PREVIDÊNCIA E TOMADA DE POSIÇÕES DAS POLICIAS ELENCADAS NO ART 144/CF 88.

A Constituição Federal estabelece cinco instituições policiais diferentes para a execução da lei: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado. Destes, as três primeiras são filiadas às autoridades federais e as duas últimas subordinadas aos governos estaduais. Todas as instituições policiais fazem parte do Poder Executivo de qualquer um dos governos federal ou estadual. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), as forças de segurança consideradas apenas as unidades policiais pela legislação brasileira são os constantes do artigo 144 da Constituição Federal, isto é, as cinco forças policiais citadas acima.

PREVIDÊNCIA :

Forte reduto do bolsonarismo, parte da polícia passou a olhar com desconfiança seu apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PSL). Pelo menos nas Polícias Federais e nas Civis; o entendimento é que as propostas do governo da reforma da Previdência colocariam em risco a aposentadoria e as pensões de agentes de segurança, a ponto de estudarem abandonar seu alinhamento ao Palácio do Planalto, o que rendeu muitos votos nas eleições de 2018.

Nas últimas semanas, o mal-estar aumentou. No início do mês, quatro notas de entidades de classe acusaram o Palácio do Planalto de descumprir acordos para garantir às categorias os mesmos benefícios preservados para as Forças Armadas. Embora menos numerosas que a Polícia Militar (PM), as categorias têm poder. Tocam os principais casos de corrupção no país, nos âmbitos federal ou estadual, e ainda policiam ruas de muitas cidades. As entidades estudam fazer operações "tartaruga" nos próximos dias, atrapalhando serviços essenciais à população, como atendimento em delegacias e policiamento de ruas; em outra ponta, a ideia é aumentar a quantidade de trabalho focando em investigações contra a corrupção.

ENTIDADES COBRAM QUEBRA DE APOIO

"O apoio concedido pela maioria dos operadores de segurança pública na eleição não será transformado num cheque em branco em prejuízo próprio". O texto foi divulgado junto com outras críticas semelhantes de mais três entidades de classe que narram suposta quebra de promessa: policiais civis (Cobrapol), policiais rodoviários federais (Fenaprf) e peritos da PF (APCF). Eles dizem que haveria um acordo firmado com Jair Bolsonaro em 20 de maio para dar a eles os mesmos benefícios estendidos às Forças Armadas e aos policiais militares na reforma. A assessoria do presidente negou a existência dos acordos mencionados pelas entidades de policiais. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), também disse que não há acordo.

"A UM PASSO DE PERDER APOIO"

Depois das queixas em público feitas pelos sindicatos, críticas ao presidente foram parar em grupos de WhatsApp de policiais, muitos deles eleitores do presidente. Em redes sociais abertas, também era possível ver charge de um caixão de policial guiado por Bolsonaro.

"Podemos garantir: o governo Bolsonaro está a um passo de perder todo o apoio da segurança pública do País, pois a aposentadoria policial é o único atrativo das carreiras dos operadores da segurança pública", afirmou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens.

No início do mês, comissão especial da reforma da Previdência na Câmara recebeu o relatório do deputado Samuel Moreira (MDB-MG), relator da reforma. Era lá a arena que os policiais esperavam resolver os problemas enfrentados na equiparação com os militares. "Ficou pior, piorou para todas as polícias." Há uma vontade explícita das categorias policiais, em abandonar o governo federal. "Se for para romper com o Bolsonaro, vamos romper, porque ele rompeu com a gente". André Gutierrez, diretor da União dos Policiais do Brasil. Ele conta que há assembleias previstas para definir se entram em uma espécie de greve, fazem operações tartaruga, manifestação ou "invasão em Brasília". "Temos outros meios de fazer a polícia paralisar sem ser greve."

"O sentimento é da mais profunda decepção, até porque a posição dele enquanto era deputado era completamente diferente da agora como presidente."

"Os policiais Ferroviários Federais, tiveram a promessa do então deputado Jair Bolsonaro, de regulamentação da instituição DPFF, como determina a constituição federal, se ocupasse a cadeira presidencial." Ele até brincou com os policiais, afirmando que seria como um xixi a regulamentação, de pouco impacto aos cofres públicos.

O QUE QUEREMOS?

Policiais federais e civis pedem os mesmos benefícios que militares terão na proposta de reforma da Previdência. Abaixo, exemplos do que está diferente e queremos mudar:

Pensão para viúvas:
- Para Forças Armadas e policiais militares: se o cônjuge morrer, viúvas terão pensão integral e vitalícia
- Para policiais federais e civis: benefício só valeria para mortes "em serviço", e não "em decorrência do serviço"

Salário integral na aposentadoria:
- Forças Armadas e policiais militares: terão aposentadoria com o último salário recebido integral
- Policiais federais e civis: precisarão trabalhar mais para terem direito ao mesmo benefício. Para entidades, texto não dá segurança alguma.
Paridade salarial
- Forças Armadas e policiais militares: aumentos de salário aos funcionários na ativa serão concedidos também aos aposentados
- Policiais federais e civis: não terão esse benefício.

Regra de transição
- Forças Armadas e policiais militares: terão regra de transição para amenizar prejuízos com a reforma da Previdência.
- Policiais federais e civis: não terão esse benefício.

Bolsonaro até brincou ao fazer acordo, diz sindicalista. O diretor da Fenapef, Flávio Werneck, disse que o próprio presidente não só combinou o acordo como fez uma brincadeira com ele quando o sindicalista mencionou um problema. "Ele olhou para Joice e disse: 'Joice, vamos tratar de forma isonômica os militares e os policiais'", narra o sindicalista. Gutierrez confirma: "Ele [Bolsonaro] determinou que a Joice e o Vítor Hugo colocassem nossas emendas no relatório do relator".

Pelo texto da reforma, se um soldado do Exército e um agente da PF, ambos com 27 anos, morrerem na fronteira na mesma operação, uma viúva terá pensão integral por toda a vida e a outra, apenas 43% do salário do falecido durante quatro meses. Ao ouvir isso, Bolsonaro teria brincado com Werneck: "Você está preocupado é com o Ricardão, né?"."Não foi feito acordo nenhum"

A assessoria de Jair Bolsonaro negou a existência do acordo que os policiais dizem que o presidente da República teria feito com eles. "Não houve acordo." "O presidente recebeu as categorias, recebeu as demandas e encaminhou ao relator para o Congresso analisar a questão, já que a PEC está tramitando lá." Apesar de o Palácio responsabilizar o Congresso por mudanças que beneficiariam os policiais, o ministro da Economia Paulo Guedes, criticou os parlamentares que fizeram isso em relação a outras categorias.

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) confirmou a explicação do Palácio sobre os agentes de segurança. Disse que os termos tratados foram outros. "Não foi feito acordo nenhum", refutou a líder do governo em conversa com o UOL no plenário da Câmara . "O presidente falou: 'Veja esse negócio aí e fale com o relator'. Eu falei na reunião que não posso me comprometer sem fazer conta de quanto custa", afirmou. "O presidente falou que é simpático e que quer que coloque eles lá. O que foi acordado? Vamos fazer contas para ver o que dá". Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo.

A deputada destacou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estava na reunião e analisou os pedidos; e que recebeu retorno do governo de "dá para trabalhar" na questão da pensão por morte integral para as viúvas e na aposentadoria com salário completo. Outra mudança possível seria reduzir o tempo de serviço em atividades policiais para se garantir o benefício previdenciário.

O líder do governo no Senado, Major Olímpio, não estava na referida reunião; mas disse que é preciso saber se esse acordo não existiu mesmo. "Pega os vídeos de eu gritando com ela aqui", disse ele, em referência a bate-boca com Joice em que o senador acusou a deputada de não cumprir acordos feitos com representantes das forças de segurança.

Olímpio diz entender que manter o apoio dos policiais ao Palácio é uma questão a ser analisada. "Sempre é uma preocupação porque sempre foi um apoio muito forte do Jair Bolsonaro e de todos os nós, e não creio que a ideia seja gerar insatisfação com as categorias", destacou o senador. A ideia é tentar apresentar um destaque na votação do relatório na Comissão Especial da Câmara. Ainda não há data para essa votação.

ANAPFF.BRASIL

[28/6/2019] 
MÊS DE ANIVERSÁRIO DA POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

EDITORIAL DE TRANSPARÊNCIA DA ANAPFF, SOBRE A COMEMORAÇÃO NESTE MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS 167 ANOS DA POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

EDITORIAL

PELO DECRETO N.641,DE 26 DE JUNHO DE 1852, HÁ 167 ANOS FOI CRIADA A POLICIA DOS CAMINHOS DE FERRO, PELO IMPERADOR D.PEDRO II.

A ANAPFF NÃO PODERIA DEIXAR DE DIVULGAR ESTE HONROSO REGISTRO HISTÓRICO, BEM ASSIM, DE RATIFICAR O COMPROMISSO DA MANUTENÇÃO DE ESFORÇOS, NO ÁRDUO E ABNEGADO TRABALHO QUE VEM SENDO DESENVOLVIDO PELA DIRETORIA, EM FAVOR DA CATEGORIA DE POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS PFF, SEUS DEPENDENTES, DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DA POPULAÇÃO DE UM MODO GERAL; NÃO OBSTANTE, DA INSATISFAÇÃO DA CATEGORIA AINDA PRESENTE, PELA CONTINUIDADE DO LAMENTÁVEL DESCASO DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, PARA COM ESTA INSTITUIÇÃO CENTENÁRIA, CUJA SITUAÇÃO AGRAVADA DESDE O GOVERNO DO EX-PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, COM A DESESTATIZAÇÃO DA RFFSA, QUE DEIXOU A CATEGORIA DESPROVIDA DAS GARANTIAS E DIREITOS FUNCIONAIS E CONSTITUCIONAIS; SITUAÇÃO A QUAL, SE PERDURA ATÉ A PRESENTE DATA, NUM FLAGRANTE DESRESPEITO E VIOLAÇÃO AO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO TÍTULO V: DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, CAPÍTULO- III: DA SEGURANÇA PUBLICA, ART. 144, INCISO-III,§ 3, "IN VERBIS":

" ART.144- A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: III- POLICIA FERROVIARIA FEDERAL."

§ 3- A POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL, ÓRGÃO PERMANENTE  ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO E ESTRUTURADO EM CARREIRA, DESTINA-SE NA FORMA DA LEI NR 641/52, AO PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS FERROVIAS FEDERAIS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.19/1998).

O AFASTAMENTO DO PATRULHAMENTO DE POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS , TEM TRAZIDO ENORME PREJUÍZO NO PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA , PELA FALTA DE AÇÃO PERMANENTE PREVENTIVA, OSTENSIVA E/OU REPRESSIVA DEIXANDO OS LOCAIS LIVRES À MERCÊ DAS PRÁTICAS DE ILICITUDES, DE TODAS AS NATUREZAS.

O IMBRÓGLIO INJUSTIFICÁVEL DAS AUTORIDADES, AO LONGO DOS ANOS, APESAR DOS ESFORÇOS INCESSANTES DA ANAPFF JÁ MENCIONADOS, COM REITERADOS PEDIDOS DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A CONTINUIDADE DOS DANOS CAUSADOS COM A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO FEDERAL, PERDA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E/OUTROS, E DA INSEGURANÇA DE USUÁRIOS DAQUELE MODAL, ATÉ A PRESENTE DATA CONTINUA SEM SOLUÇÃO.

POR OUTRO LADO, AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O DESCUMPRIMENTO CONSTITUCIONAL, SEMPRE FORAM FEITAS COM FUNDAMENTOS EVASIVOS E INCONSISTENTES, CULMINANDO ÀQUELA DESCABIDA, DA ILEGITIMIDADE FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO OS RECONHECENDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL FERROVIÁRIO, QUE ATUAVAM FARDADOS, ARMADOS E COM IDENTIDADES POLICIAL, NO PATRULHAMENTO PREVENTIVO, OSTENSIVO E REPRESSIVO, NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E DA SEGURANÇA DE USUÁRIOS, AMPARADOS EM LEIS E REGULAMENTAÇÕES PRÓPRIAS, ANTERIORES E DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

O QUADRO RECENTE E FLAGRANTE, DA OMISSÃO INTENCIONAL DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, EM PROCRASTINAR NO MAIOR TEMPO POSSÍVEL PARA O DESATE DO ASSUNTO, TAMBÉM MERECE O REGISTRO; COM A EXTINÇÃO DA ADI.4708 NO STF, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO, O GOVERNO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA DESCUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA/INSTITUCIONAL, A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NO STJ, DA ACP/PERNAMBUCO, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE NÃO CUMPRIDA PELO PODER EXECUTIVO EM RESTABELECER AS FUNÇÕES OPERACIONAIS EXCUTADAS PELOS POLICIAIS FERRROVIARIOS FEDERAIS, COM A REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FERROVIARIA FEDERAL E DEMAIS GARANTIAS, DIREITOS E DE DEPENDENTES, ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.

APESAR DOS LAMENTÁVEIS FATOS ACIMA NARRADOS, A ANAPFF CONTINUARÁ ENVIDANDO ESFORÇOS E DEDICAÇÃO PERMANENTE JUNTO AO PODER PÚBLICO, CONFIANTE NO ÊXITO FINAL, RESPEITANDO AS AUTORIDADES E DEMAIS MEMBROS DO GOVERNO, BEM ASSIM DE OUTROS PODERES DA REPÚBLICA, NA EXPECTATIVA QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE BOLSONARO, HONRARÁ O COMPROMISSO ASSUMIDO À NAÇÃO, QUANDO DA SUA POSSE NO GOVERNO NO INÍCIO DO ANO, NO TOCANTE À OBEDIÊNCIA E FIEL CUMPRIMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A FIM DE PROPORCIONAR POR SUA INICIATIVA, A REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FERROVIARIA FEDERAL NO MINISTERIO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, BEM ASSIM DA REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DA CATEGORIA E DEMAIS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ANAPFF.BRASIL