ANAPFF.OFICIAL

A PÁGINA DEMOCRÁTICA DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS

 

ANAPFF cada vez mais forte; sejam bem vindos os novos associados que vieram fazer parte desta grande cruzada, em busca de direitos e a preservação de uma instituição centenária.

Com a pandemia instalada em nosso país, notificamos aos nossos associados, que não estaremos emitindo boletos bancários para pagto. em maio e junho do corrente ano; entretanto, solicitamos àqueles que não receberam seus boletos referentes ao mês de Abril, que façam suas contribuições nas seguintes contas:

Banco do Brasil - ag 0126-0 c/c 72.394-0

Banco Itaú - ag 3031 c/c 33065-1

Art. 144, § 7 da Constituição Federal de 88

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Inc 3° - A Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente estruturado em carreira destina-se na forma lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

art. 39 da Lei Maior, que determinou a unificação dos regimes de trabalho na administração direta, bem como nas autarquias e fundações públicas, extinguindo-se o regime celetista e adotando-se, exclusivamente, o estatutário. Nesse mesmo sentido, também o art. 243 da Lei nº 8.112/90 instituiu o regime jurídico único aos servidores civis federais.

É cediço que a Administração Pública apenas está autorizada a agir dentro dos limites definidos no ordenamento jurídico vigente, sob pena de revisão judicial dos excessos eventualmente cometidos ou de suprimento judicial de sua omissão, não se cogitando, em tais hipóteses, que a atuação do Poder Judiciário caracterize ingerência indevida na esfera do Poder Executivo.


Dessa feita, não medra a alegação da União, a qual afronta textualmente a Constituição de 1988, vulnerando o Estado Democrático de Direito nela instituído, ao pretender a imunidade do Poder Executivo em relação à apreciação dos seus atos e omissões pelo Poder Judiciário.

RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
RECORRIDO:UNIÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Regime Estatutário, Servidor Público Civil.
Relator
GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Tribunal de Origem
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Última fase
26/03/2019 - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

COMENTÁRIO:

           A exposição pautada na transparência diante da categoria, em face dos últimos acontecimentos políticos com a mudança de comando no Ministério da Justiça e Segurança Pública, é de se exaltar a ótima e coerente explanação, ao retratar com veemência o assunto , para tomada de decisões.

           É flagrante a procastinação das autoridades do executivo federal há anos, no desrespeito à obediência ao disposto no §3º do art 144 da constituição federal, como bem a ANAPFF.OFICIAL vem sempre registrando o fato; bem assim, totalmente descabido condicionar a resolução de tal obrigação de fazer, à pendência de decisão da ACP/PE, tratando-se de uma polícia de estado amparada pela constituição; entretanto, é importante manter a ratificação da cobrança nesse sentido junto ao governo federal.

JURÍDICO DA ANAPFF

 

 

EDITORIAL

 

Triste...triste...triste! O executivo federal que deveria por regra, zelar por uma instituição centenária! Zelar pelos comandos da constituição federal, respeitá-la, honrá-la e cumpri-la! O Sr presidente da república federativa do Brasil, deveria também, honrar sua palavra empenhada aos PFFs; simplesmente assim como seu ministro, dão às costas para um direito fático constitucional.

 

             Tamanha atitude covarde e desnecessária, prejudicou centenas de policiais; centenas de famílias; negou de maneira acintosa o acesso à melhores salários por direito! Colocou a segurança pública em 2º plano, permitindo o avanço do crime organizado nas ferrovias. 

                Os PFFs buscam a pretensão administrativa do estado, bem como jurisdicional, por entenderem que seus direitos subjetivos tutelados constitucionalmente, lhes garantem serem merecedores de tratamento honroso e digno, compatíveis com a moderna cidadania e o estado de direito, mesmo quando submetido à órbita das relações subordinadas de trabalho. Estão pleiteando através da justiça federal créditos resultantes da relação de trabalho, tbm reparação por danos sofridos em decorrência desta relação, sendo a legislação específica e especial de trabalho.

      A veneranda decisão em 1ª instância em Pernambuco ACP/89-96.2006.4.05.8300- não deixa qualquer dúvida quanto ao acima citado. 

                        O governo federal, movido por um claro espírito de desprezo e pelo interesse mesquinho de não favorecer reconhecimentos em qualquer foro, foi que o MPF achou por bem provocar a intervenção da justiça federal; o executivo federal não o fez em termos de simples desprezo, inspirado pelo superior propósito de não ver revelados os fatos: Desde logo, embora sem qualquer base probatória razoável, imputou aos ex-servidores públicos a sua prática de atos de improbidade; Que de resto, não conseguiu provar na esfera judicial sua posição, nem no mérito, menos ainda na tutela de urgência 1623331 (STF). Empenhou-se a União, em todas as instâncias possíveis, na inglória tarefa de menosprezar por todas as formas os direitos dos PFFs; invadindo-lhes sem pejo, a intimidade dos hábitos e preferências em matéria de direitos constitucionais, e expondo pelo modo mais brutal e desumana, fraqueza íntima que nenhuma relação guardam com objeto de litígio.

                     Não há de ter se dado conta o executivo federal, de que essa sua constante e persistente atitude, é um atestado a mais do propósito de destruir e amesquinhar ao máximo, material e moralmente a situação dos PFFs, já reduzidos ao desemprego e modestos salários já de domínio público pela divulgação, através de órgãos de imprensa e diários oficiais, da sempre repetida e provada improbidade administrativa.

                             Inegavelmente, os policiais ferroviários sofreram danos morais e financeiros em decorrência da “conduta culposa da União,” basta qualquer uma se colocar na situação deles para ver como se sentiria, embora inocentes, tiveram seus direitos tolhidos, sob a justificativa imprópria de uma regulamentação de polícia de âmbito federal, a qual geraria despesas aos cofres públicos.

 CARLOS  ALVE

A Subsecretaria de Administração,  elaborou a Nota Técnica n.º 397/2019/NALP/CGGP/SAA/ SE/MJ da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas que informa o que se segue: 

Expediu recentemente a Consultoria Jurídica junto a esta Pasta o Parecer nº 01153/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (10449403), que assim concluiu, litteris:

   É de se notar portanto que, já no corrente ano de 2019, a área técnica competente deste Ministério (Secretaria de Segurança Pública) e a Assessoria Especial de Assuntos Legislativos concluíram não só pela inconstitucionalidade da medida, mas também por sua inviabilidade no mérito, ao se afirmar que "não há convencimento por parte do Governo Federal sobre a necessidade administrativa da criação de órgão gestor de uma Polícia Ferroviária Federal, tendo em vista a ausência de demanda para o provimento de cargos" e que "não há convencimento, igualmente, sobre a necessidade da regulamentação da atividade policial ferroviária federal, por não haver quadro funcional ativo".

 CONCLUSÃO

   Diante do acima exposto, conclui-se, em resposta à consulta da Secretaria Executiva sobre as competências e limitações do Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto à criação da Polícia Ferroviária Federal no âmbito desta Pasta, que:

a) Não obstante as previsões constantes no art.. 144, inciso III, e § 3º, da Constituição Federal, jamais foi editado ato, mesmo após a edição do hoje revogado § 8º do art. 29 da Lei nº 10.683/2003, que tenha efetivamente estabelecido estrutura administrativa e policial apta a efetivamente instituir a Polícia Ferroviária Federal e, por conseguinte, instituir carreira à qual competiria realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;

b) Nos termos da legislação atual que organiza a Presidência da República e os Ministérios - Lei nº 13.844/2019 - não existe hoje qualquer previsão de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício do patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e nem do Departamento de Polícia Federal como órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que afasta a competência desta Pasta para tratar da recepção dos autores do requerimento, autodenominados Policiais Ferroviários Federais, como servidores do pretenso Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c) No atual quadro constitucional, não é possível a pretendida transposição, por meio de provimento derivado, dos empregados da extinta Rede Ferroviária Federal S/A para cargos públicos de eventual carreira a ser criada, de regime estatutário, concernente ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, sendo imprescindível a prévia aprovação em concurso público.

     Assim, estando a matéria já pacificada no âmbito administrativo, recomenda-se a restituição do presente feito à Subsecretaria de Administração, para conhecimento e adoção das providências que entender pertinente.

    Desse modo, conclui-se por limitações constitucionais para o atendimento do pleito.

   Por fim, coloco esta Secretaria-Executiva à disposição para demais informações necessárias. 

Atenciosamente,

 

 

Eduardo Benevides Bomfim
Chefe de Gabinete
Secretaria Executiva – SE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Esplanada dos Ministérios, Bloco T
Edifício Sede – 3º andar – sala 300-A
Tel: (61) 2025-3641

 

COMENTÁRIO:

       O MJSP através de sua secretaria executiva, argumenta que não há convencimento por parte do governo federal, da necessidade administrativa da criação de órgão gestor de uma polícia ferroviária federal.

       Lendo o acima exposto, vislumbra-se a falta de capacidade dos componentes que atuam na pasta ministerial da justiça; ora! O órgão já existe e não precisa ser criado, a necessidade gira em torno de medidas tão somente administrativas de regulamentação!

       Sobre o quadro funcional, ele existe, apenas necessita ser recepcionado. Eles se limitam a copiar e argumentar sobre uma legislação morta replicada em 2019, e agora novamente colocam em voga, ignorando receosamente do que dispõe no contexto de nossa proposta, mais precisamente o escopo que se logra atingir, ou seja, acordo versado sobre o conteúdo nos autos da ACP/PE; dispondo de forma grosseira ao responder com cristalino desconhecimento e incompetência, e ou, justificativas infundadas para justificar a torpeza e inércia do governo federal.

        Na alínea b, o argumento se torna ainda mais grosseiro , pois qualquer um sabe que na legislação atual,  para exercer um cargo público, é necessário a prévia aprovação em concurso público; Mas não estamos falando da atual legislação, mas sim da transposição de modelos ocorrida em 1988, ordenamento jurídico imposto por ocasião da promulgação da constituição.

       Conclui-se por conhecimento de causa, inclusive pelo MPF, que as respostas e manifestações do executivo federal, não passam de palavras soltas ao vento com intuito de procrastinar a regulamentação do DPFF e recepção no quadro funcional, os substituídos processuais; certamente, terão que cumprir decisões judiciais para cumprir suas obrigações. Fica muito cristalino, que o MJSP devido as suas argumentações evasivas, não abordando o assunto proposto, demonstram que estão realmente vencidos.

            Vale destacar que a resposta sobre nossa proposta de acordo ainda não veio, quem sabe estão receosos?! Nossa proposta vigorará até a decisão da tutela.

 

Anapff.oficial

 

Prezado(a) Senhor(a),

Carlos Romeu Alves Antunes

Presidente da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários federais,

Ao tempo em que acusamos o recebimento da mensagem enviada, versando sobre processo em apreciação, onde figura a ANAPFF como proponente de acordo e ou conciliação, o qual encontra-se restrito, agradecemos pelo contato.

Informamos, que o OFICIO/GPPR/DGI/GPPR/XXX-2020 restrito à ANAPFF, recebido do Gabinete Pessoal da Presidência, e pedido de acesso à informação deve ser requerido por um dos meios abaixo destacados:

 

  1. Peticionamento eletrônico junto ao processo no sistema SEI: https://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei ; ou
  2. Requerimento por meio do Serviço de Informações ao Cidadão  - e_SIC: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br: ou
  3. Solicitação de informações diretamente à área responsável pela tramitação do processo OuvidoriaGeral: https://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/sumario/quemequem/ouvidoria-geral-do-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica .

 

Cordialmente,

 CHEFIA DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA                                                             JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA                                                                          Esplanada dos Ministérios - Bloco T                                                                       Palácio da Justiça                                                                                               Cep: 70.064-900 - Basília/DF                                                                               Telefones: (61)2025-3088 / 3735 / 7339                                                               E-mail:chefiadegabinete@ml.gov.br                                                                                               

 

 

 

 

OFÍCIO nº 308/2020/PRM-SMA/SAD (MENCIONAR ESTE NÚMERO NA RESPOSTA) Santa Maria, 19 de fevereiro de 2020.

A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) REPRESENTANTE/DENUNCIANTE Ref.: Notícia de Fato nº 1.29.008.000039/2020-35

Assunto: comunica instauração de procedimento.

Prezado(a) Senhor(a),
Comunico-lhe a instauração do procedimento em epígrafe, o qual originado a partir de sua Manifestação (Digi-Denúncia) de nº 20190089824. Referido expediente foi distribuído ao 1º Ofício da PRM/Santa Maria. Ainda, saliento que, por força do disposto na Portaria PGR/MPF 1.213/2018, publicada em 8/2/2019, o encaminhamento de documentos e petições relacionadas a procedimentos em trâmite junto ao Ministério Público Federal - MPF, desde o dia 9/4/2019, vem sendo realizado através do sistema de

Peticionamento Eletrônico MPF, mediante prévio cadastro, a ser acessado através do http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, podendo eventuais dúvidas operacionais virem a esclarecidas mediante contato com equipe do Protocolo desta Procuradoria, pelo telefone (55) 3220-9700.

Por fim, esclareço que a consulta acerca da movimentação de autos sigilosos pode ser realizada por meio do link http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.Atenciosamente,

PRM-SMA-RS-00001375/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO EM SANTA MARIA/RS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Alameda Antofagasta, N° 67, Nossa Senhora De Lourdes Cep 97050660 - Santa Maria-RS Telefone: (55)32209700

 

NOTA:

 Srs. Policiais Ferroviários, substituídos processuais.

             Findou-se mais um ano sem que conseguíssemos o almejado objetivo, a passagem ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e estruturação do dpff. Nossos trabalhos continuarão e já a partir deste início do ano de 2020, com objetivos bem definidos.

             A ANAPFF trabalhando junto à diversas autoridades dos poderes judiciário e executivo, e essas, limitam o reconhecimento como verdadeiros policiais ferroviários federais, os substituídos processuais, com direitos a regularização funcional a serem vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de seus dependentes; objeto de pendência jurídica e/ou administrativa, sem solução até a presente data.

               Face ao exposto, importante destacar a eleição de nova diretoria da anapff, com inclusão de novos membros para cumprimento de mandato de mais três anos, com aprovação unânime em assembléia geral, ocorrida em 28 de setembro de 2019 na cidade do Rio de Janeiro(Mesquita); com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos, desenvolvidos com transparência, competência e honestidade ao longo dos anos.

               Cabe lembrar, a importância e efeito positivo de pronunciamentos públicos em nome da anapff, de maneira expressiva e grande credibilidade tem contribuído para formação de opiniões relevantes, no trato de assuntos atinentes ao objeto perseguido e tantos outros de interesse da categoria. Com a proximidade do desfecho da negociação da proposta de acordo, visando a regularização funcional dos PFFs junto ao poder público; entendemos por prudência, que qualquer pronunciamento no momento, faremos de forma objetiva e não pormenorizada, consubstanciado no arrazoado da Ação Civil Pública em Pernambuco, onde estão defendidos com precisão, o reconhecimento do direito fático, dos policiais oriundos da RFFSA admitidos em data anterior à constituição federal de 1988, os quais sofreram a transposição de modelos em 5 de outubro do mesmo ano, passando de celetistas à servidores estatutários.

                 Ressaltamos ainda, que os meios disponíveis insuficientes para análise segura, da identificação e situação funcional de todos os substituídos processuais, com direitos e garantias constitucionais, face a inexistência de norma de padronização de procedimento administrativo, ainda não regulamentada pelo poder executivo (MJSP), bem assim da peculiaridade e complexidade funcional dos envolvidos, que registrem desde o processo admissional na rffsa, situações diversas laborais decorrentes como: alterações de contratos de trabalhos, desvio de funções, rescisão/readmissão, acordos/dispensas, aposentadoria, falecimento etc...justifica a adoção do procedimento preventivo recomendado, agravado por fim, se levarmos em consideração o “sub judice” da Ação Civil Pública/PE, ainda pendente em instância superior no Superior Tribunal de Justiça.

                   De parte outra, é importante destacar a reunião realizada em Recife no estado de Pernambuco, entre representantes da anapff e o titular da referida Ação Civil, Dr Roberto Moreira de Almeida, que em face às disposições dissertadas pelo presidente da anapff, manteve a interpretação correta do que dispõe a ACP em perfeita consonância com o que aduz a representante legíti ma e única dos policiais ferroviários; vale também ressaltar, que o referido procurador, se dispôs a trabalhar em conjunto no âmbito do processo, com os diretores da anapff.

                  Mais um destaque; cabe levar ao conhecimento dos Srs. Associados, ofício 031-52/2019 encaminhado à Procuradoria Geral da República, solicitando medidas cabíveis com vistas a conter e questionar o executivo federal, com referência ao uso indiscriminado e ilegal, de verdadeiras milícias armadas com objetivo de realizar a segurança de transportes ferroviários mantidos pelas concessionárias, usurpando funções de policiais ferroviários federais, únicos responsáveis pela segurança pública nas ferrovias;   o titular da PGR Dr Augusto Aras, determinou a obrigação de se manifestar, à procuradoria regional em Pernambuco em ofício nr 1055/2019, “in verbis”

 “No declínio de atribuição, fica clara a prevenção do órgão do Ministério Público responsável pela Ação Civil Pública mencionada, na medida em que a sentença que a resolver, produzirá efeitos em todo o território nacional, fazendo redundante toda e qualquer medida que possa ser promovida por esta Procuradoria da República em Pernambuco.”

                  Ao final, solicitamos à todos os associados e/ou substituídos processuais, sigam depositando confiança em vossa associação e seus direto res, os quais permanecerão trabalhando uníssonos e atentos, não poupando esforços em buscar um ato normativo por parte do executivo federal ou mais incisivo através de uma decisão judicial(tutela de urgência STF), com o fito de resolver definitivamente nossa situação.

                    O momento de definições se aproxima, após 30 anos, poderemos  ter uma resposta definitiva já no 1º semestre de 2020; devemos continuar unidos em torno de nossos objetivos; que direitos sejam respeitados e garantidos e em um 2º momento, voltaremos nossa mira para a instituição policia ferroviária.

 

                                                              Santa Maria, 3 de Janeiro de 2020.

 

ANAPFF.OFICIAL