Esclarecendo

COMENTÁRIO:
STJ - Recurso especial nº 1.546.818-sc

A decisão informada pela ABENE, versando sobre processo impetrado pela SINPREV, onde o STJ após sentenças desfavoráveis em 1ª e 2ª instâncias, aos servidores do inamps, os quais foram beneficiados por decisão da justiça do trabalho que vinculou-os à referida autarquia; decide favoravelmente e traz à luz o que determina a constituição federal em seu Art. 19 do ADCT.

Nada mais justo e constitucional que através de uma decisão judicial, que os reconheceram como servidores públicos da administração direta do governo federal, passassem a serem albergados pela lei 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único aos servidores de Órgãos federais, autarquias, fundações e empresas em regimes especiais; é crível destacar que os servidores em questão, se tornaram servidores sim, do INAMPS e portando amparados pelo adct 19 e logo, dentro da referida lei.

Como anteriormente já comentamos em nossas páginas, o que nos é relevante nesta decisão, é a observância que faz o STJ através do ministro Gurgel de Faria, à questão constitucional da matéria em tela; vale ressaltar que o ministro Gurgel, é o mesmo que detém a relatoria de nossa tutela de urgência, que tramita naquele tribunal e que encontra-se conclusa para decisão, o que nos enche de esperanças que ele também observará a questão constitucional de nossa ACP.

S E N A D O F E D E R A L

SECRETARIA -G ERA L DA M ESA

Brasília,-:3i de outubro de 2018.

Senhor Carlos Romeu Alves Antunes, Presidente da
Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais-ANAPFF,
Acuso recebimento, nesta Secretaria-Geral da Mesa, do
Ofício n^ 20/ANAPFF/2018, de Vossa Senhoria, encaminhado pela
Presidência do Senado Federal. Cabe-nos informar que sua manifestação
foi remetida à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para juntada
ao Veto n2 20, de 2018, que trata do "Veto Parciol aposto ao Projeto de
Lei da Câmara 19, de 2018 (n^ 3.734/2012, na Casa de origem), que
"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, nos termos do § 7^ do art. 144 da Constituição
Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a
Lei Complementar n^ 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei n- 10.201, de 14
de fevereiro de 2001, e a Lei n^ 11.530, de 24 de outubro de 2007; e
revoga dispositivos da Lei n^ 12.681, de 4 de julho de 2012".".

Atenciosamente,

ACP/PE - RECURSO ESPECIAL

Srs Policiais Ferroviários Federais e a quem possa interessar; abaixo transcrito trechos do processo recursal no bojo da ACP/PE, visando a suspensão e anulação de concurso público, onde se pode sem qualquer dúvida, entender como o Ministério Público Federal se posiciona na questão dos SERVIDORES AGENTES DE SEGURANÇA DA RFFSA, (SUBSTI TUÍDOS PROCESSUAIS) PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, demonstrando a flagrante diferença diante de empregados públicos da CBTU.

leiam com atenção e tirem suas conclusões.



PROCESSO Nº 0008683-30.2012.4.05.0000 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMBO/JF - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006489-96.2006.4.05.8300 9ª VARA FEDERAL
RECURSO ESPECIAL

                       Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela PR Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face da CBU e União, visando ao reconhecimento dos agentes advindos da antiga RFFSA, admitidos antes da CF/88, como policiais ferroviários federais, e no bojo da qual, foi proferida decisão que deferiu o pedido ministerial de suspen são do concurso destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL, sob o fundamento de ineficácia do provimento liminar pretendido, tendo em vista que o certame em questão, se realizará fora da base territorial da competência do juízo do feito.

                     No caso dos autos, o fumus boni iuris e o periculum in mora, decorrem de que o pedido formulado no agravo de instrumento, envolve a suspensão e posterior anulação de concurso público, cujas etapas foi dado prosseguimento, com homologação do resultado e prorrogação do prazo de validade, sendo que a nomeação de candidatos aprovados, IMPLICARÁ PREJUÍZO AOS SUBSTITUIDOS PROCESSUAIS, aos eventuais nomeados, à CBTU e ao próprio julgamento da causa, além da ofensa aos dispositivos constitucionais que regulam as ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, seja da polícia militar, seja da POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

                Da leitura da inicial, (f.12-38), obeservamos que a Ação Cicil Pública, tem nítido caráter nacional, pois busca o RECONHECIMENTO DOS SERVIDORES "AGENTES DE VIGILÂNCIA" da CBTU, ORIUNDOS DA RFFSA e contratados ANTES DA CF/88, cuja carreira deve ser instituída pela União. No curso da ACP, entretanto, foi publicado edital de abertura de concurso público para o cargo de "ASSISTENTE OPERACIONAL", processo de segurança METRO FERROVIÁRIA - sistema 1", da CBTU, tendo o órgão ministerial local, requerido ao juízo a quo a imediata suspensão do certame, por objetivar a contratação de EMPREGADO PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO no transporte metroviário, cuja ATRIBUIÇÃO COMPETE À POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

                      Art. 144. § 3º, a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988.
Não custa lembrar que, na citada Ação Civil Pública, está em discussão o reconhecimento dos "PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA", alocados na CBTU, que, na promulgação da CF/88, executavam a função de POLICIAMENTO OSTENSIVO FERROVIÁRIO FEDERAL, conforme argumentos expostos à sociedade na manifestação 782/2011, Qque ratificou a ACP proposta.
Vê-se portanto, que a contratação que se pretende realizar, é TOTALMEN TE CONTRÁRIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, acima transcrito, a justificar a intervenção desse TRF 5º região, a fim de promover, desde logo, a suspensão do concurso referido, aberto pela CBTU superintendência de trens urbanos de Belo Horizonte.

                  Assim, entendemos que este agravo de instrumento deverá ser provido, a fim de que seja decretada a nulidade e imediata suspensão do concurso, edital nº 1/2012 de "ASSISTENTE OPERACIONAL', segurança metroferroviária-sistema 1, POR OFENSA AO ART. 144, ª 3º DA CF/88. Além disso, os acórdãos terminaram por também oferecer aos arts. 522 e seguintes, e 798, todos do CPC, pois a pleiteada suspensão/anulação do concurso, VISA EVITAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA ACP.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal, requer a esse Eg. Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento e provimento do presente recurso.

E. deferimento
Recife (PE), 02 de fevereiro de 2016.

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA
Procurador Regional da República

 

 

PFF RATIFICADA EM EMENDAS CONSTITUCIONAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 04 DE JUNHO DE 19998 - REDAÇÃO RATIFICADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98 DE 2017.

 

Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do Art 144 da constituição federal, passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo §9º.

Art 144...............

§ 1º - A Polícia federal, instituida por lei como ó rgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

§ 2º - A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado, mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º - A Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado, mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo da ferrovias federais.

§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo, será fixada na forma do § 4º art. 39.