ANAPFF.OFICIAL -  A CASA DOS PFFs

Aqui se encontra honestidade, transparência e veracidade.

ADI 351 / RN-

       É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie  ao  servidor  investir-se,  sem  prévia  aprovação  em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. O artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado do  Rio  Grande  do  Norte  autoriza  a  transposição  de  servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras diversas, mediante a formalização de simples requerimento e sem aprovação em concurso público.  O  artigo  17  do  mesmo  Diploma  estabelece  típico  caso  de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A estabilidade  excepcional  garantida  pelo  artigo  19  do  Ato  das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo  de  reenquadramento  em  cargo  público.  O  servidor  estável,  nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Com a promulgação da Carta atual, foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir  eventuais  distorções  existentes  no  âmbito  do  serviço  público não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade.

           A estabilidade  excepcional  garantida  pelo  artigo  19  do  Ato  das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo  de  reenquadramento  em  cargo  público.  O  servidor  estável,  nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Com a promulgação da Carta atual, foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir  eventuais  distorções  existentes  no  âmbito  do  serviço  público