PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
2ª Turma
PROCESSO nº 0101486-69.2017.5.01.0037 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIARIOS
FED DO E R JANEIRO
RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
RELATOR: Des. JOSÉ ANTONIO PITON
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA.


Não havendo como delimitar que o direito postulado tenha, em relação a
cada um dos substituídos, a mesma situação fática ou tampouco a
mesma origem, descabe falar em defesa de direitos individuais
homogêneos, sendo parte ilegitima, o Sindicato, em postular em nome
dos substituídos, direitos individuais puros e heterogêneos que dependem
da análise concreta de cada caso, para aqueles substituídos que
aderiram ou não às condições pactuadas. Acresça-se, ainda, na hipótese,
o entendimento a quo, ao dirimir a controvérsia sob a ótica do
enquadramento sindical dos trabalhadores, uma vez que, com efeito, as
atribuições dos agentes de segurança ferroviária não se confundem com
aquelas desempenhadas pelos policiais ferroviários, inexistindo a
necessária representatividade perante os pretensos substituídos, (CLT,
artigos 511, § 2º c/c 581, § 2º, da CLT). Ainda sob esses fundamentos,
carece ao Autor a legitimidade para a propositura da presente ação.

sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito,
com fulcro no inciso V, do art. 485 do CLT, por ilegitimidade ativa ad causam do Autor, adotando para
tanto os seguintes fundamentos (in verbis):
" O artigo 5º., V, da Lei 7347/85 inclui dentre os legitimados para a propositura da Ação
Civil Pública, 'a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos
1 (um) ano nos termos da lei civil; e, b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a
proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem
econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou
ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico'.
No caso, porém, o sindicato autor afirma-se legítimo representante de todos os
empregados transferidos da CBTU para a FLUMITRENS, conforme listagem anexada
aos autos. Ocorre que da lista de ID. 1c1ddd3 constam não apenas agentes de segurança
em pretensa identidade ao policiais ferroviários, mas também auxiliares de serviços
gerais, maquinistas, assistentes de vias permanentes, dentre outros, e, que, à evidência,
não são representados pelo Sindicato dos Policias Ferroviários Federais do Estado do
Rio de Janeiro.
Ainda que assim não fosse, mesmo considerados apenas os agentes de segurança
ferroviária, não haveria legitimidade de parte do sindicato autor, uma vez que os agentes
não se equiparam, por suas atribuições funcionais ou condições de vida, aos policiais
ferroviários. No caso, o enquadramento sindical dos empregados da reclamada decorre
da atividade preponderante da empregadora, nos termos dos artigos 511, § 2º c/c 581, §
2º, da CLT.
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada e
extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI do CPC."

Acresça-se, ainda, o entendimento a quo, ao dirimir a controvérsia sob a
ótica do enquadramento sindical dos trabalhadores, uma vez que, com efeito, as atribuições dos agentes
de segurança ferroviária não se confundem com aquelas desempenhadas pelos policiais ferroviários,
inexistindo a necessária representatividade perante os pretensos substituídos, (CLT, artigos 511, § 2º c/c
581, § 2º, da CLT). Ainda sob esses fundamentos, carece ao Autor a legitimidade para a propositura da
presente ação.
Nego provimento.


DO PREQUESTIONAMENTO
A Súmula nº 297, inciso I, do C. TST dispõe que (in verbis):
"PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
I -Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido
adotada, explicitamente, tese a respeito."
Considerando que este Relator adotou tese explícita sobre a matéria
debatida nos autos, e tendo em vista que não está o Juiz obrigado a refutar todos os elementos de prova e
a totalidade dos argumentos expendidos pela parte, desde que fundamente o julgado (arts. 371 e 489 do
CPC/2015, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal), tem-se por prequestionados os
dispositivos legais invocados pelo Recorrente.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE ANTONIO PITON
http://pje.trt1.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18112114083922000000030037702
Número do documento: 18112114083922000000030037702

CONCLUSÃO
CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.


A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.


Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.


JOSE ANTONIO PITON
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
Relator

 

Ofício nº 20/2018, da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição do veto. (07/11/2018) - VET 20/2018

 

07/11/2018 - ... Federal). g) Assunto: inclusão da Policia Ferroviária Federal-PFF no SUSP ... III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V-polícias militares e corpos de bombeiros militares. (... 3 ...

ACP/PE - RECURSO ESPECIAL

Srs Policiais Ferroviários Federais e a quem possa interessar; abaixo transcrito trechos do processo recursal no bojo da ACP/PE, visando a suspensão e anulação de concurso público, onde pode sem qualquer dúvida, entender como o Ministério Público Federal, se posiciona na questão dos SERVIDORES AGENTES DE SEGURANÇA DA RFFSA (SUBSTI TUÍDOS PROCESSUAIS) PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, demonstrando a flagrante diferença diante de empregados públicos da CBTU.

leiam com atenção e tirem suas conclusões.



PROCESSO Nº 0008683-30.2012.4.05.0000 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMBO/JF - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006489-96.2006.4.05.8300 9ª VARA FEDERAL
RECURSO ESPECIAL

                       Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela PR Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face da CBU e União, visando ao reconhecimento dos agentes advindos da antiga RFFSA, admitidos antes da CF/88, como policiais ferroviários federais, e no bojo da qual, foi proferida decisão que deferiu o pedido ministerial de suspen são do concurso destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL, sob o fundamento de ineficácia do provimento liminar pretendido, tendo em vista que o certame em questão, se realizará fora da base territorial da competência do juízo do feito.

                     No caso dos autos, o fumus boni iuris e o periculum in mora, decorrem de que o pedido formulado no agravo de instrumento, envolve a suspensão e posterior anulação de concurso público, cujas etapas foi dado prosseguimento, com homologação do resultado e prorrogação do prazo de validade, sendo que a nomeação de candidatos aprovados, IMPLICARÁ PREJUÍZO AOS SUBSTITUIDOS PROCESSUAIS, aos eventuais nomeados, à CBTU e ao próprio julgamento da causa, além da ofensa aos dispositivos constitucionais que regulam as ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, seja da polícia militar, seja da POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

                Da leitura da inicial, (f.12-38), obeservamos que a Ação Cicil Pública, tem nítido caráter nacional, pois busca o RECONHECIMENTO DOS SERVIDORES "AGENTES DE VIGILÂNCIA" da CBTU, ORIUNDOS DA RFFSA e contratados ANTES DA CF/88, cuja carreira deve ser instituída pela União. No curso da ACP, entretanto, foi publicado edital de abertura de concurso público para o cargo de "ASSISTENTE OPERACIONAL", processo de segurança METRO FERROVIÁRIA - sistema 1", da CBTU, tendo o órgão ministerial local, requerido ao juízo a quo a imediata suspensão do certame, por objetivar a contratação de EMPREGADO PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO no transporte metroviário, cuja ATRIBUIÇÃO COMPETE À POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

                      Art. 144. § 3º, a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988.
Não custa lembrar que, na citada Ação Civil Pública, está em discussão o reconhecimento dos "PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA", alocados na CBTU, que, na promulgação da CF/88, executavam a função de POLICIAMENTO OSTENSIVO FERROVIÁRIO FEDERAL, conforme argumentos expostos à sociedade na manifestação 782/2011, Qque ratificou a ACP proposta.
Vê-se portanto, que a contratação que se pretende realizar, é TOTALMEN TE CONTRÁRIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, acima transcrito, a justificar a intervenção desse TRF 5º região, a fim de promover, desde logo, a suspensão do concurso referido, aberto pela CBTU superintendência de trens urbanos de Belo Horizonte.

                  Assim, entendemos que este agravo de instrumento deverá ser provido, a fim de que seja decretada a nulidade e imediata suspensão do concurso, edital nº 1/2012 de "ASSISTENTE OPERACIONAL', segurança metroferroviária-sistema 1, POR OFENSA AO ART. 144, ª 3º DA CF/88. Além disso, os acórdãos terminaram por também oferecer aos arts. 522 e seguintes, e 798, todos do CPC, pois a pleiteada suspensão/anulação do concurso, VISA EVITAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA ACP.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal, requer a esse Eg. Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento e provimento do presente recurso.

E. deferimento
Recife (PE), 02 de fevereiro de 2016.

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA
Procurador Regional da República

 

 

PFF RATIFICADA EM EMENDAS CONSTITUCIONAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 04 DE JUNHO DE 19998 - REDAÇÃO RATIFICADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98 DE 2017.

 

Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do Art 144 da constituição federal, passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo §9º.

Art 144...............

§ 1º - A Polícia federal, instituida por lei como ó rgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

§ 2º - A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado, mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º - A Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado, mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo da ferrovias federais.

§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo, será fixada na forma do § 4º art. 39.