NOTA:

Inicialmente, renovamos nossos  votos de saúde, paz e felicidade junto à família anapff, e o crescente sucesso no plano profissional e funcional desta associação. 

 MPV. 870/19,

Trata-se de procedimento regulamentar institucional que cabe ao Presidente da Republica eleito, no inicio de seu mandato, estabelecer  a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.  

A medida é de natureza provisória que merecerá apreciação e aprovação das duas Casas  Legislativas (Câmaras de Deputados e Senado Federal), para votação final em plenário no Congresso Nacional. Os prazos já estão previstos e definidos em regime de tramitação urgente (Art .62 da CF)       

Para emendas: 4/02 a 9/02/19

Câmara de Deputados até 3/03/19

Senado Federal de 4/03 a 17/03/19  

Congresso Nacional de 4/02 a 4/04/19

À luz do exposto , entendemos que a exclusão da PFF na presente MPV 870/19, no momento, não deve ser considerada como ato de violação cons titucional, pelas pendências de julgamentos no judiciário e no Congresso Nacional (político/constitucional).  Neste   caso, por votação, em face do Veto n,20/18 do ex presidente Temer , mas sim,  como  ato administrativo funcional  da máquina pública federal não poder  sofrer solução de continuidade.  

A continuidade dos trabalhos da ANAPFF,  respaldado no Art.144, Inciso  III da Constituição  Federal, deve seguir com ação, equilíbrio e  sabedoria entre outras implementadas,  deve manter-se firme e confiante no seu rumo. Destacamos proativo, a divulgação no site oficial, no tocante à harmonia do entendimento para julgamento no judiciário nas diversas instâncias , bem como, da expectativa idêntica apurada para votação no inicio dos trabalhos em fevereiro, do  Congresso Nacional renovado, com vistas à revogação do veto n.20/18.

Contando  ainda, com o fundamental apoio do   Excelentíssimo Senhor Presidente Jair Bolsonaro  , que  assumiu compromisso com a ANAPFF  para solução do assunto no Poder Executivo. A regulamentação da PFF ,junto  ao Ministério de Segurança Pública, no final ,é dever constitucional e a regu larização funcional dos PFFs/RFFSA , um  merecimento por justiça, defendida arduamente durante vários anos pela ANAPFF.

O momento requer prudência e paciência, aguardando as medidas cabíveis que serão desenvolvidas no âmbito do executivo federal.

ANAPFF/JURÍDICO

 

 

Primeiros passos da nova república.

CONGRESSO NACIONAL - 5 de janeiro de 2019.
Conjunto dos presidentes do senado e da câmara federal cria:

Comissão mista permanente de regulamentação e consolidação da legislação federal; destinada a apresentar projetos de leis visando a consolidação da legislação federal, a regulamentação dos dispositivos constitucionais, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do país.

Primeiro passo do governo Bolsonaro:
Mpv 870/19:

Em primeiro ato, presidente bolsonaro com uma canetada reforma a constituição federal, sumprimindo o § do art. 144.

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Art. 37. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública:

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - políticas sobre drogas, quanto a:

XII - aquelas previstas no no § 1º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia 
Federal;

XIII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia
Rodoviária Federal;

Não incluído: aqueles prevista no inciso 3° do art. 144 da constituição, por meio da polícia ferroviária federal.

Anapff: 
É cediço que mpvs edita-se todos os dias, e que poderá ser editada uma a nosso favor, corrigindo a anterior.

O congresso nacional por meio da emenda 19, incluiu a Pff no Susp e min. da segurança pública; hora aguardando a derrubada do veto do famigerado e corrupto Temer.

Nossos trabalhos serão realizados em torno do que se refere o congresso nacional, AGU, Mpf e anapff.

Considerando que a mpv 870 foi elaborada por assessores do antigo e atual governo(transição), e que o presidente cometeu um ato de desatenção não lendo o conteúdo da referida mpv, devemos pensar que a afronta à CF, bem como a omissão inconstitucional e o não cumprimento da palavra dada aos PFFs, constitui um lamentável equívoco que pode ser revisto no decorrer das negociações que irão ocorrer. Na melhor das hipóteses, esperar que ele saiba o que está fazendo. 

É hora de darmos um crédito.

NOVAMENTE TEXTO ESCLARECEDOR SOBRE SITUAÇÃO DE METROFERROVIÁRIOS E PFFS.

O QUE DIZ A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ADI 4708

Na espécie, observa-se que a matéria tratada no dispositivo impugnado, incluído por meio de emenda parlamentar, guarda pertinência com a proposição elaborada inicialmente pelo Chefe do Poder Executivo. Isso porque a redação originária do projeto de lei 6 já previa que a estrutura básica do Ministério da Justiça seria integrada pelo Departamento de Polícia Ferroviária Federal. Por sua vez, a norma hostilizada determinou o aproveitamento de ''profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede" no referido departamento.

Destarte, constata-se que o artigo sob invectiva cingiu-se a definir parcela dos agentes que integram o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, órgão, esse, cuja existência já estava prevista na redação originária do projeto de  Relativo à conversão da Medida Provisória n° 527, de 18 de março de 2011, na Lei n° 12.462, de 04 de agosto de 2011.

Ademais, ressalte-se que, mesmo antes de sua integração ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os agentes contemplados pela disposição vergastada já eram, na prática, remunerados pelos cofres públicos federais. Com efeito, os empregados da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) reveste-se da natureza de empresa pública federal. Já a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) caracterizam-se como sociedades de economia mista controladas pela União.

O QUE DIZ O STF – MINISTRO TOFOLLI

“Verifica-se, ademais, que a norma impugnada ampliou incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que garantiu, tão somente, a estabilidade excepcional – não a efetivação – dos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas, o que não inclui os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.”

 Foi esclarecido que a norma em questão não determinou o aproveitamento de empregados públicos em cargos públicos, como alegado pelo autor da demanda, mas objetivou-se neste caso "incluir os profissionais da segurança pública entre os demais profissionais da segurança pública federal a partir da integração desses profissionais na estrutura funcional do Ministério da Justiça ", possibilitando-se que "determinado pessoal da administração pública, que antes integrava a administração pública federal. seja abrigado na administração direta  no ministério da Justiça. que dispõe em sua estrutura de departamento próprio para acolher esses profissionais. A presidência da república Sustentou, ademais, a constitucionalidade da norma hostilizada (art 8º lei12462/11), argumentando que o dispositivo em exame não autoriza o enquadramento dos profissionais de segurança do grupo Rede em carreira do serviço público, mas possibilita, apenas, que tais profissionais sejam abrigados em departamento específico do Ministério da Justiça.

 O QUE DIZ O MPF

 O mpf interpreta o art 8º lei 12462, apenas como intenção da estruturação do dpff, com muita astúcia, o procurador Marcos S Costa, traz para os autos da acp/pe, a manifestação do consultor geral da união na adi 4707, ratificando sua inicial.

 Cuida-se de ação civil pública inicialmente ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho, em face de CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos, pretendendo que esta última reconhecesse a existência de policiais ferroviários federais no seu quadro, advindos da antiga Rede Ferroviária Federal, na qual ingressaram antes da CF/88, inclusive registrando nas CTPS e nas fichas funcionais respectivas a denominação e a função de policial ferroviário federal. 

 

 Decreto nº 15.673, de 7 de setembro de 1922.

Art. 64. Compete às estradas de ferro organizar e estabelecer o seu próprio policiamento interno, que será exercitado pelo pessoal em serviço ou por guardas que para tal fim destacarem, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.
Parágrafo único. Ao policiamento interno incumbe manter a ordem nos recintos onde se desenvolve o trabalho dos ferroviários, muito especialmente nos freqüentados pelo público.

Permaneceu com o prestador do serviço de transporte ferroviário a atribuição de manter "o seu próprio policiamento interno" (art. 64), atividade distinta da exercida pela "autoridade policial competente" (art. 76), com a qual exigiu-se "ação harmônica" (Ficou ratificada, com bastante nitidez, distinção entre polícia comum e "policiamento próprio e especial" (parágrafo único do art. 180), existente para as estradas de ferro, incumbindo a estas, como antes determinado pelo art. 64 do Decreto 2.089/1963, "organizar e estabelecer o seu próprio policiamento interno".t. 64).

Coerente com a ordem jurídica então em vigor, para admitir pessoal com o objetivo de executar o serviço de policiamento ferroviário, uma das empresas criadas pela União para tanto, a Rede Ferroviária Federal S/A-Sistema Regional do Nordeste, expediu, em 23 de fevereiro de 1976, o Edital n° 017/SRNP/76:

Decreto 91.137/1985 

g) constitui policiamento ostensivo distinto do exercido e mantido pela Administração Pública Direta;

h) não se subordina à polícia comum; 

Está, pois, fora de dúvida, a existência, disciplinada pela legislação nacional, da atividade de ostensivo policiamento ferroviário, que a RFFSA recebeu da União, pela técnica de descentralização administrativa, a atribuição de prestá-la através de integrantes de seu corpo funcional admitidos para tanto.

Ademais, na ADI mencionada na noticia constante do pronunciamento supra do Ministério da Justiça, a Advocacia da União manifestou-se pela constitucionalidade do § 8º do art. 29 da Lei 12.462/2011 (posição governamental que muito fortalece a pretensão autoral), ao acatar, em 22.02.12, os termos do Despacho do Consultor Geral da União que, por sua vez, manifestou sua concordância ao teor das Informações nº 011/2012/GM/CHU/AGU:

 Ocorre que, com a privatização das ferrovias brasileiras em 1996, o efetivo da corporação foi reduzido de 3.200 para 1.200 em todo o país, para fiscalizar cerca de 26 mil quilômetros de trilhos, destinados ao transporte de cargas.

Desse modo, em observância ao dito precedente vinculativo, por tratar a presente ação de dano de abrangência nacional decorrente de violação a direito coletivo stricto sensu - de natureza indivisível -, a sentença ora prolatada deve ter eficácia subjetiva universal, abrangendo, portanto, todos os empregados oriundos da RFFSA que se enquadrem na situação descrita nos autos, o que se aplica a todo o território nacional. 

 

DISPOSITIVO de JULGAMENTO – JUIZO DE PERNAMBUCO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal contra CBTU/Companhia Brasileira de Trens Urbanos e União para:

a) declarar/reconhecer que são policiais ferroviários federais os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes de ser promulgada a Constituição, prestando serviço de policiamento ferroviário.

TEXTO RETIRADO DA ACP/PE E MANIFESTAÇÃO AGU.

Excelentíssimo Sr Presidente

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Receba os parabéns da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais.

O poder da dedução e visão apurada, são características das águias.

ANPFF.BRASIL

BANCO DO BRASIL CONTA OFICIAL

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