MENSAGEM DO PRESIDENTE DA ANAPFF

Amados e queridos associados e policiais ferroviários, amigos e demais pessoas carinhosas de saudável convívio, com afeto e consideração. É Natal! Festa máxima da cristandade, onde comemoramos o nascimento do Sr jesus Cristo, em comunhão universal. 

Vamos renovar nossa fé, com agradecimentos a Deus, pela vida, saúde, benção e proteção. Nossas experiências pessoais, coletivas, sociais e familiares vivenciadas no ano que se finda.

 Vamos aproveitar as festas em familia. Vamos refletir e recarregar as baterias. Vamos buscar as forças necessárias para o enfrentamento que se avizinha, com a chegada do novo ano.

 Essa força começa a sedimentar-se no âmbito da familia, a mola mestre da vida.

 Nosso lema federal: O que é bom pra um, é bom pra todos!

 Se eu for, vcs irão comigo...se vocês forem, eu vou junto! Afinal de contas! Atravessaremos este mar revolto todos dentro do mesmo barco.

 A missão nos foi dada, e ela será cumprida!

 E QUE DEUS NOS ABENÇOE.

 

COMENTÁRIO

Como se extrai do texto exarado abaixo, vivenciamos o que ocorre no âmbito de nossa luta/causa; o Ministério da Justiça e Segurança Pública, advoga contra a instituição que ela a priori, deveria defender; manifesta-se através de uma jurisréia sem fundamento legal, porque nega a constituição cidadã, quando se refere cabalmente que o governo precisa ser convencido a cumpri-la e não interessa regulamentar um órgão federal(polícia de estado). Neste diapasão de disposições paranóicas, há de se perguntar aos catedráticos, se a constituição está sob a tutela de quaquer governo, instituição ou vontades particulares, que necessita que se aponte nela, o que precisa ser cumprido ou não! Por analogia, pode-se pensar que naquele ministério, existem servidores completamente despreparados para os cargos que ocupam; e isso ficou mais evidente ainda, quando foi realizada reunião virtual com o secretário executivo da pasta.

VALE RESSALTAR

 Entre as instituições federais de segurança pública, estão elencadas na constituição federal no art 144, duas caracterizadas pelo policiamento ostensivo. Em plena atividade e relizando tarefas no âmbito das rodo vias federais, desponta a PRF; já a PFF que destina-se ao policiamento ostensivo das ferrovias federais, o presidente da República resiste em colocá-la em funcionamento.

 No entanto é bom salientar, que a sua improbidade administrativa e omissão inconstitucional, permite incontestavelmente o avanço sem fronteiras do crime organizado nas ferrovias; enquanto a PRF derruba algumas cargas de drogas e algumas armas em suas áreas de atuações, nas malhas ferroviárias circulam incríveis incontáveis toneladas de todo tipo de mercadorias ilícitas.

 Ao passo em que o chefe do executivo não cumpre sua obrigação de fazer, conforme dispõe o art 61/cf88, vulnera o estado democrático de direito. Na mesma linha de comportamento indevido, o MJSP afirma veementemente que não deve e interessa cumprir o que determina a constituição; desta maneira não só vulnera como também atenta ao estado democrático de direito.

 No que concerne aos policiais ferroviários concursados, que aguardam sua integração ao dpff conforme dispõe o art 39 cf88, não reconhece legalmente os servidores federais que exerciam funções de polícia de estado albergados pela criadora da polícia 641/52 vigente, vale ressaltar o despropósito da pasta ministerial, responsável pela justiça e segurança pública, que não faz justiça e despreza a segurança pública.

 É INCABÍVEL E INACEITÁVEL!

Só então movimentou-se o Ministério Público Federal, que cumpre suas atribuições como fiscalizador das leis, constituição e órgão federais afetos à administração pública; impetrou então, uma Ação Civil Pública buscando reparar disreitos fáticos absolutos.

Enfim, estamos chegando a mais um final de ano.

 

 

 

 

 

 

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ANAPFF.OFICIAL - BALANÇO DE ATIVIDADES ANO 2020 (PANDEMIA)

 

SÍNTESE:

 

ÚLTIMAS MOVIMENTAÇÕES:

 

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ANAPFF.OFICIAL

Ao Exmo Sr

RODRIGO MAIA

(sucessor)

Presidente da Camara Federal 

Assunto: Solicitação de reconsideração acerca do oficio 089/52/2020/ANAPFF, que trata de cumprimento das atribuições desta casa, dentre elas, a fiscalização do cumprimento integral da constituição federal pelo executivo federal. Diante de um questionamento direcionado ao Sr Presidente da república, em prazo estabelecido, ele deve obrigatoriamente  manifestar-se acerca do assunto.

Em 20 de dezembro de 2020.

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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria-Executiva - OFÍCIO No 2471/2020/SE/MJ
Brasília, na data da assinatura digital.

Gabinete do ministro

Ao Senhor
CARLOS ALVES

Associação Nacional dos Políciais Ferroviáriários Federais- ANAPFF
e-mail: anapff.brasil@gmail.com

Cumprimentando-o cordialmente, refiro-me à correspondência eletrônico s/n, de 12 de
novembro de 2020 (SEI no 13167984), pela qual essa Associação da Polícia Ferroviária Federal - ANAPFF trata objevamente de pretensão envolvendo regime jurídico de policiais ferroviários, invesdura de cargo efetivo de policiais ferroviários. Nesse contexto, cabe esclarecer:

Não obstante as previsões constantes no art. 144, inciso III, e § 3o, da Constituição Federal, jamais foi editado ato, mesmo após a edição do hoje revogado § 8o do art. 29 da Lei 10.683/2003, que tenha efetivamente estabelecido estrutura administrava e policial apta a efetivamente instituir a Polícia Ferroviária Federal e, por conseguinte, insttiuir a carreira à qual competeria realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais; Nos termos da legislação atual que organiza a Presidência da República e os Ministérios - Lei no 13.844/2019 - não existe hoje qualquer previsão de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício do patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e nem do Departamento de Polícia Ferroviária Federal como órgão integrante da estrutura do Ministério Da Justiça e Segurança Pública; afasta a competência desta Pasta para tratar da recepção dos autores do requerimento, autodenominados Policiais Ferroviários Federais, como servidores do pretenso Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

No atual quadro constucional, não é possível a pretendida transposição, por meio de provimento derivado, dos empregados da ex empregados da extinta Rede Ferroviária Federal S/A para cargos públicos de eventual carreira a ser criada, de regime estatutário, concernente ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, sendo imprescindível a prévia aprovação em concurso público para a invesdura em cargos públicos em que se exerce a função tipica estatal do poder de polícia. Entendimento extraído do disposto no art. 37, II, da Constituição;

A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Jusça e Segurança Pública, já no corrente ano de 2019, se manifestou, quanto ao mérito da proposta, de não haver convencimento por parte do Governo Federal sobre a necessidade administra va da criação de órgão gestor de uma Polícia Ferroviária Federal e sobre a necessidade de regulamentação da a vidade policial ferroviária federal, por ausência de demanda para o provimento dos cargos e por não haver quadro funcional; Segundo, com relação à solicitação de audiência com o Senhor Ministro de Estado, registro que o Exmo. Senhor Secretário-Execuvo do Ministério da Jusça e Segurança Pública recebeu na data de 31/01/2019 o Presidente da Associação da Polícia Ferroviária Federal, conforme consta do Ocio no 185/2019/SE/MJ (SEI no 8089497) não havendo, salvo melhor juízo, pleitos pendentes de manifestação da Pasta, até a superveniência de fato novo que justifique eventual reanálise.

Ao ensejo, permita-me anotar que esta Secretaria-Executiva permanece à disposição.
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Rio Grande do Sul – Santa Maria, 02 novembro de 2020.
Ofício: 092-52/2020/ANAPFF.

Ao Excelentíssimo Senhor

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Ministro da Casa Civil da Presidência da República Federativa do Brasil
DA CASA CIVIL:

A Casa Civil é notoriamente encarregada de acompanhar ações e projetos importantes para Presidência da República. O órgão tem status de ministério e tem por escopo o assessoramento direto do Chefe do Executivo na coordenação de ações de governo, inclusive de secretarias. A pasta também possui a responsabilidade pela avaliação das propostas legislativas enviadas ao poder legislativo, como fiscalizar as atividades das pastas ministeriais(Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019) que define as atribuições da Casa Civil.
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR PARTE DO MJSP - RECEPÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DOS SUBSTITUÍDOS PROCES SUAIS(PFFs) E EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO DO DEPTO PFF (Artigo 144, inciso III, da Constituição Federal).
(...)
Nestes termos, solicitamos medidas cabíveis no cumprimento das atribuições desta Casa Civil,
Atenciosamente.

EM ANEXO OFÍCIO/REQUERIMENTO

RESPOSTA:

Casa Civil seg., 21 de dez. 11:35

Prezados,

De ordem, acusamos o recebimento de mensagem eletrônica dirigida ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Walter Souza Braga Netto.
Atenciosamente,
Gabinete do Ministro - Casa Civil da Presidência da República
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À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Solicitamos providências cabíveis ao que se segue:
Rio Grande do Sul – Santa Maria, 02 novembro de 2020.

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR PARTE DO MJSP - RECEPÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS(PFFs) E EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO DO DEPTO PFF (Artigo 144, inciso III, da Constituição Federal). Improbidade administrativa - Omissão inconstitucional - Crime de responsabilidade - Afronta à constituição cidadã - Atenta ontra o estado democrático de direito - Viola absurdamente direitos humanos impedindo o acesso de policiais aos seus cargos - Permite o acanço do crime organizado em território brasileiro e a crescente distribuição de drogas à outros países.

Não se tem notícia que depois de criada uma polícia em qualquer parte do planeta, algum dia tenha sido extinta.

RESPOSTA:

CIDH Denuncias <CIDHDenuncias@oas.org> 15 de dez. de 2020 18:13 (há 8 dias)
Boa tarde,
Receba saudações da CIDH. Agradecemos sua comunicação; o Sr efetuou uma queixa e solicitou uma medida cautelar contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos (OEA) (http://www.oas.org/pt/estados_membros/default.asp), nós o convidamos tmabém a usar o Portal do Sistema Individual de Petições da Comissão, onde você pode enviar petições utilizando o formulário eletrônico, verificar o status delas mesmas, e receber comunicações da Comissão: http://www.oas.org/pt/cidh/portal/
Atenciosamente,
Seção Central de Atenção ao Usuário e Gestão da Informação
Comissão Interamericana de Direitos Humanos-Organização dos Estados Americanos
1889 F Street N.W., Washington, D.C. 20006
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SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS ANAPFF
seg., 23 de nov. 08:32

Prezada Dra. Luiza
Ministério Público Federal - PE

Solicito a fineza em nos informar o adamento da tutela de urgência 1623331 STJ, pois devido a pandemia e o site do tribunal estar resguardado, não conseguimos acessá-lo.

Informo que Recebi um oficio do Ministério da justiça e segurança pública, solicitando urgência de confirmação de recebimento de manifestações exaradas pelo conjur daquela pasta.
Pergunto: foi pautada para julgamento a tutela de urgência no STJ? Tens alguma novidade sobre a referida tutela?
Agradeço se puderes me responder.
Att/
Carlos Alves

RESPOSTA:

Lucrécia Luiza de Souza Carvalho (PRR5)
26 de nov. de 2020 11:08

Prezado Dr Carlos Alves, conforme informei por telefone, continuamos no aguardo do julgamento dos embargos declaratórios opostos por esta Procuradoria Regional da República nos autos do Processo n. 0006489-96.2006.4.05.8300 (Apelação Cível). Confirmei agora no site do PJE TRF5 que o processo segue, até a presente data, sem o julgamento dos referidos embargos.

No tocante à tutela de urgência no STJ que o senhor referiu no email, provavelmente, foi requerida nos autos do Recurso Especial também interposto por esta Procuradoria Regional da República nos autos do Processo n. 00086833020124050000 (AGTR 126686), cujo número do REsp no STJ é 1623331. Como se observa da movimentação desse REsp no site do STJ (consulta pública), em anexo, o STJ não abriu vista dos autos à PGR, em virtude disso, ainda não há um Procurador vinculado ao caso. Todavia, apenas quando o processo voltar para o TRF5, e se for o caso, teremos a possibilidade de peticionar pois, enquanto permanecer no STJ, essa atribuição é dos Subprocuradores Gerais da República.

Estou à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Luiza.
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Prezada Associação Nacional dos Policiais Ferroviários, bom-dia!

Em atenção à sua mensagem, informamos que o processo de seu interesse, REsp 1623331, segue concluso para decisão ao ministro Gurgel de Faria, da Primeira Turma.
Em razão dos diversos fatores que podem influenciar no tempo de tramitação de processos nesta Corte, como a complexidade da causa e a natureza do pedido, não é possível fornecer previsões de julgamento, pois cabe exclusivamente ao Ministro Relator ordenar e dirigir o processo (art. 34, I, do Regimento Interno do STJ).

Esclarecemos que pedidos relacionados à tramitação do processo, inclusive requerimento de celeridade no julgamento, devem ser formulados por meio de petição eletrônica, assinada por advogado ou defensor público e endereçada ao ministro relator.
Caso seja de seu interesse, é possível registrar uma manifestação na Ouvidoria do STJ acerca do tempo de tramitação do processo.

A Ouvidoria do STJ é a unidade responsável por aferir o grau de satisfação dos usuários a fim de contribuir para a melhoria dos serviços prestados por esta Corte e, por isso, o setor competente para receber manifestações, reclamações e sugestões com a finalidade de promover o diálogo entre os cidadãos e a Corte.
Todas as demandas apresentadas à Ouvidoria são registradas e respondidas. Para contatar a Ouvidoria pelo Portal do STJ, siga os passos: Acesse www.stj.jus.br;
Na barra superior, clique em “CONTATO E AJUDA”; No campo Fale Conosco, clique em “Ouvidoria”. Faça seu cadastro ou informe os dados já cadastrados e clique em "NOVA MANIFESTAÇÃO" na barra superior.
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SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO URGENTISSIMO - 08000.046826/2020-89 MJ/Protocolo Geral do Ministério da Justiça
Prezados,

Favor confirmar o recebimento do processo n° . 08000.046826/2020-89
Atenciosamente,
Divisão de ProtocoloBrasília, na data da assinatura digital.

Ao Senhor
CARLOS ALVES

Associação Nacional da Polícia Ferroviária Federal - ANAPFF.OFICIAL
Gabinete do Ministro

Assunto: Solicitação. Associação Nacional da Polícia Ferroviária Federal - ANAPFF.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, refiro-me à correspondência eletrônico s/n, de 12 de novembro de 2020 (SEI no 13167984), pela qual essa Associação da Polícia Ferroviária Federal - ANAPFF trata obje vamente de pretensão envolvendo regime jurídico de policiais ferroviários, invesdura de cargo efetivo de policiais ferroviários.

RESPOSTA DA ANAPFF:

SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS ANAPFF.OFICIAL
para MJ/Protocolo

Prezados, boa tarde.

Com a devida vênia, sediemnta-se o terrível equívoco por parte desta pasta.
Nos parece que a visão errônea, afronta a constituição, as leis e deixa claro o desprezo por uma instituição centenaria, que por obrigação, deve fazer parte do mjsp como bem ela determina; com certeza, esta posição vulnera o estado democrático de direito.
Estamos aguardando a manifestação do judiciário, que certamente porá um fim às discussões desnessessárias sobre o assunto, e que mais uma vez, o judiciário é obrigado a invadir competências, para obrigar o executivo federal cumprir suas obrigações.

Atenciosamente,
ANAPFF.OFICIAL
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Rio Grande do Sul – Santa Maria, 14 de outubro de 2020.
Ofício: 0091-52/2020/ANAPFF.

Ao Excelentíssimo Senhor

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Mui Digníssimo  Ministro de Estado e Segurança Pública.
Para brovidências que o caso requer.

Assunto: Cédulas de afiliação sindical e uso ilegal como identificação de supostos Policiais Ferroviários Federais.

A Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, doravante denominada ANAPFF, inicialmente cumprimenta respeitosamente Vossa Excelência em nome de todos os nossos associados de nossa entidade associativa.
Registramos, também, a razão de ser da ANAPFF, destacando-se o artigo 2º do nosso estatuto vigente, litteris:

Art. 2º inciso VII: Defender a democracia, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano; atuar em defesa das instituições demo cráticas e do estado democrático de direito, combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e opressivas.
Diante desta apresentação preambular, esta Associação resolve levar ao conhecimento de Vossa Excelência fatos que vêm denegrindo a imagem dos policiais ferroviários e, por esse motivo, vem apresentar denúncia para conhecimento e providências desse Ministério de Estado e Segurança Pública, em face de uma ocorrência que chegou ao conhecimento desta Associação.

No último dia 30 de setembro do corrente ano, uma guarnição da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PEMERJ), em patrulhamento ostensivo, fez a abordagem de um veículo numa das entradas da comunidade da Mangueira. Os dois ocupantes do veículo, logo após a abordagem, identificaram-se como Policiais Ferroviários Federais, exibindo cédulas do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do estado de Goiás. Imediatamente a guarnição da polícia militar entrou em contato com policiais ferroviários que fazem parte da ANAPFF, solicitando informações acerca daquelas pessoas detidas e sobre e carteiras apreendidas.

De imediato passamos as informações corretas, descartando qualquer possibilidade de tratarem-se realmente de Policiais Ferroviários Federais, uma vez que ainda não há um reconhecimento formal do cargo por parte do Executivo Federal e que a Polícia Ferroviária Federal ainda não se encontra em funcionamento.

Pelos fatos e motivos acima apresentados, esta Associação achou por bem levar ao conhecimento de Vossa Excelência esse fato que deu origem a lavratura de ocorrência registrada na 29ª Delegacia de Polícia Civil no Rio de Janeiro, Capital.

Atenciosamente.
ANAPFF.OFICIAL
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS
FERROVIÁRIOS FEDERAIS - ANAPFF
David Beltrame 2 J Goulart Santa Maria RS
97090-160 f 55 3311 6940 - 55 99190 7914
anapff.simplesite.com - anapfff facebook

Ao Excelentíssimo SR

ANDRE DE ALMEIDA MENDONÇA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

A ANAPFF em nome de todos os policiais ferroviários, vem respeitosamente expressar protestos de alta estima e consideração, e ao mesmo tempo, agradecer e deixar registrado nesse MJSP, a generosa opor tunidade que nos foi dada a partir de da cordial participação em vídeo conferência, muito bem dirigida pelo Ilmo Sr TÉRCIO TOKANO, secretário executivo na referida pasta. Vale ressaltar no tocante a cordialida de vivenciada entre as partes durante a reunião virtual, culminando com a disponibilidade oferecida à nossa associação, para realização de outros eventos ou contatos.

Com a máxima vênia, lamentamos o descumprimento do poder público, no tocante a violação constitucional assegurada, para transposição dos policiais ferroviários ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, agora sob justificativa do Dr. Tércio Tokano, que o assunto PFF encontra-se "sub judice." A recepção dos policiais e regulamentação do Depto. de Polícia Ferroviária, e este já autorizado pela lei 8.490/92, dispositivo vigente Art 19 § 1º: - Fica o poder executivo autorizado a criar, no ministério da Justiça (§1), o depto de polícia ferroviária federal, já encontram-se pacificados na atual legislação (ordem jurídica constitucional).

Nos resta aguardar a decisão do judiciário, em sede da ACP/PE, com reprovação da omissão do poder público, com danos lesivos à categoria dos policiais, ao erário, à sociedade, bem assim da segurança pública nas malhas e fronteiras das ferrovias federais.

Com elevada estima e consideração,
ANAPFF.OFICIAL- presidência
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Agradecimento/informação
SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS ANAPFF Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais
David Beltrame 2 Santa Maria RS ´f 55 33116940

À EXMA SENADORA ROSE DE FREITAS

Cumprimentando-a cordialmente, a ANAPFF vem até Vossa Excelência, agradecer os encaminhamentos de assuntos pertinentes à Polícia Ferroviária Federal, os quais já devem estar sob apreciação do Sr Presidente da República; também anunciamos o envio de ofício ao senado federal nº 89-52/anapff/2020, no qual solicitamos providências quanto ao questionamento do Sr presidente da república, cumprir a CF/88 § 3º art 144.

Nossa associação detém praticamente, a representação da quase totalidade dos PFFs conforme relação de associados em poder do Ministério da Justiça e Segurança Pública; aproveitamos também a oportunidade para levar ao vosso conhecimento, um PL de autoria da ANAPFF e o dep Eduardo Bolsonaro, como tbm tabela salarial dos PFFs conforme legislação vigente: EC 19 de 1998 onde dispõe: art 7º § 1º, a lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, do mesmo poder ou entre servidores do poder executivo, legislativo e judiciário.
Vale ainda, fazer referência a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal em Pernambuco Nº 89-96.2006.4.05.8300 (2002.83.00.006489-2), que peticiona o reconhecimento como policiais ferroviários federais, os substituídos processuais, em exercício na RFFSA, que prestavam serviço de policiamento nas ferrovias federais na data da promulgação da constituição de 1988.
Atenciosamente,

CARLOS ALVES - presidente
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS
FEDERAIS - ANAPFF.OFICIAL - setembro 2020.
Ao:
ILUSTRÍSSIMO SR

TERCIO TOKANO
Secretário Executivo no Ministério da Justiça e Segurança Pública

Cumprimentando-o cordialmente, venho apresentar ao Sr um adendo à vídeo conferência realizada em 2 de setembro de 2020. A máxima usada e porque não dizer: vontade política do governo federal, versa notadamente que para se regulamentar uma polícia de estado e seu funcionamento, irá gerar despesas a serem incluídas no orçamento da União; no caso da polícia ferroviária federal é um ledo engano, porque colocamos isso? Como abordado na reunião virtual, foi destacado a questão do quantitativo do efetivo a ser reintegrado e ser transferido ao MJSP.

Cabe também lembrar que, a União é quem vai arcar com as despesas de salários e indenizações; portanto, restando poucos policiais a serem reconhecidos e transferidos ao MJSP, ocasionando ínfima despesa ao erário.
Seria aconselhável e de bom alvitre, o presidente respeitar, honrar e cumprir suas obrigações administrativas, ficando bem visto diante da opinião pública, e de quebra, ganhar o apoio total da categoria. (inteligência). Vale a pena apreciar.

Atenciosamente,
CARLOS ALVES - presidente da ANAPFF
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Reunião por videoconferência com o Presidente da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais-ANAPFF, Carlos Romeu Alves Antunes.

Irani Cardoso de Souza <irani.souza.terceirizado@mj.gov.br>
qui., 27 de ago. 16:23
para Tercio, Washington, mim, MJ-

Reunião por videoconferência com o Pr…Visualizar no Google Agenda
Quando qua. 2 set. 2020 2:30pm – 3:30pm (BRT)
Onde Reunião do Microsoft Teams
Quem MJ- Agendas SE, Tercio Issami Tokano, Washington Leonardo Guanaes Bonini, Irani Cardoso de Souza*
Agenda qua. 2 set. 2020
Nenhum evento anterior
2:30pm Reunião por videoconferência com o Pr…
Nenhum evento posterior

Prezados(as) Senhores(as),
Incumbiu-me o Senhor Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tercio Issami Tokano, de convidar Vossa(s) Senhoria(s) para audiência indicada abaixo.
Dia: 02 de setembro de 2020, quarta-feira - Horário: às 14h30 - Local: Microsoft Teams.

Pauta: I. Implemento de medidas administrativas para regularizar situação funcional dos PFFs – II. Possível estruturação do DPFF – III. Acordo extrajudicial com participação do MPF/PE, dar resolução ao impasse e desafogar o judiciário, pois trata-se de direito fático constitucional.
Participantes Internos:

Tércio Issami Tokano, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Washington Bonini, Secretário-Executivo Adjunto.

Participantes Externos:
Carlos Romeu Alves Antunes, Presidente da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais-ANAPFF; Anderlei Martins Rutiliano, Assessor Jurídico da ANAPFF.

Informo ainda, que a qualquer momento pode haver alteração da agenda em virtude de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública ou de qualquer outra circunstância de inadiável interesse público.
Respeitosamente,

Irani Cardoso de Souza Gabinete da Secretaria Executiva - SE Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP Esplanada dos Ministérios, Bloco T Edifício Sede, 3º andar – Sala 300 A E-mail: agendase@mj.gov.br Tel. (61) 2025-7982
Ingressar em Reunião do Microsoft Teams
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SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS - ANAPF.OFICIAL - AGOSTO 2020
Aos Drs.
Marcos Silva Costa
Roberto Moreira Almeida
Ministério Público Federal em Pernambuco
Informação Para conhecimento.

DO MJSP:
Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria-Executiva
OFÍCIO Nº 1781/2020/SE/MJ-Brasília, na data da assinatura digital.

Ao Senhor
CARLOS ALVES
Presidente da Associação Nacional dos Policiais Ferroviários - ANAPFF
Gabinete do Ministro

Assunto: Pleito. Associação Nacional dos Policiais Ferroviários - ANAPFF
Senhor Presidente Carlos Alves,

Cumprimentando-o cordialmente, refiro-me ao Despacho nº 2113/2020/GM (SEI nº 12070808), no qual a Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro encaminhou o Requerimento 18/57/ANAPFF/2010 (SEI nº 12066827 e 12070668), no qual essa ANAPFF solicita o reexame do Requerimento nº 18-52/2020/ANAPFF, em que pleiteia que seja veiculada alteração na legislação, mediante inserção em eventual Medida Provisória a ser editada pelo Poder Executivo Federal, a fim de prever que os policiais ferroviários em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, albergados pela Resolução Presidencial nº 154 de junho de 1975, e que prestaram seleção pública de pessoal a partir de 2 de fevereiro de 1976, passem a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal nesta Pasta.

Nesse contexto, informo da impossibilidade de atendimento do pedido nos moldes apresentados, subsidiado pela Informação nº 142/2020/DIAL/CGESP/SENASP (SEI nº 12155776), encaminhada pelo Ofício nº 4539/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ (SEI nº 12199645) da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, que corrobora com o Parecer de Mérito n.º 131/2019/AEAL-Civel/AEAL-Entrada/MJ (12429637) e Despacho n.º 4016/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (12429741), ambos expeditos no ano de 2019, referente a pleito semelhante, conforme consta no processo SEI 00692.000708/2015-12.

Ao ensejo, permita-me anotar que esta Secretaria-Executiva permanece à disposição.

Atenciosamente,
EDUARDO BENEVIDES BOMFIM
Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva
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SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO - 08000.024487/2020-80
MJ/Protocolo Geral do Ministério da Justiça <protocolo@mj.gov.br>
qua., 19 de ago. 17:23
Prezados,
Favor confirmar o recebimento do processo n° . 08000.024487/2020-80

Atenciosamente,
Divisão de Protocolo

ANAPFF.OFICIAL
Ciente, acuso recebimento.
Att/
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UBSTITUÍDOS PROCESSUAIS ANAPFF <anapff.brasil@gmail.com>
ter., 28 de jul. 18:04
para agenda.ministro

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS
FERROVIÁRIOS FEDERAIS - ANAPFF
David Beltrame 2 - J Goulart - Sta. Maria RS
f 55 99190 7914/ 3311 6940 - cep 9709-160

Ao Exmo Sr Andre Luiz de Almeida Mendonça
Ministro de estado da justiça e segurança pública

Cumprimentando-o cordialmente, atendemos solicitação de envio de formulário
para realização de reunião.

Atenciosamente,
CARLOS ALVES - presidente
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS
FEDERAIS - ANAPFF- David Beltrame 2-JG/Santa maria RS
55 3311 6940 55 99190 7914 anapff.simplesite.com

Ao Excelentíssimo Sr

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República

-Informação que presta a ANAPFF, do envio de ofício ao Exmo Sr Ministro abaixo nominado:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Nossas saudações,

OBSERVANDO E RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO, LITTERIS:

Sr ministro, acompanhamos inteiramente seu discurso de posse, e muito nos chamou atenção, os compromissos assumidos quanto ao cumprimento da constituição bem como o combate permanente ao crime organiza. Vossa excelência saudou os heróis que trabalham em prol da segurança pública, mas esqueceu-se de mencionar centenas de policiais ferroviários que desviados de suas funções, exercem outros tipos de atividades em órgãos da administração direta, dentre outros, o ministério da infraestrutura, Advocacia Geral da União e Universidade do Rio de Janeiro (seropédica), o que nos deixou decepcionados.

Mais adiante, consideramos desde já, a desconsideração no que se refere, aos trabalhos realizados no âmbito da antiga gestão do MJSP, que se demonstrou incompetente para lidar com os assuntos da polícia ferroviária federal, bem assim como seu titular da pasta, que notoriamente, se dedicou a promover-se político/pessoalmente sem dar a devida importância aos assuntos pertinentes à pasta sob sua responsabilidade; com seus conchavos políticos vindo à tona, abandonou seu cargo indignamente.

Por lado outro, vale dizer que renovamos nossas esperanças com um olhar confiante na sua futura gestão; acreditamos naquele que traz em sua retaguarda o nome de Deus, e que demonstrará competência e habilidade para resolver problemas afetos à sua pasta.

Vale ressaltar a observância aos comandos constitucionais, os quais são de responsabilidade de todos, inclusive daqueles que ocupam cargos no executivo federal; no entanto, vislumbramos alguns equívocos cometidos que podem ser sanados. Em nossa visão leiga, pensamos ser obrigatórias as reproduções automáticas de dispositivos constitucionais, em qualquer plano no âmbito do novo ordenamento jurídico, os quais não podem ser selecionados às nossas conveniências, nem por opções pessoais ou que venha a onerar os cofres públicos, que é o caso do inc 3º art 144, conforme nosso entendimento abaixo mencionado:

Foi publicada em 2018, a Lei 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A lei também disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal.

A lei resulta da conversão do Projeto de Lei 19/2018 (3.734/12 na Câmara dos Deputados), aprovado pela Câmara e Senado Federal e enviado ao presidente da República para aquiescência e publicação. Mas Temer rejeitou alguns dispositivos que constavam na redação final do projeto e que não constam na Lei 13.675/2018.

Um dos vetos foi ao inciso III do artigo 9º da lei que incluía a Polícia Ferroviária Federal como um dos órgãos operacionais do Susp. A exclusão foi recomendada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sob o fundamento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
A duas; em 6 de junho de 2019, foi sancionada a lei 13.844/19, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da presidência da república:

Capitulo II – dos ministérios;
Seção X – do ministério da justiça e segurança pública – art 37, constituem área de competência do MJSP: Inc b – item XIII – “vetado” – Inc 3º art 144 por meio da polícia ferroviária federal. Estariam duas leis infraconstitucionais, tentando revogar um dispositivo constitucional?
Tais fundamentos não são cabíveis, uma vez que a omissão governamental em promover o policiamento nas ferrovias evidenciam que a contrariedade ao interesse público é do próprio veto. Além disso, a Polícia Ferroviária Federal é um dos órgãos policiais definidos diretamente no texto da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoa e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal
III - polícia ferroviária federal
IV - polícias civis
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares
(...)
§3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do país e serve como paradigma para todo o sistema jurídico. O princípio da supremacia constitucional impõe ao Estado o dever-poder de concretizar seus comandos e submete todos os indivíduos e os próprios poderes do Estado que lhe devem obediência
A desídia do poder público em cumprir com o que a própria Constituição Federal determina, deixando a Lei 13.675/2018 de incluir a Polícia Ferroviária Federal dentre os órgãos integrantes do Susp, incide em omissão inconstitucional, uma vez que viola o princípio da reprodução obrigatória de norma constitucional e inviabiliza a plena aplicabilidade e a concreta efetividade do mandamento constitucional; a eficácia a ser alcançada com relação ao pleno funcionamento da Polícia ferroviária federal, é obrigação de fazer do executivo federal.

Destarte, enviamos um link de nossa página no youtube, para apreciação de Vossa Excelência; desde já, desejamos uma boa estada e gestão no ministério da justiça e segurança pública, que faça dos PFFs parceiros ao combate ao crime organizado, e também que nos tragam dias melhores.

Atenciosamente,
ANAPFF.OFICIAL - presidência
LINK PARA ACESSO AO VÍDEO DE ANAPFF - https://youtu.be/UWFx1XHaDf

RESPOSTA:

Resposta ao expediente encaminhado ao Senhor Presidente da República.
PR/gabinetepessoal@presidencia.gov.br <gabinetepessoal@presidencia.gov.br>
seg., 11 de mai.

Encaminhamos, em anexo, OFÍCIO Nº 2806/2020/GPPR-DGI/GPPR, em resposta ao expediente enviado ao Senhor Presidente da República.

Atenciosamente,
Diretoria de Gestão Interna
Gabinete Pessoal da Presidência da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto,subsolo, sala 18
70150-900 Brasília DF
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS
FERROVIÁRIOS FEDERAIS - ANAPFF
55 3311 6940 55 99190 7914
EXCELENTÍSSIMO SR

DAVID ALCOLUMBRE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Solicitamos à Vossa Excelência, que adote as providências cabíveis no sentido de que se resolva uma injustiça histórica, com relação ao §3º do art 144 CF 88, que define a polícia ferroviária federal com integrante da segurança pública no ministé rio da justiça, bem como o § 7º e art 39 que converteu automaticamente os policiais ferroviários em PFFs estatu tários.

Deve-se ressaltar que, no momento não existe qualquer impedimento que venha a justificar por parte do executivo federal, em não cumprir o que foi expressamente estabelecido na Constituição Federal.
Como se pode considerar conforme o que dispõe o requerimento em anexo, que tanto a Advocacia Geral da União nos autos da ADI 4708; Ministério público federal em Ação Civil Pública no estado de Pernambuco, como também a ANAPFF, convergem para um mesmo entendimento, permitindo assim, que o executivo cumpra sua obrigação de fa
zer.

Atenciosamente,
CARLOS ALVES - presidente
EM ANEXO REQUERIMENTO 089 À CAMARA E SENADO - IMPROBIDAD...
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS
FERROVIÁRIOS FEDERAIS ANAPFF
David Beltrame 2 Santa Maria RS
55 3311 6940 55 999190 7914

Excelentíssimo Sr

DIAS TOFFOLI
Presidente no Supremo Tribunal Federal.

Envio de petição em anexo, para tomada de providências cabíveis por esta corte, guardiã da constituição federal.

Atenciosamente,
ANAPFF.OFICIAL - presidência
registro mandato de diretoria - relação de associados
002 - PETIÇÃO DE ADI
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS
FERROVIÁRIOS FEDERAIS-ANAPFF
Dvid Beltrame 2 J Goularte - Santa Maria RS
97090-169 -f 55 3311 6940 99190 7914

Ao Excelentíssimo Sr

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara de Deputados Federais

Com nossos cordiais cumprimentos, enviamos à Vossa Excelência em anexo, requerimento histórico o qual, pretende com ajuda desta câmara federal, resolver uma situação que se estende à vários anos impondo aos Policiais Ferroviários, uma injustiça sem precedentes na história recente do país, Com real estima e admiração,

ANAPFF.OFICIAL
registro mandato.jpg

003 - PETIÇÃO - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
004 REQUERIMENTO 089/52/ANAPFF/2020

DO PEDIDO:
O requerimento demanda fundamentalmente a conjunção de dois requisitos, quais sejam: (1) “o fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e o (2) “periculum in mora” (perigo ou risco de demora).

1. O “fumus boni iuris” reside no risco fundamental de ofensa ao § 3º do art. 144 da
Constituição Federal, vulnerando de toda sorte a Lei Maior do País.

2. O “periculum in mora” repousa no risco de que o Mandamento Constitucional vigente seja protelado &quot;ad eternum&quot; com brutal impacto sobre a Segurança Pública Nacional, face ao já débil cenário da própria referida Segurança Nacional em que o próprio governo não adota as medidas necessárias para frear o avanço do crime organizado. As ferrovias brasileiras são responsáveis pelo transporte anual de 31 milhões de toneladas cargas que transitam por vários estados na União sem o mínimo de policiamento e fiscalização, causando prejuízos incalculáveis no que se refere ao recolhimento de impostos e, ao mesmo tempo, chancela o crime organizado que prospera e se mantém incólume quanto ao trânsito de suas mercadorias ilícitas.

Atenciosamente,
ANAPFF.OFICIAL
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ANAPFF.OFICIAL
David Beltrame 2
Santa Maria - RS
fone 5533116940-991907914

Ao Sr

EDUARDO BENEVIDES BOMFIM
Chefe de gabinete - Secretaria executiva.

Ao mesmo tempo em que apresentamos nossas cordiais saudações; a Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais, vem até Vossa Senhoria, contrapor os argumentos pífios emitidos no bojo da nota técnica n.º 397/2019/NALP/CGGP/SAA/SE/MJ da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
PRELIMINARMENTE, DEIXAMOS BEM CLARO A DIFERENÇA ENTRE REGULAMENTAÇÃO DO DPFF E RECEPÇÃO DOS PFFS; esta segunda, muito pouco abordada por esta pasta ministerial, razão da proposta/acordo enviada por nossa entidade.
Lei 13.844 de 6 de julho de 2019- estabelece a organização básica da presidência da república:
Capitulo II - dos ministérios:
Seção X - do ministério da justiça e segurança pública, art 37 - constituem áreas de competência do MJSP § b - ítem XIII - "VETADO."

O veto que à inclusão da Polícia Ferroviária Federal como um dos órgãos da organização básica da presidência; a exclusão foi recomendada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sob o fundamento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Tais fundamentos não são cabíveis, uma vez que a omissão governamental em promover o policiamento nas ferrovias, evidenciam que a contrariedade ao interesse público é do próprio veto. Além disso, a Polícia Ferroviária Federal é um dos órgãos policiais definidos diretamente no texto da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal
III - polícia ferroviária federal
IV - polícias civis
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares
(...)
§3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

REPETIMOS:
A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do país e serve como paradigma para todo o sistema jurídico. O princípio da supremacia constitucional impõe ao Estado o dever-poder de concretizar seus comandos e submete todos os indivíduos e os próprios poderes do Estado que lhe devem obediência; portanto, não compete à ninguém, nem mesmo ao executivo federal selecionar da constituição aquilo que lhe convém!!!

A desídia do poder público em cumprir com o que a própria Constituição Federal determina, deixando a Lei 13.844 de incluir a Polícia Ferroviária Federal dentre os órgãos integrantes da organização da presidência, incide em omissão inconstitucional, uma vez que viola o princípio da reprodução obrigatória de norma constitucional e inviabiliza a plena aplicabilidade e a concreta efetividade do mandamento constitucional.

O equívoco perpetrado no texto da referida lei, é grosseiro. Além de sopesar o artigo 144 da Constituição Federal, o veto apresenta o frágil argumento de que esse dispositivo não tem eficácia plena por falta de “lei específica que regulamente a criação do referido órgão”.
A segurança é um direito fundamental garantido pela Carta Magna (artigo 5º), que determina que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (artigo 5º, parágrafo 1º) e, consequentemente, eficácia plena.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a criação de órgãos da administração pública (artigo 61, parágrafo 1º, II, e). Por isso, não pode alegar a falta de criação de órgão que ele mesmo tem a incumbência de criar, diante do princípio do direito "nemo auditur propriam turpitudinem allegans".

Ademais, o texto constitucional não exige “lei específica” para a criação dos órgãos de segurança pública. O artigo 144 dispõe que a Polícia Federal é “instituída por lei” e que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal “destina-se na forma da lei”:

Art. 144
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
(…)
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Observe-se que a Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal estão definidas no texto constitucional como “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira”, cada uma com atribuições específicas no âmbito das atividades de policiamento. A expressão “organizado e mantido pela União” foi incluída para a Polícia Ferroviária Federal por meio da Emenda Constitucional 19/1998, dando idêntica formatação que as demais. Ressaltamos que o crime prospera nas ferrovias federais, sob a chancela do governo federal; não vislumbramos até o momento, nenhuma medida incisiva quanto aos crimes transnacionais, e acompanhamos perplexos o caos na segurança pública.

A definição de “órgão permanente” atribuída à Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, blinda esses órgãos de quaisquer riscos de extinção, uma vez que os órgãos públicos podem ser criados e extintos por lei de inciativa do presidente da República (artigo 61, parágrafo 1º, II “e”). Assim, os órgãos policiais da União não se submetem à discricionariedade de gestões governamentais transitórias e não podem ser extintos, devendo ser efetivados.
Mais adiante, vale a pena destacar grande parte da legislação abordada por esta pasta, a qual encontra-se morta, não havendo mais a necessidade de colocá-la em discussão; ADI 4708 etc...entretanto, damos por encerradas nossas sugestões de regulamentação do DPFF, doravante, estaremos abertos à negociações quanto à recepções funcionais.

Atenciosamente,
ANAPFF.OFICIAL
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substituidos processuais <anapff.brasil@gmail.com>
Anexos qua., 11 de mar. 17:52

Prezada Dra
Lucrecia luiza de Souza

Assessora no Ministério Público Federal em Pernambuco
Remessa de documentos versando sobre concessão feita pelo TRF 5 para um possivel acordo com o governo federal, relacionado à Ação Civil Pública movida pelo MPF/PE nr 89-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2). Portanto, damos ciência da resposta emitida pelo Ministério da justiça, ao procurador titular Dr Roberto Moreira.

Atenciosamente.
ANAPFF.OFICIAL

4 ANEXOS
Do MJSP - Nota técnica - parecer jurídico do conjur - reunião - documentos
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Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais - anapff
David Beltrame 2 Santa Maria RS - 55 3311 6940 55 99190 7914
Ao Excelentíssimo Sr

LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
Ministro no STJ

Por orientação do Dr Desembargador Roberto Moreira de Almeida, titular da tutela de urgência tramitando no STJ nº 1623331; solicitamos alguns minutos de sua atenção, para uma agenda rápida e se possível sem transtornos, haja vista que Vossa Excelência encontra-se assoberbado de serviço, no que se refere, à milhares de processos sob seu ofício.
A data da referida agenda, sugerimos entre os dias 5 e 12 de fevereiro 2020; caso não seja possível, aguardaremos qualquer outra data a seu critério; ficando o atendimento restrito somente ao presidente da anapff.
Com real estima e admiração,
CARLOS ALVES - presidente

RESPOSTA:
presidente Gabinete do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria - 13 de out. 10:53
Prezado Dr. Carlos,

A marcação de audiências com o Ministro Gurgel de Faria, durante a quarentena, dá-se somente no tocante a processos incluídos em pauta para julgamento, e ocorre apenas por telefone, através do número (61) 3319-6558, pela manhã (a partir das 8h), e, a partir das 14h, do número (61) 3319-6127.
Registro, no entanto, que há servidores com os quais partes e advogados podem tratar do processo, que repassarão para o Ministro e respectiva assessoria as informações recebidas, o que eles têm feito com frequência, em razão da grande demanda.

Atenciosamente,

Jakelline Joani S. Costa Secretária Executiva
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria - Superior Tribunal de Justiça