao governo federal, nos autorizou a reconhecer e agradecer os préstimos da referida assessora.
Por ocasião da possível transferência de pasta, ou seja, do MJ ao MESP, achamos oportuno despedir-nos da atual interlocutora da PFF reconhecendo a sua atenção sempre dispensada aos nossos representantes, bem como as informações sempre precisas passadas à nossa categoria.
Parabéns Dra Magda!

NOTA:
Estivemos em Brasília no dia 23 próximo passado, tratando de dois assuntos:

1- levamos memorial descritivo ao STF relatando as reais atividades dos substituídos processuais no âmbito das ferrovias federais. Em anexo, fotos e documentos comprobatórios que não deixam dúvidas que os PFF s não eram empregados públicos e sim servidores federais albergados por uma lei de NR 641/52, que criou o órgão federal PF, que foi recepcionada assim como seus membros pela CF 88; desta maneira como "amicus curiae,"colocamos nas mãos do relator da ADI 4708, ministro Luiz Fux, um robusto embasamento para uma decisão assertiva.

2- Estivemos no MJ, onde tbm temos trânsito como verdadeira entidade representativa, e por que não dizer: com responsabilidades de oficialmente, negociar com o governo federal, a recepcão no dpff os genuínos policiais; em nossa visita à referida pasta, recebemos a seguinte informação: A pedido do ministro Torquato Jardim à CGGP, Central de Gerenciamento e Gestão de Pessoal, a possibilidade de estruturação do DPFF no MESP através do M do Planejamento.
Constata-se então, as tratativas internas do executivo federal, baseado na situação JURÍDICA informada pela AGU.

MANIFESTAÇÃO - RETORICA DO DR PROMESSA.

             O Dr Promessa em outros tempos, levou os vestidos de preto à BSB como bem querem os oportunistas da vez; o pastor rezou de mãos dadas e recolheu dízimos, fez promessas e colocou no bolso o dinheiro deixando apenas promessas  para as ovelhas.
          Não há porque os constitucionais irem a BSB marcar presença visando pressionar políticos para inclusão do grupo rede na Mpv 821, pois será considerada novamente inconstitucional pela PGR como foi a 527 ou vetada pelo presidente.
Primeiro deveremos aguardar a decisão em sede na ADI 4708, onde os pffs da ex rffsa, deverão ser contemplados; neste sentido obrigatoriamente será editada outra MP regulamentando a PFF no âmbito do Mesp ou MJ; haja vista que o referido Mesp é provisório.
             Srs. Substituídos processuais, fiquem tranquilos que dia 29 a briga não é nossa e sim de um bando que se diz representar uma categoria que não lhes pertence; em tempo adequado e se for preciso, a anapff convocará nossos policiais para o que se julgar necessário.
            Repetimos novamente que nossa situação tornou-se expressamente jurídica perpetrada pelas mesmas criaturas irresponsáveis de outrora que hj no desespero, clamam derradeiramente por algo inconstitucional; não há porque nos misturar à metroviários.

ANAPFF - LOSP - SUSP

Como já constam informações neste site sobre a matéria em epígrafe, basta apenas clicar em PG e constatar os trabalhos da anapff desde 2014, onde a PFF foi incluída na losp e susp.

Enviamos nossos agradecimentos à sen Kátia Abreu pela sua solicitação de inclusão da PFF no PLC 19. 

Vale ressaltar que o n° de policiais a serem enquadrados no dpff, somam 1490  substituídos processuais que passarão por regras de recepção; neste sentido, já encontra-se em poder do executivo federal a relação dos mesmos.

O poder do congresso nacional, limita-se na propositura e criações de leis e não o manejo de servidores públicos, prerrogativa esta do governo federal; Portanto, a criação do dpff com a recepção de seus membros, tramitará no âmbito da AGU e Mesp, onde a anapff figura juridicamente como entidade responsável pelas negociaçõesl, logo terá a prioridade de ajudar na implantação da DPFF que comporá o Sistema Único de Segurança Pública.

Isto posto, tomaremos as medidas cabíveis que a situação requer, estaremos atuantes na continuidade dos trabalhos jurídicos até este momento perpetrados, com vistas a participar em conjunto com o governo para cumprir com o que a PLC 19 determinará, logo que seja sancionada.

anapff.brasil

 

 

 

 

Aprovado pelo senado federal, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer e entrará em vigor 30 dias após a publicação no "Diário Oficial da União".

Mais cedo, nesta quarta, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, diante da aprovação de um pedido de urgência, o texto já foi incluído na pauta de votações do plenário desta quarta.

A proposta prevê que as instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais deverão atuar em operações combinadas, compartilhando informações.

O projeto define, ainda, que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e aceitos por todos os integrantes do Susp.

O novo sistema será conduzido pelo Ministério da Segurança Pública, responsável por coordenar ações e implementar programas de modernização dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Entenda o Susp

 

O projeto aprovado determina que serão integrantes do Susp:

 

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;
  • polícias civis;
  • polícias militares;
  • corpos de bombeiros militares;
  • guardas municipais;
  • órgãos do sistema penitenciário;
  • órgãos do sistema socioeducativo;
  • institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
  • secretarias nacional e estaduais de segurança pública;
  • Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
  • Secretaria Nacional de Política sobre Drogas;
  • agentes de trânsito;
  • guarda portuária.

 

 

 

Mais um homenageado com a "GRAN COMENDA D PEDRO II"; nosso companheirom VALTERLEI conhecido como tigre; bem merecida esta homenagem a uma pessoa que luta incansável pela união dos policiais ferroviários federais.

COMENTÁRIO 

 

Em recente entrevista à tv legal trf 5, o presidente da anapff concordou com a decisão da 2ª turma do trf 5, pois não havia outra interpretação a sr expedida, com referência ao pedido de extensão formulada pelo procurador responsável pela ACP, na qual abrangeria os empregados públicos da cbtu, empresa de economia mista; o MPF já tinha uma sentença favorável contemplando os substituídos processuais oriundos da RFFSA, no entanto, convencido por metroviários da referida extensão, colocou nas mãos da União subsidios para que o tribunal decidisse assertivamente, permanecendo mais uma vez a mistura inadequada de policiais ferroviários com metroviários.

A AGU nos autos da ADI 4708, manifesta sua pretensão em tornar o art 8º da lei 12.462 constitucional, se ele aproveitar os policiais que estavam em exercício na data da promulgação da CF 88, na RFFSA, albergados pela lei 641/52, os quais sofreram a transposição de modelos; refere-se ela:

"Os policiais ferroviários admitidos a partir de 23 de fevereiro de 1976, prestaram concurso público sob o teto da resolução presidencial nº 154 de junho de 1975."


Neste sentido vale destacar que, os substituídos processuais estão amparados pelo art 41 e 37 da constituição federal, transformando-se automaticamente em estatutários a partir de 1988, sendo plausível serem guindados ao ministério de segurança pública.

O MPF deverá rever seu equívoco comitido, já nos embargos de declarações; muito embora o placar tenha sido de 3X0, poderá simplesmente retirar da petição original, o pessoal da administração pública indireta da União, restabelecendo assim, a decisão assertiva do juizo de 1ª instância reconhecendo os pffs da rffsa e revertendo a decisão; diga-se de passagem, um fantástico trabalho do Dr Marcos S Costa na exordial do processo.

Isto posto, fica cristalino que a polícia ferroviária era administrada errôneamente por uma empresa de economia mista, a RFFSA; pois a Polícia dos Caminhos de ferro foi criada por decreto lei imperial, muito antes da rffsa ser criada no ano de 1957. Esta polícia sempre trabalhou armada, desde o espadim e o arcabuz de pederneiras até a submetralhadora INA, a escopeta cal 12, a PUMA 38(Winchester) e o revólver 38. O Trf 5 não modelou sua decisão, uma porque não modelaria algo peticionada pelo autor, e outra porque a decisão teve um cunho político. 

E de se ironizar tal postura: Os pffs usavam fardas, armas brincando de polícia nas ferrovias. Por ocasião da edição da cf 88, deveriam ser demitidos a prestarem concurso novamente; errados são os rodoviários federais que tornaram- se estatutários; a AGU quando destaca os substituídos processuais, com direitos constitucionais, tbm está errada?  Os policiais da ex RFFSA receberam armas do ministério dos transportes e o uso autorizado pelo exército, quem seriam estes profissionais?

Certo está o PGR que pffs e prfs não são policiais, e que áreas públicas como ferrovias e rodovias, no que concerne a segurança pública, deveria ser gerida pelas concessionárias. As vezes como secundarista fico pensando porque estas pessoas se formaram em direito!?

 

Não há porque jogar a toalha, estamos na luta e os metroviários que nos desculpem, mas pretender incluí-los na PFF, foi um erro lametável e de grande prejuízo aos policiais ferroviários e a instuição PFF.

anapff

 

 

 

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E ANAPFF-CONCORDÂNCIA PLENA

MANIFESTAÇÕES:

 

Manifestação da Advocacia Geral da União ADI 4708

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 29, § 8°, da Lei  10.683, de 28 /05/2003,incluído pela lei 12.462/11; que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Eis o teor do dispositivo impugnado:

Art. 29. Integram a estrutura básica:  § 8°. Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.

Denominados pela norma legal vergastada de "profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede", referidos agentes de segurança eram encarregados do patrulha mento ostensivo das ferrovias federais, função, essa, que decorreu da construção da malha ferroviária federal nos moldes previstos pelo Decreto nO 641, de 26 de junho de 1852. Da mesma forma, o Edital nO 17, de 23 de fevereiro de 1976, da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) comprova a admissão de agentes de segurança, por concurso público, para o exercício de atividades de policiamento.

As atribuições previstas para os agentes de segurança foram sintetizadas pelo edital de convo cação nos seguintes termos 17:

 Síntese das Atribuições:

Executar serviços de policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, no âmbito da Ferrovia. Mediante designação administrativa, executar, fiscalizar e/ou coordenar serviços de vigilância, guarda e segurança. Realizar investigações e diligências de natureza policial e executar outras tarefas com vistas a segurança de pessoas, bens valores de Ferrovia, bem como a Segurança Nacional.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  

      A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. A estrutura básica do Ministério da Justiça seria integrada pelo Departamento de Polícia Ferroviária Federal. Por sua vez, a norma hostilizada determinou o aproveitamento de ''profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede" no referido departamento.

 

      A mensagem nº 59 encaminhada ao STF nº 011/2012/GM/CGU/AGU; elaborada pela AGU, defendendo a constitucionalidade do dispositivo em questão,(srt 8º/12.462/11). À ocasião, foi esclarecido que a norma em questão não determinou o aproveitamento de empregados públicos em cargos públicos, mas objetivou-se incluir os profissionais de segurança pública entre os outros profissionais, a integração destes profissionais na estrutura do ministério da justiça; possibilitando-se que “determinado pessoal da administração pública, que antes integravam a administração pública federal direta na RFFSA,” sejam abrigados na administração direta do ministério da justiça, que dispõe em sua estrutura de depto. próprio para acolher esses profissionais.

 

Destarte, constata-se que o artigo sob invectiva cingiu-se a definir parcela dos agentes que integram o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, órgão, esse, cuja existência já estava prevista na redação originária do projeto de lei de conversão derivado da iniciativa do Presidente da República. Portanto, tem-se evidenciado o indispensável vínculo de pertinência temática na espécie.

 

Ante o exposto, a Advogada-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido veiculado pelo requerente, devendo ser declarada a constitucionalidade do artigo 29, § 8°, da Lei no 12.462/11.

 

GRACE MARIA MENDONÇA

Advogada Geral da União

 

 

Considerações da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, em concordância com a manifestação da AGU-ADI 4708

 

SÍNTESE:

               A Polícia Ferroviária Federal é órgão que, conquanto exista desde a época do Brasil Império – neste sentido o Art. 1º-§14 do Decreto 641, sancionado em 26/6/1852 pelo Imperador Dom Pedro II – e conte atualmente com previsão constitucional (Arts. 22-XXII e 144-III e §3º/CF88), carece de toda e qualquer estruturação prática e material, em que pese tratar-se de instituição que pode prestar ao país relevantíssimos serviços no que pertine à segurança pública – notadamente na repressão ao tráfico de drogas nas fronteiras nacionais –, à defesa patrimonial de bens federais concedidos e mesmo à economia nacional – eis que a sua atuação pode possibilitar um trânsito mais seguro das mercadorias que circulam por vias férreas no Brasil.

             A importância de uma adequada regulamentação da Polícia Ferroviária Federal – e bem assim do recebimento do seu quadro de integrantes pelo Ministério da Justiça – já foi evidenciada por manifestações sobejamente abalizadas, do que é exemplo a manifestada pela Consultora da União Graciela Merice Castelo Caracas de Moura (in informações n. 011/2012/GM/CGU/AGU, processo n. 00400.001675/2012-13, de 22/2/2012), já constante dos autos desta ADI 4708. De igual forma, são singularmente modelares os argumentos que expendeu o Juiz Federal Ubiratan de Couto Mauricio, da 9ª Vara Federal de Recife – PE, ao fim de, julgando Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (processo n. 0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2)), "declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os ... que ingressaram na RFFSA, antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário"

         Como fecho, à Requerente cabe aderir aos judiciosos argumentos que, com inequívoco brilho, vêm sendo colacionados a estes autos no sentido de concluir que in concreto não se verificam quaisquer vícios, seja de ordem formal ou material, na inserção do precitado §8º ao Art. 29 da Lei 10.683/2003 pela Lei 12.462/2011. Em tal sentido o então Advogado-Geral da União Luís Inácio Lucena Adams já asseverou, em manifestação de março de 2012 já constante dos autos desta ADI 4708, que aquela atividade legislativa "não contraria o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a situação jurídica dos agentes de segurança das estradas de ferro constitui exceção legítima à regra da acessibilidade a cargos e empregos públicos pela via do concurso público".

       Destarte: Dentre aqueles profissionais de segurança pública do grupo rede,  contidos  no inciso 8º art/12.462/11, estão incluídos os Policiais Ferroviários Federais originários da Rede Ferroviária Federal S/A, abrigados pelo decreto lei 641/52  em exercício na data da promulgação da CF 88, que deveriam  ser transferidos ao ministério da justiça como ela determina; haja vista que em 1992 sob o manto da lei 8.490, criando o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, CNPJ nº 00.394. 494/0132-03, 12/08/1993.

Policiais Ferroviários Federais unidos pela própria causa, juntos venceremos.

ANAPFF.BRASIL

Mais dois colegas recebendo a especial COMENDA D. Pedro II, entregue pelo diretor Vanderlei Rutiliano aos companheiros Valterlei(foca) e Celso.

Estamos na luta e agora combatendo adversários que não respeitam a constituição, uma instituição e seus membros.