Laura Carneiro................. Página 20 de junho às 19:18

PFF NO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, o novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública foi à sanção presidencial, com todos os órgãos federais de policiamento sob sua jurisdição: as polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. Lutamos muito para assegurar a presença da Polícia Ferroviária Federal na nova estrutura! E nesta quarta (20) o presidente da Associação Nacional da categoria (ANAPFF), Carlos Alves, entregou-me essa comenda.

#DeputadaLauraCarneiro

Acompanhamento de Proposições 
Brasília, sexta-feira, 22 de junho de 2018
 


Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 

 
  • MPV-00821/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
  - 21/06/2018 Recebimento do Ofício nº 332/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
 

Aprovada criação do Ministério da Segurança Pública

Da Redação | 19/06/2018, 19h25 - ATUALIZADO EM 19/06/2018, 19h26


Roque de Sá/Agência Senado
A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública foi aprovada nesta terça-feira em Plenário, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2018, apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC) à Medida Provisória 821/2018. O texto será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o texto, todos os órgãos federais de policiamento ficarão sob a jurisdição do novo ministério, criado a partir da divisão da pasta da Justiça: polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. A organização e manutenção das polícias do Distrito Federal também ficará com a nova pasta, à qual caberá ainda a defesa dos bens da União, a função de ouvidoria das polícias federais e a política de organização e fiscalização das guardas portuárias.

O novo ministério, que na redação original da MP era de natureza temporária, passa a ser permanente e deverá articular-se também com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública. Poderá ainda propor a esses órgãos planos e programas integrados de segurança pública, desenvolvendo uma estratégia comum por meio de gestão e integração tecnológica para troca de informações.

Caberá ao Ministério da Segurança Pública coordenar a integração com os outros entes federativos (Distrito Federal, estados e municípios) nessa área, além de planejar e administrar a política penitenciária nacional. Também está prevista a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), com natureza jurídica de fundação pública. Na votação da matéria na Câmara, acordo entre os partidos retirou do texto da MP o dispositivo que previa a criação do novo instituto a partir do desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira disse que a aprovação da matéria é importante para melhorar a segurança pública e garantir o direito de ir e vir da população.

- Na abertura do ano legislativo, tomamos aqui iniciativas importantes na área de microeconomia e de segurança pública. Aprovamos o Sistema Único de Segurança Pública e hoje estamos aprovando medida de extrema importância que é a criação do Ministério da Segurança Pública, que vai unificar vários órgãos em torno da pasta para que a gente possa melhorar a segurança pública no Brasil – afirmou.

A aprovação da proposta também foi saudada pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Ele ressaltou, porém, que a falta de recursos prejudica a área da segurança pública.

- Nossa preocupação diz respeito ao financiamento. De pouco adianta a gente criar ministério em uma área em que, sem dúvida, o grande nó hoje é a falta de recursos - afirmou.

Requisição
Para a criação dos cargos de ministro e de secretário-executivo da nova pasta foram extintos 19 cargos em comissão DAS-1. Até 1º de agosto de 2019, a requisição de servidores para o Ministério da Segurança Pública não poderá ser recusada, a exemplo do que ocorre com as requisições feitas pela Presidência da República.

 

Parabéns e muito obrigado grande dep. Laura Carneiro.

SAUDAÇÕES PFFS:

Uma boa leitura para este domingo; observando este documento, identificamos certezas no que estamos ao longo do tempo esclarecendo aos policiais constitucionais. Conforme o documento apresenta, tínhamos um departamento e até superintendentes nomeados e para nossas confirmações, trata-se de uma mistura tal qual falou o então deputado Renan Calheiros: vocês se misturaram e inviabilizaram a implantação da PFF.
Identificamos também que, alguns metroviários que estão como superintendentes, são os mesmo que hoje gritam por uma união de todos e ir a Brasília; já estiveram lá, já tiveram várias chances de resolver o problema da pff; já se meteram demais nos assuntos da nossa polícia; é hora de se calarem e pararem de tanta bandalheira; é hora de parar de enganar e surrupiar valores das pessoas; é hora de olharem que suas chances acabaram; é hora de repensarem no prejuízo que causaram aos verdadeiros PFFs; é hora de se darem conta que estão fora por imposição do STF; é hora de juntarem suas máscaras caídas e se dignarem a respeitar uma instituição centenária e seus membros.
A situação da PFF está nas mãos do executivo e judiciário e não do legislador; esta complexa situação, se deve ao fato das ações irresponsáveis perpetradas por alguns pffs traidores e metroviários oportunistas, colocando no colo do judiciário a responsabilidade de saná-la; estamos esperançosos que o STF vá resolver de vez essa questão, portanto qualquer tipo de ação ou manifestação por parte dos contemplados, será previamente estudada e deliberada pela categoria.
Neste sentido, não há porque os substituídos processuais juntarem-se a um movimento inócuo sem sequer estarem reconhecidos como policiais; a hora nos manda aguardar a decisão da suprema corte para aí sim, tomarmos as medidas cabíveis juntamente com o governo federal e as pastas ministeriais envolvidas em nossa regulamentação.
Bom dia.

NOTA:
Estivemos em Brasília no dia 23 próximo passado, tratando de dois assuntos:

1- levamos memorial descritivo ao STF relatando as reais atividades dos substituídos processuais no âmbito das ferrovias federais. Em anexo, fotos e documentos comprobatórios que não deixam dúvidas que os PFF s não eram empregados públicos e sim servidores federais albergados por uma lei de NR 641/52, que criou o órgão federal PF, que foi recepcionada assim como seus membros pela CF 88; desta maneira como "amicus curiae,"colocamos nas mãos do relator da ADI 4708, ministro Luiz Fux, um robusto embasamento para uma decisão assertiva.

2- Estivemos no MJ, onde tbm temos trânsito como verdadeira entidade representativa, e por que não dizer: com responsabilidades de oficialmente, negociar com o governo federal, a recepcão no dpff os genuínos policiais; em nossa visita à referida pasta, recebemos a seguinte informação: A pedido do ministro Torquato Jardim à CGGP, Central de Gerenciamento e Gestão de Pessoal, a possibilidade de estruturação do DPFF no MESP através do M do Planejamento.
Constata-se então, as tratativas internas do executivo federal, baseado na situação JURÍDICA informada pela AGU.

MANIFESTAÇÃO - RETORICA DO DR PROMESSA.

             O Dr Promessa em outros tempos, levou os vestidos de preto à BSB como bem querem os oportunistas da vez; o pastor rezou de mãos dadas e recolheu dízimos, fez promessas e colocou no bolso o dinheiro deixando apenas promessas  para as ovelhas.
          Não há porque os constitucionais irem a BSB marcar presença visando pressionar políticos para inclusão do grupo rede na Mpv 821, pois será considerada novamente inconstitucional pela PGR como foi a 527 ou vetada pelo presidente.
Primeiro deveremos aguardar a decisão em sede na ADI 4708, onde os pffs da ex rffsa, deverão ser contemplados; neste sentido obrigatoriamente será editada outra MP regulamentando a PFF no âmbito do Mesp ou MJ; haja vista que o referido Mesp é provisório.
             Srs. Substituídos processuais, fiquem tranquilos que dia 29 a briga não é nossa e sim de um bando que se diz representar uma categoria que não lhes pertence; em tempo adequado e se for preciso, a anapff convocará nossos policiais para o que se julgar necessário.
            Repetimos novamente que nossa situação tornou-se expressamente jurídica perpetrada pelas mesmas criaturas irresponsáveis de outrora que hj no desespero, clamam derradeiramente por algo inconstitucional; não há porque nos misturar à metroviários.

ANAPFF - LOSP - SUSP

Como já constam informações neste site sobre a matéria em epígrafe, basta apenas clicar em PG e constatar os trabalhos da anapff desde 2014, onde a PFF foi incluída na losp e susp.

Enviamos nossos agradecimentos à sen Kátia Abreu pela sua solicitação de inclusão da PFF no PLC 19. 

Vale ressaltar que o n° de policiais a serem enquadrados no dpff, somam 1490  substituídos processuais que passarão por regras de recepção; neste sentido, já encontra-se em poder do executivo federal a relação dos mesmos.

O poder do congresso nacional, limita-se na propositura e criações de leis e não o manejo de servidores públicos, prerrogativa esta do governo federal; Portanto, a criação do dpff com a recepção de seus membros, tramitará no âmbito da AGU e Mesp, onde a anapff figura juridicamente como entidade responsável pelas negociaçõesl, logo terá a prioridade de ajudar na implantação da DPFF que comporá o Sistema Único de Segurança Pública.

Isto posto, tomaremos as medidas cabíveis que a situação requer, estaremos atuantes na continuidade dos trabalhos jurídicos até este momento perpetrados, com vistas a participar em conjunto com o governo para cumprir com o que a PLC 19 determinará, logo que seja sancionada.

anapff.brasil

 

 

 

 

Aprovado pelo senado federal, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer e entrará em vigor 30 dias após a publicação no "Diário Oficial da União".

Mais cedo, nesta quarta, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, diante da aprovação de um pedido de urgência, o texto já foi incluído na pauta de votações do plenário desta quarta.

A proposta prevê que as instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais deverão atuar em operações combinadas, compartilhando informações.

O projeto define, ainda, que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e aceitos por todos os integrantes do Susp.

O novo sistema será conduzido pelo Ministério da Segurança Pública, responsável por coordenar ações e implementar programas de modernização dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Entenda o Susp

 

O projeto aprovado determina que serão integrantes do Susp:

 

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;
  • polícias civis;
  • polícias militares;
  • corpos de bombeiros militares;
  • guardas municipais;
  • órgãos do sistema penitenciário;
  • órgãos do sistema socioeducativo;
  • institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
  • secretarias nacional e estaduais de segurança pública;
  • Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
  • Secretaria Nacional de Política sobre Drogas;
  • agentes de trânsito;
  • guarda portuária.

 

 

 

Mais dois colegas recebendo a especial COMENDA D. Pedro II, entregue pelo diretor Vanderlei Rutiliano aos companheiros Valterlei(foca) e Celso.