ANAPFF, A CASA DEMOCRÁTICA DOS PFFs

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A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE

..."Lei 1079/1950 tipifica condutas de responsabilidade político-jurídica (constitucional/administrativa), e regula o procedimento a ser adotado com objetivo de impor obstáculo ao exercício do cargo e consequente perda do mandato presidencial. Tal fato conclusivo ressai da ofensa de um ou mais dos deveres jurídicos consagrados na Constituição Federal, e vinculados diretamente à atuação do presidente da República. É dizer: no Estado democrático de Direito, a legalidade e a legitimidade do poder de governo dependem expressamente do cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais.27..."

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

  Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

Viabilidade da regulamentação da polícia ferroviária federal.

 O que diz  a lei 8.112/90:

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943,

 § 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

 

A polícia ferroviária criada por decreto lei, era um órgão público federal, pertencente à União; Recepcionado pela CF88 como permanente, logo seus membros estão aparados pela lei do RJU 8.112/90. Deve-se ressaltar que, a Pff estava atrelada erroneamente à administração de uma autarquia, a RFFSA; portanto albergando os PFFs que exerciam suas atividades de estado, na referida empresa.

O que diz a AGU:

 Como se depreende da redação do dispositivo impugnado, trata-se de aproveitamento dos empregados oriundos do extinto Grupo Rede, RFFSA, CSTU e TRENSURB, nos termos dos artigos 243 da Lei n° 8.112/90 e 144, § 3°, da Constituição. como policiais ferroviários federais. Para tal desígnio, foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, instituído por meio da Portaria Interministerial nO 3252, de 20 de dezembro de 2012, cujo relatório propõe a criação da carreira de policial ferroviário federal, com a absorção dos profissionais de segurança pública ferroviária do Grupo Rede.

 Com efeito, o artigo 8° da lei 12.462/11, é interpretada pela AGU como lei de aproveitamento dos profissionais de segurança pública do grupo rede, que seriam então, os PFFs que estavam em exercício na RFFSA 1988. Somente estes PFFs, estão amparados pelo ART 243 retro mencionado.

Está posta então, a condição jurídica de recepção desses profissionais, no dpto de Pff.

Mais lógico que isso, é impossível.

Esmeraldina Eleozina Ferreira, diretora da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários federais; é convidada pelo Sr Carlos Alberto Pires, no próximo dia 30 de Abril de 2019 às 14:00 hs, a participar das comemorações no (CREA)Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado do Rio de Janeiro, dos 165 anos da primeira estrada de ferro do Brasil, na cidade de Magé bairro Mauá, que denominou "Guia de Pacobaíba", onde o imperador Dom Pedro II, ancorava seus barcos e subia de trem até Petrópolis.

Endereço: Rua Buenos Aires 40- Auditório do CREA.

Aguardamos a sua presença.

 

NOTA:

            A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, única representante legal e autorizada da classe, vem junto aos seus associados, cumprir a obrigação de informar e esclarecer tudo aquilo que se fizer necessário, no âmbito de nossos trabalhos de regulamentação da PFF diante do governo federal.

        Esclarecemos que, o grupo de aventureiros que estiveram reunidos com o vice presidente da república, Sua Excelência Hamilton Mourão, não foram previamente autorizados pela ANAPFF, em falar em nome dela e muito menos usar seu know how na referida reunião; é cediço que também não estão outorgados pela categoria, pois não possuem quadro de associados; vale destacar também, o uso da nomenclatura anapff em ofício endereçado ao congresso nacional, onde de maneira vil cometeram uma ilegalidade com o fito de prejudicar futuras manifestações da ANAPFF naquela casa; vale dizer que tais ações, deixaram bem claro e atestando que somos competentes e confirmando que estamos no caminho certo.

        Vale ressaltar que, o arcabouço de documentos, teses, manifestações, sugestões, opinativos que encontram-se digitalizados no Ministério da Justiça e Segurança Pública, construídos com muito trabalho por uma diretoria de conduta ilibada, a serviço extremamente sério e comprometido com a causa PFF, não sofrerão mudança de autoria na referida pasta ministerial; o Dr Rábula e seus asseclas que participaram da referida reunião, são componentes de uma associação ilegal formada por órfãos do Dr Promessa; a retórica que levaram em reunião “ou vai todos ou não vai ninguém”, criada pelo referido Dr algoz da Polícia Ferroviária, e diga-se de passagem, o pior elemento já produzido no seio da corporação, certamente não prosperará tratando-se de uma inconstitucionalidade.

           A ANAPFF, não vai permitir que a história de repita, estamos atentos a tudo que ocorre nesta reta final, embora os referidos aventureiros não representarem risco algum à nossa causa, decerto que ficaremos alertas e ativos, procurando sempre o que é melhor para nossa causa, dando acolhimento ao que acharmos seja benéfico à categoria, acima de nossas aspirações particulares, acima de egoísmos ou convicções, zelando e prezando pelos interesses de nossos associados.

            Queremos tranqüilizar a tropa que seguiremos nossos trabalhos pautados na honestidade, transparência e veracidade, qualidades estas que permitiram à nossa entidade, adesões de centenas de policiais nos dando uma credibilidade extrema; não somos aventureiros e nem mercenários, trabalhamos com seriedade e competência; a ANAPFF, com certeza será a negociadora junto ao governo federal, com legitimidade autorizada pelo ministério da justiça, observada a sua ampla representação por conta de um quadro de associados oficialmente e formalmente construído, delegando poderes para serem representados juridica e administrivamente; nossa entidade legalmente constituída torna-se portanto, a única habilitada para defender e reger os destinos dos PFFs.

 ANAPFF.BRASIL

ARTIGO

A PALAVRA DE UM HOMEM, É O FIEL REFLEXO DE SUA DIGNIDADE.

             Iniciamos este artigo, relembrando o juramento de posse do Exce lentíssimo Sr presidente da República, Jair Messias Bolsonaro:

"Prometo manter, defender e cumprir a constituição; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil"
 

            Como democrata, o Sr presidente deve acreditar na constituição, no real valor que ela representa, a qual foi autorizada plenamente pelo povo brasileiro;  enquanto ela estiver vigente, ele tem a dupla responsabilidade de como gestor público, de prezá-la e não fazer escolhas em seu âmbito, isto não lhe foi autorizado, e nem a ninguém.

           Como presidente da república, deve respeitar a constituição de nosso país, acima de suas conveniências, convicções e opiniões pessoais ou institucionais; porque a constituição é a carta magna do país, ela é quem define e dá o tom para tudo; o presidente não tem o direito de selecionar da constituição aquilo que lhe interesse, isto seria um crime contra a cidadania brasileira; não há quaisquer interesses que lhe permissione a desconhecer o que os deputados constituintes, votaram pela nação brasileira definindo o texto constitucional.

        A anapff, protocolizou no Ministério da Justiça e Segurança Pública, manifestação programática, cumprindo o que determina a razão de sua criação, representando os policiais ferroviários, promovendo sugestões, opiniões e meios pertinentes à regulamentação do DPFF.

Termo de apresentação de documentos:

a) Manisfestação programática.

b) Justificativa.

c) Sugestão de Medida provisória.

d) Solicitação de nomeação de Grupo de trabalho.

e) Relação de associados da anapff

f) Certificado de mandado de diretores e cnpj.

     Com o escopo de agilizar os trabalhos de regulamentação do Departamento de Polícia Ferroviária Federal; levando em consideração nossa determinação em observância à constituição federal, art 144 inc 3º; levando em consideração a palavra empenhada pelo Excelentíssimo Sr Presidente da república, juntos aos policiais ferroviários; rememorando seu juramento de posse e a orientação aos senhores ministros de estado a cumprirem integralmente a CF, e ao mesmo tempo materializarem suas promessas de campanha; incumbe-nos a obrigação de iniciar as tratativas com a finalidade de dar concretude ao mencionado acima, e finalmente, que a constituição seja respeitada regulamentando a Polícia ferroviária, para que possa fazer parte como órgão federal, conforme disciplina a Medida provisória editada pela presidência da república, na estrutura básica do ministério da Justiça e segurança Pública.

        "O Exmo Sr presidente da república, omitiu na referida MP 870 a Polícia Ferroviária Federal, como integrante da segurança pública; ele não só rabiscou a constituição federal, como a pari passu, arranhou sua própria palavra."

       Ademais, vale ressaltar, a convocação de concursados à fazerem parte da Polícia Federal, realizada pelo Sr Presidente da república; seriam em torno de 1000, o que não responde à real necessidade de um efetivo condizente com a demanda; e a Polícia Ferroviária?

         A Polícia ferroviária Federal em atuação, além de combater o crime organizado principalmente na zona de fronteiras, também seria uma fonte importante de arrecadação de tributos; portanto não há o que se falar em despesas em sua implementação. Nesta linha de obrigatoriedade de regulamentação como dispõe a constituição (§3º art 144), vale destacar os recursos estratégicos do SENASP, que proveriam tal regulamentação com inteiro aparato policial necessário para funcionamento.

             Em se falando de despesas, podemos relacionar neste quesito a tal força nacional, uma encenação puramente política que não traz beneficio algum ao cidadão brasileiro, uma peça no jogo político que tanto Brasília quanto os governos estaduais que a solicitam, sabem que seu uso não irá resolver os problemas de segurança pública no país; vale dizer, que isto sim, proporciona despesas desnecessárias.

         O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria executiva responde à solicitação da ANAPFF, versando sobre medidas cabíveis à estruturação do DPFF, pleito este, sob apreciação do ministro da justiça e segurança pública e seus assessores

                Cumprimentaram cordialmente o presidente da ANAPFF, referindo-se ao correio eletrônico datado de 2 de fevereiro de 2019, encaminhado à secretaria de governo do Gabinete da Presidência da república)SEI:8072831), por meio do qual, solicita audiência no Ministério da Justiça e Segurança Pública, para tratar sobre a regulamentação da Polícia Ferroviária Federal.

         A esse respeito, registraram que o Exmo. Senhor Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, recebeu na data de 31/01/2019 o presidente da Associação Nacional dos Policiais ferroviários federais. Ademais, o referido pleito já foi encaminhado a esta pasta, tendo sido apreciado através dos ofícios nº 120/2019/SE/MJ, de 14/02/2019 (SEI: 8014700); e, nº 119/2019/SE/MJ, de 06/02/2019 (SEI: 8012999).

    Diante do exposto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, reconheceu a justa importância dos profissionais de segurança ferroviária, que requerem sejam atendidas suas demandas.

      Os policiais ferroviários federais do Brasil, aguardam com expectativa redobrada, não apenas um juramento diante da constituição federal, mas também ao próprio Deus, o qual "está acima de todos."

ANAPFF.BRASIL

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2019 (UTC-18:00) Brasília, conforme acerto por telefone.
Solicita presença da ANAPFF.
Onde: Ministério da Infraestrutura - Esplanada dos Ministérios Bl. R, 2° Andar, Anexo Ala Leste, Sala de Reunião nº 206 - SNTTA
 
Observação: A diferença de horas para o GMT acima não reflete os ajustes de horário de verão.
 
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Prezados Senhores,
 
Incumbiu-me o Coronel Silva Soares , Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres/MINFRA, de confirmar a audiência que tem como:
 
Pauta: Retomada do transporte ferroviário e segurança nas ferrovias
Dia: 31/01/2019 (quinta-feira)
Horário: 10h30 às 11h00
Local: Anexo MINFRA - Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 2º Andar – ala leste , Sala de reunião nº 206 – SNTT
 
PARTICIPANTES:
 
Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – SNTT/MINFRA
- Jamil Megid Júnior - Secretário Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário (para ciência)
- Marcello da Costa Vieira – Diretor do Departamento de Gestão e Projetos Especiais.
- (quem o Marcelo indicar) - Coordenador do Departamento de Gestão e Projetos Especiais
- Ismael Trinks – Diretor do Departamento de Transporte Ferroviário.
- André Luis Ludolfo da Silva – Coordenador do Departamento de Transporte Ferroviário.
 
Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – ANPFF
 
- Carlos Romeu A Antunes - Presidente
- Cipriano Gil Alcon - Diretor Administrativo
- Clodoveu Lemos de Lima - Conselheiro
 
Respeitosamente,
 
Bárbara Barros Leite Ribeiro
Técnica em Secretariado
Secretaria Nacional de Transportes Terrestre - SNTT
Ministério da Infraestrutura

...e o homem semeou o trigo...eis que veio o inimigo e semeou o joio; o empregado perguntou ao patrão: Que faremos com a plantação sr, pois o joio prosperou? Respondeu-lhe o patrão: Colheremos o joio e o queimaremos e depois guardaremos o trigo no celeiro.