...e o homem semeou o trigo...veio o inimigo e semeou o joio; o empregado perguntou ao patrão: Que faremos com a plantação sr, pois o joio prosperou. Respondeu-lhe o patrão: Colheremos o joio e o queimaremos e depois guardaremos o trigo no celeiro.

                                                 Casa Civil

 Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil                                                                 

 Praça do três Poderes - Palácio do Planalto-4º andar                                                                 

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Oficio nº 335/2018/GM/CC-PR

                                                                                             Brasília, 25 de julho de 2018.

 

Ao Senhor                                                                                                                             

ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO                                                                                             

Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública                           

Esplanada dos Ministérios, bloco T - Ed. Sede, 2º andar - sala 228

 

Assunto: Solicitação de audiência.

 

                      Senhor Chefe de Gabinete,

1.                   Ao tempo em que o cumprimento, envio a Vossa Senhoria, por tratar de matéria que se insere na área de competências desse ministério, mensagem eletrônica contendo solici tação de audiência para a Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais - ANAPFF, com o objetivo de tratar de assunto relacionado à estruturação do Departamento da Polícia Ferrroviária Federal.

2.                    Solicito, por oportuno, comunicar à Agenda desta Casa Civil da Presidência da República, por meio do e-mail: agendacasacivil@presidencia.gov.br, se  o pedido foi atendido por esta pasta e em que data/horário foi realizada a audiência.

 

                        Atenciosamente,

 

                                                  ROBERTO SEVERO RAMOS                                                                                               Chefe de Gabinete do Ministro de estado chefe da                                                                                Casa Civil da Presidência da República

 

 

 

 

 

 

 

                     

SOLICITAÇÃO DE ACORDO ENTRE ANAPFF E AGU

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU, posicionou-se diante da solicitação por parte da ANAPFF, de um possível acordo entre AGU e a própria ANAPFF, no sentido de contribuir com o julgamento da ADI 4708, conforme relato seguinte:

 “O artigo II, da lei 13.140 de 2015, permite que a União, por meio de sua Advocacia-Geral, avalie a  admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público. A ANAPFF, todavia, não apresentou controvérsias passíveis de ser enfrentada no âmbito da CCAF. Não há, portanto, interesses opostos a serem conciliados com vistas a pôr termo a uma controvérsia judicial em curso.

Por isso mesmo, a CCAF não tem o que conciliar de forma útil, na hipótese descrita no dossiê interposto pela ANAPFF. No caso dos autos referidos no encaminhamento do pedido de conciliação, torna-se mais frisante, dado que a AGU já se manifestou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, no momento próprio para seu pronunciamento determinado pela Constituição e por Lei. Não havendo o que conciliar em torno do feito de controle abstrato em curso no STF, não se perfaz hipótese de competência da CCAF da AGU e, pelo exposto, portanto, percebe-se que não há controvérsia jurídica passível de ser solucionada.”

 

MANIFESTAÇÃO DA ANAPFF

     Em sua manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade a própria AGU reconhece a ne cessidade de regulamentação da Polícia Ferroviária Federal para que se realize o patrulha mento ostensivo das Ferrovias Federais, tal manifestação encontra parecer jurídico idêntico ao da ANAPFF, não necessitando de acordo uma vez que as partes já concordam assertivamente nos autos da ADI 4708.

    O § 8º art 29 da lei 10.683 incluído pela lei 12.462/11, foi integralmente revogado pela lei 13.502/17, tornando medidas administrativas inclusive a portaria 76, ineficazes. Por outro lado o referido art. revogado, deixa de obstruir a regulamentação da Polícia ferroviária federal, como determina expressamente a lei maior, não cabendo justificativas plausíveis protelatórias para tal regulamentação.

    A ANAPFF em consonância com manifesta posição da AGU-ADI 4708, já concordam que PARCELA dos profissionais de segurança pública constantes no art. que estava sob invictivia, albergados pelo RP 154/75 e selecção pública de pessoal a partir de 2 fev 1976,  abrigados pelo art 37 § II da constituição, devem fazer parte do efetivo do DPFF; eis pois a concordância (acordo).

Vale destacar também, a solicitação de um acordo por parte da ANAPFF; em resposta, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU, manifestou-se a favor, porém sustentou que não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que nos autos da ADI 4708 a AGU e ANAPFF estão em plena consonância; portanto se já existe uma concordância entre as partes(acordo), não há necessidade da intervenção daquela câmara.

Adrienne de Paiva Fernandes <adrienne.fernandes@agu.gov.br>

16:31 (Há 9 horas)
 
   
 
 
Prezado Sr Presidente da ANAPFF,

Estamos tentando contato com a ANAPFF pelos números (55) 3311-6940/3306-4398 e 99190-7914 sem sucesso, até o momento.

A Diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal gostaria de agendar uma reunião com o Presidente da ANAPFF - Carlos Romeu Alves Antunes – para a próxima quinta-feira, 19/07.

Continuaremos tentando contato telefônico, mas agradeceríamos o retorno por e-mail. 

 

ADRIENNE DE PAIVA FERNANDES

Câmara de Conciliação CCAF-CGU-AGU

adrienne.fernandes@agu.gov.br - tel. (61) 2026-8577

Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate

AGU Sede I, Quadra 3, Lote 5/6, 13º andar, sala 1323-B

CEP 70070-030 - Brasília (DF)

Missão: Garantir segurança jurídica à atuação estatal, protegendo o interesse público.

Visão: Ser referência na interpretação do ordenamento jurídico e realizar com excelência as atividades de consultoria, representação extrajudicial, prevenção e resolução administrativa de conflitos com a plena integração institucional.

Saudações PFFs do Brsasil

A Associação Nacional dos PFFs, sempre tratando da situação da categoria com clareza e veracidade, mais uma vez vem até os Srs. apresentar os trabalhos desenvolvidos no âmbito das instituições federais e agora junto à Advocacia Geral da União, fiel conselheira do executivo federal.

Lembramos aos policiais que após 25 anos de luta, prescrições se fizeram presentes por conta de antigos representantes que desprezaram as reais aspirações dos policiais e a consequente falta de base jurídica para que ações sejam impetradas; no entanto cabe ressaltar que após tanto tempo sem uma movimentação jurídica, qualquer juizo poderá não levar em consideração aqueles que não se fazem representar por uma entidade legalmente constituída, demonstrando inequívoco desinteresse pela causa; em nosso caso a ANAPFF.

Nossa associção não tem o poder de decisão e sim voz e representação juntos aos órgãos federais, onde trabalhamos com exemplar trânsito e atenção das autoridades que tratam das questões jurídicas e administrativas que nos dizem respeito; somos capacitados e competentes naquilo que nos propomos a desenvolver com vistas a alcançar nossos objetivos, sempre agradecendo àqueles que nos apoiam e reconhecem nossos trabalhos,

Eis um relato muito apropriado e de relevante apoia à nossa luta, são esses tipos de atitudes que nos fazem caminhar em frente:

 

PRESIDENTE,

Boa tarde!

                      Tenho acompanhado com atenção, as notícias pelo site,ao longo do tempo,cumprimentando sempre a Diretoria da ANAPFF,em contato permanente pelo zap, pelo excelente trabalho desenvolvido, no árduo enfrentamento juridico, nos tribunais; politico, juntos aos parlamentares e, administrativo;(este provocado por grupo cotrario existente no ambito  ferroviário) ,para a solução da regulamentação e da implementação da PFF, no Ministério da Justiça-MJ(atual Ministerio de Segurança Pública-MSP),em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, Cap.III, Art.144, alinea "c".

                        Ratifico o apoio, com satisfação , apreço  e total confiança na continuidade dos trabalhos sérios e  árduos desenvolvidos pela ANAPPFF.

                        Desse  modo, venho respeitosamente nesta oportunidade ,apresentar a seguir, modestia colaboração  voluntária opinativa,para apreciação e deliberaçao superior dessa ilustre Presidência.:

I) SITUAÇÃO ATUAL

a) Foram  criados o Sistema Unico de Segurança Pública -SUSP, pela Lei 13.675/18 de 11/06/18 e o Ministerio de Segurança Pública, pela Lei 13.690/18,de 11/07/18. Ambos infelizmente, excluiram a PFF do  seu contexto. A Presidencia da Republica por intermédio da Mensagem n. 379/18. de 10/07/18, retrata como justificativa do veto, os pareceres contrario da AGU e da Casa Civil da União, apontando:" a falta da sua regulamentação" bem assim ,que para aproveitamento  na função,  somente após a realização de "concurso público". Considerando os PFF remanescente  no desempenho  de "atividades correlatas"(destacamos as justificativas)

b) O Congresso Nacional, com votação  nas duas Casas Legislativas (Deputados/Senadores) quando da aprovação do Ministerio de Segurança Pública MSP, contemplou a inclusão da PFF, consubstanciado na proposição  em destaque , da Comissão Mista/Congressista, com respaldo na Constituição Federal, Capitulo III. Art.144,alinea "c" já mencionada.

II) COMENTÁRIO/OPINATIVO

a) As justificativas do veto,pela não inclusão da PFF, no MSP, retromencionadas, esbarra frontalmente com a lei constitucional, contrariando tbm, a deliberação favorável,  aprovado pelo Congresso Nacional em questão.

b) A ANAPFF,portanto, possui suporte  juridico/politico, favorável e  consistente, amparado no preceito constitucional, bem como no proprio Congresso Nacional, para reivindicar a modificação do veto, visando a inclusão da PFF no MSP.

c) Quanto ao aproveitamento dos PFF, Constituicionais, superada essa demanda, bem assim, caso ainda necessário , do aguardo do julgamento no STF da ADI 4708, o assunto deverá ter o curso , com as demais  providências  cabíveis a serem tomadas pela ANAPFF, vizando o final com êxito, para a categoria.

d) Não posso deixar  de ressaltar também, a decepção  e reprovação de todos nós, pelo lamentável equivoco da AGU e da Casa Civil da União, ao caracterizar o exercicio dos PFF, como  " atividades correlatas"(destacamos). Usavam fardas, distintivo/identidade policial  e armamento; atuação: preventiva, ostensiva e repressiva no combate  a ilicitude e manuteção da ordem pública e patrimonial  no ambito da ferrovia,respaldados em lei .O que é isso ? "atividades correlatas",claro que não.Esse entendimento,descabido, constitui-se num   flagrante desrespeito aos PFF,alguns dos quais que, no estrito cmprimento do dever legal,  perderam  suas proprias vidas em serviços,na  defesa da sociedade e do patrimônio público.Devemos seguir em frente, com ação e pensamento positivo até a vitória final.

Tmj

Forte e respeitoso abraço.

Ailton C.Soares/PFF/RFFSA-RJ