ANAPFF, A CASA DEMOCRÁTICA DOS PFFs

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ANAPFF - COMPROMISSO COM A CLASSE - TRANSPARÊNCIA

ADI 4708 - EXTINÇÃO

Art 8º lei 10.683/03 incluído ple alei 12.462/11, revogado pela lei federal 13.502/17.

A revogação do referido art. 8º, não gerou surpresa para ANAPFF, face ao entendimento sempre defendido publicamente por ela junto aos tribunais federais de justiça, congresso nacional e demais órgãos ou entidades, da qual tem merecido acolhimento por autoriaddes diversas, notadamente no meio político e jurídico, de que somente os policiais ferroviários federais oriundos da RFFSA(admitido antes da vigente constituição de 1988), concursados, possuem legitimidade para pertencerem ao DPFF, no SUSP e MESP, sempre com manifestações produzidas no SITE oficial, informativo periódico da associação.

Em nosso entendimento, as razões legais para a extinção da ADI 4708 sem o julgamento do mérito, não impede a continuidade das ações adotadas e implementadas pela ANAPFF, com prioridade junto ao executivo federal e congresso nacional, este último em manifestação favorável com votação do mérito, pela inclusão da PFF no SUSP e MESP hora vetada pelo presidente Temer, com prazo legal correndo até o dia 22/09/18, para que seja editado um decreto legislativo.

No que tange à inclusão do DPFF no MESP, e para sua adequação regulamentar, destacamos que o próprio ministro Luiz Fuz, no bojo do arrazoado e considerações para extinção da referida ADI, não vislumbrou conflito com aquele legitimado e irrefutável posicionamento defendido pela ANAPFF, da comprovação do exercício funcional dos PFFs constitucionais na época, com uso de fardamento, armamento, identidade/ distintivo nas atividades policiais preventivas, repressivas e ostensivas no estrito cumprimento do dever legal, outorgado pelo decreto lei 641/52 vigente, para salvaguarda do patrimônio público, da população e usuários das ferrovias.

Superado o aludido veto presidencial, e sua revogação pelo congresso nacional, com certeza a extinção da ADI 4708, não deverá interferir na continuidade dos trabalhos árduos da ANAPFF, ações estas legítimas e de direitos constitucionais, na busca de apoio de parlamentares no congresso nacional e/ou se for o caso, nos tribunais de judiciários no momento apropriado, com finalidade de regularização funcional daqueles PFFs constitucionais, com a devida reparação pecuniária.

Cumpre-nos o dever de expor nossa posição quanto aos últimos acontecimentos em nossa situação, com destaque à decisão do STF; usaremos de prudência e transparência, marco maior de nossa associação, para sempre emitir pareceres precisos aos nossos associados e PFFs em geral; portanto nos pautamos no que se segue:

a) A decisão do ministro Luiz Fux, foi jurídica e política, não se compremetendo com as partes.

b) Caso houvesse o julgamento do mérito, restaria comprovada a procedência com amparo constitucional, a tese defendida pela ANAPFF em favor dos PFFs constitucionais; vejam o que salientou o ministro:

"Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos, por consequência advindas da vigência da norma revogada ou exaurida, devem buscar reparação em ação própria, uma vez que o controle concentrado, não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos."

"Ainda: A revogação da norma impugnada, impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na forma e no tempo adequados, caso entenda subsistentes as mesmas inconstitucionalidaes na norma revogada."

c) A posição segura da ANAPFF com a extinção da referida ADI, é que não existe mais impedimento (insegurança jurídica) pendente, para a contitnuidade das ações em curso implementadas no plano político, ou administrativo, amaparados pela prórpria constituição, para revogação do referido veto referendando a inclusão do DPFF no MESP.

e) Tão logo seja logrado êxito na revogação do veto, a ANAPFF adotará as providências necessárias para o reconhecimento daqueles PFFs constitucionais concursados da RFFSA, para serem guindados ao DPFF a ser então regulamentado.

f) Qualquer medida judicial no momento SMJ, entendemos intempestiva e prematura, com base na própria tese de ação adotada pela ANAPFF; primeiro a regulamentação da PFF no MESP, e depois a regularização funcional dos constitucionais concursados no MSP hora criado.

A ANAPFF providenciará todas as medidas cabíveis no que tange à continuidade de nossa luta com vsitas a assegurar direitos e regulamentar a PFF.
AS/CA

...e o homem semeou o trigo...eis que veio o inimigo e semeou o joio; o empregado perguntou ao patrão: Que faremos com a plantação sr, pois o joio prosperou. Respondeu-lhe o patrão: Colheremos o joio e o queimaremos e depois guardaremos o trigo no celeiro.

 

ADI 4708

Matéria: Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos

Relator: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ADV.(A/S): ANTONIO OLIBONI
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - SINDEPOL
ADV.(A/S): REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS/PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA FERROVIÁRIA - ANAPFF
ADV.(A/S): GUSTAVO CRISPIM TAVARES
AM. CURIAE.: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
ADV.(A/S): ANTÔNIO AMÉRICO BARAUNA FILHO
ADV.(A/S): FERNANDO SOCCAL SCHWERTNER
ADV.(A/S): MURILLO DOS SANTOS NUCCI
ADV.(A/S): REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Andamento(s):
Data do Andamento: 22/08/2018 
Andamento: Extinto o processo 

Observações: "(...) sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC/2015 e 21, IX, do RISTF. Publique-se."

STF-PUSH no site www.stf.jus.br.

Supremo Tribunal Federal

Praça dos Três Poderes - Brasília-DF - CEP 70175-900 - Telefone: (61) 3217.3000

                                                 Casa Civil

 Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil                                                                 

 Praça do três Poderes - Palácio do Planalto-4º andar                                                                 

70150-900-Brasilia - DF                                                                                     

Telefones: (61) 3411-1942/1754 - fax: 3321-5804

 

Oficio nº 335/2018/GM/CC-PR

                                                                                             Brasília, 25 de julho de 2018.

 

Ao Senhor                                                                                                                             

ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO                                                                                             

Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública                           

Esplanada dos Ministérios, bloco T - Ed. Sede, 2º andar - sala 228

 

Assunto: Solicitação de audiência.

 

                      Senhor Chefe de Gabinete,

1.                   Ao tempo em que o cumprimento, envio a Vossa Senhoria, por tratar de matéria que se insere na área de competências desse ministério, mensagem eletrônica contendo solici tação de audiência para a Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais - ANAPFF, com o objetivo de tratar de assunto relacionado à estruturação do Departamento da Polícia Ferrroviária Federal.

2.                    Solicito, por oportuno, comunicar à Agenda desta Casa Civil da Presidência da República, por meio do e-mail: agendacasacivil@presidencia.gov.br, se  o pedido foi atendido por esta pasta e em que data/horário foi realizada a audiência.

 

                        Atenciosamente,

 

                                                  ROBERTO SEVERO RAMOS                                                                                               Chefe de Gabinete do Ministro de estado chefe da                                                                                Casa Civil da Presidência da República

 

 

 

 

 

 

 

                     

SOLICITAÇÃO DE ACORDO ENTRE ANAPFF E AGU

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU, posicionou-se diante da solicitação por parte da ANAPFF, de um possível acordo entre AGU e a própria ANAPFF, no sentido de contribuir com o julgamento da ADI 4708, conforme relato seguinte:

 “O artigo II, da lei 13.140 de 2015, permite que a União, por meio de sua Advocacia-Geral, avalie a  admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público. A ANAPFF, todavia, não apresentou controvérsias passíveis de ser enfrentada no âmbito da CCAF. Não há, portanto, interesses opostos a serem conciliados com vistas a pôr termo a uma controvérsia judicial em curso.

Por isso mesmo, a CCAF não tem o que conciliar de forma útil, na hipótese descrita no dossiê interposto pela ANAPFF. No caso dos autos referidos no encaminhamento do pedido de conciliação, torna-se mais frisante, dado que a AGU já se manifestou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, no momento próprio para seu pronunciamento determinado pela Constituição e por Lei. Não havendo o que conciliar em torno do feito de controle abstrato em curso no STF, não se perfaz hipótese de competência da CCAF da AGU e, pelo exposto, portanto, percebe-se que não há controvérsia jurídica passível de ser solucionada.”

 

MANIFESTAÇÃO DA ANAPFF

     Em sua manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade a própria AGU reconhece a ne cessidade de regulamentação da Polícia Ferroviária Federal para que se realize o patrulha mento ostensivo das Ferrovias Federais, tal manifestação encontra parecer jurídico idêntico ao da ANAPFF, não necessitando de acordo uma vez que as partes já concordam assertivamente nos autos da ADI 4708.

    O § 8º art 29 da lei 10.683 incluído pela lei 12.462/11, foi integralmente revogado pela lei 13.502/17, tornando medidas administrativas inclusive a portaria 76, ineficazes. Por outro lado o referido art. revogado, deixa de obstruir a regulamentação da Polícia ferroviária federal, como determina expressamente a lei maior, não cabendo justificativas plausíveis protelatórias para tal regulamentação.

    A ANAPFF em consonância com manifesta posição da AGU-ADI 4708, já concordam que PARCELA dos profissionais de segurança pública constantes no art. que estava sob invictivia, albergados pelo RP 154/75 e selecção pública de pessoal a partir de 2 fev 1976,  abrigados pelo art 37 § II da constituição, devem fazer parte do efetivo do DPFF; eis pois a concordância (acordo).